13/05/2025 10:08

Conclusos para decisão
13/05/2025 09:56

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO
25/04/2025 08:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2025 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2025 19:57

DEFERIDO O PEDIDO
06/12/2024 11:50

Conclusos para decisão
06/12/2024 11:42

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO
02/12/2024 10:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2024 07:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2024 07:56

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/11/2024 00:50

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
01/11/2024 08:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/10/2024 07:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/10/2024 08:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2024 08:37

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
21/10/2024 08:37

Juntada de Certidão
21/10/2024 08:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/10/2024 08:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2024 08:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/09/2024 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2024 15:54

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/09/2024 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2024 19:43

DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO
04/06/2024 13:52

Conclusos para decisão
04/06/2024 13:46

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
24/05/2024 08:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2024 11:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2024 09:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2024 09:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2024 17:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
10/05/2024 17:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
04/05/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 10:10

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
03/05/2024 09:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/04/2024 10:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/04/2024 10:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2024 10:53

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/04/2024 10:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/04/2024 09:06

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 09:06

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 15:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/03/2024 14:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/03/2024 08:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2024 08:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/02/2024 10:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2024 10:30

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/02/2024 10:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2024 17:45

DEFERIDO O PEDIDO
20/11/2023 07:56

Conclusos para decisão
17/11/2023 18:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/11/2023 09:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2023 09:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/11/2023 10:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/11/2023 10:43

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/11/2023 10:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/11/2023 10:38

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
21/10/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 14:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/10/2023 10:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2023 08:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/10/2023 08:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/10/2023 16:21

Recebidos os autos
02/10/2023 16:21

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
02/10/2023 14:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/10/2023 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2023 14:08

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/10/2023 14:05

CLASSE RETIFICADA DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
02/10/2023 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2023 12:59

INDEFERIDO O PEDIDO
22/06/2023 17:14

Conclusos para decisão
22/06/2023 17:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/06/2023 08:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/06/2023 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2023 15:56

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO ELETRÔNICA NEGATIVA
20/05/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 15:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2023 15:00

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
12/05/2023 08:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2023 08:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/05/2023 12:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2023 12:52

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/05/2023 12:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2023 16:59

DEFERIDO O PEDIDO
02/02/2023 10:22

Conclusos para decisão
02/02/2023 09:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/01/2023 08:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/01/2023 08:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/01/2023 10:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2023 10:54

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/01/2023 10:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/12/2022 12:42

DEFERIDO O PEDIDO
10/10/2022 18:17

Juntada de COMPROVANTE
10/10/2022 16:45

MANDADO DEVOLVIDO
26/09/2022 12:09

Conclusos para decisão
26/09/2022 11:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/09/2022 15:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/09/2022 15:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/09/2022 15:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/09/2022 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2022 16:32

Juntada de COMPROVANTE
17/09/2022 14:13

MANDADO DEVOLVIDO
15/09/2022 14:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2022 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2022 14:01

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 15:45

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 15:27

Expedição de Mandado
13/09/2022 15:25

Expedição de Mandado
11/08/2022 17:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2022 13:24

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
04/08/2022 10:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/07/2022 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2022 12:55

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/06/2022 12:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2022 16:59

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
15/06/2022 08:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/06/2022 10:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2022 10:27

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/05/2022 16:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/04/2022 09:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2022 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2022 15:05

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/03/2022 11:17

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
04/03/2022 08:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2022 11:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2022 11:34

Juntada de COMPROVANTE
22/02/2022 11:32

Juntada de COMPROVANTE
02/02/2022 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2022 17:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2022 10:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/12/2021 09:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2021 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2021 16:19

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/10/2021 11:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2021 11:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2021 10:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/10/2021 11:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/09/2021 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2021 15:36

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/08/2021 13:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/08/2021 15:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2021 15:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2021 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2021 08:59

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
28/06/2021 13:20

Conclusos para decisão
28/06/2021 09:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/06/2021 12:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/06/2021 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2021 15:51

Juntada de Certidão
10/06/2021 10:13

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
09/06/2021 13:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2021 09:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2021 09:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2021 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2021 16:47

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/06/2021 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2021 14:59

DEFERIDO O PEDIDO
27/05/2021 08:29

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
27/05/2021 08:28

Processo Reativado
26/05/2021 10:49

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
21/05/2021 14:55

Arquivado Definitivamente
21/05/2021 14:51

Recebidos os autos
21/05/2021 14:51

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
21/05/2021 07:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/05/2021 07:54

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/05/2021
20/05/2021 20:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2021 09:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 16:41

