TJPR - 0001233-84.2010.8.16.0123
1ª instância - Palmas - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/04/2023 15:58
Arquivado Definitivamente
-
05/04/2023 15:29
Recebidos os autos
-
05/04/2023 15:29
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
30/03/2023 12:21
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
09/03/2023 19:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/03/2023 19:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/03/2023 12:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2023 09:35
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2023 09:32
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2023 09:31
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2023 09:31
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2023 09:31
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2023 09:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/02/2023 09:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/02/2023 09:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/02/2023 09:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/02/2023 09:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/02/2023 09:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/02/2023 09:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/02/2023 20:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
07/02/2023 20:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
07/02/2023 19:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
07/02/2023 19:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
07/02/2023 19:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
07/02/2023 19:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
07/02/2023 18:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
07/02/2023 12:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/02/2023 12:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/02/2023 12:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/02/2023 12:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/02/2023 12:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/02/2023 12:02
TRANSITADO EM JULGADO EM 17/01/2023
-
07/02/2023 12:02
TRANSITADO EM JULGADO EM 17/01/2023
-
07/02/2023 12:02
TRANSITADO EM JULGADO EM 17/01/2023
-
17/01/2023 10:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/01/2023 16:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/01/2023 16:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/01/2023 14:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/01/2023 13:12
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
12/01/2023 01:08
Conclusos para decisão
-
11/01/2023 16:41
Juntada de Certidão
-
20/12/2022 15:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/12/2022 13:21
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/12/2022 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
28/11/2022 16:13
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2022 16:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/11/2022 16:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/11/2022 06:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/11/2022 22:34
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
29/10/2022 10:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/10/2022 10:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/10/2022 08:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/10/2022 16:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/10/2022 13:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/10/2022 13:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/10/2022 07:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2022 14:11
TRANSITADO EM JULGADO EM 14/09/2022
-
14/09/2022 14:11
Recebidos os autos
-
14/09/2022 14:11
TRANSITADO EM JULGADO EM 14/09/2022
-
14/09/2022 14:11
Baixa Definitiva
-
14/09/2022 14:11
Baixa Definitiva
-
14/09/2022 12:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/09/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/09/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/08/2022 12:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2022 17:49
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
30/08/2022 17:49
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO
-
30/08/2022 08:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/08/2022 16:19
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
29/08/2022 16:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/08/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/08/2022 11:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/08/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/07/2022 13:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2022 13:47
Juntada de Certidão
-
28/07/2022 13:06
Recebidos os autos
-
28/07/2022 13:06
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
28/07/2022 13:06
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
28/07/2022 13:06
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
28/07/2022 13:06
Distribuído por dependência
-
28/07/2022 13:06
Recebido pelo Distribuidor
-
27/07/2022 16:02
Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-
27/07/2022 16:02
Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-
21/07/2022 18:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/07/2022 08:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/07/2022 08:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2022 07:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2022 11:28
Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
17/06/2022 15:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/06/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/06/2022 18:14
Recebidos os autos
-
07/06/2022 18:14
Juntada de CIÊNCIA
-
07/06/2022 18:12
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/06/2022 11:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/06/2022 16:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/06/2022 16:36
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/06/2022 15:35
Juntada de ACÓRDÃO
-
03/06/2022 16:32
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
03/06/2022 08:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/06/2022 08:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/06/2022 07:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2022 14:13
DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
-
13/05/2022 08:02
Conclusos para decisão
-
02/05/2022 10:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/04/2022 12:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2022 12:25
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/05/2022 00:00 ATÉ 03/06/2022 16:00
-
27/04/2022 14:55
Pedido de inclusão em pauta
-
27/04/2022 14:55
Proferido despacho de mero expediente
-
22/04/2022 14:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/03/2022 19:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/03/2022 19:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/03/2022 13:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2022 13:33
INDEFERIDO O PEDIDO
-
22/03/2022 07:27
Conclusos para decisão
-
01/03/2022 14:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/02/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/02/2022 08:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/01/2022 00:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/01/2022 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/01/2022 13:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/12/2021 15:17
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
08/12/2021 10:37
Recebidos os autos
-
08/12/2021 10:37
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
08/12/2021 10:37
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/12/2021 17:55
