TJPR - 0011980-02.2019.8.16.0019
1ª instância - Ponta Grossa - 2ª Vara Civel
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/07/2025 13:04
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/06/2025 13:23
REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR
-
17/06/2025 09:33
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2025 00:49
DECORRIDO PRAZO DE ELIAS PEREIRA FERRAZ
-
10/06/2025 00:46
DECORRIDO PRAZO DE ELIAS PEREIRA FERRAZ
-
09/06/2025 18:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/06/2025 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/06/2025 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/05/2025 11:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2025 10:05
Recebidos os autos
-
28/05/2025 10:05
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
28/05/2025 10:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/05/2025 10:01
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/05/2025 09:40
REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR
-
23/05/2025 09:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/05/2025 17:48
Proferido despacho de mero expediente
-
28/04/2025 01:07
Conclusos para despacho
-
25/03/2025 18:32
Cancelada a movimentação processual
-
21/02/2025 10:39
Juntada de Petição de substabelecimento
-
24/01/2025 22:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/12/2024 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/12/2024 14:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/12/2024 14:07
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
-
29/11/2024 18:26
Proferido despacho de mero expediente
-
18/11/2024 01:02
Conclusos para despacho
-
13/11/2024 10:23
Cancelada a movimentação processual
-
04/11/2024 20:08
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/10/2024 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/10/2024 13:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2024 13:09
EXPEDIÇÃO DE TERMO
-
14/10/2024 14:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/10/2024 00:57
DECORRIDO PRAZO DE ELINAY FERREIRA DE LIMA
-
08/10/2024 00:56
DECORRIDO PRAZO DE ELINAY FERREIRA DE LIMA
-
02/10/2024 16:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/10/2024 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/10/2024 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/09/2024 19:41
Recebidos os autos
-
21/09/2024 19:41
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
20/09/2024 11:29
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
20/09/2024 11:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2024 11:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2024 11:28
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2024 11:27
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
-
19/09/2024 17:16
DEFERIDO O PEDIDO
-
01/08/2024 01:08
Conclusos para decisão
-
19/07/2024 15:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/07/2024 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/06/2024 15:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2024 14:21
Proferido despacho de mero expediente
-
27/06/2024 01:02
Conclusos para decisão
-
17/06/2024 17:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/06/2024 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/05/2024 17:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2024 17:22
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
-
29/04/2024 16:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/04/2024 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/04/2024 13:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/04/2024 13:50
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
21/03/2024 09:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/03/2024 11:52
EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL
-
15/03/2024 13:36
Expedição de Carta precatória
-
14/03/2024 09:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/03/2024 09:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/03/2024 09:37
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2024 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/03/2024 10:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/02/2024 00:18
DECORRIDO PRAZO DE ELINAY FERREIRA DE LIMA
-
26/02/2024 09:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/02/2024 09:42
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
-
16/02/2024 14:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/02/2024 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2024 14:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2024 13:45
DEFERIDO O PEDIDO
-
27/11/2023 12:48
Juntada de Certidão
-
08/11/2023 01:02
Conclusos para decisão
-
01/11/2023 09:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/11/2023 09:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/10/2023 18:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2023 18:38
Juntada de COMPROVANTE
-
09/10/2023 10:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/10/2023 07:13
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2023 07:13
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2023 00:43
DECORRIDO PRAZO DE ELINAY FERREIRA DE LIMA
-
05/10/2023 13:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/10/2023 13:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/10/2023 13:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/10/2023 13:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/09/2023 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/09/2023 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/09/2023 11:46
Recebidos os autos
-
19/09/2023 11:46
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
18/09/2023 17:34
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
18/09/2023 17:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/09/2023 17:34
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
18/09/2023 17:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/09/2023 16:30
REVOGADA DECISÃO ANTERIOR
-
23/08/2023 01:05
Conclusos para despacho
-
17/08/2023 19:29
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/08/2023 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/07/2023 16:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/07/2023 14:32
Proferido despacho de mero expediente
-
11/07/2023 01:07
Conclusos para despacho
-
03/07/2023 18:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/06/2023 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/06/2023 16:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/06/2023 14:06
Proferido despacho de mero expediente
-
12/06/2023 01:01
Conclusos para despacho
-
05/06/2023 17:01
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/05/2023 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/05/2023 18:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2023 18:35
