TJPR - 0000122-75.2021.8.16.0189

1ª instância - Pontal do Parana - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDREI RIBEIRO MARTINS

CPF *44.***.*89-99

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/03/2024 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2023 17:02

    Arquivado Definitivamente

  • 17/07/2023 14:02

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/07/2023 18:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 10/07/2023 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 13:58

    Recebidos os autos

  • 03/05/2023 13:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/05/2023 15:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/05/2023 15:15

    Recebidos os autos

  • 02/05/2023 15:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 28/04/2023 15:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/04/2023 15:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 15:13

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 27/04/2023 15:48

    Recebidos os autos

  • 27/04/2023 15:48

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/04/2023 15:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2023 14:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2023 18:56

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 13/03/2023 13:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO

  • 07/03/2023 08:24

    Recebidos os autos

  • 07/03/2023 08:24

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/03/2023 08:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 14:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/03/2023 12:01

    Recebidos os autos

  • 03/03/2023 12:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/02/2023 00:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2023 18:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/01/2023 18:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/01/2023 18:26

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 24/03/2022 13:55

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 18/03/2022 09:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2022 16:19

    Recebidos os autos

  • 28/01/2022 16:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 13:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/01/2022 13:12

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2022 13:09

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

  • 27/01/2022 17:52

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 12/01/2022 15:38

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 12/01/2022 15:21

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2022 11:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/01/2022 19:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/01/2022 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2022 15:10

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2022 15:09

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 10/01/2022 15:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/01/2022 15:06

    Expedição de Mandado

  • 10/01/2022 15:06

    Recebidos os autos

  • 10/01/2022 15:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 15:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/01/2022 15:01

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 10/01/2022 15:00

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR AUDIÊNCIA

  • 16/12/2021 15:46

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REDESIGNADA

  • 13/09/2021 13:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 08/09/2021 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 23/08/2021 18:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 14:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/07/2021 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 18:12

    Expedição de Mandado

  • 27/07/2021 18:09

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2021 13:23

    Recebidos os autos

  • 23/07/2021 13:23

    Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/07/2021 13:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 16:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/07/2021 16:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/07/2021 14:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CRIMINAL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Ipanema - Pontal do Paraná/PR - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000122-75.2021.8.16.0189   Processo:   0000122-75.2021.8.16.0189 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   10/01/2021 Vítima(s):   Estado do Paraná Indiciado(s):   ANDREI RIBEIRO MARTINS DECISÃO

    Vistos. 1.

    Trata-se de Inquérito Policial/Ação Penal em que se apura a prática do crime previsto em que estão presentes os requisitos do artigo 28-A, do Código de Processo Penal, e, portanto, o representante do Ministério Público requereu a designação de audiência para a proposta de acordo de não persecução penal. 2.

    De fato.

    Em juízo de cognição sumária, percebe-se a presença dos requisitos impostos pela lei para oferecimento da benesse.

    Prevê o artigo 28-A, do Código de Processo Penal que, o investigado poderá ser beneficiado com o acordo de não persecução penal, diante do preenchimento dos requisitos autorizadores, que podem ser assim sintetizados: a) não ser o caso de arquivamento; b) confissão formal e circunstancial; c) prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 04 (quatro) anos e d) suficiência e necessidade de para reprovar e prevenir o crime.

    Além disso, deverão estar ausentes as circunstâncias impeditivas, quais sejam: a) cabimento de transação penal; b) reincidência ou elementos que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional; c) ter sido o agente beneficiado nos 05 anos anteriores ao cometimento de infração, em ANPP, transação penal ou sursis processual; d) crimes praticados em âmbito doméstico ou familiares, ou contra a mulher por razões da condição de sexo feminino.

    Ademais, o artigo 18, da Resolução 181 do Conselho Nacional do Ministério Público, em seus parágrafos, prevê diretrizes para a formalização do acordo de não persecução penal pelo membro do Ministério Público.

    Dentre elas, que o acordo será formalizado nos autos, com a qualificação completa do investigado e estipulará de modo claro as suas condições, eventuais valores a serem restituídos e as datas para cumprimento, e será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e seu defensor (§3º).

    Ou seja, de acordo com as diretrizes traçadas pelo Conselho Nacional do Ministério Público, o acordo deverá ser firmado diretamente entre o membro ministerial e o investigado, acompanhado de seu defensor.

    Tal requisito também foi trazido pela Lei nº 13.964/2019 e introduzido no §3º do artigo 28-A do Código de Processo Penal.

    Na ocasião, deverá ser oportunizada ao réu a realização de confissão formal e circunstanciada, devidamente registrada, preferencialmente, por sistemas audiovisuais, garantindo a fidelidade das informações colhidas.

    Somente após, os autos serão submetidos à apreciação judicial e se o juiz  considerar  o  acordo  cabível  e  as  condições  adequadas  e  suficientes, devolverá  os  autos  ao  Ministério  Público  para  sua  implementação (§§ 5º e 6º).

    No mesmo sentido, a Orientação Conjunta nº 03/2018 (revisada em março de 2020), das 2ª, 4ª e 5ª Câmaras de Coordenação e Revisão do MPF, item 12: O acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e firmado pelo membro do MPF, pelo investigado e por seu defensor, devendo a confissão ser preferencialmente registrada em meio audiovisual. 3.

    Ante o exposto, restituam-se os autos ao Ministério Público para que, no prazo de 30 (trinta) dias, realize as providências necessárias de acordo com o art. 3º e seguintes da Portaria nº 05/2021 deste Juízo, designando a data e hora da audiência ministerial. 4.

    Informada a data, à Secretaria para que cumpra nos termos da Portaria nº 05/2021 deste Juízo, independentemente de nova determinação judicial. 5.

    Diligências necessárias.

    Pontal do Paraná, datado digitalmente.

    Cristiane Dias Bonfim Juíza de Direito

  • 06/07/2021 18:59

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/07/2021 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 13:52

    Expedição de Mandado

  • 06/07/2021 13:49

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 01/07/2021 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/05/2021 15:31

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2021 15:26

    Recebidos os autos

  • 19/05/2021 15:26

    Juntada de REQUERIMENTO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA

  • 17/05/2021 01:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CRIMINAL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Ipanema - Pontal do Paraná/PR - E-mail: [email protected]   Processo:   0000122-75.2021.8.16.0189 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   10/01/2021 Vítima(s):   Estado do Paraná Flagranteado(s):   ANDREI RIBEIRO MARTINS Despacho: Já houve analise do flagrante e soltura do custodiado.

    Ciente da certidão de mov. 17.1 e sua regularização nos registros do PROJUDI.

    Transforme-se o procedimento em Inquérito Policial ante o relatório pela Autoridade Policial de mov. 15 e realize-se remessa externa ao Ministério Público.

    Aguarde-se.

    Pontal do Paraná, 05 de maio de 2021.   Felipe Wollertt de França Juiz Substituto

  • 05/05/2021 10:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2021 10:52

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 05/05/2021 10:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2021 13:27

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2021 13:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2021 11:46

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2021 12:36

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2021 12:36

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2021 12:09

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 12/01/2021 12:09

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 11/01/2021 14:33

    Recebidos os autos

  • 11/01/2021 14:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 11/01/2021 14:30

    Recebidos os autos

  • 11/01/2021 14:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/01/2021 14:30

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 10/01/2021 22:33

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 10/01/2021 17:19

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 10/01/2021 11:47

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2021 11:46

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 10/01/2021 07:35

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 10/01/2021 04:13

    Recebidos os autos

  • 10/01/2021 04:13

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/01/2021 04:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2021

Ultima Atualização
08/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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