TJPR - 0000262-49.2021.8.16.0209

1ª instância - Francisco Beltrao - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MARCELO BUTTNER

CPF *66.***.*63-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRAO/PR

CNPJ: 77.816.510/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/06/2025 01:12

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2025 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2025 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2025 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2025 01:15

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2025 14:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2025 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2025 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2025 08:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2024 11:37

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 08/11/2024 09:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2024 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2024 18:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2024 11:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2024 20:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2024 10:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2024 10:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2024 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2024 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2024 09:10

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2024 11:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2024 16:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2023 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2023 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2023 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2023 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2023 01:04

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 07/10/2023 15:12

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 19/09/2023 10:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/08/2023 13:28

    Recebidos os autos

  • 29/08/2023 13:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/08/2023

  • 29/08/2023 13:28

    Baixa Definitiva

  • 29/08/2023 13:28

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/08/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO/PR

  • 27/07/2023 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2023 15:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2023 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2023 01:10

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 15/09/2022 09:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 17:41

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/09/2022 17:41

    Recebidos os autos

  • 14/09/2022 17:41

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/09/2022 17:41

    Distribuído por sorteio

  • 14/09/2022 17:41

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/08/2022 19:26

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2022 19:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 13/06/2022 10:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2022 15:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 07:33

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 02/03/2022 17:37

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 02/03/2022 17:37

    Juntada de Certidão

  • 29/12/2021 15:13

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/12/2021 13:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 20/12/2021 08:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2021 01:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2021 01:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 16:29

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 21/10/2021 13:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/08/2021 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 14/08/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 09:21

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 21/06/2021 09:20

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 20/06/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 10:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 10:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang , 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000262-49.2021.8.16.0209 Processo:   0000262-49.2021.8.16.0209 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Servidores Ativos Valor da Causa:   R$8.632,87 Polo Ativo(s):   Marcelo Buttner (RG: 102605578 SSP/PR e CPF/CNPJ: *66.***.*63-13) Linha Agua Branca, s/n - FRANCISCO BELTRÃO/PR Polo Passivo(s):   Município de Francisco Beltrão/PR (CPF/CNPJ: 77.***.***/0001-66) Rua Otaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-030      

    Vistos. 1).

    Recebo a emenda à inicial. 2).

    Considerando as recorrentes ausências do Município nas audiências de conciliação nas ações em trâmite perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, aliada a disposição do art. 345, II, do NCPC[1], entendo não ser o caso de designação de audiência de conciliação nesses feitos. 3).

    Ante a observância do disposto no art. 7º da Lei 12.153/2009, cite-se a parte reclamada para apresentação de contestação, no prazo de 30 (trinta) dias[2]. 4).

    Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugná-la, no prazo de 10 (dez) dias. 5).

    Na sequência, intimem-se as partes para se manifestaram quanto ao interesse na realização de audiência de instrução ou julgamento antecipado da lide, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Intimações e Diligências necessárias.

    Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente.

    Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito [1] Art. 345.

    A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: (...) II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; [2] Art. 6o da Lei 12.153/2009.

    Quanto às citações e intimações, aplicam-se as disposições contidas na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil.

  • 05/04/2021 17:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2021 13:07

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/02/2021 19:27

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 25/02/2021 11:20

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 25/02/2021 11:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 15:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2021 13:37

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/01/2021 17:39

    Recebidos os autos

  • 21/01/2021 17:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 21/01/2021 15:58

    Recebidos os autos

  • 21/01/2021 15:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/01/2021 15:58

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/01/2021 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2021

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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