Juntada de COMPROVANTE
-
19/05/2023 18:11
MANDADO DEVOLVIDO
-
18/05/2023 21:27
Juntada de INFORMAÇÃO
-
15/05/2023 18:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/05/2023 17:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/05/2023 17:12
Juntada de Certidão
-
10/04/2023 13:48
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2023 22:55
Expedição de Mandado
-
04/04/2023 15:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/04/2023 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/03/2023 10:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/03/2023 10:49
Juntada de COMPROVANTE
-
22/03/2023 19:27
Juntada de INFORMAÇÃO
-
22/03/2023 19:25
MANDADO DEVOLVIDO
-
20/03/2023 17:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/03/2023 17:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/03/2023 17:19
Juntada de Certidão
-
16/02/2023 13:21
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2023 11:22
Expedição de Mandado
-
16/02/2023 11:16
EXPEDIÇÃO DE DEMONSTRATIVO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
16/02/2023 07:12
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2023 14:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/02/2023 14:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/02/2023 14:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/02/2023 09:38
Juntada de Petição de substabelecimento
-
06/02/2023 10:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/02/2023 10:13
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
-
31/01/2023 16:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/01/2023 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/01/2023 17:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/01/2023 17:00
INDEFERIDO O PEDIDO
-
17/01/2023 01:08
Conclusos para despacho
-
18/11/2022 14:56
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/11/2022 14:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/11/2022 15:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2022 15:47
Juntada de COMPROVANTE
-
09/11/2022 14:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/11/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/10/2022 17:51
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
26/10/2022 07:48
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2022 07:48
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2022 16:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/10/2022 16:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/10/2022 11:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/10/2022 11:30
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
-
10/10/2022 10:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/10/2022 10:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/10/2022 11:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/09/2022 18:55
Proferido despacho de mero expediente
-
21/09/2022 00:22
DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ANTONIO LEMES
-
21/09/2022 00:22
DECORRIDO PRAZO DE ELINAY FERREIRA DE LIMA
-
19/09/2022 01:02
Conclusos para despacho
-
14/09/2022 16:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/09/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/09/2022 10:00
Recebidos os autos
-
06/09/2022 10:00
Juntada de Certidão
-
05/09/2022 11:50
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
05/09/2022 11:18
Recebidos os autos
-
05/09/2022 11:18
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
02/09/2022 14:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2022 14:27
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
02/09/2022 13:43
PROCESSO SUSPENSO POR MORTE OU PERDA DA CAPACIDADE
-
01/09/2022 09:18
Conclusos para despacho
-
31/08/2022 17:06
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/08/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/08/2022 03:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/08/2022 17:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/08/2022 09:34
Recebidos os autos
-
18/08/2022 09:34
Juntada de Certidão
-
18/08/2022 09:30
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/08/2022 07:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/08/2022 07:15
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
-
18/08/2022 07:12
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2022 15:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/08/2022 10:37
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
17/08/2022 10:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2022 10:37
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
17/08/2022 00:14
DECORRIDO PRAZO DE ELINAY FERREIRA DE LIMA
-
17/08/2022 00:14
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO LEMES
-
17/08/2022 00:14
DECORRIDO PRAZO DE ELINAY FERREIRA DE LIMA
-
17/08/2022 00:14
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO LEMES
-
03/08/2022 00:13
DECORRIDO PRAZO DE ELIAS PEREIRA FERRAZ
-
26/07/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/07/2022 10:46
Recebidos os autos
-
15/07/2022 10:46
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
15/07/2022 09:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2022 09:58
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
15/07/2022 09:57
EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
15/07/2022 09:57
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2022 17:13
DEFERIDO O PEDIDO
-
27/06/2022 07:22
Conclusos para decisão
-
24/06/2022 21:30
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
24/06/2022 21:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/06/2022 08:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2022 08:51
TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2022
-
22/06/2022 15:57
Recebidos os autos
-
22/06/2022 15:57
TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2022
-
22/06/2022 15:57
Baixa Definitiva
-
22/06/2022 15:57
Juntada de Certidão
-
22/06/2022 10:39
Juntada de Petição de substabelecimento
-
17/06/2022 18:40
Juntada de Petição de substabelecimento
-
20/05/2022 00:29
DECORRIDO PRAZO DE ELINAY FERREIRA DE LIMA
-
20/05/2022 00:29
DECORRIDO PRAZO DE ELIAS PEREIRA FERRAZ
-
20/05/2022 00:29
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO LEMES
-
29/04/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/04/2022 10:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/04/2022 17:41
Juntada de ACÓRDÃO
-
11/04/2022 10:53
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
-
06/02/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/02/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/02/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/01/2022 07:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2022 07:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2022 07:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2022 07:47
