TJPR - 0000422-36.2020.8.16.0136

1ª instância - Pitanga - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO

MUNICIPIO DE MATO RICO/PR

CNPJ: 95.684.510/0001-31

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DANILO MIRANDA

CPF *22.***.*11-81

MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS

CPF *56.***.*88-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2023 14:44

    Arquivado Definitivamente

  • 25/08/2023 18:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/08/2023 18:17

    Recebidos os autos

  • 21/08/2023 16:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/08/2023 13:46

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 18/08/2023 13:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/08/2023 13:23

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 08/08/2023 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2023 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2023 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2023 14:52

    Recebidos os autos

  • 21/07/2023 14:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/07/2023 12:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2023 12:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/07/2023 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2023 13:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/07/2023

  • 20/07/2023 13:55

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2023 13:55

    Recebidos os autos

  • 20/07/2023 13:55

    Baixa Definitiva

  • 20/07/2023 13:54

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 20/07/2023 13:54

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 20/07/2023 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MATO RICO/PR

  • 20/07/2023 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MATO RICO/PR

  • 28/06/2023 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2023 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2023 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2023 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2023 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 18:27

    Recebidos os autos

  • 05/06/2023 18:27

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/06/2023 18:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2023 12:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/05/2023 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2023 17:29

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 22/05/2023 12:39

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 22/05/2023 12:39

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 22/05/2023 12:39

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 22/05/2023 12:39

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 23/04/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2023 23:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2023 16:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/04/2023 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2023 16:45

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/05/2023 00:00 ATÉ 19/05/2023 23:59

  • 05/04/2023 19:11

    Pedido de inclusão em pauta

  • 05/04/2023 19:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2023 16:37

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/01/2023 15:09

    Juntada de PARECER

  • 16/01/2023 15:09

    Recebidos os autos

  • 28/11/2022 00:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 08:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/11/2022 18:17

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/09/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2022 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 19:27

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 13/09/2022 13:05

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/09/2022 11:32

    Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/09/2022 11:32

    Recebidos os autos

  • 13/09/2022 11:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 10:11

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/09/2022 10:11

    Recebidos os autos

  • 12/09/2022 12:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/09/2022 11:26

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 05/09/2022 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 15:39

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/09/2022 15:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/09/2022 15:39

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 05/09/2022 15:39

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/09/2022 15:39

    Recebidos os autos

  • 05/09/2022 15:24

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/09/2022 15:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 05/09/2022 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2022 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 14:41

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 30/08/2022 14:41

    Recebidos os autos

  • 21/08/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 11:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 16:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/08/2022 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2022 16:33

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2022 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/08/2022 15:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 11:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 16:38

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2022 19:56

    Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 31/07/2022 19:56

    Recebidos os autos

  • 19/07/2022 13:55

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2022 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/07/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 09:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 16:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/07/2022 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 09:33

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 06/07/2022 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 29/06/2022 16:12

    Juntada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 29/06/2022 16:12

    Recebidos os autos

  • 28/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 15:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2022 09:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/06/2022 09:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 15:07

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 11/03/2022 16:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/03/2022 10:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 10:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/02/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 15:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/02/2022 15:59

    Recebidos os autos

  • 15/02/2022 18:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 13:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/02/2022 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 13:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/02/2022

  • 14/02/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 17:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/02/2022 15:36

    Recebidos os autos

  • 10/02/2022 15:36

    Baixa Definitiva

  • 10/02/2022 15:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/02/2022

  • 10/02/2022 15:36

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2022 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PITANGA - PROJUDI R.

    Manoel Ribas, 411 - centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42) 3646-3646 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000422-36.2020.8.16.0136   Processo:   0000422-36.2020.8.16.0136 Classe Processual:   Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal:   Dano ao Erário Valor da Causa:   R$58.591,74 Autor(s):   MINISTERIO PUBLICO Município de Mato Rico/PR Réu(s):   Danilo Miranda MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS Despacho Ao cartório para que cumpra integralmente o despacho anterior e intime também os réus para que se manifestarem em quinze dias.

