12/04/2023 14:31

Arquivado Definitivamente
12/04/2023 12:03

Recebidos os autos
12/04/2023 12:03

Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
11/04/2023 20:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/04/2023 20:03

Juntada de INFORMAÇÃO
10/03/2023 10:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2023 11:40

Juntada de Certidão
23/01/2023 08:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/01/2023 08:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/01/2023 16:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2023 12:28

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
12/01/2023 12:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2022 18:14

Juntada de Certidão
15/12/2022 16:33

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA
15/12/2022 16:18

Juntada de Certidão
15/12/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 12:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/12/2022 15:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
06/12/2022 12:33

Juntada de Certidão
06/12/2022 12:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2022 00:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/12/2022 23:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/11/2022 18:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2022 18:48

Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO
27/10/2022 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
27/10/2022 08:30

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 15:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/10/2022 12:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/10/2022 12:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2022 12:16

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/09/2022 15:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/08/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2022 15:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2022 10:20

INDEFERIDO O PEDIDO
02/08/2022 18:42

Conclusos para despacho
01/08/2022 17:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/08/2022 17:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/08/2022 17:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2022 00:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2022 00:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2022 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/07/2022 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/07/2022 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2022 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2022 17:58

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
21/07/2022 16:57

Juntada de Certidão
21/07/2022 12:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2022 17:09

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
19/07/2022 16:28

Conclusos para despacho
18/07/2022 09:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/07/2022 08:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2022 15:29

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
12/07/2022 20:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2022 15:05

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/07/2022
07/07/2022 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2022 16:03

Recebidos os autos
06/07/2022 16:03

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/07/2022
06/07/2022 16:03

Baixa Definitiva
06/07/2022 16:03

Juntada de Certidão
17/05/2022 00:31

DECORRIDO PRAZO DE EDINEIA CIT
20/04/2022 18:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/04/2022 20:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/04/2022 20:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2022 15:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/04/2022 15:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/04/2022 14:49

Recebidos os autos
13/04/2022 14:49

Juntada de CIÊNCIA
13/04/2022 14:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2022 17:14

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/04/2022 17:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2022 17:12

Juntada de ACÓRDÃO
11/04/2022 18:54

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
15/03/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2022 12:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2022 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2022 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2022 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2022 12:49

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/04/2022 00:00 ATÉ 08/04/2022 23:59
25/02/2022 22:30

Pedido de inclusão em pauta
25/02/2022 22:30

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/02/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2022 17:59

Conclusos para despacho DO RELATOR
18/02/2022 17:58

Recebidos os autos
18/02/2022 17:58

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/02/2022 17:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2022 13:48

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/02/2022 13:20

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 10:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/02/2022 10:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2022 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2022 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2022 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2022 13:37

Conclusos para despacho INICIAL
10/02/2022 13:37

Recebidos os autos
10/02/2022 13:37

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
10/02/2022 13:37

Distribuído por sorteio
10/02/2022 13:04

Recebido pelo Distribuidor
10/02/2022 09:38

Ato ordinatório praticado
10/02/2022 09:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
10/02/2022 09:38

Juntada de Certidão
08/02/2022 17:21

Juntada de Petição de contrarrazões
08/02/2022 17:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/02/2022 15:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2022 15:37