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/04/2022 00:00 ATÉ 08/04/2022 23:59
-
25/01/2022 16:11
Pedido de inclusão em pauta
-
25/01/2022 16:11
Proferido despacho de mero expediente
-
25/10/2021 16:30
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
25/10/2021 15:43
Juntada de PETIÇÃO DE DOCUMENTO DE PARTE
-
25/10/2021 15:39
Juntada de PETIÇÃO DE DOCUMENTO DE PARTE
-
24/10/2021 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/10/2021 16:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/10/2021 16:26
Proferido despacho de mero expediente
-
17/07/2021 01:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/07/2021 01:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/07/2021 00:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/07/2021 16:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2021 16:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2021 16:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2021 16:55
Conclusos para despacho INICIAL
-
06/07/2021 16:55
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
06/07/2021 16:48
Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
-
05/07/2021 14:29
Recebido pelo Distribuidor
-
05/07/2021 14:12
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2021 14:12
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
05/07/2021 14:12
Juntada de COMPROVANTE
-
05/07/2021 14:08
Juntada de COMPROVANTE
-
02/07/2021 01:09
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO LEMES
-
02/07/2021 01:08
DECORRIDO PRAZO DE ELINAY FERREIRA DE LIMA
-
11/06/2021 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/06/2021 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/06/2021 07:28
Ato ordinatório praticado
-
01/06/2021 07:27
Ato ordinatório praticado
-
01/06/2021 01:35
DECORRIDO PRAZO DE ELINAY FERREIRA DE LIMA
-
01/06/2021 01:25
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO LEMES
-
31/05/2021 10:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2021 10:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2021 10:48
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
-
30/05/2021 14:01
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
29/05/2021 20:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/05/2021 20:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/05/2021 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2021 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2021 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected] Processo: 0011980-02.2019.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$332.588,48 Autor(s): ELIAS PEREIRA FERRAZ (RG: 43278231 SSP/PR e CPF/CNPJ: *16.***.*93-72) Rua Julio de Castilho, 1000 - centro - PONTA GROSSA/PR Réu(s): ANTONIO LEMES (CPF/CNPJ: *98.***.*91-87) Rua Prefeito Albary Guimarães, 100 Residencial Parque das Flores - Contorno - PONTA GROSSA/PR Elinay Ferreira de Lima (RG: 154440666 SSP/PR e CPF/CNPJ: *17.***.*30-51) Rua Prefeito Albary Guimarães, 100 Residencial Parque das Flores - Contorno - PONTA GROSSA/PR
I - RELATÓRIO O autor ajuizou a presente ação alegando, em síntese, que firmou um contrato de compra e venda com os réus por meio do qual adquiriu um imóvel no edifício Residencial Oliveira, situado em Balneário Camboriú, restando ajustado que se obrigaria ao pagamento dos débitos existentes sobre o imóvel referente ao condomínio, no valor de R$130.000,00, a pagamento de R$30.000,00 eferente aos débitos fiscais, além do pagamento de R$53.000,00 mediante a entrega de um veículo caminhonete Fiat Strada, pelo valor de R$25.000,00 e o restante em dinheiro.
Informou que o total dos débitos condominiais pago foi de R$133.000,00, que os débitos fiscais somaram a quantia de R$22.641,38, além de arcar com o pagamento de R$24.337,10 referente a custas processuais, honorários advocatícios de sucumbência, faturas de luz, custas de cartório, bem como que realizou uma reforma no imóvel que lhe custou R$49.610,00.
Assim, afirmou que pagou o total de R$232.978,48, que somado com a reforma do imóvel totaliza a quantia de R$282.588,48.
Contudo, arguiu que após ter pago os débitos que o réu informou existir sobre o imóvel, veio a descobrir que existiam outros débitos do réu e que o imóvel estava penhorado, em especial em uma execução promovida pela empresa Ketlen Indústria e Comércio de Joias Ltda, cujo valo atualizado da dívida era de R$270.402,33, tendo sido levado o bem a leilão e arrematado.
Assim, relatou que foi obrigado a deixar o imóvel em 16.01.2019 por determinação judicial, restando caracterizado o inadimplemento contratual dos réus, impondo-se a resolução contratual.
Pugnou pela concessão de tutela antecipada a fim de que se procedesse ao bloqueio de um imóvel pertencente aos réus, bem como se procedesse à busca e apreensão do veículo dado como parte do pagamento aos réus.
Sustentou que suportou danos morais, passíveis de indenização.
Ao final, requereu a declaração de resolução contratual, com a condenação dos réus na restituição dos valores pagos pelo imóvel, além do valor gasto coma reforma do imóvel, ao pagamento de indenização por danos morais, sugerindo o valor de R$50.000,00, além do pagamento do ônus da sucumbência.
Juntou documentos (ev. 1.2/1.26).
Determinada emenda (ev. 12.1), a parte se manifestou no ev. 14.
Nova determinação de emenda no ev. 20.1, tendo o autor se manifestado no ev. 23.
O pedido de tutela de urgência foi indeferido no ev. 25.1.
Pedido de reconsideração no ev. 37.1, o qual foi rejeitado (ev. 39.1).
A parte autora interpôs agravo de instrumento em face da decisão (ev. 42.1).
Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (ev. 71.1).
Citada, a parte ré apresentou contestação (ev. 72.1), arguindo, em suma, que firmou o contrato de compra e venda com o autor; porém, responsabilizando-se o autor pelo pagamento irrisório de R$53.000,00, além de ficar a seu cargo o pagamento das obrigações que recaíam sobre o imóvel na época da celebração do negócio.
Afirmaram que o veículo entregue pelo autor até o momento não pode ser transferido em razão da existência de multas de data anterior à entrega, que o veículo se encontra registrado em nome de terceira pessoa, o que inviabiliza a transferência, e que o veículo foi dado como pagamento em valor superior ao da Tabela FIPE.
Mencionaram que no momento da negociação estavam com sérias dificuldades financeiras e que o imóvel estava prestes a ser leiloado, tendo o autor aproveitado a oportunidade, tendo pleno conhecimento dos débitos e penhoras que recaíam sobre o imóvel no momento da negociação.
Alegaram que o imóvel foi avaliado em R$632.854,00 nos autos de execução extrajudicial nº 16902-73.2000.8.24.0005, em 26.04.2017; assim, mesmo com o pagamento de todos os débitos existentes sobre o imóvel, era vantajoso ao autor adquirir o imóvel.
