TJPR - 0000041-49.2000.8.16.0194

1ª instância - Curitiba - 12ª Vara Civel

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

PAM LITE COMERCIO DE APARELHOS CELULARES E ACESSORIOS LTDA

CNPJ: 01.562.542/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TIM CELULAR S/A

CNPJ: 04.206.050/0141-30

TELEPAR CELULAR S.A

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

JULIO CESAR DE OLIVEIRA

CPF *33.***.*04-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/01/2025 14:12

    Arquivado Definitivamente

  • 14/01/2025 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2025 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2024 15:15

    Recebidos os autos

  • 14/11/2024 15:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/11/2024 12:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/11/2024 09:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 04/11/2024 17:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 14/05/2024 00:48

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/04/2024 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE PAM LITE COMERCIO DE APARELHOS CELULARES E ACESSORIOS LTDA

  • 02/04/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2024 10:20

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 22/03/2024 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2024 10:20

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 22/03/2024 10:09

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 08/03/2024 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2023 14:50

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/10/2023 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S/A

  • 24/10/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE DANIELLE ROSA E SOUZA

  • 24/10/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE JULIO CESAR DE OLIVEIRA

  • 24/10/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE OSCAR SILVERIO DE SOUZA

  • 24/10/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE PAM LITE COMERCIO DE APARELHOS CELULARES E ACESSORIOS LTDA

  • 17/10/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2023 15:55

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 06/10/2023 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2023 11:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2023 17:08

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2023 17:08

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2023 17:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/03/2023

  • 02/08/2023 20:09

    Recebidos os autos

  • 02/08/2023 20:09

    Juntada de CUSTAS

  • 02/08/2023 17:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2023 13:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE OSCAR SILVERIO DE SOUZA

  • 25/03/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2023 17:21

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/03/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S/A

  • 16/03/2023 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2023 13:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/03/2023 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE DANIELLE ROSA E SOUZA

  • 14/03/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE DANIELLE ROSA E SOUZA

  • 13/03/2023 10:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/03/2023 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2023 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2023 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE JULIO CESAR DE OLIVEIRA

  • 09/03/2023 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S/A

  • 08/03/2023 18:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2023 16:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2023 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2023 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2023 18:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/02/2023 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/02/2023 18:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2023 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 18:06

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 23/02/2023 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2023 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2023 12:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/02/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2023 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2023 14:28

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 02/02/2023 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 17:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2022 17:51

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/09/2022 12:48

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2022 12:22

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 06/07/2022 19:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 10:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2022 17:02

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2022 20:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2022 18:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2022 10:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 01:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 01:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 10:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2022 19:42

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2022 19:41

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2022 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 29/11/2021 15:37

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 25/11/2021 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2021 21:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2021 20:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2021 15:59

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2021 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 11/10/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 13:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2021

  • 05/10/2021 13:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2021

  • 05/10/2021 13:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2021

  • 05/10/2021 13:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2021

  • 05/10/2021 13:52

    Recebidos os autos

  • 05/10/2021 13:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2021

  • 05/10/2021 13:52

    Baixa Definitiva

  • 05/10/2021 13:52

    Baixa Definitiva

  • 05/10/2021 13:52

    Baixa Definitiva

  • 05/10/2021 13:52

    Baixa Definitiva

  • 05/10/2021 13:52

    Baixa Definitiva

  • 05/10/2021 13:51

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2021 14:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 01/10/2021 14:08

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 01/10/2021 14:07

    Juntada de COMUNICAÇÃO

  • 01/10/2021 14:05

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2021 03:43

    DECORRIDO PRAZO DE PAM LITE COMERCIO DE APARELHOS CELULARES E ACESSORIOS LTDA

  • 01/10/2021 03:43

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 30/09/2021 15:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/09/2021 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 15:34

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2021 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S/A

  • 16/09/2021 23:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2021 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2021 15:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 14:56

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/08/2021 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 13:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2021 19:10

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 23/08/2021 13:27

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2021 16:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2021 15:41

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/08/2021 15:40

    REDISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 16/08/2021 15:27

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/07/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2021 18:43

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2021 12:46

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 07/07/2021 12:46

    Cancelada a movimentação processual

  • 29/06/2021 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S/A

  • 28/06/2021 19:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2021 14:31

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 31/05/2021 19:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 31/05/2021 19:26

    Recebido pelo Distribuidor

  • 31/05/2021 18:35

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 31/05/2021 18:35

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 25/05/2021 09:50

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2021 09:49

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/05/2021 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2021 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2021 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2021 09:16

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2021 14:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2021 16:08

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 16:53

    Alterado o assunto processual

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0000041-49.2000.8.16.0194/3   Recurso:   0000041-49.2000.8.16.0194 Pet 3 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Espécies de Contratos Requerente(s):   PAM LITE COMERCIO DE APARELHOS CELULARES E ACESSORIOS LTDA Requerido(s):   TIM CELULAR S.A. pam lite comércio de aparelhos celulares e acessórios ltda interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Décima Oitava Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

    A Recorrente alega em suas razões recursais ocorrer, além de dissídio jurisprudencial, violação dos artigos 272, 494 e 1.003 do Código de Processo Civil e 9º, §1º da Lei 11.419/2006, sustentando a impossibilidade de aplicação da Teoria da Ciência Inequívoca, pois a decisão do Colegiado que determinou a suposta ciência inequívoca dos atos processuais baseia-se em presunção de conhecimento, devendo-se prestigiar a regra geral do códice processual.