Juntada de Certidão
31/01/2022 20:55

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
06/12/2021 11:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/12/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2021 17:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/11/2021 16:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 3210-7704 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006391-49.2020.8.16.0001 Processo: 0006391-49.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$72.293,97 Autor(s): EDINEIA CIT Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE ACIDENTE DO TRABALHO SOB 0006391-49.2020.8.16.0001 EM QUE É AUTORA EDINEIA CIT E É RÉU INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. I – RELATÓRIO EDINEIA CIT, já qualificada nos presentes autos, ajuizou “ação acidentária pelo rito comum c/c obrigação de fazer e de pagar quantia certa para: - concessão de auxílio doença acidentário (nb 623.297.116-0). - alternativamente, concessão de aposentadoria por invalidez acidentária. - sucessivamente, concessão de auxílio-acidente”, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Para tanto, alegou, em síntese, que: foi admitido na empresa NKL ELETROMECÂNICA LTDA em 25/04/2011; ao longo do período em que esteve vinculado à Empresa, exerceu diversas atividades; e que, devido a carga excessiva de trabalho, com sobrecarga de peso, repetitividade de movimentos, posições antiergonômicas, resultaram no acometimento de doenças ocupacionais, dentre as quais: “M65.0 Abscesso da bainha tendínea; M75.1 Síndrome do manguito rotador; M79.7 Fibromialgia; R52.2 Outra dor crônica”; percebeu Nb 613.447.126-0 de 24/02/2016 a 14/06/2017, na modalidade não acidentária; em que pese a cessação administrativa sua capacidade laborativa está reduzida.

Destarte, pugnou pela procedência da demanda a fim de conceder o benefício auxílio doença acidentário; alternativamente aposentadoria opr invalidez acidentária; sucessivamente auxílio-acidente.

Por fim requereu o pagamento das parcelas vencidas e vincendas com juros legais.

Juntou documentos.

Devidamente citado o INSS, apresentou contestação (mov. 11.1) alegando em suma a inexistência dos requisitos autorizadores para a concessão de qualquer benesse acidentária.

Por fim, requereu a extinção da demanda.

Impugnou-se a contestação (mov. 16.1).

Designou-se perícia médica ao mov. 22.1.

Apresentou-se o laudo pericial produzido em juízo (mov. 57.1/85.1) com manifestação das partes aos mov. 69.1/74.1/78.1/81.1/83.1/90.1 e 72.1/92.1.

Vieram os autos para julgamento. É, em síntese, o relatório pertinente.

Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO 1.

Primeiramente, a questão posta em apreço não clama pela produção de outras provas, pois a prova decisiva nos processos em que se discute a existência ou permanência da incapacidade para o trabalho é, em regra, a prova pericial realizada em juízo compreendida, então, à luz da realidade de vida do segurado.

Nessa espécie de ação, a prova pericial, via de regra, consiste no elemento de prova decisivo. [1] 1.1.

Ainda, anota-se que o perito nomeado Dr.

Tancredo de Almeida Neves Neto é médico especializado em perícia médica e medicina do trabalho, ou seja, detém conhecimentos inerentes a área Ortopedia.

Ademais, o laudo apresenta ampla descrição do estado médico da paciente com exposição de avaliação clínica e histórico, inclusive com analise dos exames apresentados pela parte.

Ainda, responde de forma clara e objetiva todos os quesitos apresentados pelas partes e pelo juízo, não deixando nenhuma dúvida em relação aos elementos necessários para a concessão de auxílios acidentários, a existência de moléstia, o nexo causal entre a doença e a doença alegada e a incapacidade parcial ou total para o trabalho.

Assim, as impugnações apresentadas pela parte autora não têm o condão de afastar as conclusões médicas produzidas em juízo, devendo a ação ser julgada no estado em que se encontra. DA CARACTERIZAÇÃO DO ACIDENTE DO TRABALHO Como se sabe, para obtenção de benefício acidentário é curial que o mal sofrido pelo segurado decorra, necessária e comprovadamente, de sua atividade laboral, em acidente do trabalho típico ou de suas equiparações legais, consoante o disposto nos artigos 19 a 21 da Lei nº. 8.213/1991.

Assim, em um primeiro momento, se faz necessária a verificação quanto a existência de lesão e/ou consequentes sequelas. 2.

Insta destacar que a parte autora não logrou êxito em comprovar que sua atual situação esteja ligada a atividade laborativa realizada Neste sentido foi a explicação do laudo pericial: “A autora foi ou ainda é portadora de lesões/doenças/agravos? Fundamente.

