TJPR - 0000706-93.2014.8.16.0123

1ª instância - Palmas - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

SIDNEY CASTANHO SCHOLTAO

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Polo Passivo

Partes

AGENCIA 2000 LTDA ME

CNPJ: 03.613.785/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/06/2024 17:38

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 06/06/2024 17:37

    Processo Desarquivado

  • 06/06/2024 17:37

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 06/06/2024 17:07

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 24/05/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2024 13:17

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2024 13:05

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2024 11:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2024 11:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2024 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2024 16:38

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/08/2022 07:15

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/08/2022 21:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2022 21:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 14:39

    Declarada incompetência

  • 04/08/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2022 14:51

    Processo Desarquivado

  • 16/07/2022 10:41

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 25/06/2022 00:34

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/06/2021 11:36

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/05/2021 08:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000706-93.2014.8.16.0123   Processo:   0000706-93.2014.8.16.0123 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$75.465,82 Exequente(s):   PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) representado(a) por GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s):   AGENCIA 2000 LTDA ME

    Vistos.

    Em observância à tese firmada no Recurso Especial Repetitivo 1.340.553/RS[1], tem-se que não havendo citação do devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens, inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6830/80, e respectivo prazo, a partir da ciência da Fazenda Pública acerca de tal situação.

    A decisão do juiz que enuncia a suspensão do processo por 1 ano tem efeito meramente declaratório. 1.

    Desta forma, considerando a não localização, até o momento, do devedor, SUSPENDO o curso da execução por 1 (um) ano, durante o qual não corre o prazo de prescrição, nos termos do art. 40, § 1º, da Lei 6.830/80, facultada a reativação por simples petição, independente do pagamento de custas ou despesas. 2.

    Intime-se o exequente da presente decisão, ciente de que não haverá nova intimação após o decurso do prazo de 1 (um) ano. 2.1.

    Atente-se a Secretaria para a fiscalização dos prazos de suspensão e de arquivamento administrativo, nos limites da presente decisão. 3.

    Decorrido o prazo de um ano de suspensão sem manifestação da parte exequente, ARQUIVE-SE administrativamente o processo (art. 40, § 2º), com baixa no boletim mensal, independentemente de intimação prévia do exequente, uma vez que tal medida ocorre automaticamente após o prazo da suspensão (STJ, AgRg no Ag 1.308.349/CE; REsp 1.752.356/MS, julgado em 27.09.2018). 4.

    Transcorrido o prazo máximo de 5 (cinco) anos do arquivamento, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca da prescrição intercorrente, conforme determina o art. 40, § 1º, da LEF.

    Intimem-se.

    Diligências legais.   Palmas, datado e assinado digitalmente.   Daniela Franco Reis e Silva Juíza Substituta [1] O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei 6.830/1980 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.

    Sem prejuízo do disposto anteriormente: 1.1) nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução; e, 1.2) em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.

  • 04/05/2021 11:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 19:39

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 25/03/2021 08:46

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2021 18:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/01/2021 18:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2021 09:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/12/2020 11:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 10:14

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2020 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2020 15:33

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/08/2020 14:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/07/2020 11:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2020 12:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/02/2020 07:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2019 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2019 23:16

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/07/2019 18:20

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2019 10:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/03/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2019 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2019 14:12

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2019 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2018 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2018 14:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2018 11:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2018 01:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2018 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2018 00:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/06/2018 16:03

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/06/2018 15:41

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/06/2018 11:53

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2018 10:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2018 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2018 00:57

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2018 12:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2018 14:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/12/2017 18:07

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 07/12/2017 16:24

    Expedição de Carta precatória

  • 06/12/2017 15:27

    Expedição de Mandado

  • 28/09/2017 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2017 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2017 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2017 16:49

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/05/2017 14:39

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2017 18:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2017 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2017 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2017 13:03

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2016 13:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2016 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2016 15:21

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/05/2016 16:09

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2016 09:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2016 00:52

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2016 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2016 14:47

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/01/2016 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2015 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2015 13:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/12/2015 13:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/11/2015 12:42

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 09/11/2015 12:30

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2015 16:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/08/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2015 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2015 12:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/08/2015 16:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/04/2015 17:44

    Expedição de Mandado

  • 09/04/2015 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2015 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2015 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2015 16:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2015 13:34

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2015 13:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/03/2015 09:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/11/2014 18:43

    Expedição de Mandado

  • 13/11/2014 13:45

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 29/09/2014 17:26

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 13/08/2014 17:23

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 04/05/2014 17:18

    Recebidos os autos

  • 04/05/2014 17:18

    Juntada de CUSTAS

  • 09/04/2014 14:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/04/2014 14:20

    Recebidos os autos

  • 08/04/2014 14:20

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

  • 01/04/2014 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2014 14:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/03/2014 00:00

    DECORRIDO PRAZO DE AGENCIA 2000 LTDA ME

  • 13/03/2014 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2014 12:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/02/2014 10:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2014 16:54

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2014 16:54

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 19/02/2014 19:46

    Recebidos os autos

  • 19/02/2014 19:46

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/02/2014 18:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/02/2014 18:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2014

Ultima Atualização
06/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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