08/05/2023 15:12

Arquivado Definitivamente
04/04/2023 14:02

Recebidos os autos
04/04/2023 14:02

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
03/04/2023 16:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/04/2023 16:50

Juntada de Certidão
03/04/2023 16:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2023 13:45

Juntada de INFORMAÇÃO
09/02/2023 17:56

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
09/02/2023 17:55

Juntada de COMPROVANTE
07/10/2022 13:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2022 14:21

EXPEDIÇÃO DE ENVIAR DOCUMENTO VIA E-MAIL
08/06/2022 17:34

EXPEDIÇÃO DE SEI
07/03/2022 12:47

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
07/03/2022 12:47

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
04/03/2022 16:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/03/2022 16:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/03/2022 16:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/03/2022 16:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/03/2022 15:59

Ato ordinatório praticado
21/02/2022 13:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/02/2022 13:49

Processo Desarquivado
20/01/2022 11:53

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
03/12/2021 05:16

Processo Desarquivado
10/06/2021 11:24

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
10/06/2021 10:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2021 10:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2021 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2021 14:14

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
26/05/2021 14:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/05/2021 14:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 19:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2021 14:42

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
17/05/2021 13:09

Conclusos para despacho
13/05/2021 14:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2021 14:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Processo: 0002268-95.2012.8.16.0095 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$61.172,72 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): MIDOTOOLS BRASIL IND.

COM.

EXP.

E IMP.

LTDA DECISÃO 1.

Ciente de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (ev. 31.2), que manteve a sentença (ev. 20) em todos os seus termos. 1.2.

DEFIRO o pedido retro de exclusão da taxa FUNJUS, uma vez que assiste razão à União no que diz respeito à isenção da Fazenda Pública ao pagamento da referida taxa.

Nesse sentido, a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

JUSTIÇA ESTADUAL.

SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA.

CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA FAZENDA PÚBLICA.

FUNJUS.

ISENÇÃO. 1.

São devidas custas processuais quando o trâmite da execução fiscal ocorre na Justiça Estadual, em serventia não oficializada. 2.

Tendo em vista não se tratar de contraprestação por serviços praticados no âmbito das serventias não oficializadas, e não se tratando de recursos destinados à remuneração dos respectivos serventuários, é reconhecida a isenção da Fazenda Pública em relação ao Fundo da Justiça - FUNJUS. (TRF-4 - AG: 50083861820194040000 5008386-18.2019.4.04.0000, Relator: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 10/09/2019, SEGUNDA TURMA). 1.3.

Dessa forma, remetam-se os autos à contadoria judicial para elaboração de novos cálculos do valor devido pela parte exequente, excluída a taxa supramencionada. 1.4.

Na sequência, vindo os cálculos, oportunize-se nova manifestação à União, com prazo de 10 (dez) dias, com posterior conclusão para homologação ou deliberação a respeito de eventual nova insurgência.

Intimem-se.

Dil. necessárias.

Irati, datado e assinado digitalmente.

AMANDA VAZ CORTESI VON BAHTEN Juíza de Direito
04/05/2021 18:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 14:33

Recebidos os autos
04/05/2021 14:33

Juntada de CUSTAS
04/05/2021 14:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 11:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
03/05/2021 17:36

DEFERIDO O PEDIDO
03/05/2021 12:17

Conclusos para decisão
02/05/2021 15:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/05/2021 15:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/05/2021 14:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/05/2021 14:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2021 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 12:39

Recebidos os autos
23/04/2021 12:39

Juntada de CUSTAS
23/04/2021 12:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/04/2021 18:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
22/04/2021 18:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 18:05

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/04/2021
22/04/2021 18:04

Recebidos os autos
06/03/2020 02:00

Ato ordinatório praticado
05/03/2020 16:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4
05/03/2020 16:10

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/02/2020 15:08

Recebidos os autos
17/02/2020 15:08

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
14/02/2020 17:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/02/2020 17:20

Juntada de Certidão
12/11/2019 17:18

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
06/10/2019 00:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2019 18:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2019 19:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/08/2019 16:32

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
18/05/2019 00:34

Processo Desarquivado
05/04/2019 10:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2019 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2019 17:15

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
25/03/2019 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2019 11:32

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA
12/03/2019 15:33

Conclusos para despacho
28/02/2019 10:39

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
23/02/2019 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/02/2019 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2019 14:11

Juntada de Certidão
04/09/2018 13:03

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
21/08/2017 12:50

PROCESSO SUSPENSO
27/07/2017 14:39

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
16/07/2017 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2017 11:51

APENSADO AO PROCESSO 0002985-44.2011.8.16.0095
05/07/2017 11:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2017 11:49

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2020

Ultima Atualização
08/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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