R: Autora foi diagnosticada com fibromialgia e síndrome do manguito rotador bilateralmente, que vem tratando de forma conservadora.

Não há nexo causal ou concausal comprovado com sua atividade laborativa.”.

Entretanto, insta investigar se há nexo causal entre a ocorrência do acidente de trabalho ou atividade equiparada a acidente e a atual situação da parte autora, a fim de fazer jus ao benefício acidentário, nos termos da Lei 8.213/91: Art. 19.

Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

E neste ponto, a demanda improcede.

Insta destacar que a parte autora não logrou êxito em comprovar que sua atual situação esteja ligada a atividade laborativa realizada.

Neste sentido foi a explicação do laudo pericial: “Decorre do acidente de trabalho noticiado ou das atividades realizadas pelo autor (a) em seu trabalho? Explique.

R: Não há nexo causal ou concausal comprovado, in casu. a.1) Caso não tenha nexo de causalidade direto, pode-se afirmar a existência de concausa ou nexo epidemiológico? R: Não há nexo concausal ou epidemiológico comprovado, in casu. (...) Caso positivo, essas lesões/doenças/agravos resultaram do desenvolvimento de suas funções na empresa NKL ELETROMECÂNICA LTDA? Há nexo de causalidade? Explique.

R: Não há nexo causal ou concausal comprovado, in casu. (...) Caso haja dificuldade na fixação de um termo inicial para a incapacidade, a juntada aos autos do prontuário médico da parte autora contribuiria para tal fim? R: Não há. 7) A incapacidade diagnosticada foi causada em razão do trabalho habitualmente exercido pela parte autora? R: Não há nexo causal ou concausal comprovado, in casu. 8) De que forma o trabalho desempenhado pela parte autora causou ou contribuiu para a incapacidade laborativa? R: Não há nexo causal ou concausal comprovado, in casu. (...) A Autora foi diagnosticada com fibromialgia e síndrome do manguito rotador bilateralmente, que vem tratando de forma conservadora.

Não há nexo causal ou concausal comprovado com sua atividade laborativa.

Resta, portanto, à presente perícia médica, dizer da capacidade laborativa da Autora.

Percebeu benefício previdenciário de espécie 31, de 24/02/2016 a 14/06/2017.

Nega ter retomado suas atividades após alta previdenciária e nega ter sido reabilitada durante seu afastamento.

Seu exame físico pericial foi dificultado por falta de cooperação da Autora, que manteve seus membros superiores firmemente tensionados, impossibilitando a realização de manobras específicas de ombros.

Tal manifestação é incompatível com os demais achados do exame físico (trofismo muscular preservado, ausência de deformidades ou sinais inflamatórios e com os achados dos exames de imagem apresentados).

Sem sinais objetivos de incapacidade ou redução de sua capacidade laborativa no momento. (...) - Conclusão: Do exposto permite-se concluir que a Autora foi diagnosticada com fibromialgia e síndrome do manguito rotador bilateralmente, que vem tratando de forma conservadora.

Não há nexo causal ou concausal comprovado com sua atividade laborativa.

Permaneceu incapacitada de maneira total e temporária pelo período em que esteve em gozo de benefício previdenciário e nas datas e períodos descritos no corpo do laudo.

Conclui-se, por fim, que não há incapacidade ou redução de sua capacidade laborativa.”.

Em sede de complementação, assim ratificou o Experto: “Em atenção ao petitório retro, com a juntada dos documentos médicos, intime-se o senhor perito para que se manifeste no prazo de 30 dias, esclarecendo se mantém todo o contido em laudo confeccionado ao mov. 57.1.

R: O Perito esclarece que a documentação apresentada pela parte Autora foi produzida meses após a realização da perícia médica realizada em 27/08/2020.

Desta forma, a referida documentação não possui o condão de modificar a conclusão pericial, que retrata a realidade da Autora em agosto/2020.

Quanto aos documentos médicos juntados, consistem em relatórios médicos e resultados de exames que não permitem conclusões inequívocas acerca da capacidade laborativa da Autora, na ausência de nova avaliação médica pericial (anamnese e exame físico).