Ressaltaram que o negócio foi entabulado em 2015 quando já existia sobre o imóvel inúmeras penhoras, inclusive a penhora que ocasionou a arrematação do bem, tendo, o autor, ciência de todas as dívidas, não tendo honrado com seu compromisso de quitar todos os débitos.
Impugnaram o pedido de antecipação de tutela e de indenização por danos morais.
Refutaram o pedido de resolução contratual.
Por fim, requereram a improcedência dos pedidos iniciais.
Juntaram documentos (ev. 72.2/72.6).
Réplica no ev. 76.1.
Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes se manifestaram nos ev. 89.1 e 90.1.
Saneado o feito, foram fixados os pontos controvertidos e deferida a prova oral (ev. 96.1).
Realizada audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento pessoal do réu e inquirida uma testemunha (ev. 272.1).
Alegações finais somente pela parte autora no ev. 282.1.
Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.
Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO As pretensões da parte autora, de resolução contratual e de restituição de valores pagos, além de indenização por danos morais, estão calcadas na alegação de que o imóvel alienado pelos réus possuía penhora oriunda de uma ação de execução, tendo sido levado a leilão e arrematado o imóvel, tendo os réus descumprido com o contrato ao não informar a respeito do débito que onerou o imóvel, causando-lhe prejuízos de ordem moral.
Por sua vez, a parte ré alegou que o autor se comprometeu a pagar por todos os débitos existentes que recaíam sobre o imóvel alienado, que o autor tinha ciência da penhora que levou o imóvel a leilão, não havendo que se falar em descumprimento contratual por arte dos vendedores, tampouco em danos morais.
Nos termos do art. 373, I e II do CPC, cabe à parte autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, e, em contrapartida, ao réu de provar a existência de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da autora.
Todavia, no caso dos autos foi aplicado o Código de Defesa do Consumidor com inversão do ônus da prova.
No que se refere ao pedido de resolução contratual, o art. 475 do CC prevê: A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Segundo a doutrina: ”(...) possível extinguir o vínculo contratual por motivo que apareceu depois da formação.
Normalmente, tal motivo consiste no inadimplemento.
Está aí a ‘resolução’, considerada um instituto que leva a desconstituição da obrigação, em face de fato superveniente, ou que surge após celebrada a mesma, e acarretando a extinção da relação bilateral.
Percebe-se a nota que a distingue de outras figuras: o desfazimento do negócio em virtude de causa superveniente à formação do vínculo.” [1] Logo, para que seja possível aplicar o instituto, deve haver fato superveniente, em regra, consistente no inadimplemento, para que se possa resolver o contrato.
No caso em tela, a autora pugna pela resolução aduzindo que desconhecia o fato de o imóvel adquirido dos réus estar com constrição judicial em decorrência de dívida inadimplida pelos réus na ação de execução de título extrajudicial de autos nº 16902-73.2000.8.24.0005.
As partes firmaram o contrato de compra e venda em 21.09.2015, do qual se extrai que (ev. 1.4): Ou seja, o autor se responsabilizou pelo pagamento do imóvel da seguinte forma: parte em dinheiro e mediante dação em pagamento de um veículo e parte mediante a quitação dos valores devidos para a liberação e baixas das penhoras que recaíam sobre o imóvel, restando expresso que se tratavam de débitos que, de fato, impediam a transferência do imóvel.
Na cláusula supracitada, constou a observação de que até a presente data se entendia como devidos os débitos condominiais e débitos fiscais.
Todavia, a cláusula segunda do contrato não excluiu o pagamento do débito que deu origem à penhora que levou o imóvel a ser arrematado.
O caput da cláusula é claro, expresso, ao afirmar que ao comprador caberia o pagamento dos valores dos ônus que recaíam sobre o imóvel até àquela data.
O contido na observação da cláusula segunda não exclui expressamente o pagamento de demais débitos existentes além dos mencionados a título de débitos fiscais e condominiais, apenas cita o que se entendia como devido até aquele momento.
A matrícula do imóvel alienado pelos réus ao autor foi juntada no ev. 1.5, sendo possível identificar que até a data do contrato de compra e venda já havia 8 penhoras registradas na matrícula do imóvel, estando dentre elas a penhora: Conforme se observa, desde 06.03.2008 já constava registrado na matrícula do imóvel a existência de penhora oriunda da ação executiva promovida pela empresa Katlen Indústria e Comércio de Jóias Ltda.
O autor alega desconhecimento da existência da penhora; porém, no próprio contrato constou a existência de débitos que oneravam o imóvel na época da aquisição, não sendo crível que o autor não tivesse tido o cuidado de verificar a matrícula do imóvel quando da aquisição.
Foi produzida prova oral consistente no depoimento pessoal do réu e na inquirição de uma testemunha arrolada pela parte ré.
O réu, Antônio, disse que vendeu um apartamento para o autor em Balneário Camboriú, que o apartamento foi avaliado em mais de R$600.000,00, que o apartamento tinha várias penhoras e que vendeu pelo valor de R$250.000,00, além de o autor assumir todas as dívidas.