    Primariamente, em que pese os argumentos esposados pelo Recorrente, assim se manifestou o Colegiado quanto à aplicação da Teoria da Ciência Inequívoca: “Isso porque aplicou-se ao caso a teoria da ciência inequívoca, vez que a recorrente tomou ciência da sentença nos autos independentemente de sua publicação.

    Veja-se.

    De acordo com a sequência de atos processuais promovidos no processo originário, a sentença de mov. 24.1 foi proferida em 18/03/2017 e, em 08/05/2017, quase dois meses após o proferimento da sentença, o magistrado deu à autora o prazo de 30 dias para que constituísse novos procuradores (mov. 33.1).

    Sendo que, em 17/05/2017, a autora requereu a abertura do prazo para se manifestar a respeito da sentença, a fim de se evitar prejuízo (mov. 34.1).

    Ocorre que, somente em 20/08/2018 a autora constituiu novo procurador no feito e o recurso de apelação apenas foi interposto em 30/09/2019, mais de um ano após a constituição de novo procurador.

    Dessa forma, reconheceu-se que a determinação do magistrado a quo de mov. 69.1, para que fosse renovada a intimação quanto ao teor da decisão proferida, não merece prevalecer. (...).

    Ademais, importante mencionar que não se trata de responsabilizar a parte por equívoco cometido pela Secretaria, reconhece-se a ausência de intimação da agravante no processo, motivo pelo qual o prazo não poderia ser contado.

    Entretanto, o que se verifica é que, mesmo a parte tendo plena ciência do conteúdo da sentença, se manteve inerte, se utilizando de erro da justiça em seu benefício.

    Por analogia, aplica-se o disposto no artigo 239, §1º, do CPC, que dispõe no sentido de que o comparecimento espontâneo da parte supre a falta de intimação quando atingida a finalidade do ato, qual seja, informar a parte sobre a sentença prolatada nos autos”. (Agravo Interno, mov. 12.1, pág. 2-3) Em que pese os argumentos apresentados pelo Recorrente, infere-se que a decisão do Colegiado está em consonância com o entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça em casos semelhantes.

    Veja-se: RECURSO ESPECIAL.

    ART. 535 DO CPC/1973.

    VIOLAÇÃO.

    NÃO OCORRÊNCIA.

    AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

    SÚMULA Nº211/STJ.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    INTEMPESTIVIDADE.

    DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIOR.

    CITAÇÃO.

    TEORIA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA.INTIMAÇÃO.

    NULIDADE.

    NÃO OCORRÊNCIA.PRECLUSÃO.

    ART. 245 DO CPC/1973 (ART. 278 DO CPC/2015). 1.

    Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

    Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, porém em sentido diverso ao pretendido pela parte. 3.

    Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula nº 211/STJ.4.

    Segundo a teoria da ciência inequívoca, em observância do princípio da instrumentalidade das formas, considera-se comunicado o ato processual, independentemente da sua publicação, quando a parte ou seu representante tenha, por outro meio, tomado conhecimento do processado no feito.5.

    Na espécie, o Tribunal local considerou que a parte teve ciência inequívoca da decisão agravada, porque proferida anteriormente à sua citação e por se cuidar de autos eletrônicos. 6.

    A nulidade dos atos processuais deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, nos termos do art. 245, caput, do Código de Processo Civil de 1973 (reproduzido no art.278, caput, do Código de Processo Civil de 2015). 7.

    Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1656403/SP, Rel.

    Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em26/02/2019, DJe 06/03/2019) Desse modo, o enunciado da Súmula 83 do STJ: “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”, obsta o seguimento do recurso.

    Ainda, denota-se que: “Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. ” (REsp 1797534/RJ, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 01/07/2019) Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por PAM LITE COMÉRCIO DE APARELHOS DE CELULARES E ACESSÓRIOS LTDA.

    Intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR37E

  • 30/04/2021 16:51

    Alterado o assunto processual

  • 30/04/2021 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 23:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 29/04/2021 23:01

    Recurso Especial não admitido

  • 28/04/2021 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE PAM LITE COMERCIO DE APARELHOS CELULARES E ACESSORIOS LTDA

  • 27/04/2021 15:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 12:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2021 14:05

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2021 09:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/03/2021 09:45

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 05/03/2021 14:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2021 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2021 18:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 11:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2021 13:56

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 04/02/2021 12:42

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 12/12/2020 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 15:29

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2020 17:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 27/11/2020 17:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 27/11/2020 17:19

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/11/2020 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 26/11/2020 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 13:06

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 26/10/2020 08:51

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 27/09/2020 01:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2020 01:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 21:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2020 21:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2020 21:53

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/10/2020 00:00 ATÉ 23/10/2020 23:59