Neste sentido, é importante apontar que as alterações registradas nos exames apresentados podem ou não cursar com incapacidade, e que há ASO datado de 08/03/2021 que considerou a Autora APTA para a função de Auxiliar de produção no setor de estamparia, no qual consta que não foram identificados riscos ergonômicos.”.

Desta feita, pelas informações e conclusões apresentadas pelo perito judicial, entendo que, para a convicção deste juízo, a perícia judicial é o fator valorativo a ser considerado, pois quando a questão controvertida é posta para análise judicial, há uma verificação detalhada, tanto documental (na análise das documentações insertas no caderno processual) quanto pessoal (quando da realização da perícia presencial) acerca do nexo de causalidade e incapacidade relacionadas eventualmente com o labor muito mais minuciosa que a própria perícia realizada administrativamente pelo ente previdenciário.

Insta destacar que o perito judicial tem condições de avaliar todos os aspectos envolvendo o caso de forma muito mais minuciosa não havendo nada nos autos que permita negar valor à conclusão a que chegou o perito.

Portanto, a circunstância de o laudo ser desfavorável aos interesses da parte autora não o enfraquece ou desautoriza o laudo apresentado pelo perito judicial, pois nele não se identifica qualquer irregularidade, contradição, imperfeição ou defeito, de molde a afastar sua validade como prova fundamental para a formação do convencimento do juízo.

Assim, pelas documentações carreadas no caderno processual bem como as conclusões apresentadas pelo perito nomeado pelo juízo entendo que, pelas nas atividades laborais exercidas pela autora não há nexo de causalidade com a doença alegada na inicial.

Por fim, nos termos da Lei 8.213/91 em seus artigos 19 e 20, a doença em tela não se encontra no rol daquelas que se possam considerar de índole acidentária, nem mesmo equiparada 3.

Posto isto, não vislumbro a existência de NEXO CAUSAL, consoante a situação apresentada, que permita a procedência do pleito autoral.

Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA.

PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DO AUTOR.

LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES E O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO AUTOR.

NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO.

SUFICIÊNCIA DO CONCLUSIVO LAUDO PERICIAL.

IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ.

RESPONSABILIDADE DO INSS DE CUSTEAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS.

IMPOSSIBILIDADE.

DEVER DO ESTADO DO PARANÁ (TESOURO ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO) DE RESSARCIR O INSS PELOS VALORES ANTECIPADAMENTE PAGOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS NO PROCESSO EM QUE O AUTOR É BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO DO PARANÁ.

ART. 5º, LXXIV, CF.

JURISPRUDÊNCIA ATUAL PACÍFICA DO STJ E DESTA CÂMARA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0002338-06.2014.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira - J. 13.10.2020) APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E/OU AUXÍLIO-ACIDENTÁRIO –SENTENÇA IMPROCEDENTE.APELAÇÃO 01: DA AUTORA – PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA, EM SUA MODALIDADE ACIDENTÁRIA – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A PATOLOGIA SUPORTADA E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.APELAÇÃO 02: DO RÉU – PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO DO PARANÁ – CABIMENTO – REVISÃO DO POSICIONAMENTO DESTA CÂMARA – DEVER DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS HIPOSSUFICIENTES – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0008944-52.2017.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Desembargador Marques Cury - J. 21.09.2020) APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO – SENTENÇA JULGADA PROCEDENTE: APELO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA E A ATIVIDADE LABORAL DESENVOLVIDA PELO SEGURADO – OCORRÊNCIA – INCAPACIDADE TAMBÉM NÃO DEMONSTRADA – REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE NÃO COMPROVADOS – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA O FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO, PREJUDICADA A ANÁLISE DA REMESSA NECESSÁRIA.

O reconhecimento do nexo exige demonstração concreta dos fatos e sua relação com o trabalho.

