TJPR - 0058185-61.2010.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 17ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SUPERMERCADOS STALL LTDA

JOVA ASSESSORIA E COBRANCA LTDA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RITA LUZIETE CAVALCANTI RAMOS

CPF *62.***.*01-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/07/2025 23:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2025 16:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2025 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2025 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE RITA LUZIETE CAVALCANTI RAMOS

  • 10/05/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2025 11:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2025 00:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2025 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2025 08:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2025 08:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/04/2025 18:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/03/2025 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2025 15:27

    Expedição de Mandado

  • 06/03/2025 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2025 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2025 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2025 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2025 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2025 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2025 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2025 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2025 12:48

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 18/02/2025 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2025 14:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/02/2025 13:38

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2025 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2025 09:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/01/2025 09:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2025 08:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2025 18:49

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 16/01/2025 10:13

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2024 10:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2024 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2024 10:02

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 21/10/2024 09:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2024 10:50

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 21/08/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2024 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2024 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2024 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2024 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2024 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/07/2024 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2024 07:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2024 07:46

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 25/06/2024 18:15

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/06/2024 13:44

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2024 23:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2024 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2024 22:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2024 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2024 14:49

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 30/04/2024 14:48

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 05/04/2024 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE RITA LUZIETE CAVALCANTI RAMOS

  • 02/04/2024 16:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2024 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2024 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2024 10:11

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2023 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE RITA LUZIETE CAVALCANTI RAMOS

  • 12/12/2023 17:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2023 11:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2023 16:52

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/10/2023 14:07

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2023 18:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2023 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2023 14:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

  • 05/06/2023 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2023 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2023 16:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2023 17:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/04/2023 09:25

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2022 16:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2022 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 19:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 19:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2022 19:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2022 02:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2022 02:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2022 02:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 01:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2022 01:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2022 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 14:56

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 29/03/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2022 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2022 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2022 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 09:29

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 15/03/2022 19:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/02/2022 10:21

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2021 00:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2021 00:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD

  • 31/08/2021 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 27/08/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 16/08/2021 15:03

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2021 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2021 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 08:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 08:55

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 13/07/2021 17:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 10:44

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 20/05/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2021 01:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2021 01:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2021 01:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8382 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0058185-61.2010.8.16.0001   Processo:   0058185-61.2010.8.16.0001 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$50.000,00 Exequente(s):   JOVA ASSESSORIA E COBRANÇA LTDA SUPERMERCADOS STALL LTDA Executado(s):   RITA LUZIETE CAVALCANTI RAMOS DECISÃO 1.

    Defiro o pedido retro.

    Proceda-se à consulta de veículos automotores de propriedade do executado através do sistema RENAJUD, bloqueando-se somente a transferência.

    Em caso positivo, expeça-se mandado de penhora, avaliação e demais atos, os quais deverão ser realizados pelo Oficial de Justiça à vista da coisa a ser penhorada, uma vez que será necessário o registro das condições do bem no momento da penhora. 3.

    Frustradas as tentativas de bloqueio on line, defiro o pedido de quebra de sigilo fiscal da parte devedora para obtenção de informações de bens pelo Sistema Infojud, uma vez que foram realizadas diligências para encontrar meios de satisfação do crédito do exequente, restando inexitosas.

    Além disso, conforme pacífico entendimento jurisprudencial firmado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, é desnecessário o esgotamento das diligências para a localização de bens do devedor, uma vez que a consulta pelo sistema Infojud é ferramenta posta à disposição do credor para a satisfação do respectivo crédito, além de conferir celeridade e economia processual.

    A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    I.

    CONSULTA AO INFOJUD.

    POSSIBILIDADE.

    DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS.

    PRECEDENTE DO STJ.

    II.

    HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS.

    I.“(...) Com relação ao tema, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.184.765/PA, de relatoria do Ministro Luiz Fux, processado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que "[...] a utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21/1/2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras".

    O entendimento supramencionado tem sido estendido por esta Corte também à utilização dos sistemas Infojud e Renajud. 4.

    Recurso Especial parcialmente provido”. (STJ, REsp 1695998/ES, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 19/12/2017).II.

    São indevidos honorários recursais, ante a ausência de fixação de honorários advocatícios de sucumbência na decisão recorrida.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0026643-76.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 10.08.2020).

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    DECISÃO QUE INDEFERIU UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD PARA A LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO EXECUTADO.

    DEFERIMENTO CONDICIONADO AO ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS.

    DESNECESSIDADE.

