TJPR - 0001144-66.2021.8.16.0126

1ª instância - Palotina - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FABIO DIAS DA SILVA

CPF *53.***.*62-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2023 16:38

    Arquivado Definitivamente

  • 25/08/2023 16:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/08/2023 16:32

    Recebidos os autos

  • 25/08/2023 16:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/08/2023 16:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2023 16:30

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 25/08/2023 16:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/12/2021

  • 25/08/2023 16:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/12/2021

  • 25/08/2023 16:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/12/2021

  • 25/08/2023 16:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/12/2021

  • 25/08/2023 16:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/12/2021

  • 25/08/2023 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 17:40

    Recebidos os autos

  • 30/06/2023 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2023 19:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/06/2023 18:30

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 26/05/2023 01:05

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2023 17:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/05/2023 17:21

    Recebidos os autos

  • 07/05/2023 00:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2023 15:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2023 15:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/04/2023 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ROBERTO MOREIRA

  • 03/04/2023 14:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/03/2023 15:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2023 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 17:09

    Expedição de Mandado

  • 25/10/2022 15:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/10/2022 15:01

    Recebidos os autos

  • 22/10/2022 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 14:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/09/2022 14:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/09/2022 12:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/08/2022 16:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 16:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/08/2022 14:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/08/2022 09:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/08/2022 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2022 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2022 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2022 13:57

    Expedição de Mandado

  • 23/08/2022 13:57

    Expedição de Mandado

  • 23/08/2022 13:57

    Expedição de Mandado

  • 22/07/2022 18:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2022 13:58

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2022 15:02

    Recebidos os autos

  • 06/05/2022 15:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/04/2022 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 12:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/04/2022 12:34

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2022 12:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/04/2022 17:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/03/2022 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 17:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 17:50

    Recebidos os autos

  • 26/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44 3649-8765 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001144-66.2021.8.16.0126 Processo:   0001144-66.2021.8.16.0126 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Ameaça Data da Infração:   01/05/2021 Autoridade(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   RAFAELA RODRIGUES DA SILVEIRA TAIS RATIS LEAL Autor do Fato(s):   FABIO DIAS DA SILVA SENTENÇA   Trata-se de termo circunstanciado instaurado para apurar a prática, em tese, dos delitos previstos nos art. 147 e art. 163, ambos do Código Penal, supostamente perpetrado pelo imputado Fabio Dias da Silva.

    Considerando que decorreu o prazo decadencial de 6 (seis) meses, sem que a ofendida tenha instaurado a respectiva queixa-crime, declaro extinta a punibilidade do autor, com fulcro no art. 107, inciso IV, do Código Penal.

    Ciência ao Ministério Público.

    Diligências necessárias.

    Oportunamente, arquive-se.

    Palotina, datado e assinado digitalmente.   Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

  • 25/11/2021 16:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/11/2021 16:37

    DECADÊNCIA OU PEREMPÇÃO

  • 16/11/2021 14:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/11/2021 01:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/09/2021 13:48

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/09/2021 13:47

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 03/08/2021 15:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 14:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/07/2021 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 16:49

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2021 12:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 12:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 14:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/07/2021 13:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/07/2021 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2021 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2021 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2021 17:23

    Expedição de Mandado

  • 14/07/2021 17:23

    Expedição de Mandado

  • 14/07/2021 17:09

    Expedição de Mandado

  • 14/07/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE PAUTAR AUDIÊNCIA PRELIMINAR

  • 07/07/2021 11:56

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/07/2021 11:56

    Recebidos os autos

  • 07/07/2021 11:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 17:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2021 17:19

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 06/07/2021 14:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/07/2021 14:52

    Recebidos os autos

  • 02/07/2021 01:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 18:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/06/2021 18:46

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 21/06/2021 15:35

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 21/06/2021 15:35

    Recebidos os autos

  • 17/06/2021 13:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/06/2021 17:36

    Declarada incompetência

  • 25/05/2021 16:23

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2021 18:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/05/2021 18:00

    Recebidos os autos

  • 15/05/2021 01:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 11:06

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 13/05/2021 11:06

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CRIMINAL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: (44)3649 - 8798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001144-66.2021.8.16.0126 DECISÃO Processo:   0001144-66.2021.8.16.0126 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Ameaça Data da Infração:   01/05/2021 Vítima(s):   RAFAELA RODRIGUES DA SILVEIRA TAIS RATIS LEAL Flagranteado(s):   FABIO DIAS DA SILVA 1.