    Por fim, voltem conclusos para sentença.     (Assinado digitalmente) Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

  • 03/02/2022 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 15:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2022 13:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/01/2022 14:02

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2022 18:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/01/2022 18:38

    Recebidos os autos

  • 13/01/2022 18:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 15:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/12/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 16:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/12/2021 16:29

    Recebidos os autos

  • 17/12/2021 16:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PITANGA - PROJUDI R.

    Manoel Ribas, 411 - centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42) 3646-3646 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000422-36.2020.8.16.0136 Processo:   0000422-36.2020.8.16.0136 Classe Processual:   Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal:   Dano ao Erário Valor da Causa:   R$58.591,74 Autor(s):   MINISTERIO PUBLICO Município de Mato Rico/PR Réu(s):   Danilo Miranda MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS Despacho

    Vistos.

    Converto o julgamento em diligência.

    Considerando que a Lei n. 14.230/2021 trouxe mudanças significativas procedimentais e materiais à lei que trata dos atos de improbidade administrativa, entendo por bem oportunizar às partes, em observância aos artigos 9º e 10 do CPC, a manifestação quanto a aplicabilidade da(s) nova(s) redação(ões) ao caso em apreço.

    Isto porque o art. 1º, §4º da LIA indica expressamente a natureza sancionatória da Lei de Improbidade[1], o que conduz à aplicação das garantias correlatas, inclusive com a retroação do tratamento mais favorável ao réu (vide no mesmo sentido despacho proferido pelo Min.

    OG FERNANDES no REsp 1.662.044/RN em 05.11.2021).

    Assim, diga(m) o(s) autor(es) no prazo de 15 (quinze) dias, e posteriormente o(s) réu(s) também em 15 (quinze) dias, sobre a eventual aplicação retroativa das alterações promovidas na Lei de Improbidade, em especial no que se refere ao aspecto sancionador e prescricional.

    Oportunamente, tornem conclusos.

    Cumpra-se.

    Intimações e diligências necessárias. (Assinado digitalmente) Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito   “§ 4º Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.“ (nova redação do art. 1º. §4º da Lei 8.429/92).

  • 09/12/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 16:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/12/2021 14:39

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 29/09/2021 17:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/09/2021 13:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 21:48

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 03/08/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 11:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 11:26

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 23/07/2021 11:26

    Recebidos os autos

  • 14/07/2021 23:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2021 13:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2021 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2021 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 15:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/06/2021 15:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 25/06/2021 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2021 15:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/06/2021 15:28

    Recebidos os autos

  • 23/06/2021 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2021 14:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 14:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 14:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 08:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 16:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/06/2021 16:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/06/2021 16:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/06/2021 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2021 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2021 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2021 15:30

    Expedição de Mandado

  • 21/06/2021 15:28

    Expedição de Mandado

  • 21/06/2021 15:26

    Expedição de Mandado

  • 21/06/2021 15:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/06/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 15:08

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 13:58

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/05/2021 13:58

    Recebidos os autos

  • 24/05/2021 13:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2021 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2021 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2021 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2021 15:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/05/2021 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 13:56

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 18/05/2021 19:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 19:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 16:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2021 14:22

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 17/05/2021 01:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 01:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 01:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 01:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 01:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 08:56

    Recebidos os autos

  • 14/05/2021 08:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/05/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2021 21:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PITANGA - PROJUDI R.

    Manoel Ribas, 411 - centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42) 3646-3646 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000422-36.2020.8.16.0136   Processo:   0000422-36.2020.8.16.0136 Classe Processual:   Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal:   Dano ao Erário Valor da Causa:   R$58.591,74 Autor(s):   MINISTERIO PUBLICO Município de Mato Rico/PR Réu(s):   Danilo Miranda MARCEL JAYRE MENDES Despacho Ante a certidão de mov. 138.1, redesigno o feito para a data de 25 de junho de 2021, às 14h00min, a ser realizada virtualmente pelo Microsoft Teams.

