TJPR - 0000852-94.2020.8.16.0036

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 1ª Vara Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDRE HENRIQUE DE CASTRO

CPF *67.***.*77-92

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/04/2025 16:12

    Recebidos os autos

  • 24/04/2025 16:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 11/04/2025 18:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/04/2025 18:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2025 18:21

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 11/04/2025 18:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/11/2024

  • 11/04/2025 18:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/11/2024

  • 11/04/2025 18:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/11/2024

  • 11/04/2025 18:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/05/2024

  • 22/11/2024 00:49

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2024 13:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2024 16:54

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 25/06/2024 13:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/06/2024 17:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/06/2024 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 12:10

    Expedição de Mandado

  • 23/05/2024 17:05

    Recebidos os autos

  • 23/05/2024 17:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2024 17:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/04/2024 17:43

    PRESCRIÇÃO

  • 02/04/2024 01:05

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2024 14:55

    Recebidos os autos

  • 11/03/2024 14:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/03/2024 00:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2024 13:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/02/2024 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2024 16:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2024 15:57

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 15/12/2023 18:08

    Recebidos os autos

  • 15/12/2023 18:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/12/2023 15:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2023 18:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/11/2023 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2023 14:24

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2023 13:46

    Recebidos os autos

  • 23/11/2023 13:46

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 09/11/2023 17:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/11/2023 09:52

    Recebidos os autos

  • 09/11/2023 09:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2023 18:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/10/2023 19:36

    Declarada incompetência

  • 11/10/2023 17:15

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2023 16:41

    Recebidos os autos

  • 10/10/2023 16:41

    Juntada de DECLINAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO

  • 02/10/2023 11:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2023 10:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/10/2023 10:00

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 06/09/2023 22:09

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 01/09/2023 12:43

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 30/08/2023 15:48

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 28/08/2023 13:06

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 28/08/2023 12:49

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 02/08/2023 14:59

    Recebidos os autos

  • 02/08/2023 14:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/07/2023 17:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2023 16:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/07/2023 16:31

    AUDIÊNCIA INICIAL CANCELADA

  • 10/07/2023 16:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/07/2023 13:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/07/2023 09:52

    EXPEDIÇÃO DE ORÁCULO

  • 16/06/2023 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 13:08

    Expedição de Mandado

  • 07/06/2023 17:18

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 27/03/2023 09:29

    Recebidos os autos

  • 27/03/2023 09:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2023 18:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/03/2023 18:05

    AUDIÊNCIA INICIAL DESIGNADA

  • 09/03/2023 18:30

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 07/12/2022 09:30

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 06/12/2022 17:34

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2022 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 17:26

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 06/12/2022 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 17:10

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 06/12/2022 17:10

    EVOLUÍDA A CLASSE DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 05/12/2022 23:54

    Recebidos os autos

  • 05/12/2022 23:54

    Juntada de DENÚNCIA

  • 21/11/2022 15:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 14:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/11/2022 14:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/11/2022 14:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/11/2022 14:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/11/2022 14:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/11/2022 06:56

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 08/11/2022 18:43

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2022 16:00

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 04/11/2022 13:09

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 27/10/2022 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2022 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2022 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 17:14

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 29/08/2022 13:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/08/2022 21:30

    Recebidos os autos

  • 25/08/2022 21:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/08/2022 09:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 15:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/08/2022 15:54

    Juntada de RESPOSTA E-CAC

  • 15/08/2022 15:52

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/08/2022 15:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/08/2022 15:48

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/08/2022 17:45

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/07/2022 15:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/07/2022 15:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/06/2022 19:36

    Recebidos os autos

  • 08/06/2022 19:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/06/2022 10:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 14:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/05/2022 13:37

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 27/05/2022 18:57

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2022 18:30

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 26/05/2022 16:52

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 11/05/2022 15:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/05/2022 14:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/04/2022 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2022 14:14

    Expedição de Mandado

  • 19/04/2022 14:44

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 08/04/2022 18:07

    Recebidos os autos

  • 08/04/2022 18:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 12:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/04/2022 12:37