    ANALISE DO CASO CONCRETO.

    ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELA VIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS BACEN-JUD, RENAJUD E INFOJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DOS EXECUTADOS.

    RESPEITO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL.

    EFETIVIDADE JURISDICIONAL.

    PRECEDENTES DESTA CORTE.

    DECISÃO REFORMADA.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0061642-89.2019.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - J. 04.08.2020).

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE.

    PLEITO DE DEFERIMENTO DA PESQUISA AO SISTEMA INFOJUD – ACOLHIMENTO - CONSULTA AO SISTEMA CONVENIADO QUE CONTRIBUI PARA A CELERIDADE PROCESSUAL, BEM COMO PARA A PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO – PRECEDENTES – DESNECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS DEVEDORES – DECISÃO REFORMADA.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0015596-08.2020.8.16.0000 - Matelândia - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 27.07.2020) Proceda-se à consulta via INFOJUD das declarações da parte executada dos últimos três anos, incluindo Imposto de Renda, DOI, DIMOB, ITR, além de outros fornecidos pelo sistema, juntando-as aos autos.

    Juntadas as informações, apenas sobre elas deverá ser alterada a publicidade para sigilo médio, como forma de preservar o sigilo fiscal do devedor em relação a terceiros. 4.

    Por fim, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, proceda a Secretaria à inscrição do nome do executado, observando o respectivo CPF, nos cadastros de inadimplentes, utilizando-se, para tanto, o sistema SERASAJUD, nos termos do Decreto Judiciário nº 402/2017 e do Ofício Circular nº 34/2019, juntando-se aos autos o comprovante de inscrição. 5.

    No mais, após a realização de todas diligências acima deferidas, voltem conclusos para análise do pedido de indisponibilidade de bens através do sistema CNIB. 6.

    Oportunamente, voltem conclusos.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, 30 de abril de 2021.   Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto  

  • 03/05/2021 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 10:41

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 30/04/2021 17:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/03/2021 12:48

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2021 13:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 16:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 20/01/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2021 18:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2021 18:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2021 18:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 18:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 18:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2021 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 11:17

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 13/01/2021 19:44

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 11/01/2021 10:03

    Conclusos para despacho

  • 03/01/2021 21:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2020 16:02

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2020 15:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2020 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 09:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 09:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE RITA LUZIETE CAVALCANTI RAMOS

  • 26/09/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 01:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 01:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 08:55

    Recebidos os autos

  • 17/09/2020 08:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 15/09/2020 10:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/09/2020 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 10:11

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 14/09/2020 18:39

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/06/2020 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE RITA LUZIETE CAVALCANTI RAMOS

  • 15/06/2020 15:55

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2020 18:36

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 06/06/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 14:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/05/2020

  • 26/05/2020 02:32

    DECORRIDO PRAZO DE RITA LUZIETE CAVALCANTI RAMOS

  • 27/04/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2020 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2020 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2020 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2020 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2020 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2020 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2020 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2020 18:06

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 08/01/2020 14:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/12/2019 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/12/2019 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 07:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2019 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2019 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2019 19:33

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 30/08/2019 13:13

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2019 13:13

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2019 02:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2019 02:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2019 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/08/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2019 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2019 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2019 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2019 19:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2019 15:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/06/2019 15:08

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/06/2019 07:05

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 15/06/2019 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE RITA LUZIETE CAVALCANTI RAMOS

  • 09/06/2019 03:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2019 03:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2019 10:51

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/05/2019 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2019 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2019 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2019 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2019 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 18/02/2019 12:49

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2019 01:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2019 01:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2019 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2019 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2019 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2019 12:32

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2019 01:37

    DECORRIDO PRAZO DE RITA LUZIETE CAVALCANTI RAMOS

  • 19/01/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2019 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2018 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE RITA LUZIETE CAVALCANTI RAMOS

  • 05/12/2018 10:32

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 02/12/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2018 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2018 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE RITA LUZIETE CAVALCANTI RAMOS

  • 21/10/2018 23:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2018 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2018 19:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2018 17:40

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/03/2018 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2018 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2018 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2018 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2018 18:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2018 09:04

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2018 02:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2018 02:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/12/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/12/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2017 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2017 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2017 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2017 09:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2017 09:01

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2017 19:46

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 02/10/2017 19:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2017 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2017 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2017 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2017 15:39

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 11/08/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2017 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2017 18:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2017 17:07

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/03/2017 14:21

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2017 19:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/02/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2017 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2017 14:30

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2017

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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