TJPR - 0000152-33.2021.8.16.0150

1ª instância - Santa Helena - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLAUDIONE ALVES

CPF *90.***.*29-67

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/08/2023 14:38

    Arquivado Definitivamente

  • 31/07/2023 16:29

    Recebidos os autos

  • 31/07/2023 16:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 31/07/2023 16:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/06/2023 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2023 12:45

    Recebidos os autos

  • 02/06/2023 12:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2023 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2023 17:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/05/2023 17:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/05/2023 14:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 24/05/2023 10:39

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/05/2023 10:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 17:29

    Recebidos os autos

  • 16/05/2023 17:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 17:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/05/2023 15:20

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/05/2023 16:59

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2023 16:58

    Juntada de EXAME DE INSANIDADE MENTAL REALIZADO

  • 12/05/2023 11:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/05/2023 11:35

    Recebidos os autos

  • 12/05/2023 11:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2023 16:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2023 16:35

    Juntada de LAUDO

  • 20/04/2023 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2023 18:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2023 14:34

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 10/04/2023 17:46

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2023 17:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/04/2023 17:30

    Recebidos os autos

  • 10/04/2023 17:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2023 16:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/04/2023 16:15

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 10/04/2023 16:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2023 16:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/04/2023 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2023 17:29

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2023 17:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 16:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/04/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2023 10:30

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 23/03/2023 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 15:30

    Expedição de Mandado

  • 21/03/2023 15:09

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/03/2023 15:09

    Recebidos os autos

  • 21/03/2023 15:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2023 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2023 13:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/03/2023 13:35

    Juntada de EXAME DE INSANIDADE MENTAL DESIGNADO

  • 21/03/2023 13:34

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/03/2023 10:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 16:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 08/02/2023 15:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/02/2023 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2022 14:02

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (REGIME ABERTO)

  • 22/11/2022 12:46

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2022 16:41

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 16/11/2022 16:16

    Juntada de EXAME DE INSANIDADE MENTAL NÃO REALIZADO

  • 11/11/2022 15:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/11/2022 15:51

    Recebidos os autos

  • 11/11/2022 15:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 14:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/11/2022 14:59

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2022 15:31

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 08/11/2022 00:48

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2022 17:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 14:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/10/2022 13:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2022 17:05

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2022 14:06

    Recebidos os autos

  • 27/10/2022 14:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/10/2022 14:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 17:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/10/2022 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2022 13:07

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2022 13:07

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 21/10/2022 12:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 14:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/10/2022 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2022 15:31

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2022 15:18

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2022 14:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 15:43

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 19/09/2022 15:40

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 19/09/2022 15:31

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 19/09/2022 15:22

    Juntada de EXAME DE INSANIDADE MENTAL DESIGNADO

  • 19/09/2022 15:20

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 06/09/2022 14:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 14:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 03/09/2022 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2022 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 14:24

    Recebidos os autos

  • 09/08/2022 14:24

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/08/2022 13:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 20:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 14:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO IML

  • 01/08/2022 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 18:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/08/2022 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2022 17:36

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2022 17:11

    Recebidos os autos

  • 21/06/2022 17:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/06/2022 17:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 16:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/06/2022 16:47

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2022 10:45

    Recebidos os autos

  • 21/06/2022 10:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/06/2022 10:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 09:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/06/2022 14:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2022 16:47

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2022 16:51

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 28/03/2022 12:56

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 25/03/2022 14:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 14:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO IML

  • 24/03/2022 18:18

    Juntada de EXAME DE INSANIDADE MENTAL CANCELADO

  • 15/02/2022 22:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2022 15:43

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 14/01/2022 15:10

    Juntada de EXAME DE INSANIDADE MENTAL DESIGNADO

  • 14/01/2022 15:07

    Juntada de EXAME DE INSANIDADE MENTAL REDESIGNADO

  • 22/11/2021 13:41

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 22/11/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 15:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 15:09