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 22/02/2022 15:12

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 21/02/2022 13:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/02/2022 00:42

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2022 00:42

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 14/02/2022 10:03

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 22/01/2022 22:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2022 22:34

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 08/10/2021 15:59

    Recebidos os autos

  • 08/10/2021 15:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 14:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/10/2021 14:26

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 08/10/2021 14:26

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REDESIGNADA

  • 08/10/2021 14:19

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 07/10/2021 20:58

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2021 20:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/10/2021 18:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/10/2021 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2021 18:35

    Expedição de Mandado

  • 21/09/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 21/09/2021 15:38

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 20/09/2021 11:54

    Recebidos os autos

  • 20/09/2021 11:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2021 09:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/09/2021 09:16

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 17/09/2021 17:08

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 16/09/2021 20:21

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2021 16:21

    Recebidos os autos

  • 16/09/2021 16:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/09/2021 11:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 19:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/08/2021 18:56

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 31/08/2021 15:30

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2021 15:29

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 21/05/2021 18:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 14:34

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 06/05/2021 17:50

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 06/05/2021 14:40

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 14:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Avenida Rui Barbosa, 6888 - Afonso Pena - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.040-550 - Fone: (41) 3312-6940 Autos nº. 0000852-94.2020.8.16.0036   Processo:   0000852-94.2020.8.16.0036 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Ameaça Data da Infração:   25/04/2020 Vítima(s):   EVA FERREIRA DOS SANTOS Autor do Fato(s):   ANDRE HENRIQUE DE CASTRO   Vistos e examinados estes autos.

    Dispensado o relatório, conforme artigo 81, §3º, da Lei 9.099/95.   1.

    O presente procedimento foi instaurado visando apurar as infrações penais sujeitas: a) à ação penal pública condicionada e descrita no artigo 147 do Código Penal. b) à ação penal pública incondicionada e descritas nos artigos 329 e 331 do Código Penal.   Referidas infrações foram supostamente praticadas pelo autor dos fatos André Henrique de Castro, em data de 25 de abril de 2020.   2.

    A vítima declarou o desinteresse no prosseguimento do feito (evento 51.1).

    Referida manifestação importa: a) em retratação da representação efetuada em relação à infração penal sujeita à ação penal pública condicionada, ainda cabível, já que não foi oferecida denúncia nos autos (artigos 102 do Código Penal e 25 do Código de Processo Penal) e decorreu o prazo decadencial previsto no art. 38 do Código de Processo Penal e no art. 103 do Código Penal.   Destarte, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato André Henrique de Castro, o que faço com fundamento no artigo 107, inciso V, do Código Penal:   (i) pela retratação do direito de representação em relação à infração penal sujeita à ação penal pública condicionada e descrita no artigo 147 do Código Penal.   3.

    Anote-se a parte sentenciada em campo específico do sistema PROJUDI.

    Com a inclusão da presente sentença no sistema, considero-a publicada.

    Registro automático pelo sistema PROJUDI.

    Ciência ao Ministério Público.

    Dispensada a intimação das partes, conforme orientação dos Enunciados Criminais nº 104 e 105 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE). 4. No que concerne às demais infrações penais, de acordo com o art. 236, §3º, do Código de Processo Civil, aplicável analogicamente ao processo penal nos termos do art. 3º do Código de Processo Penal, “admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real”.

    Ante a permissão legal, determino que a Secretaria paute AUDIÊNCIA PRELIMINAR a ser realizada de forma exclusivamente virtual, ou seja, todos os sujeitos do processo participam do ato por videoconferência.   4.1.

    A audiência será realizada por videoconferência, em sistema informatizado homologado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, cujo link de acesso será informado nos autos pela Secretaria. 4.2.

    Dispensa-se a Secretaria de notificar ou lembrar as partes e/ou advogados da audiência pelo aplicativo.

    As comunicações do referido ato processual serão realizadas exclusivamente nos autos. 4.3.

    Conforme autorização conferida pelo art. 64 da Lei 9.099/95, as audiências podem ser designadas em qualquer horário (porém em dias úteis), sendo descabida a alegação de desrespeito ao horário de expediente forense. 4.4.

