TJPR - 0042147-90.2014.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 1ª Vara de Execucoes Fiscais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE LONDRINA/PR

CNPJ: 75.771.477/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

R F P PANIFICADORA E CONFEITARIA LTDA

CNPJ: 09.553.597/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/08/2024 13:22

    Arquivado Definitivamente

  • 12/08/2024 09:06

    Recebidos os autos

  • 12/08/2024 09:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/08/2024 16:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/08/2024 16:09

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2024 16:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2024

  • 07/08/2024 09:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2024 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2024 14:20

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 17/06/2024 13:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/06/2024 12:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 20/05/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2024 11:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2024 20:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2024 14:04

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2024 14:40

    Processo Desarquivado

  • 17/02/2023 11:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 16:41

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 06/02/2023 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 15:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/02/2023 12:42

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2023 08:23

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO RETIDO

  • 08/10/2022 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 17:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/09/2022 12:39

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2022 09:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 30/08/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 16:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2022 18:20

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2022 16:11

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/08/2022 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2021 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 17/05/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] DECISÃO   Vistos etc. 1.

    INDEFIRO a prorrogação de prazo/suspensão do processo postulada pelo exequente.

    Em Correição Ordinária, a egrégia Corregedoria-Geral da Justiça – órgão da estrutura do Poder Judiciário do Estado do Paraná incumbido da orientação, correção e fiscalização da atividade jurisdicional -, fez expressa recomendação de que os pedidos de dilação de prazo para manifestação e de suspensão do processo observem rigorosamente as hipóteses legais (CPC, artigos 223, §§1º e 2º, 313 e 921; Lei 6.830/80, art. 40), “a fim de evitar atuação procrastinatória da parte exequente”. A recomendação da douta Corregedoria-Geral tenciona, certamente, concretizar a garantia-dever constitucional da celeridade processual (CR, art. 5º, inc.

    LXXVIII) e implementar a Meta 5 do CNJ - Conselho Nacional de Justiça. No caso, os autos estão paralisados há mais de 30 (trinta) dias no aguardo de efetivo impulsionamento do credor (CPC, art. 485, III), sendo que a nova prorrogação de prazo/suspensão do processo postulada pela parte exequente não está fundada em qualquer causa prevista na legislação de regência (CPC, arts. 223, §§1º e 2º, 313 e 921; Lei 6.830/80, art. 40).

    As carências administrativas/estruturais da Fazenda Pública não constituem justo motivo à estagnação do processo de execução. 2.

    CANCELE-SE eventual ARRESTO/PENHORA de bem(ns) e SUSPENDA-SE O PROCESSO pelo prazo máximo de 01 ANO, nos termos do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais.

    Intime-se a parte credora do ato de suspensão (LEF – art. 40, §1º). 3.

    Decorrido o prazo de 01 (um) ano de suspensão do processo sem manifestação da parte credora ou havendo expresso pedido de arquivamento temporário da execução, ARQUIVE-SE O PROCESSO SEM BAIXA, pelo prazo máximo de 05 (CINCO) ANOS (LEF – art. 40, §2º), independentemente da prévia intimação da Fazenda Pública (STJ, AgRg no AREsp 540.259/RJ) ou de nova conclusão.

    O credor poderá requerer, a qualquer tempo, o desarquivamento do processo para prosseguimento dos atos de execução (LEF – art. 40, §3º). 4.

    Passado o quinquênio (item 3), DESARQUIVE-SE o processo e INTIME-SE O CREDOR para manifestação, em 30 (trinta) dias úteis, sobre a prescrição intercorrente do crédito (LEF – art. 40, §4º; CPC – art. 921, §5º c/c art. 183).

    Londrina, datado e assinado eletronicamente.   JUÍZO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO LEONARDO DELFINO CESAR

  • 05/05/2021 11:34

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 05/05/2021 11:34

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/05/2021 11:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 19:04

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 04/05/2021 14:43

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2021 09:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 24/01/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 19:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 18:25

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 11/01/2021 12:09

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2020 09:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 01/11/2020 00:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2020 15:21

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/10/2020 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE R F P PANIFICADORA E CONFEITARIA LTDA

  • 15/10/2020 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 17:49

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/04/2020 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2020 01:01

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2020 17:10

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/04/2020 17:09

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 23/04/2020 17:09

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/09/2018 17:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2018 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2018 13:04

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2018 17:45

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 02/06/2018 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2018 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2018 17:22

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2018 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 02/04/2018 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2018 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2018 16:05

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 26/02/2018 19:04

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 23/02/2018 15:13

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2018 17:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/12/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2017 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2017 11:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/10/2017 14:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/09/2017 13:07

    Expedição de Mandado

  • 07/08/2017 19:53

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/08/2017 11:00

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2017 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2017 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2017 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2017 17:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/04/2017 17:42

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/10/2014 11:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2014 14:53

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2014 14:35

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - ISENÇÃO

  • 01/07/2014 10:22

    Recebidos os autos

  • 01/07/2014 10:22

    Distribuído por sorteio

  • 26/06/2014 10:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/06/2014 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2014

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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