No caso, a prova produzida inviabiliza a concessão de benefício de cunho acidentário. (TJPR - 6ª C.Cível - 0005276-10.2016.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Desembargador Prestes Mattar - J. 14.10.2019) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA E A ATIVIDADE LABORAL DESENVOLVIDA PELA SEGURADA - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO COMPROVADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.O reconhecimento do nexo exige demonstração concreta dos fatos e sua relação com o trabalho.

No caso, a prova produzida inviabiliza a concessão de benefício de cunho acidentário. (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1377347-4 - Cianorte - Rel.: Prestes Mattar - Unânime - - J. 07.07.2015).

Repise-se, em que pese as impugnações da parte autora, analisando toda a documentação inserta no caderno processual conjugadas com as conclusões apresentadas pela perícia judicial, julgo improcedentes todos os pleitos apresentados na exordial.

Apenas a fim de não haver omissão, a improcedência da demanda de caráter acidentário-laboral não exclui, eventualmente, apreciação a aquele auxílio que possa a parte a fazer jus em razão de caráter previdenciário não-acidentário, o qual deve ser pleiteado perante o juízo competente. DO RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO ENTE AUTÁRQUICO 4.

Em revisão ao entendimento anterior deste juízo especializado, cumpre delimitar que coaduno com o atual posicionamento do STJ em que delimita que é dever do Estado o pagamento.

Nos casos de sucumbência de beneficiário de justiça gratuita (isenção prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), em ação na qual buscava a concessão de benefícios decorrentes de acidente de trabalho, a jurisprudência do STJ é pacífica em atribuir ao Estado o ônus de arcar com os honorários periciais, ao argumento de que o Estado tem o dever constitucional de prestar assistência aos hipossuficientes.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

PREVIDENCIÁRIO.

RESPONSABILIDADE PELO RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DECORRENTES DE PERÍCIA MÉDICA REALIZADA EM DEMANDA CUJO LITIGANTE É BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ÔNUS DE ARCAR COM HONORÁRIOS PERICIAIS DEVE SER IMPUTADO AO ESTADO.

I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente.

Na primeira instância, os pedidos formulados na inicial foram julgados improcedentes.

No Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, a sentença foi mantida.

II - Discute-se nos autos a responsabilidade pelo ressarcimento dos honorários periciais decorrentes de perícia médica realizada em demanda cujo litigante é beneficiário da assistência judiciária gratuita.

III - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária gratuita ou de isenção legal, como no caso dos autos, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes.

Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.592.790/SC, Rel.

Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 23/6/2017; AgRg no REsp n. 1.333.807/MG, Rel.

Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 2/4/2013, DJe 5/4/2013; AgRg no Ag n. 1.223.520/MG, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 14/9/2010, DJe 11/10/2010.

IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1666788/SC, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 13/05/2019) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

AÇÃO ACIDENTÁRIA.

HONORÁRIOS PERICIAIS.

RESSARCIMENTO AO INSS.

SUCUMBÊNCIA DE BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

ISENÇÃO LEGAL.

DEVER DO ESTADO.

PRECEDENTES DO STJ. 1.

O STJ entende que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. 2. "A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais dos beneficiários da assistência judiciária gratuita sucumbentes do pedido inicial é do Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes" (STJ, REsp 1.646.164/SC, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19.4.2017).

Em igual sentido: STJ, AgRg no REsp 1.502.949/MS, Rel.

Min.

Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 3.5.2017. 3.

Recurso Especial provido. (REsp 1782117/PR, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 29/05/2019) DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ACIDENTÁRIA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

APELO DA AUTORA.

ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR ACIDENTE DE TRABALHO – DOR ARTICULAR: M 25-5 – INOCORRÊNCIA – LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE QUE POSSA REPERCUTIR NA ATIVIDADE LABORATIVA – AUXILIAR DE PRODUÇÃO EM FRIGORÍFICO DE FRANGO – TRABALHADORA CONSIDERADA APTA AO TRABALHO HABITUAL – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

APELO DO INSS – PLEITO PARA QUE SEJA RESSARCIDO, PELO ESTADO DO PARANÁ, DO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – POSSIBILIDADE – DEVER DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS HIPOSSUFICIENTES – CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE COLEGIADO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INALTERADO.