    Todo o ato processual será gravado em áudio/vídeo, não importando em violação ao disposto no art. 20 do Código Civil. 4.5.

    Do ato processual será lavrado termo, com o qual devem anuir os sujeitos processuais presentes.

    Referido termo será assinado apenas pelo presidente do ato processual, segundo estabelece o art. 221 do Código de Normas do Foro Judicial.   5.

    Intime-se:   5.1.

    A parte noticiada da audiência designada, cientificando-lhe: a) de que deve se pronunciar no prazo de 02 (dois) dias contados da intimação, informando se possui condições materiais e tecnológicas de participação no ato processual; b) da necessidade de comparecimento ao ato acompanhado de advogado, com a advertência de que, na sua falta, será nomeado defensor dativo (cf. art. 68 da Lei 9.099/95).     6.

    Considerando o disposto no art. 67 da Lei 9.099/95, a intimação – acompanhada do link de acesso da audiência – deve ser realizada com a observância da seguinte ordem preferencial: a) por meio de advogado ou defensor constituído, se habilitado nos autos; b) por WhatsApp; c) por carta com AR; d) por telefone; e) por mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça / por Carta Precatória com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento.   6.1.

    Em caso de silêncio no prazo estabelecido, presumir-se-ão favoráveis as condições para a realização do ato virtual. 6.2.

    Havendo manifestação desfavorável por qualquer das partes, voltem conclusos para análise das suas razões e eventual remarcação do ato de forma presencial ou semipresencial. 6.3.

    Caso a parte noticiada compareça ao ato processual desacompanhada de advogado constituído e, considerando que a Defensoria Pública não atua nos processos dos Juizados Especiais, desde logo nomeia-se para a defesa da parte Advogado Dativo que integrar, no dia, o regime de plantão da Ordem dos Advogados do Brasil.

    Na ausência de Advogado Dativo em regime de plantão, nomeia-se qualquer outro Advogado que manifeste interesse em patrocinar a causa da parte noticiada e se faça presente ao ato processual.   7.

    Tendo em vista que o art. 73 da Lei 9.099/95 autoriza a condução da audiência preliminar por conciliador, este está autorizado a praticar os atos descritos no art. 3º da Resolução 09/2019 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais:   Art. 3º.

    O Conciliador quando estiver atuando no Juizado Criminal desempenhará as suas atribuições na audiência preliminar, sob a orientação e supervisão do Juiz Supervisor, a quem caberá o poder de polícia, e sob a fiscalização do Ministério Público. §1º.

    O Conciliador atuará nas ações penais privadas, nas públicas condicionadas à representação e nas ações penais públicas incondicionadas em que o Juiz Supervisor e o Promotor entendam conveniente a sua atuação, podendo: I - esclarecer o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, sobre a possibilidade de composição de danos civis e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade; II - aproximar o autor do fato e a vítima, orientá-los à composição dos danos civis e esclarecê-los sobre os seus efeitos jurídicos; III - reduzir a escrito as cláusulas da composição dos danos civis e submetê-la à apreciação do Juiz Supervisor, para homologação, mediante sentença irrecorrível; IV - possibilitar ao ofendido, na hipótese de não obtenção da composição dos danos civis, em se tratando de ação penal pública condicionada, o exercício do direito de representação verbal, reduzindo-a a termo, ou dar-lhe ciência, na ata de audiência, do prazo decadencial previsto em lei, na hipótese de não exercício imediato deste direito; V - lavrar o termo de renúncia ao direito de queixa ou de representação, tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação pública condicionada à representação, nas hipóteses de homologação, pelo Juiz Supervisor, da composição dos danos civis, ou de desistência do ofendido ou dos legitimados a tanto. §2º Na hipótese do inciso IV do parágrafo anterior, havendo representação e não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público formulará, diretamente ao autor do fato, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, na forma do art. 76 da Lei nº 9.099/1995, esclarecendo e orientando o autor do fato sobre os seus efeitos e consequências jurídicas. §3º O Conciliador registrará na ata a proposta de transação penal nos exatos termos em que formulada pelo Ministério Público, bem como a sua aceitação ou recusa.

