TJPR - 0009605-83.2013.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MAURICIO EVANGELISTA DE MATTOS

CPF *78.***.*61-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/05/2025 17:22

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 13/05/2025 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2025 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2025 22:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2025 17:14

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/02/2025 16:49

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2025 15:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/02/2025 15:37

    LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO / SOBRESTAMENTO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 04/12/2024 00:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2021 14:24

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 19/10/2021 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2021 16:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2021 13:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 11:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 11:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 10:58

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 09/09/2021 01:07

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2021 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2021 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2021 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2021 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2021 14:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 20:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 16:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/06/2021 16:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/06/2021 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/06/2021 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2021 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 15:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/05/2021 10:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2021 10:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central

    Vistos. 1.

    PAGAMENTO: EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Comprovou-se o pagamento da RPV e o credor, embora tenha se manifestado, não reclamou saldo remanescente.

    Logo, efetuado o pagamento do débito e não havendo saldo remanescente, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil, julgo extinto este processo de execução.

    Condeno o devedor ao pagamento das custas processuais eventualmente ainda pendentes.

    Recolham-se as custas processuais eventualmente já incluídas na RPV.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se. 2.

    ALVARÁ DE LEVANTAMENTO E RETENÇÕES LEGAIS 2.1.

    Considerando o disposto no art. 9º, parágrafo único, do Decreto Judiciário n.º 382/2020, intime-se o devedor para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar o cálculo de eventuais retenções legais. 2.1.1.

    Ciente o devedor que a ausência de apresentação de cálculo importa em preclusão e inexistência de quaisquer retenções a serem realizadas. 2.2.

    Não apresentado cálculo de retenções, expeça-se alvará de transferência para o credor receber seu crédito, conforme por ele já solicitado. 2.3.

    Se oferecido cálculo de retenções pelo devedor, intime-se o credor para se pronunciar em 15 dias. 2.4.

    Caso o credor concorde com as retenções calculadas pelo devedor, expeça-se alvará de transferência para o credor receber seu crédito, conforme por ele já solicitado, deduzindo-se as retenções legais, com a determinação de que devem ser recolhidas pela Instituição Financeira, conforme parágrafo único do art. 9º do Decreto Judiciário n.º 382/2020. 2.5.

    Na hipótese de discordância do credor, retornem conclusos para decisão. 2.6.

    Intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

  • 30/04/2021 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2021 14:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 19:32

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 28/04/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2021 10:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/02/2021 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2021 14:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 13:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/02/2021 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2021 13:30

    Processo Desarquivado

  • 02/02/2021 15:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2020 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 13:24

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 30/10/2020 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 13:24

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 27/10/2020 08:00

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE REMESSA

  • 24/08/2020 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2020 16:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2020 01:00

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2020 17:43

    Recebidos os autos

  • 29/05/2020 17:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/05/2020 11:26

    Recebidos os autos

  • 20/05/2020 11:26

    Juntada de CUSTAS

  • 18/05/2020 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 19:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2020 17:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/04/2020 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2020 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2020 17:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/04/2020 17:11

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO SUMÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 30/04/2020 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2020 16:06

    Despacho

  • 17/02/2020 21:53

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2020 21:53

    Processo Reativado

  • 05/11/2019 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 25/03/2019 18:20

    Arquivado Definitivamente

  • 21/02/2019 14:43

    Recebidos os autos

  • 21/02/2019 14:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/02/2019 17:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/02/2019 17:36

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2018 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2018 01:14

    Processo Desarquivado

  • 04/09/2018 15:03

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 04/09/2018 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2018 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2018 15:02

    Processo Desarquivado

  • 09/07/2018 14:35

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 09/07/2018 14:35

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2018 14:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/07/2018 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2018 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2018 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE MAURICIO EVANGELISTA DE MATTOS

  • 04/06/2018 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2018 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2018 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/12/2017 11:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2017 14:13

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2017 16:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2017 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2017 19:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2017 19:02

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2017 00:28

    Processo Desarquivado

  • 03/04/2017 17:56

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 03/04/2017 17:56

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/03/2017 14:20

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 21/03/2017 14:20

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2017 19:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2017 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2017 14:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/06/2016 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE MAURICIO EVANGELISTA DE MATTOS

  • 05/06/2016 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2016 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2016 16:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2016 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE MAURICIO EVANGELISTA DE MATTOS

  • 18/03/2016 10:05

    Recebidos os autos

  • 18/03/2016 10:05

    Juntada de CUSTAS

  • 15/03/2016 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2016 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2016 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2016 17:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/03/2016 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2016 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2016 17:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/03/2016 17:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/01/2016

  • 03/03/2016 17:16

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 03/03/2016 17:14

    Recebidos os autos

  • 15/07/2015 14:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 15/07/2015 14:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REMESSA AO TJPR

  • 15/07/2015 14:27

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2015 12:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2015 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2015 17:04

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/01/2015 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2015 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2015 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2014 13:06

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 24/11/2014 13:40

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2014 12:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 12/11/2014 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2014 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2014 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2014 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2014 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2014 11:45

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 13/10/2014 14:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/09/2014 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2014 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2014 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2014 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2014 17:13

    Recebidos os autos

  • 26/09/2014 17:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/09/2014 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2014 16:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/09/2014 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2014 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2014 16:42

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/09/2014 13:08

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2014 14:03

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 13/08/2014 12:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2014 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2014 17:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/07/2014 19:38

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/05/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2014 14:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 28/02/2014 13:56

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/02/2014 13:28

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2013 10:39

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2013 16:34

    Recebidos os autos

  • 17/12/2013 16:34

    Distribuído por sorteio

  • 12/12/2013 14:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/12/2013 14:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2013

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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