Que ele tinha várias dívidas, que dava mais ou menos R$200.000,00, que o autor pagou o total R$53.000,00, que o veículo que o autor deu como pagamento está pronto para transferir, mas que não foi transferido por falta de dinheiro, que o autor ficou devendo na época setecentos e pouco de multa, mas que ele mesmo ficou de pagar.
Que a dívida do condomínio era de cento e trinta mil mais ou menos, que o autor que fez o levantamento das dívidas da Prefeitura, que o autor não prestou contas se pagou, que o autor sabia de todas as penhoras, que o autor falou que estava fazendo reforma no imóvel, mas não sabe dizer a respeito.
Afirmou que que entregou o apartamento em 2015, que ouviu boato de que ele perdeu o apartamento, que o imóvel foi arrematado, que acha que tinha alguma dívida de luz, que nunca falaram em desfazer o negócio e que ficou tudo sob responsabilidade do autor, que o autor não cumpriu totalmente o acordo porque ele não pagou totalmente as dívidas que haviam em seu nome, como as do condomínio, que não se recorda de todas, que não sabe quais dívidas ele pagou porque o autor não prestou contas.
Mencionou que o veículo entrou no negócio por R$25.000,00, mas valia menos, que na época não contratou advogado para intermediar o negócio.
A testemunha Marcelo disse que moveu um processo contra o Sr.
Antônio, réu, que advoga para o condomínio Residencial Oliveira, em que o apartamento do réu entrou para leilão.
Que o autor e réu estiveram em seu escritório para falar sobre o apartamento, que antes da hasta pública no processo de cobrança de valores do condomínio eles estiveram no escritório, que os dois conversaram entre eles, que o Elias (autor) perguntou que se pagasse a dívida do condômino tirava o imóvel do leilão, que ele disse que sim.
Que a dívida foi quitada pelo Elias, que a avaliação do imóvel era de cerca de R$350.000,00, que havia uma grande diferença com o preço de mercado, pelo que se recorda.
Que o autor perguntou sobre a penhora do imóvel, que existiam outras penhoras sobre o imóvel registradas na matrícula, que o autor tinha conhecimento das outras penhoras existentes sobre o imóvel, que não sabe sobre o pagamento do autor m relação as outras execuções que tinham o imóvel como objeto de penhora.
Citou que depois o réu o contratou para dar baixa, pedir a impenhorabilidade do bem por ser bem de família, em alguns processos, mas isso depois que houve a venda para o autor, que em um dos processos não foi dado baixa na penhora, que não sabe o valor da dívida, que acha que o autor ficou mais de cinco anos na posse do imóvel, que não sabe sobre os valores pagos no negócio, que os honorários foram pagos pelo autor, cerca de R$5.000,00.
Que a empresa Ketlen é parte do processo em que foi arrematado o imóvel no leilão, que sabe que o autor fez reforma no imóvel, que quando teve a conversa entre o autor e réu o Sr.
Antônio disse que iria deixar o imóvel livre das demais penhora e que foi contratado para baixá-las.
Afirmou que o tratado era o pagamento do débito do condomínio, dos honorários e o restante acertado direto com o réu.
Não obstante a testemunha tenha afirmando que o valor acertado entre as partes para pagamento pela venda e compra do imóvel incluía somente os débitos do condomínio, honorários e o valor pago diretamente ao réu, o contrato não traz essa informação.
Porém, a própria testemunha afirma que o autor tinha conhecimento das diversas penhoras que recaiam sobre o imóvel.
Destaque-se que a testemunha não participou da negociação da compra e venda.
Importante também destacar que a suposta omissão dos réus quanto à penhora que deu ensejo à arrematação do bem não se enquadra como causa de descumprimento contratual.
Isso porque as hipóteses de resolução do contrato dizem respeito a fatos supervenientes, ou seja, que ocorreram após o negócio jurídico, diferentemente do que ocorre na alegação suscitada pelo autor de ausência de ciência acerca da existência da referida penhora.
Nessa circunstância se está diante de fato que antecede o negócio jurídico, pois a suposta omissão teria sido causada antes e ou no momento da contratação, maculando, hipoteticamente, a manifestação de vontade do autor.
Assim, verifica-se que se está diante de alegação de causa de anulação do negócio jurídico, eis que a manifestação da vontade do autor supostamente estaria viciada pelo desconhecimento de fato que poderia impedir a concretização do negócio.
Porém, não há qualquer prova da existência de vício de consentimento.
O autor não produziu nenhuma prova que seja capaz de confirmar a alegação de que desconhecia a existência da penhora que levou o imóvel a leilão.
Frise-se que o autor permaneceu de 2015 a 2019 na posse do bem, quando então sobreveio a determinação de imissão da posse pelo arrematante.
Somente após o autor ingressou com a presente demanda.
Não se vislumbra no caso qualquer hipótese de descumprimento contratual pela parte ré.
O autor assumiu o risco do negócio ao adquirir um imóvel onerado com diversas penhoras, não podendo agora alegar desconhecimento das constrições judicias, mormente porque ausente prova nesse sentido.
Os registros das constrições na matrícula do imóvel geram efeito erga omnes.
Em casos análogos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO.
CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.
IMÓVEL PENHORADO EM MOMENTO ANTERIOR À CELEBBRAÇÃO DO CONTRATO.