    Aceita a proposta, será levada imediatamente ao Juiz Supervisor, para os procedimentos previstos nos §§ 1º e 4º do art. 76 da Lei nº 9.099/1995. §4º Existindo proposta de transação penal por escrito e na hipótese de ausência do Ministério Público, o Conciliador não poderá modificá-la, devendo: I - esclarecer o autor do fato sobre a proposta apresentada pelo Ministério Público para a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, bem como seus respectivos efeitos e consequências jurídicas; II - submeter a proposta de transação penal aceita pelo autor do fato e seu defensor à apreciação do Juiz Supervisor; III - fazer consignar em ata as demais ocorrências relevantes da audiência preliminar; IV - caso não haja aceitação da proposta, dar ciência à eventual vítima presente à audiência para arrolar testemunhas, encaminhando, em seguida, os autos à secretaria para vista ao Ministério Público.   8.

    A audiência preliminar ora designada terá finalidade exclusiva de aplicação, à parte noticiada, de pena restritiva de direitos ou multa constante na proposta do Ministério Público, de mov. 56.1 dos autos (arts. 72 e 76 da Lei 9.099/95).   9.

    Seja dada ciência da audiência e do respectivo link de acesso à sala virtual pelo Ministério Público, nos termos do art. 9º, § 1º, da Lei 11.419/2006.   10.

    No horário designado para a realização do ato processual e, estando os sujeitos processuais conectados, serão admitidos à sala de audiências virtual.   10.1.

    Na sequência:   I – o organizador ou aquele que presidir a audiência confirmará: a) se todos os sujeitos processuais estão com o áudio e vídeo funcionando devidamente; b) a identidade dos participantes do ato, solicitando que informem seu nome completo e o número do documento de identificação com foto, o qual deverá ser exibido para a câmera.   II – o organizador ou aquele que presidir a audiência informará aos demais sujeitos processuais que: a) o ato processual será gravado em áudio e vídeo; b) salvo nas intervenções admitidas no processo, deve-se evitar interromper a fala da pessoa que está se manifestando para não prejudicar a captação do áudio; c) todos devem permanecer conectados enquanto não dispensados expressamente.   10.2.

    Cumpridas as providências do item 10.1, será instalada e iniciada a audiência por aquele que preside o ato processual.     Diligências necessárias.

    São José dos Pinhais, data e hora da inserção no sistema.   (assinado digitalmente) SIDERLEI OSTRUFKA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

  • 04/05/2021 11:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2021 18:56

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR RENÚNCIA DO QUEIXOSO OU PERDÃO ACEITO

  • 28/04/2021 09:30

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2021 21:50

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 21:50

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 24/04/2021 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 18/04/2021 19:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2021 17:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 17:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/04/2021 17:06

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 13/04/2021 11:29

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 09/04/2021 17:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR TELEFONE

  • 08/04/2021 20:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 19:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2021 17:06

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2021 11:28

    Recebidos os autos

  • 30/03/2021 11:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/03/2021 15:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 10:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/03/2021 10:04

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 12/03/2021 09:57

    Expedição de Certidão

  • 11/01/2021 13:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/01/2021 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/12/2020 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/12/2020 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2020 12:03

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 17/12/2020 12:03

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 06/10/2020 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRE HENRIQUE DE CASTRO

  • 03/10/2020 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 28/09/2020 18:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 18:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 20:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 20:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 20:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 20:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 13:03

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 14/09/2020 13:03

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 21/08/2020 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 19:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 19:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 14:34

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 28/07/2020 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 20/07/2020 19:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRE HENRIQUE DE CASTRO

  • 25/06/2020 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 07:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2020 07:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2020 17:56

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 27/04/2020 15:37

    Recebidos os autos

  • 27/04/2020 15:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/04/2020 21:20

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 25/04/2020 20:16

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 25/04/2020 20:16

    Recebidos os autos

  • 25/04/2020 20:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/04/2020 20:16

    Distribuído por sorteio

  • 25/04/2020 20:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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