TJPR - 0001147-63.2021.8.16.0209

1ª instância - Francisco Beltrao - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

KARLA DANUSA DOS SANTOS SCHWAB

CPF *59.***.*90-36

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRAO/PR

CNPJ: 77.816.510/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/07/2025 16:56

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 04/07/2025 14:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2025 08:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2025 08:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2025 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2025 08:41

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2025 17:30

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 17/05/2025 00:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2025 08:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2025 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2025 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2025 13:06

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 29/04/2025 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2025 14:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/08/2023

  • 29/04/2025 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2025 11:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2025 22:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2025 22:45

    EXPEDIÇÃO DE MINUTA DE PRECATÓRIO

  • 26/04/2025 21:57

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2025 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2025 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2025 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2025 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2025 17:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/12/2024 01:11

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2024 10:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/10/2024 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2024 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2024 19:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2024 01:01

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2024 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2024 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2024 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/12/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2023 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2023 11:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2023 17:19

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 27/11/2023 17:19

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 24/10/2023 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2023 14:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2023 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2023 13:26

    Recebidos os autos

  • 03/08/2022 19:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 13/06/2022 10:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 15:43

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/05/2022 15:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 07:35

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 04/03/2022 16:19

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 04/03/2022 16:19

    Juntada de Certidão

  • 21/12/2021 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 17/12/2021 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2021 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 16:32

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/10/2021 11:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/08/2021 09:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 09:51

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 18/06/2021 09:51

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 18/06/2021 09:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 09:33

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 18:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang , 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Processo:   0001147-63.2021.8.16.0209 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Servidores Inativos Valor da Causa:   R$5.128,55 Polo Ativo(s):   KARLA DANUSA DOS SANTOS SCHWAB (CPF/CNPJ: *59.***.*90-36) RUA CLEVELÂNDIA, 1166 - FRANCISCO BELTRÃO/PR Polo Passivo(s):   Município de Francisco Beltrão/PR (CPF/CNPJ: 77.***.***/0001-66) Rua Otaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-030      

    Vistos.   1).

    Recebo a inicial. 2).

    Considerando os recorrentes pedidos de cancelamento das audiências de conciliação nas ações em trâmite perante o Juizado Especial da Fazenda Pública envolvendo o município, os quais estão fundamentados na impossibilidade de realização de acordos ante a ausência de poderes dos seus procuradores para transigir, aliada a disposição do art. 345, II, do NCPC[1], entendo não ser o caso de designação de audiência de conciliação nesses feitos. 3).

    Ante a observância do disposto no art. 7º da Lei 12.153/2009, cite-se a parte reclamada para apresentação de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias[2]. 4).

    Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugná-la, no mesmo prazo. 5).

    Na sequência, intimem-se as partes para se manifestaram quanto ao interesse na realização de audiência de instrução ou julgamento antecipado da lide, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Intimações e Diligências necessárias.

    Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente.   Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito   [1] Art. 345.

    A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: (...)  II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; [2] Art. 6o da Lei 12.153/2009.

    Quanto às citações e intimações, aplicam-se as disposições contidas na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil.  

  • 05/04/2021 17:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/03/2021 14:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/03/2021 13:26

    Recebidos os autos

  • 11/03/2021 13:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 08/03/2021 15:50

    Recebidos os autos

  • 08/03/2021 15:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/03/2021 15:50

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/03/2021 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2021

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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