  • 10/09/2020 18:32

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 10/09/2020 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2020 14:19

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/09/2020 21:57

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 03/09/2020 17:26

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 03/09/2020 17:26

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 31/08/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 16:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2020 14:29

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/08/2020 14:29

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/08/2020 16:31

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/08/2020 16:31

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/08/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 10:50

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 03/08/2020 09:13

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 04/07/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 12:01

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/07/2020 00:00 ATÉ 31/07/2020 23:59

  • 18/06/2020 17:38

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 18/06/2020 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2020 15:00

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/06/2020 15:00

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/06/2020 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 17/06/2020 21:43

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 17/06/2020 21:43

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 24/05/2020 01:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2020 01:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2020 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2020 13:43

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 12/05/2020 14:06

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/05/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2020 18:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 18:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2020 21:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2020 07:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2020 17:15

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/03/2020 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2020 17:23

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 24/03/2020 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2020 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2020 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2020 13:32

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 23/03/2020 13:32

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 23/03/2020 11:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 22/03/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 15:37

    Declarada incompetência

  • 17/03/2020 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2020 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2020 13:01

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 11/03/2020 13:01

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 10/03/2020 17:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/03/2020 16:32

    DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO

  • 30/01/2020 17:07

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 30/01/2020 17:07

    Distribuído por sorteio

  • 30/01/2020 12:59

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/01/2020 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2020 12:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 13/12/2019 17:54

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/11/2019 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE PAM LITE COMERCIO DE APARELHOS CELULARES E ACESSORIOS LTDA

  • 24/11/2019 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2019 16:03

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/11/2019 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2019 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2019 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE PAM LITE COMERCIO DE APARELHOS CELULARES E ACESSORIOS LTDA

  • 18/10/2019 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE TELEPAR CELULAR S.A

  • 14/10/2019 09:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2019 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2019 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2019 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2019 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2019 14:07

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2019 23:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 30/09/2019 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2019 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2019 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2019 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE JULIO CESAR DE OLIVEIRA

  • 18/09/2019 16:51

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/09/2019 19:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2019 14:15

    Recebidos os autos

  • 16/09/2019 14:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 14/09/2019 12:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2019 17:18

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/09/2019 17:11

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/09/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2019 17:00

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2019 13:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/09/2019 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2019 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2019 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2019 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2019 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2019 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2019 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2019 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2019 13:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/08/2019 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2019 13:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2019 18:25

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2019 17:15

    Juntada de PENHORA REALIZADA

  • 31/07/2019 16:49

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2019 21:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 27/06/2019 10:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2019 14:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2019 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/06/2019 19:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2019 13:13

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2019 18:17

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/04/2019 18:40

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/02/2019 19:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2019 17:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2019 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2019 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2019 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2019 15:47

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2018 14:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2018 16:41

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2018 23:28

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 06/08/2018 12:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2018 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2018 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2018 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2018 19:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2018 13:30

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2018 13:29

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/12/2017 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2017 14:45

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 12/12/2017 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2017 15:53

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 10/08/2017 09:01

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/05/2017 13:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2017 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2017 12:56

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2017 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2017 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE PAM LITE COMERCIO DE APARELHOS CELULARES E ACESSORIOS LTDA

  • 11/04/2017 17:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2017 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2017 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2017 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2017 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2017 11:43

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 14/03/2017 17:19

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 13/03/2017 11:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/02/2017 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2017 17:38

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2017 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2017 12:33

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 06/12/2016 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE PAM LITE COMERCIO DE APARELHOS CELULARES E ACESSORIOS LTDA

  • 18/11/2016 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2016 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2016 18:24

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/08/2016 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2016 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE PAM LITE COMERCIO DE APARELHOS CELULARES E ACESSORIOS LTDA

  • 21/08/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2016 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2016 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2016 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2016 11:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2016 15:08

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2016 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/03/2016 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2015 17:32

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2015 17:30

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2015

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0017343-87.2020.8.16.0001

Francisca Cecilia Lacerda do Amaral

Sulamerica Seguro de Vida e Previdencia ...

Advogado: Mara Isabel Francisca Lacerda do Amaral ...

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 22/04/2024 14:02

Exibir Processo

Processo nº 0055970-24.2020.8.16.0014

Vectra Empreendimentos

Sarquis Jose Samara

Advogado: Rosangela Khater

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 21/02/2022 13:17

Exibir Processo

Processo nº 0002438-85.2000.8.16.0031

Marinaldo Sebastiao Rocha

Juizo da 3 Vara Civel

Advogado: Mirtes Regina Guimaraes Danguy

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 17/04/2015 18:03

Exibir Processo

Processo nº 0004249-75.2020.8.16.0000

Imaven Imoveis LTDA.

Auto Posto Chicago LTDA

Advogado: Laercio Alcantara dos Santos

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 29/09/2022 09:30

Exibir Processo

Processo nº 0014501-47.2014.8.16.0001

Tha Pronto Consultoria de Imoveis S/A

Greicy Caroline Gomes Mesquita

Advogado: Aline Tierling

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 21/03/2022 08:00

Exibir Processo