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 12/11/2021 13:22

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 12/11/2021 12:49

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/11/2021 12:49

    Recebidos os autos

  • 12/11/2021 12:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 17:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/11/2021 17:52

    Juntada de EXAME DE INSANIDADE MENTAL DESIGNADO

  • 16/09/2021 15:37

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/09/2021 15:36

    Juntada de EXAME DE INSANIDADE MENTAL NÃO REALIZADO

  • 15/09/2021 14:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 14/09/2021 01:55

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2021 01:49

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIONE ALVES

  • 07/09/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA CRIMINAL DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, Nº 1550 - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3268-1248 Autos nº. 0000152-33.2021.8.16.0150   Processo:   0000152-33.2021.8.16.0150 Classe Processual:   Insanidade Mental do Acusado Assunto Principal:   Dano Data da Infração:   22/09/2020 Requerente(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Acusado(s):   CLAUDIONE ALVES D E C I S Ã O   Vistos etc.

    Prefacialmente, urge consignar que o artigo 149, do Código de Processo Penal prescreve expressamente que, se houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, será necessária a realização do exame médico-legal.

    No caso em questão, juntou-se ofício da Secretaria de Assistência Social do Município de Santa Helena/PR, a fim de realizar o exame de sanidade mental por intermédio da médica psiquiátrica do CAPS.

    Pois bem.

    Em que pese a concordância, tanto do Ministério Público quanto da defesa, sobre a elaboração do exame de sanidade mental por intermédio da médica psiquiátrica do CAPS, observa-se que Código de Processo Penal é expresso em exigir o exame médico legal.

    Ademais, o Código Penal adota, em regra, o sistema biopsicológico para o reconhecimento da imputabilidade, o que torna fundamental aferir não só a presença da doença mental, mas também se o acusado teve suprida a sua capacidade de entendimento e de autodeterminação à época do fato delituoso.

    Diante disso, faz-se necessária a elaboração de exame médico-legal por meio de peritos oficiais, até mesmo em função da elevada especialização técnica que exige a questão.

    Sobre tal ponto, o Superior Tribunal de Justiça entende que o reconhecimento da inimputabilidade ou semi-imputabilidade do réu depende da prévia instauração de incidente de insanidade mental e do respectivo exame médico-legal nele previsto.

    Veja-se: RECURSO ESPECIAL.

    ESTUPRO.

    CONTRARIEDADE AO ART. 26 DO CP E NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 149 DO CPP.

    ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE RECONHECEU A CONDIÇÃO DE SEMI-IMPUTÁVEL DO RECORRIDO (ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP), SEM EXAME MÉDICO-LEGAL.

    ILEGALIDADE.

    IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME PERICIAL. 1.

    O art. 149 do CPP não contempla hipótese de prova legal ou tarifada, mas a interpretação sistemática das normais processuais penais que regem a matéria indica que o reconhecimento da inimputabilidade ou semi-imputabilidade do réu (art. 26, caput e parágrafo único do CP) depende da prévia instauração de incidente de insanidade mental e do respectivo exame médico-legal nele previsto, sendo possível, ao Juízo, discordar das conclusões do laudo, desde que por meio de decisão devidamente fundamentada. 2.

    Recurso especial provido para cassar, em parte, o acórdão exarado no julgamento da Apelação Criminal n. *00.***.*99-87 - especificamente na parte que aplicou o redutor do art. 26, parágrafo único, do CP - a fim de que, verificada a dúvida acerca da sanidade mental do recorrido à época do crime, seja determinada a baixa dos autos ao Juízo de origem para realização de exame médico-legal nos termos do art. 149 do CPP. (REsp 1802845/RS, Rel.

    Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 30/06/2020). (grifou-se).

    Desta forma, indefiro a elaboração do exame de sanidade mental por intermédio da médica psiquiátrica do CAPS, devendo o exame ser feito por perito oficial.

    Expeça-se ofício ao Complexo Médico Penal, requisitando-se agendamento para a realização do exame de insanidade mental.

