TJPR - 0001137-19.2021.8.16.0209

1ª instância - Francisco Beltrao - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

EDSON HIDENORI TAKITO

CPF *03.***.*93-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRAO/PR

CNPJ: 77.816.510/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/05/2025 01:11

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 05/05/2025 09:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/04/2025 15:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2025 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2025 16:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2025 01:06

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 30/01/2025 13:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2025 13:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2025 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2024 13:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2024 01:02

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 28/10/2024 09:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/10/2024 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2024 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2024 19:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2024 01:06

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 04/07/2024 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2024 16:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2024 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2024 15:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2024 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2024 20:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2024 10:27

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 01/12/2023 13:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2023 10:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2023 18:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2023 16:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2023 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2023 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2023 17:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2023 14:16

    Recebidos os autos

  • 04/10/2023 14:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 04/10/2023 12:16

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 04/10/2023 12:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/10/2023 12:16

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 04/10/2023 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2023 13:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/08/2023 13:28

    Recebidos os autos

  • 29/08/2023 13:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/08/2023

  • 29/08/2023 13:28

    Baixa Definitiva

  • 29/08/2023 13:28

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/08/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO/PR

  • 27/07/2023 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2023 15:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2023 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2023 01:10

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 15/09/2022 09:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 17:25

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/09/2022 17:25

    Recebidos os autos

  • 14/09/2022 17:25

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/09/2022 17:25

    Distribuído por sorteio

  • 14/09/2022 17:25

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/08/2022 19:21

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2022 19:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 13/06/2022 10:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2022 16:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 07:32

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 02/03/2022 17:36

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 02/03/2022 17:36

    Juntada de Certidão

  • 30/12/2021 09:32

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/12/2021 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/12/2021 12:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2021 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2021 01:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 16:33

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/10/2021 11:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/08/2021 09:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 09:50

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 18/06/2021 09:49

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 18/06/2021 09:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 09:12

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 18:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang , 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Processo:   0001137-19.2021.8.16.0209 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Servidores Ativos Valor da Causa:   R$65.985,04 Polo Ativo(s):   EDSON HIDENORI TAKITO (CPF/CNPJ: *03.***.*93-91) RUA GOIAS, 957 - ALVORADA - FRANCISCO BELTRÃO/PR Polo Passivo(s):   Município de Francisco Beltrão/PR (CPF/CNPJ: 77.***.***/0001-66) Rua Otaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-030      

    Vistos.   1).

    Recebo a inicial. 2).

    Considerando os recorrentes pedidos de cancelamento das audiências de conciliação nas ações em trâmite perante o Juizado Especial da Fazenda Pública envolvendo o município, os quais estão fundamentados na impossibilidade de realização de acordos ante a ausência de poderes dos seus procuradores para transigir, aliada a disposição do art. 345, II, do NCPC[1], entendo não ser o caso de designação de audiência de conciliação nesses feitos. 3).

    Ante a observância do disposto no art. 7º da Lei 12.153/2009, cite-se a parte reclamada para apresentação de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias[2]. 4).

    Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugná-la, no mesmo prazo. 5).

    Na sequência, intimem-se as partes para se manifestaram quanto ao interesse na realização de audiência de instrução ou julgamento antecipado da lide, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Intimações e Diligências necessárias.

    Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente.   Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito   [1] Art. 345.

    A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: (...)  II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; [2] Art. 6o da Lei 12.153/2009.

    Quanto às citações e intimações, aplicam-se as disposições contidas na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil.  

  • 05/04/2021 17:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/03/2021 14:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/03/2021 13:26

    Recebidos os autos

  • 11/03/2021 13:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 08/03/2021 11:35

    Recebidos os autos

  • 08/03/2021 11:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/03/2021 11:35

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/03/2021 11:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2021

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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