VÍCIO DE CONSENTIMENTO.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA AO FORMALIZAR O CONTRATO.
EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE.
AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A ANULAÇÃO DO CONTRATO. - Não há que se falar em vício de consentimento na formalização de contrato de compromisso de compra e venda quando existente na matrícula do imóvel penhora realizada há mais de 5 anos antes da realização do contrato - Em contratos de compromisso de compra e venda de imóvel de elevado valor, pressupõe-se que as partes examinaram a sua documentação antes da formalização do contrato, não havendo que se falar em vício de consentimento capaz de levar à rescisão do contrato a existência de penhora sobre o bem. (TJ-MG - AC: 10702140078651001 MG, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 23/08/2018, Data de Publicação: 04/09/2018) Conclui-se, portanto, pela improcedência dos pedidos iniciais. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.
Por fim, diante da sucumbência da parte autora, condeno-a ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor atualizado da causa, considerando a média complexidade da matéria versada (com audiência de instrução), o tempo despendido para a solução da causa (cerca de dois anos e três meses), o bom trabalho desenvolvido pelo profissional e o lugar da prestação do serviço, conforme dispõe o art. 85, §2º do NCPC.
Os honorários advocatícios sucumbenciais deverão ser atualizados pelo índice do INPC desde a data da propositura da ação, eis que fixados sobre o valor da causa (Súmula 14 do STJ) até a data do efetivo pagamento, e de juros de mora pela taxa do art. 406 do C.C. a partir da data da intimação da parte para efetuar o pagamento, após o trânsito em julgado. Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. Ponta Grossa, 30 de abril de 2021. FRANCIELE NARCIZA MARTINS DE PAULA SANTOS LIMA - JUÍZA DE DIREITO -
30/04/2021 11:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2021 11:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2021 11:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2021 10:40
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
-
08/02/2021 13:35
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
08/02/2021 10:39
Recebidos os autos
-
08/02/2021 10:39
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
08/02/2021 10:30
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/02/2021 09:53
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
04/01/2021 16:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/12/2020 00:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/12/2020 00:28
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO LEMES
-
16/12/2020 00:28
DECORRIDO PRAZO DE ELINAY FERREIRA DE LIMA
-
08/12/2020 18:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/12/2020 18:22
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO RECEBIDO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE)
-
29/11/2020 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/11/2020 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/11/2020 11:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2020 11:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2020 11:25
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
06/11/2020 01:27
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO LEMES
-
06/11/2020 01:27
DECORRIDO PRAZO DE ELIAS PEREIRA FERRAZ
-
06/11/2020 01:26
DECORRIDO PRAZO DE ELINAY FERREIRA DE LIMA
-
05/11/2020 00:30
DECORRIDO PRAZO DE ELIAS PEREIRA FERRAZ
-
04/11/2020 17:10
EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL
-
04/11/2020 17:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/11/2020 17:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/11/2020 17:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/11/2020 17:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/11/2020 17:05
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
04/11/2020 13:34
Juntada de Certidão
-
25/10/2020 00:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/10/2020 02:25
DECORRIDO PRAZO DE ELINAY FERREIRA DE LIMA
-
17/10/2020 02:25
DECORRIDO PRAZO DE ELINAY FERREIRA DE LIMA
-
17/10/2020 02:24
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO LEMES
-
17/10/2020 02:23
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO LEMES
-
16/10/2020 16:39
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
16/10/2020 16:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/10/2020 14:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2020 14:51
Juntada de COMPROVANTE
-
14/10/2020 14:50
Juntada de COMPROVANTE
-
09/10/2020 13:32
Juntada de Certidão
-
09/10/2020 00:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/10/2020 00:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/10/2020 00:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/10/2020 00:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/10/2020 00:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/10/2020 00:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/09/2020 15:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2020 15:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2020 15:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2020 15:05
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
-
28/09/2020 15:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2020 15:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2020 15:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2020 15:04
Juntada de Certidão
-
25/08/2020 01:50
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO LEMES
-
25/08/2020 01:43
DECORRIDO PRAZO DE ELIAS PEREIRA FERRAZ
-
25/08/2020 01:42
DECORRIDO PRAZO DE ELINAY FERREIRA DE LIMA
-
18/08/2020 00:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/08/2020 00:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/08/2020 00:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/08/2020 16:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/08/2020 16:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/08/2020 15:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/08/2020 15:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/08/2020 15:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/08/2020 15:57
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
07/08/2020 15:56
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
-
07/08/2020 15:12
Proferido despacho de mero expediente
-
07/08/2020 00:58
DECORRIDO PRAZO DE ELIAS PEREIRA FERRAZ
-
07/08/2020 00:57
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO LEMES
-
05/08/2020 10:00
Conclusos para despacho
-
05/08/2020 09:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/08/2020 09:30
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2020 02:01
DECORRIDO PRAZO DE ELIAS PEREIRA FERRAZ
-
03/08/2020 12:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/07/2020 00:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/07/2020 00:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/07/2020 00:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/07/2020 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/07/2020 01:28
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO LEMES
-
24/07/2020 01:28
DECORRIDO PRAZO DE ELIAS PEREIRA FERRAZ
-
24/07/2020 01:28
DECORRIDO PRAZO DE ELINAY FERREIRA DE LIMA
-
24/07/2020 01:26
DECORRIDO PRAZO DE ELINAY FERREIRA DE LIMA
-
24/07/2020 01:24
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO LEMES
-