    Trata-se de auto de prisão em flagrante de FABIO DIAS DA SILVA, pela prática, em tese, dos delitos descritos nos artigos 147 e 163 do Código Penal.

    A autoridade policial arbitrou fiança no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), já recolhida pelo autuado, conforme mov. 1.17.

    Recebo os autos para análise e decisão. É o relatório.

    Decido. 2.

    Consoante se extrai dos documentos que instruem o presente feito, o autuado foi preso em flagrante por suposta prática dos delitos de ameaça e dano, nas circunstâncias assim descritas no Boletim de Ocorrência nº 2021/446813 (mov. 1.6): EM DATA DE 01/05/2021 POR VOLTA DAS 00H45MIN FOMOS SOLICITADOS VIA COPOM A COMPARECER NA RUA GREGÁRIO ROMANINI Nº234 ONDE ESTARIA OCORRENDO UMA BRIGA DE CASAL E A MULHER ESTARIA PEDINDO POR SOCORRO.

    NO LOCAL FOI ENTRADO EM CONTATO COM A SENHORA RAFAELA RODRIGUES DA SILVEIRA RG:12483875-4 A QUAL RELATOU QUE APÓS UMA DISCUSSÃO COM SEU ESPOSO O SENHOR FABIO DIAS DA SILVA RG:9394016-4 O MESMO PEGOU UMA MARRETA E CORREU ATRÁS DE RAFAELA SEGUNDO ELA MATA-LA, QUE A MESMA CORREU PARA A CASA DE UMA AMIGA A SENHORA TAIS RATIS LEAL RG:11010492-8 QUE É VIZINHA DE RAFAELA.

    QUE FABIO COM A MARRETA ARROMBOU A PORTA DA RESIDÊNCIA DE TAIS AMEAÇANDO TODOS NO LOCAL.

    DIANTE DOS FATOS O MESMO FOI ENCAMINHADO PARA A DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE PALOTINA PARA OS PROCEDIMENTOS CABÍVEIS E O BOLETIM DE OCORRÊNCIA CONFECCIONADO.

    Os depoimentos prestados pelos Policiais Militares (movs. 1.4/1.5), termo de declaração da vítima (mov. 1.10), que instruem o presente feito demonstram a materialidade delitiva e convergem no sentido de apontar o flagrado como autor dos delitos em apreço.

    Logo, não há como afastar a existência, pelo menos neste momento, de indícios concernentes à materialidade e à autoria do delito acima mencionado, com descrição, em tese, de situação aparentemente típica (formal e materialmente), seguida da ação policial para efetuar a prisão em estado de flagrância (art. 302, inciso II do Código de Processo Penal).

    Os documentos que integram a presente comunicação foram assinados digitalmente pelo Delegado de Polícia.

    Constam também do auto de prisão em flagrante as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do flagrado.

    Foi passada a nota de culpa, atendido o prazo e as demais formalidades exigidas para tanto. 3.

    Assim, inexistindo vícios formais ou materiais, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante e a fiança arbitrada pela Autoridade Policial.

    A fiança, por sua natureza, já impõe ao investigado a obrigação de comparecimento perante a autoridade sempre que for intimado, bem como a vedação à mudança de residência sem prévia permissão da autoridade processante e a proibição de se ausentar da residência por mais de oito dias sem prévia comunicação do local em que poderá ser encontrado (artigos 327 e 328 do CPP).

    Aguarde-se a remessa do inquérito policial.

    Deve a Secretaria observar a necessidade de cadastrar a fiança nos autos.

    Ciência ao Ministério Público.

    Palotina, datado eletronicamente.

    Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

  • 04/05/2021 12:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2021 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 12:07

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 03/05/2021 18:20

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 03/05/2021 12:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 03/05/2021 12:39

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 08:35

    Alterado o assunto processual

  • 03/05/2021 08:31

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2021 08:28

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 01/05/2021 17:41

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 01/05/2021 17:41

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/05/2021 17:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/05/2021 17:41

    Recebidos os autos

  • 01/05/2021 17:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2021

Ultima Atualização
26/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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