TJPR - 0006255-18.2020.8.16.0077

1ª instância - Cruzeiro do Oeste - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JOSE CARLOS PAIO

CPF *77.***.*24-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DORIVAL GALDINO DA SILVA

CPF *70.***.*31-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/05/2023 16:09

    Arquivado Definitivamente

  • 24/05/2023 16:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/05/2023 16:04

    Recebidos os autos

  • 24/05/2023 15:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/05/2023 15:22

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2023 09:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 12:36

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2023 12:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS PAIO REPRESENTADO(A) POR WALMIR PAIO

  • 05/09/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 15:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/08/2022

  • 25/08/2022 15:17

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 25/08/2022 15:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/08/2022

  • 25/08/2022 15:02

    Recebidos os autos

  • 25/08/2022 15:02

    Baixa Definitiva

  • 08/07/2022 11:43

    Recebidos os autos

  • 08/07/2022 11:43

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/07/2022 11:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 16:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/07/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS PAIO

  • 13/06/2022 16:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 13:40

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/06/2022 10:57

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 17/05/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 15:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 13:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2022 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 13:42

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/06/2022 00:00 ATÉ 10/06/2022 23:59

  • 02/05/2022 18:26

    Pedido de inclusão em pauta

  • 02/05/2022 18:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2022 13:28

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/03/2022 20:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/03/2022 20:50

    Recebidos os autos

  • 22/03/2022 20:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 13:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2022 18:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2022 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 13:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 12:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2022 12:30

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 15/03/2022 12:30

    Recebidos os autos

  • 15/03/2022 12:30

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/03/2022 12:30

    Distribuído por sorteio

  • 15/03/2022 09:27

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/03/2022 15:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 14/03/2022 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2022 15:33

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2022 19:07

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 24/11/2021 17:31

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2021 17:31

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2021 16:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/09/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 24/07/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 12:29

    Recebidos os autos

  • 14/07/2021 12:29

    Juntada de CUSTAS

  • 14/07/2021 12:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 13:35

    Recebidos os autos

  • 13/07/2021 13:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 13:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/07/2021 13:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/07/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 11:13

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 08/06/2021 13:35

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2021 21:44

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 21:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/05/2021 21:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 15:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2021 15:02

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/05/2021 13:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 4436768579 Autos nº. 0006255-18.2020.8.16.0077 Processo:   0006255-18.2020.8.16.0077 Classe Processual:   Inventário Assunto Principal:   Inventário e Partilha Valor da Causa:   R$95.000,00 Requerente(s):   JOSE CARLOS PAIO representado(a) por WALMIR PAIO De Cujus(s):   DORIVAL GALDINO DA SILVA DESPACHO   1.

    Trata-se de requerimento de abertura de inventário ajuizado por JOSÉ CARLOS PAIO, acerca dos bens deixados por ocasião do falecimento de DORIVAL GALDINO DA SILVA.

    Depreende-se da inicial que o único imóvel deixado pelo de cujus, adquirido por este da COHAPAR, teria sido objeto de instrumento particular de compra e venda a terceiros, até alcançar o autor da presente, não havendo sido realizada a devida averbação na matrícula.

    O requerente informa que os herdeiros do de cujus haveriam renunciado aos seus direitos concernentes ao imóvel (mov. 1.1).

    Juntou declarações nesse sentido assinada pelos herdeiros maiores, e no que tange aos menores, representados pela genitora viúva (mov. 1.27, 1.28, 1.29 e 1.33).

    Intimado a se manifestar acerca do requerido em exordial, e considerando a existência de interesses de incapazes (mov. 9.1), o Ministério Público exarou parecer pela extinção do feito sem resolução do mérito, considerando a inadequação da via eleita e a consequente ausência de interesse de agir, já que o bem em comento não integraria o espólio, haja vista que o imóvel ainda está em nome da COHAPAR.

    Ademais, em não sendo acolhida a preliminar de falta de interesse de agir, requereu a citação dos herdeiros, considerando a ausência da observância das formalidades legais para renúncia da herança (mov. 12.1).

    Vieram-me conclusos.

    Decido. 2.

    Merece guarida a manifestação ministerial no tocante à preliminar de ausência de interesse processual.

    Isto pois, considerando que o bem em questão ainda não fora devidamente transferido da instituição financeira ao particular, quer seja o de cujus ou aqueles os quais dele adquiriram direitos, o mesmo não é elemento integrante do espólio.

    Os direitos à aquisição do imóvel, sim, integrariam o espólio caso não houvessem sido transferidos, em vida, pelo de cujus, a terceiros (cf. contrato de compromisso de compra e venda de mov. 1.24).

    O ora requerente, portanto, possui legitimidade para requerer a regularização da propriedade, com a averbação da mesma na matrícula do imóvel, mas não para ajuizar o requerimento de abertura de inventário, repisando que o bem em questão não se encontrava sob a propriedade do de cujus quando de seu falecimento.

    Nesse sentido, imperiosa a extinção do feito sem resolução de mérito, ante a ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 3.

    Todavia, atenta à necessidade de oferecer a parte a possibilidade de manifestação anteriormente à prolação de qualquer decisão (cf. art. 10, do CPC), intime-se, para que, querendo, o faça, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.

    Com a manifestação, vistas ao Ministério Público. 5.

    Após, conclusos.

    Providências necessárias.   Cruzeiro do Oeste, nesta data.

    Patricia Reinert Lang Juíza Substituta

  • 30/04/2021 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2021 12:17

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2021 09:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/03/2021 09:55

    Recebidos os autos

  • 25/03/2021 09:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 17:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2021 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2020 16:50

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2020 16:49

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2020 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 04/11/2020 15:19

    Recebidos os autos

  • 04/11/2020 15:19

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/11/2020 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 14:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/10/2020 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2020

Ultima Atualização
24/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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