Recebidos os autos
07/05/2021 16:41

Juntada de Certidão
07/05/2021 16:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 Autos nº. 0003064-05.2020.8.16.0193 Processo: 0003064-05.2020.8.16.0193 Classe Processual: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Assunto Principal: Despejo por Denúncia Vazia Valor da Causa: R$7.200,00 Autor(s): Osvaldo Melhorança (RG: 5416493 SSP/PR e CPF/CNPJ: *57.***.*60-00) Rua Canadá, 66 - Campo Pequeno - COLOMBO/PR - CEP: 83.404-630 Réu(s): JOSÉ INÁCIO DE PAULA (CPF/CNPJ: *18.***.*19-04) Rua Eugênio Mottin, 155 casa 01 - São Gabriel - COLOMBO/PR - CEP: 83.407-680 Leonardo Luiz Dammski (RG: 130423256 SSP/PR e CPF/CNPJ: *03.***.*84-61) Rua Brigadeiro Arthur Carlos Peralta, 994 - Boa Vista - CURITIBA/PR - CEP: 82.560-030 I – RELATÓRIO OSVALDO MELHORANÇA ajuizou a presente demanda de despejo por falta de pagamento c/c cobrança em face de JOSÉ INÁCIO DE PAULA e LEONARDO LUIZ DAMMSKI, já qualificados, objetivando, em síntese, a rescisão do contrato firmado, com decretação de despejo e a cobrança dos alugueres vencidos e encargos contratuais, no valor de R$ 3.933,52 (três mil, novecentos e trinta e três reais, cinquenta e dois centavos), bem como os alugueres vincendos.

Alega, em síntese, que em 04/10/2019 locou aos réus imóvel residencial localizado à Rua Eugênio Mottin, 155, casa 01, Bairro São Gabriel, neste Foro Regional, pelo valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, com início em 04/10/2019 e término em 04/10/2020; que o segundo réu, Sr.

Leonardo, constou como fiador do negócio jurídico; que, no entanto, desde o mês de fevereiro/2020 a parte ré não está adimplindo com as parcelas dos alugueres, tendo apenas realizado um depósito no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em agosto/2020, bem assim que não estão sendo pagas as faturas de água; que a notificou extrajudicialmente em 07/07/2020, entretanto, esta se manteve inerte, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda.

Juntou documentos.

A inicial foi recebida à seq. 13.1, ocasião em que determinada a citação da parte ré para pagamento do débito ou apresentação de contestação. À seq. 23 o autor informou que a parte ré realizou um pagamento no valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) no dia 15/09/2020, contudo, este valor não supre o débito remanescente, no montante de R$ 3.071,68 (três mil, setenta e um reais, sessenta e oito centavos), conforme cálculo de seq. 23.3.

O réu JOSÉ foi citado à seq. 24, enquanto o réu LEONARDO assim o foi à seq. 41.2. À seq. 42.1 a parte autora se manifestou, requerendo a decretação de revelia dos réus e o julgamento antecipado da lide.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE: Recebo a petição de seq. 23.1 como emenda da inicial. À Serventia para as retificações necessárias quanto ao valor da causa, devendo constar o montante indicado na referida petição, qual seja, R$ 3.071,68 (três mil, setenta e um reais, sessenta e oito centavos), o que determino com fundamento no artigo 292, §2º, do CPC.

DO MÉRITO: Infere-se que as provas documentais trazidas aos autos são suficientes ao esclarecimento dos fatos controvertidos, em especial diante da revelia da parte ré e não requerimento de provas pela parte autora.

Portanto, cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, em especial considerando a revelia da parte ré.

Não vislumbro a ocorrência de quaisquer preliminares ou prejudiciais de mérito.

Portanto, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, possível adentrar ao exame do mérito da controvérsia.

No que diz respeito aos efeitos da revelia previstos no artigo 344 do CPC, é certo que a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora é relativa, e deve ser sopesado sob a égide dos princípios da persuasão racional e da busca da verdade real, insertos no artigo 370 do CPC.

Pois bem.

No caso ora colocado ao deslinde judicial, em razão da revelia, como não se configurou nenhuma das hipóteses previstas no art. 345 do CPC, deve ser aplicada a disposição contida no art. 319 do mesmo diploma legal, considerando como verdadeiros os fatos afirmados na inicial.

Neste sentido, presume-se por verdadeira a alegação da parte autora de que houve inadimplência da requerida, em relação ao pagamento dos alugueres devidos a partir do mês de fevereiro/2020 e contas de água, relativos ao bem imóvel objeto de locação, o que não foi negado pela ré haja vista operada a revelia in casu, entendo por válida a alegação de exigibilidade do débito em tela.

Cumpre destacar que a prova é o meio pelo qual se procura demonstrar que os fatos expostos no processo ocorreram conforme o descrito, para que, ao julgar o mérito da lide, o julgador possa examinar o aspecto legal do conjunto probatório, apreciando devidamente o direito posto em litígio.

Diante disso, verifica-se que os elementos instrutores carreados aos autos são suficientes à conclusão de que existe um negócio jurídico entre as partes (seq. 1.3), o que resultou na possibilidade de cobrança das prestações relativas aos alugueres e demais despesas indicadas no contrato em questão, o que autoriza o demandante a ajuizar a presente demanda.