    Com a resposta do agendamento confirmado, intime-se o acusado para que compareça ao local.

    Ciência ao Ministério Público.

    Intimações e diligências necessárias.

    Santa Helena, datado digitalmente.   JORGE ANASTÁCIO KOTZIAS NETO Juiz de Direito

  • 27/08/2021 19:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/08/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO IML

  • 27/08/2021 14:57

    Recebidos os autos

  • 27/08/2021 14:57

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/08/2021 14:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 09:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/08/2021 16:36

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 25/08/2021 13:37

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 24/08/2021 13:40

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2021 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA CRIMINAL DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, Nº 1550 - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3268-1248 Autos nº. 0000152-33.2021.8.16.0150   Processo:   0000152-33.2021.8.16.0150 Classe Processual:   Insanidade Mental do Acusado Assunto Principal:   Dano Data da Infração:   22/09/2020 Requerente(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Acusado(s):   CLAUDIONE ALVES Vistos etc.

    Intime-se a defesa para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste sobre o ev. 56.1.

    Após, voltem.

    Diligências necessárias.

    Santa Helena, datado digitalmente.   JORGE ANASTÁCIO KOTZIAS NETO Juiz de Direito

  • 12/08/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 14:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2021 18:01

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2021 12:45

    Recebidos os autos

  • 11/08/2021 12:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/08/2021 12:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA CRIMINAL DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, Nº 1550 - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3268-1248 Autos nº. 0000152-33.2021.8.16.0150   Processo:   0000152-33.2021.8.16.0150 Classe Processual:   Insanidade Mental do Acusado Assunto Principal:   Dano Data da Infração:   22/09/2020 Requerente(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Acusado(s):   CLAUDIONE ALVES Vistos etc.

    Tendo em vista a informação de ev. 56.1, dê-se vista ao Ministério Público para que se manifeste.

    Após, voltem.

    Diligências necessárias.

    Santa Helena, datado digitalmente.   JORGE ANASTÁCIO KOTZIAS NETO Juiz de Direito

  • 10/08/2021 18:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/08/2021 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2021 16:26

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2021 16:26

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 01/07/2021 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2021 13:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2021 09:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2021 14:07

    Recebidos os autos

  • 01/06/2021 14:07

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/06/2021 13:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 15:02

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 31/05/2021 14:00

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 31/05/2021 13:51

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 31/05/2021 13:50

    Juntada de TERMO DE COMPROMISSO

  • 31/05/2021 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 12:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/05/2021 12:23

    Juntada de EXAME DE INSANIDADE MENTAL DESIGNADO

  • 28/05/2021 13:32

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 25/05/2021 01:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 17:36

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 17:36

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/05/2021 17:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 18:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/05/2021 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 14:18

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 10/05/2021 12:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA CRIMINAL DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, Nº 1550 - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3268-1248 Autos nº. 0000152-33.2021.8.16.0150 Vistos etc.

    Cumpra-se conforme despacho de ev. 18.

    D.

    N.   Santa Helena, 04 de maio de 2021.   JORGE ANASTÁCIO KOTZIAS NETO Magistrado

  • 06/05/2021 15:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 15:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/05/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/05/2021 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2021 17:58

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2021 16:58

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 26/04/2021 16:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 17:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/04/2021 00:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/03/2021 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 17:15

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/03/2021 15:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2021 15:37

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2021 12:33

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 12/03/2021 16:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/03/2021 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 18:09

    NOMEADO CURADOR

  • 03/03/2021 14:41

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2021 14:41

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2021 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2021 12:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 02/02/2021 12:48

    Recebidos os autos

  • 01/02/2021 18:45

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2021 18:43

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 01/02/2021 18:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/02/2021 18:43

    Recebidos os autos

  • 01/02/2021 18:43

    APENSADO AO PROCESSO 0001951-48.2020.8.16.0150

  • 01/02/2021 18:43

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2021

Ultima Atualização
30/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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