20/07/2020 17:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2020 17:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2020 17:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2020 17:54
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
20/07/2020 17:53
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
-
20/07/2020 17:15
Proferido despacho de mero expediente
-
20/07/2020 16:43
Conclusos para despacho
-
16/07/2020 12:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/07/2020 12:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/07/2020 12:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2020 12:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2020 12:04
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
-
16/07/2020 12:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2020 12:03
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
-
16/07/2020 11:52
Juntada de Certidão
-
16/07/2020 11:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/07/2020 11:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/07/2020 11:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/07/2020 11:46
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
16/07/2020 11:43
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
-
16/07/2020 11:39
Proferido despacho de mero expediente
-
16/07/2020 10:44
Conclusos para despacho
-
16/07/2020 10:44
Juntada de Certidão
-
16/07/2020 10:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/07/2020 09:57
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
07/07/2020 01:03
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO LEMES
-
07/07/2020 01:03
DECORRIDO PRAZO DE ELINAY FERREIRA DE LIMA
-
07/07/2020 01:02
DECORRIDO PRAZO DE ELIAS PEREIRA FERRAZ
-
06/07/2020 17:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/07/2020 17:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/07/2020 13:27
Juntada de Certidão
-
03/07/2020 13:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/07/2020 13:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/07/2020 13:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/07/2020 13:24
Juntada de Certidão
-
02/07/2020 17:03
Juntada de Certidão
-
02/07/2020 17:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/07/2020 17:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/07/2020 16:22
Decisão Interlocutória de Mérito
-
02/07/2020 15:08
Conclusos para despacho
-
02/07/2020 14:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/07/2020 12:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/07/2020 09:57
Juntada de Certidão
-
01/07/2020 09:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/07/2020 09:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/07/2020 09:45
Juntada de Certidão
-
01/07/2020 09:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/07/2020 09:28
Juntada de Certidão
-
29/06/2020 10:36
Juntada de Certidão
-
02/06/2020 00:50
DECORRIDO PRAZO DE ELIAS PEREIRA FERRAZ
-
25/05/2020 00:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/05/2020 16:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/05/2020 16:03
Juntada de COMPROVANTE
-
14/05/2020 16:01
Juntada de COMPROVANTE
-
13/05/2020 00:58
DECORRIDO PRAZO DE ELIAS PEREIRA FERRAZ
-
11/05/2020 16:54
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/05/2020 00:44
DECORRIDO PRAZO DE ELIAS PEREIRA FERRAZ
-
28/03/2020 00:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/03/2020 00:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/03/2020 00:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/03/2020 00:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/03/2020 12:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2020 12:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2020 09:31
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2020 10:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/03/2020 18:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/03/2020 15:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/03/2020 17:01
Decisão Interlocutória de Mérito
-
19/03/2020 10:25
Conclusos para despacho
-
19/03/2020 10:24
Cancelada a movimentação processual
-
19/03/2020 10:21
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/03/2020 09:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/03/2020 09:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/03/2020 16:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/03/2020 16:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/03/2020 16:54
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
-
17/03/2020 16:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/03/2020 16:51
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
-
17/03/2020 16:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/03/2020 16:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/03/2020 16:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/03/2020 16:46
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
17/03/2020 16:46
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
-
17/03/2020 14:37
Proferido despacho de mero expediente
-
16/03/2020 16:32
Conclusos para despacho
-
09/03/2020 10:17
EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL
-
06/03/2020 10:22
Juntada de Certidão
-
19/02/2020 09:31
Ato ordinatório praticado
-
18/02/2020 21:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/01/2020 00:53
DECORRIDO PRAZO DE ELIAS PEREIRA FERRAZ
-
24/12/2019 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/12/2019 01:13
DECORRIDO PRAZO DE ELINAY FERREIRA DE LIMA
-
17/12/2019 01:05
DECORRIDO PRAZO DE ELINAY FERREIRA DE LIMA
-
17/12/2019 01:02
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO LEMES
-
17/12/2019 00:57
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO LEMES
-
13/12/2019 16:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2019 16:21
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
-
13/12/2019 16:18
Expedição de Carta precatória
-
11/12/2019 17:14
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2019 15:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/12/2019 10:47
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/12/2019 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/12/2019 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/12/2019 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/12/2019 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/12/2019 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/12/2019 00:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/11/2019 16:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/11/2019 16:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/11/2019 16:40
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
-
27/11/2019 16:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/11/2019 16:38
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
-
27/11/2019 16:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/11/2019 16:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/11/2019 16:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/11/2019 16:35
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
18/11/2019 16:56
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
07/11/2019 08:31
Conclusos para decisão
-
06/11/2019 00:29
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO LEMES
-
06/11/2019 00:24
DECORRIDO PRAZO DE ELINAY FERREIRA DE LIMA
-
28/10/2019 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/10/2019 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/10/2019 15:24
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
24/10/2019 14:32