    Renovem-se as diligências.

    Ciência às partes.     (Assinado digitalmente) Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

  • 06/05/2021 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 12:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2021 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 12:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 06/05/2021 08:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2021 18:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 18:36

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 15:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2021 14:05

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2021 14:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 14:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 04/05/2021 15:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 15:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 15:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 15:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 15:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 14:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/05/2021 14:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/05/2021 14:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/05/2021 14:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/05/2021 14:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/05/2021 09:55

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 09:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 17:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2021 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 17:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/04/2021 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2021 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2021 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2021 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2021 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2021 05:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 10:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2021 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 10:32

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/05/2021 00:00 ATÉ 14/05/2021 23:59

  • 05/04/2021 10:27

    Pedido de inclusão em pauta

  • 05/04/2021 10:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2021 13:28

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/03/2021 19:07

    Recebidos os autos

  • 29/03/2021 19:07

    Juntada de PARECER

  • 23/02/2021 00:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2021 22:44

    Expedição de Mandado

  • 13/02/2021 22:42

    Expedição de Mandado

  • 13/02/2021 22:41

    Expedição de Mandado

  • 13/02/2021 22:39

    Expedição de Mandado

  • 13/02/2021 22:37

    Expedição de Mandado

  • 13/02/2021 22:27

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2021 22:26

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2021 22:25

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2021 13:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/02/2021 19:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 16:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2021 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/12/2020 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2020 07:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/11/2020 07:35

    Recebidos os autos

  • 20/11/2020 05:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2020 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 13:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/11/2020 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 13:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 19/11/2020 09:20

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 12/11/2020 08:29

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2020 19:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2020 12:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2020 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE MARCEL JAYRE MENDES

  • 03/11/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 16:38

    Recebidos os autos

  • 29/10/2020 16:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/10/2020 06:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2020 12:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/10/2020 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2020 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2020 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 09:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2020 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 04/09/2020 19:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2020 12:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2020 17:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/08/2020 17:27

    Recebidos os autos

  • 21/08/2020 07:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 13:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/08/2020 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 13:41

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2020 10:53

    Juntada de IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

  • 18/08/2020 10:53

    Recebidos os autos

  • 14/08/2020 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 13:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/08/2020 11:59

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/08/2020 00:59

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 19:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2020 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 00:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 13:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/07/2020 14:26

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2020 17:46

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 09/07/2020 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2020 16:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/07/2020 16:06

    Expedição de Mandado

  • 08/07/2020 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 17:39

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/07/2020 14:37

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2020 19:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2020 12:26

    Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/06/2020 12:26

    Recebidos os autos

  • 26/05/2020 03:12

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2020 17:59

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 20/05/2020 13:21

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 11/05/2020 18:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2020 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2020 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2020 14:23

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 28/04/2020 14:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2020 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2020 18:56

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 22/04/2020 21:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2020 16:29

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 22/04/2020 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2020 14:40

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2020 13:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2020 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2020 13:52

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 22/04/2020 13:52

    Distribuído por sorteio

  • 22/04/2020 13:47

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/04/2020 16:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/04/2020 16:37

    Recebidos os autos

  • 21/04/2020 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 20/04/2020 07:37

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/04/2020 01:00

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2020 16:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2020 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2020 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2020 14:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/03/2020 14:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/03/2020 13:37

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 18/03/2020 12:59

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 18/03/2020 08:25

    Expedição de Mandado

  • 18/03/2020 08:18

    Expedição de Mandado

  • 17/03/2020 16:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/03/2020 13:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/03/2020 13:01

    Recebidos os autos

  • 16/03/2020 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 12:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/03/2020 17:27

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 11/02/2020 14:51

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 11/02/2020 14:51

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 11/02/2020 14:47

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2020 14:13

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 11/02/2020 14:13

    Recebidos os autos

  • 11/02/2020 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 12:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/02/2020 12:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2020

Ultima Atualização
04/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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