SUCUMBÊNCIA RECURSAL – NÃO INCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO DO §º11 DO ART. 85 DO CPC/2015.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0009629-57.2019.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 09.09.2020).

Desta feita, ante a sucumbência do Autor e o teor das recentes decisões proferidas pelo STJ bem como pelo E.

Tribunal do Estado do Paraná, deve recair sobre o Estado do Paraná o dever de pagar os honorários periciais antecipados pela autarquia federal.

Ademais, a fixação da tese inerente a temática 1044 pelo Superior Tribunal de Justiça, ratificou o entendimento: "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91."Tema Repetitivo 1044. ( [1] REsp 1823402 PR, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/2021, DJe 25/10/2021) (REsp 1824823 PR, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/2021, DJe 25/10/2021).

Assim, com o trânsito em julgado; e, caso não seja manejado eventual recurso, é devido o ressarcimento, via Requisição de Pequeno Valor à Autarquia ré pelo Estado do Paraná.

III – DISPOSITIVO Nestes termos, à vista do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por EDINEIA CIT contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. - Fiel ao princípio da sucumbência, cabe a parte autora o pagamento dos ônus sucumbenciais.

Entretanto, ressalto a dispensa do pagamento de verbas em se tratando de ação acidentária, nos termos do artigo 129, parágrafo único da Lei 8.213/91 e Súmula 110 do Superior Tribunal de Justiça. - Ademais, ante a sucumbência do autor e a teor das recentes decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários periciais antecipados pela Autarquia Federal. - Em face da condenação, intime-se o Estado do Paraná para tome ciência acerca da obrigação de restituição dos honorários periciais devidos ao INSS - Assim, com o trânsito em julgado; e, caso não seja manejado eventual recurso, é devido o ressarcimento, via Requisição de Pequeno Valor à Autarquia ré pelo Estado do Paraná. - Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações e comunicações necessárias. - Ressalto que toda a fundamentação discriminada no corpo desta decisão representa o entendimento do juízo acerca da questão controvertida, cabendo observar que todas as pendências apresentadas na exordial foram analisadas por esta magistrada, de modo que não serão conhecidos embargos declaratórios de caráter infringente meramente protelatórios, cuja interposição importará na incidência da multa de cunho processual. - Por fim, tendo em vista que este juízo não faz análise de admissibilidade de eventual recurso de apelação, sendo este interposto, vista a parte contrária para contrarrazoar.

Após, remetam-se os autos ao TJPR.

Registre-se.

Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital.

Elisiane Minasse Juíza de Direito [1] SAVARIS, José Antônio, “Direito Processual Previdenciário”, 2ª Ed. (ano 2009), Curitiba: Juruá, 2010, fl. 230.
25/11/2021 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2021 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2021 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2021 12:54

Ato ordinatório praticado
25/11/2021 10:08

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
19/11/2021 11:45

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
10/11/2021 10:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/10/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/10/2021 16:17

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
08/10/2021 16:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 3210-7704 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006391-49.2020.8.16.0001 Processo: 0006391-49.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$72.293,97 Autor(s): EDINEIA CIT Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Vistos.

Em sendo a perícia médica nos autos suficiente à instrução desta magistrada, declaro o encerramento da fase instrutória e julgamento dos autos no estado em que se encontra, com fulcro no artigo 370 do Código de Processo Civil.

Ciência às partes, e não havendo incidentes ou requerimentos, em 15 dias, voltem conclusos para sentença. Curitiba, data da assinatura digital.