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2019 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/10/2019 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/10/2019 15:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/10/2019 15:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/10/2019 10:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/10/2019 10:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/10/2019 10:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/10/2019 14:46
Recebidos os autos
-
15/10/2019 14:46
TRANSITADO EM JULGADO EM 15/10/2019
-
15/10/2019 14:46
Baixa Definitiva
-
15/10/2019 14:46
Juntada de Certidão
-
07/10/2019 08:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/10/2019 08:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/10/2019 08:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/10/2019 08:28
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
-
04/10/2019 15:04
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
17/09/2019 00:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/09/2019 17:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/09/2019 17:29
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
-
05/09/2019 19:15
Juntada de Petição de contestação
-
31/08/2019 00:30
DECORRIDO PRAZO DE ELIAS PEREIRA FERRAZ
-
29/08/2019 16:51
Juntada de COMPROVANTE
-
29/08/2019 16:49
Juntada de COMPROVANTE
-
15/08/2019 14:59
AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO REALIZADA
-
09/08/2019 10:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/08/2019 15:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/08/2019 15:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/08/2019 15:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/08/2019 12:02
Juntada de ACÓRDÃO
-
06/08/2019 22:39
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
30/07/2019 15:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/07/2019 15:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/07/2019 17:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/07/2019 14:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/07/2019 14:52
INCLUÍDO EM PAUTA PARA 06/08/2019 13:30
-
16/07/2019 08:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/07/2019 12:28
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
11/07/2019 12:28
Proferido despacho de mero expediente
-
10/07/2019 00:17
DECORRIDO PRAZO DE ELIAS PEREIRA FERRAZ
-
09/07/2019 11:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/07/2019 09:43
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
05/07/2019 09:41
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
05/07/2019 09:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/07/2019 10:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/07/2019 17:21
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
27/06/2019 18:05
Recebidos os autos DO CEJUSC
-
27/06/2019 18:03
AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO DESIGNADA
-
27/06/2019 18:03
AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO CANCELADA
-
26/06/2019 09:41
Remetidos os Autos ao CEJUSC
-
26/06/2019 09:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2019 09:40
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
-
26/06/2019 09:32
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2019 21:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/06/2019 21:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/06/2019 14:37
Proferido despacho de mero expediente
-
25/06/2019 09:41
Conclusos para decisão
-
17/06/2019 15:41
Juntada de COMPROVANTE
-
17/06/2019 15:38
Juntada de COMPROVANTE
-
14/06/2019 00:31
DECORRIDO PRAZO DE ELIAS PEREIRA FERRAZ
-
07/06/2019 14:16
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
07/06/2019 00:38
DECORRIDO PRAZO DE ELIAS PEREIRA FERRAZ
-
06/06/2019 12:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/06/2019 00:10
DECORRIDO PRAZO DE ELIAS PEREIRA FERRAZ
-
31/05/2019 17:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2019 17:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2019 17:02
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
31/05/2019 16:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2019 14:44
Não Concedida a Medida Liminar
-
30/05/2019 15:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/05/2019 15:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2019 15:00
Proferido despacho de mero expediente
-
30/05/2019 14:39
Conclusos para despacho INICIAL
-
30/05/2019 14:39
Distribuído por sorteio
-
30/05/2019 11:44
Recebido pelo Distribuidor
-
30/05/2019 10:45
Conclusos para decisão
-
30/05/2019 00:12
DECORRIDO PRAZO DE ELIAS PEREIRA FERRAZ
-
30/05/2019 00:10
DECORRIDO PRAZO DE ELIAS PEREIRA FERRAZ
-
29/05/2019 18:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/05/2019 18:15
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
29/05/2019 17:54
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
29/05/2019 17:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/05/2019 15:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/05/2019 14:00
Proferido despacho de mero expediente
-
29/05/2019 10:46
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
28/05/2019 18:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/05/2019 00:41
DECORRIDO PRAZO DE ELIAS PEREIRA FERRAZ
-
22/05/2019 15:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/05/2019 15:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/05/2019 18:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/05/2019 18:41
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
-
14/05/2019 18:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/05/2019 13:38
Recebidos os autos DO CEJUSC
-
14/05/2019 13:37
AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO DESIGNADA
-
13/05/2019 20:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/05/2019 20:34
Remetidos os Autos ao CEJUSC
-
13/05/2019 20:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2019 14:48
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
13/05/2019 08:49
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
10/05/2019 14:46
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2019 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/04/2019 17:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/04/2019 17:20
Proferido despacho de mero expediente
-
25/04/2019 13:59
Conclusos para decisão
-
25/04/2019 13:58
Cancelada a movimentação processual
-
24/04/2019 14:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/04/2019 14:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/04/2019 14:33
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/04/2019 13:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/04/2019 12:56
Proferido despacho de mero expediente
-
16/04/2019 09:46
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
15/04/2019 16:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/04/2019 10:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/04/2019 17:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2019 17:35
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
-
11/04/2019 17:00
Recebidos os autos
-
11/04/2019 17:00
Distribuído por sorteio
-
10/04/2019 15:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/04/2019 15:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/04/2019 15:47
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
10/04/2019 15:47
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/04/2019
Ultima Atualização
04/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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