TJPR - 0008870-68.2014.8.16.0116

1ª instância - Matinhos - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MATINHOS/PR

CNPJ: 76.017.466/0001-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DAVID ANIZ ASSAD

CPF *00.***.*59-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/08/2024 15:36

    Arquivado Definitivamente

  • 21/08/2024 09:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/08/2024 09:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/08/2024 08:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/08/2024 08:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/08/2024 15:11

    Recebidos os autos

  • 13/08/2024 15:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/07/2024 13:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/07/2024 12:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/06/2024 00:34

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/11/2023 07:37

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 06/11/2023 07:25

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2023 14:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/10/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2023 07:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2023 14:01

    Recebidos os autos

  • 20/09/2023 14:01

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2023 16:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/07/2023 00:56

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/03/2023 14:00

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/03/2023 13:59

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2023 16:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/02/2023 10:50

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0010716-57.2013.8.16.0116

  • 18/02/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2023 11:07

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2022 16:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/10/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 08:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 08:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 16:43

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 19/09/2022 16:42

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 16/09/2022 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2022 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2022 09:24

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 13/09/2022 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2022 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 07/08/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 14:41

    Recebidos os autos

  • 02/08/2022 14:41

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2022 11:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 11:55

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2022 09:30

    Recebidos os autos

  • 21/07/2022 09:30

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 20/07/2022 17:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 16:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/07/2022 16:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/07/2022 10:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/05/2022 12:51

    Recebidos os autos

  • 17/05/2022 12:51

    Juntada de CUSTAS

  • 17/05/2022 12:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 12:56

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 07/04/2022 12:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/04/2022 12:56

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 06/04/2022 19:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 15:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 10:22

    Recebidos os autos

  • 09/03/2022 10:22

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 08/03/2022 10:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-4254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008870-68.2014.8.16.0116   Processo:   0008870-68.2014.8.16.0116 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$270,49 Exequente(s):   Município de Matinhos/PR Executado(s):   DAVID ANIZ ASSAD 1.

    O ordenamento jurídico em vigor não contempla “pedido de reconsideração”, de modo que o exequente deveria buscar a modificação da decisão fustigada em tempo oportuno, através do recurso processual que a lei lhe faculta. 2.

    Ante o exposto, deixo de analisar o pedido de reconsideração acostado no evento 32. 3.

    Verifica-se ainda que o presente pedido de reconsideração da sentença de prescrição foi realizado ante o decurso do prazo para apresentação do recurso, fato que vem ocorrendo em diversas demandas, a fim de se analisar novamente o mérito. 4.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Matinhos, datado eletronicamente.   Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito      

  • 07/03/2022 15:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/03/2022 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 20:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2021 16:52

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 28/06/2021 10:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2021 16:49

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 16:49

    Juntada de CUSTAS

  • 18/05/2021 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-4254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008870-68.2014.8.16.0116   Processo:   0008870-68.2014.8.16.0116 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$270,49 Exequente(s):   Município de Matinhos/PR Executado(s):   DAVID ANIZ ASSAD Trata-se de autos de Execução Fiscal, proposto pela Fazenda Pública Municipal.   Pretende a municipalidade a execução de dívida ativa proveniente de débitos de IPTU em nome do exequente.   É o relatório.   Primeiramente, verifico que há elementos suficientes para decisão do caso, bem como não creio que haja elementos a serem trazidos pela parte que sejam capazes de alterar o entendimento deste Juízo.   Assim, diante do princípio da economia processual, dispenso a manifestação da parte executada.   Pois bem, trata-se de pedido da Fazenda pública que na época da interposição da ação não tinha conhecimento do óbito do executado, requerendo a alteração do polo passivo.   Diante dos documentos juntados aos autos, verifica-se que o executado faleceu antes da propositura da ação conforme Certidão de Óbito.   Com isso, verifica-se ausência de capacidade jurídica do polo passivo, sendo este um pressuposto de validade do processo, maculando assim o desenvolvimento do feito, conforme entendimento que segue:   “APELAÇÃO CÍVEL.

    TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    IPTU E TAXAS.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA.

    FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTERIORMENTE AO LANÇAMENTO DOS CRÉDITOS E DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

    REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA O ESPÓLIO OU HERDEIROS.IMPOSSIBILIDADE.

    ILEGITIMIDADE PASSIVA.

    EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    PEDIDO DE MINORAÇÃO.

    IMPOSSIBILIDADE.SENTENÇA (TJPR - 2ªMANTIDA RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.” C.Cível - AC - 1653328-3 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Sarandi - Rel.: Stewalt Camargo Filho - Unânime - J. 17.10.2017”   E ainda, por mais que haja nos autos pedido de alteração da CDA a fim de passe a constar como o Espólio do devedor, tal procedimento não é aceito no cenário jurídico atual.   A alteração de CDA somente é autorizada quando da existência de erro material ou formal do título, porém não autoriza a mudança de sua titularidade, conforme Súmula n.º 392 do STJ:   “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.”   Assim sendo, tendo em vista a impossibilidade de alteração da CDA, cumulado com a incapacidade jurídica da executada, deve a exceção ser acolhida, devendo a presente execução ser extinta.   Face ao exposto, julgo EXTINTO os autos, em virtude da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, julgando extinto o processo com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.   Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e taxas judiciárias.   Publique-se.

    Intime-se.

    Oportunamente arquivem-se.   Matinhos, datado eletronicamente.   Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

  • 03/05/2021 10:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/05/2021 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 15:28

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

  • 01/02/2021 08:46

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2021 08:46

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2020 16:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2020 16:55

    APENSADO AO PROCESSO 0010716-57.2013.8.16.0116

  • 19/05/2020 08:12

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/03/2020 12:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/02/2020 00:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/05/2019 16:10

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/05/2019 16:10

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2019 12:07

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/01/2019 17:08

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2018 10:46

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2018 01:08

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/05/2018 16:10

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/05/2018 15:37

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2018 08:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 31/01/2018 09:12

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2015 14:25

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/11/2014 11:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2014 15:00

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2014 08:57

    Recebidos os autos

  • 12/11/2014 08:57

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 28/08/2014 11:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/08/2014 11:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2014

Ultima Atualização
08/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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