Elisiane Minasse Juíza de Direito
06/10/2021 11:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2021 11:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2021 09:27

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2021 13:56

Conclusos para despacho
10/09/2021 20:33

Juntada de Certidão
09/09/2021 19:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/08/2021 01:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2021 20:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/08/2021 20:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/08/2021 20:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2021 20:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2021 20:03

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
05/08/2021 16:28

Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
08/07/2021 00:28

DECORRIDO PRAZO DE PERITO TANCREDO DE ALMEIDA NEVES NETO
22/06/2021 16:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/06/2021 16:31

Ato ordinatório praticado
26/05/2021 17:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/05/2021 23:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 23:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 18:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 3026-2334 Autos nº. 0006391-49.2020.8.16.0001 Processo: 0006391-49.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$72.293,97 Autor(s): EDINEIA CIT Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Vistos. 1.

Em atenção ao petitório retro, com a juntada dos documentos médicos, intime-se o senhor perito para que se manifeste no prazo de 30 dias, esclarecendo se mantém todo o contido em laudo confeccionado ao mov. 57.1. 3.

Após, do retorno por parte do perito, manifestem-se as partes no prazo de 15 dias.

Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.

Elisiane Minasse Juíza de Direito
30/04/2021 11:11

Ato ordinatório praticado
30/04/2021 10:25

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2021 10:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/02/2021 16:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/02/2021 11:59

Conclusos para despacho
03/02/2021 17:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/02/2021 17:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2021 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2021 19:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/12/2020 00:24

DECORRIDO PRAZO DE PERITO TANCREDO DE ALMEIDA NEVES NETO
02/12/2020 00:24

DECORRIDO PRAZO DE PERITO TANCREDO DE ALMEIDA NEVES NETO
01/12/2020 22:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2020 10:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2020 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/11/2020 14:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/11/2020 17:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2020 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/11/2020 11:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
19/11/2020 00:38

DECORRIDO PRAZO DE PERITO TANCREDO DE ALMEIDA NEVES NETO
18/11/2020 17:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2020 23:58

Juntada de Petição de laudo pericial
24/10/2020 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2020 19:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2020 19:25

Ato ordinatório praticado
22/10/2020 19:25

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
20/10/2020 01:05

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
28/08/2020 13:22

PROCESSO SUSPENSO
28/08/2020 01:04

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
19/08/2020 00:23

DECORRIDO PRAZO DE PERITO TANCREDO DE ALMEIDA NEVES NETO
11/08/2020 14:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2020 14:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
06/08/2020 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2020 14:21

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2020 16:23

Conclusos para despacho
04/08/2020 15:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/07/2020 11:35

PROCESSO SUSPENSO
17/07/2020 20:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/07/2020 09:57

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
09/07/2020 00:24

DECORRIDO PRAZO DE PERITO TANCREDO DE ALMEIDA NEVES NETO
27/06/2020 01:23

DECORRIDO PRAZO DE PERITO TANCREDO DE ALMEIDA NEVES NETO
27/06/2020 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2020 15:51

Ato ordinatório praticado
19/06/2020 14:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2020 19:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2020 16:38

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2020 18:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2020 18:19

Conclusos para despacho
17/06/2020 16:39

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/06/2020 16:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2020 16:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/06/2020 10:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2020 10:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2020 10:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2020 10:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2020 10:57

Ato ordinatório praticado
15/06/2020 17:22

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2020 12:01

Conclusos para despacho
13/06/2020 15:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/06/2020 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2020 11:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2020 19:24

Juntada de Petição de impugnação à contestação
23/05/2020 19:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/04/2020 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/03/2020 12:11

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
29/03/2020 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/03/2020 12:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2020 20:00

Juntada de Petição de contestação
23/03/2020 20:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2020 16:55

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/03/2020 16:42

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
18/03/2020 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2020 08:44

CONCEDIDO O PEDIDO
17/03/2020 10:52

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
17/03/2020 09:11

Recebidos os autos
17/03/2020 09:11

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
16/03/2020 11:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/03/2020 11:30

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2020

Ultima Atualização
26/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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