Compulsando os autos, verifico que o valor indicado na inicial e na emenda de seq. 23 como devido foi devidamente comprovado com a apresentação do contrato e em que termos foram avençadas as contraprestações pecuniárias às quais se obrigou a parte ré.

Diante das alegações e documentos trazidos, bem como considerando a impossibilidade do locador de produzir prova em negativo quanto à inadimplência do locatário, entendo que caberia à parte requerida comprovar que cumpriu satisfatoriamente com suas obrigações, sendo este o único modo de comprovar a inexistência de qualquer inadimplência.

No entanto, uma vez operada a revelia, ante a ausência de apresentação de contestação nos autos, em nenhum momento foi comprovada a quitação do valor ora cobrado.

Com efeito, quanto ao aluguel, verifico que restou comprovado pela parte requerente que celebrou contrato de locação devidamente assinado, bem como que o valor mensal da locação do imóvel corresponde a R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme cláusula 2ª de seq. 1.3.

Ainda, ressalto que, também diante da revelia, a parte requerida deixou de se manifestar expressamente quanto aos valores e planilha apresentados pelo autor na exordial e na emenda de seq. 23, motivo pelo qual entendo por comprovado como devido o valor dos alugueres de parcelas vencidas desde fevereiro/2020 até o momento da desocupação do imóvel, sendo cada parcela em valor pactuado entre as partes ora litigantes, além dos demais valores aos quais o locatário se obrigou (luz, água, etc), tudo nos termos do negócio jurídico em apreço.

Por conseguinte, a procedência dos pedidos vertidos na inicial é medida que se impõe.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, julgando extinto o feito e resolvendo o mérito, para o fim de: a)- declarar rescindido o contrato de locação por descumprimento da parte ré e determinar a desocupação voluntária do imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 63, §1º, "b", da Lei 8.245/91), sob pena de, esgotado o prazo, ser determinado o despejo da parte ré, com emprego de força, se necessário, inclusive arrombamento (artigo 65 da Lei 8.245/91), ressalvada a hipótese do art. 65, §2º, da mesma lei.

Desse modo, transitada em julgado a sentença, expeça-se o competente mandado de intimação acerca do prazo para desocupação voluntária e de despejo, caso decorrido o prazo, o autor comunicar que não houve cumprimento da sentença pela parte adversa. b)- condenar a parte ré ao pagamento, em favor do autor, dos alugueres de parcelas vencidas desde fevereiro/2020 até a propositura da demanda, conforme valor da locação informado na emenda de seq. 23, acrescido dos encargos contratuais, sendo que, em relação às parcelas devidas desde a propositura da demanda até a desocupação o imóvel deverão ser corrigidas monetariamente pela média entre os índices INPC e IGP-DI e com incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação, a ser apurado em cumprimento de sentença, por simples cálculo aritmético.

Diante do princípio da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte contrária, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atendendo ao disposto no artigo 85, §2º, do CPC, haja vista o alto grau de zelo do procurador do autor, a singeleza da causa, duração normal da lide e desnecessidade de dilação probatória.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado e nada mais sendo requerido, à Serventia para que proceda as baixas e diligências necessárias e, na sequência, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe, observando-se a Portaria nº 03/2019 e o CN, no que couber.

Colombo, data da assinatura digital.

Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito
06/05/2021 10:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
06/05/2021 10:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 17:44

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
22/02/2021 11:03

Ato ordinatório praticado
17/02/2021 13:50

Conclusos para decisão
17/02/2021 13:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/01/2021 16:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2020 19:00

Ato ordinatório praticado
07/12/2020 17:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/12/2020 17:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2020 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2020 15:35

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/11/2020 09:31

Ato ordinatório praticado
19/11/2020 17:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2020 17:00

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
19/11/2020 16:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2020 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2020 13:38

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/11/2020 13:26

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
19/11/2020 13:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2020 10:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2020 10:39

Juntada de COMPROVANTE
19/11/2020 00:08

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ INÁCIO DE PAULA
26/10/2020 10:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2020 20:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/09/2020 13:50

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
09/09/2020 13:46

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
09/09/2020 11:31

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
09/09/2020 11:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2020 11:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/09/2020 12:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2020 16:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2020 16:02

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/09/2020 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2020 18:05

CONCEDIDO O PEDIDO
31/08/2020 09:24

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
29/08/2020 09:32

Ato ordinatório praticado
28/08/2020 11:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2020 11:57

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
28/08/2020 11:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2020 08:26

Juntada de Certidão
27/08/2020 08:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2020 08:25

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/08/2020 14:37

Recebidos os autos
26/08/2020 14:37

Distribuído por sorteio
25/08/2020 13:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/08/2020 13:16

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2020

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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