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/12/2021 09:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/12/2021 09:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/11/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/11/2021 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/11/2021 15:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/11/2021 15:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/11/2021 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/11/2021 22:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/11/2021 22:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/11/2021 13:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2021 13:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2021 13:47
INDEFERIDO O PEDIDO
-
05/11/2021 13:41
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
05/11/2021 07:19
Conclusos para decisão
-
04/11/2021 15:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2021 15:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2021 15:11
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
04/11/2021 11:28
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
04/11/2021 11:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/10/2021 12:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/10/2021 12:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/10/2021 12:58
Conclusos para despacho INICIAL
-
29/10/2021 12:57
Recebidos os autos
-
29/10/2021 12:57
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
29/10/2021 12:57
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
29/10/2021 00:39
Recebido pelo Distribuidor
-
28/10/2021 20:27
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
28/10/2021 20:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/10/2021 20:24
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
22/10/2021 14:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2021 13:59
INDEFERIDO O PEDIDO
-
22/10/2021 07:45
Conclusos para decisão
-
01/10/2021 14:43
Recebidos os autos
-
01/10/2021 14:43
Juntada de Certidão
-
30/09/2021 17:51
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/09/2021 16:36
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
30/09/2021 16:25
Proferido despacho de mero expediente
-
21/09/2021 07:33
Conclusos para decisão
-
31/08/2021 08:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/08/2021 08:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/08/2021 14:36
Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
-
26/08/2021 14:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/08/2021 08:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/08/2021 08:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2021 12:23
Recebidos os autos
-
03/08/2021 12:23
Juntada de CUSTAS
-
02/08/2021 10:54
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/08/2021 07:39
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
12/07/2021 08:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/07/2021 08:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/07/2021 07:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2021 12:25
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
21/06/2021 12:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/06/2021 11:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/05/2021 16:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/05/2021 16:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/05/2021 11:39
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
19/05/2021 11:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/05/2021 20:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/05/2021 20:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/05/2021 19:36
TRANSITADO EM JULGADO EM 14/05/2021
-
14/05/2021 19:36
TRANSITADO EM JULGADO EM 14/05/2021
-
14/05/2021 19:36
Recebidos os autos
-
14/05/2021 19:36
TRANSITADO EM JULGADO EM 14/05/2021
-
14/05/2021 19:36
Baixa Definitiva
-
14/05/2021 19:36
Baixa Definitiva
-
14/05/2021 19:36
Baixa Definitiva
-
12/05/2021 11:35
Recebidos os autos
-
12/05/2021 11:35
Juntada de CIÊNCIA
-
12/05/2021 11:35
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2021 17:16
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/05/2021 17:15
Juntada de Certidão
-
11/05/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/05/2021 11:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/05/2021 11:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2021 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0001233-84.2010.8.16.0123/2 Recurso: 0001233-84.2010.8.16.0123 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Requerente(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido(s): ROGERIO ARGENTA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.
Sustentou o Recorrente a violação: a) do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ao deixar de abordar os dispositivos a seguir apontados; b) dos artigos 42, 46, 59 e 60 §6º da Lei nº 8.213/91; 884 do Código Civil e 535, inciso IV, e 917, I e III e §2º, I do Código de Processo Civil, aduzindo a impossibilidade de pagamento de parcelas de benefício por incapacidade no período em que o segurado exercia atividade remunerada, ante o caráter substitutivo do benefício, sob pena de ensejar no enriquecimento sem causa do segurado e caracterizar o excesso de execução.
Alternativamente, requereu o sobrestamento do Recurso em epígrafe nos termos do artigo 1.037, inciso II do Código de Processo Civil.
Inicialmente, não merece acolhimento o pleito relativo ao sobrestamento do Recurso, já que o resgate do Tema 1013/STJ foi autorizado por esta Vice-Presidência, no SEI!TJPR n. 0063636-63.2020.8.16.6000, conforme parecer do NUGEP/TJPR.
Sobre a possibilidade de recebimento de benefício previdenciário de caráter substitutivo da renda no período em que o segurado exerceu atividade remunerada, consignou o aresto combatido: “Entretanto, após a prolação do acórdão, aqui, vergastado, o egrégio Superior Tribunal de Justiça proferiu julgamento do Recurso Especial n. 1.786.590/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, através do qual foi firmada a Tese Repetitiva n. 1.013, que assim dispõe: (...).
Assim os vertentes embargos de declaração comportam provimento para a complementação da decisão judicial, ora, vergastada, mas sem a concessão do efeito modificativo requerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, eis que o egrégio Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, em sede de recurso repetitivo, a possibilidade do pagamento retroativo do benefício de aposentadoria por invalidez ao segurado que exerceu atividade laborativa após indevido indeferimento administrativo do benefício por incapacidade”. (ED1, mov. 37.1, pág. 3-7) Assim, verifica-se que a decisão recorrida seguiu o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais nº 1786590/SP e 1788700/SP, fixado sob a égide dos recursos repetitivos (Tema nº 1013), no seguinte sentido: “PREVIDENCIÁRIO.
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.
ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015.
TEMA REPETITIVO 1.013/STJ.
BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-DOENÇA.
DEMORA NA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO.
EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA PELO SEGURADO.
NECESSIDADE DE SUBSISTÊNCIA DO SEGURADO.
FUNÇÃO SUBSTITUTIVA DA RENDA NÃO CONSUBSTANCIADA.
POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO CONJUNTO DA RENDA DO TRABALHO E DAS PARCELAS RETROATIVAS DO BENEFÍCIO ATÉ A EFETIVA IMPLANTAÇÃO.
TESE REPETITIVA FIXADA.
IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1.
O tema repetitivo ora controvertido consiste em definir a "possibilidade de recebimento de benefício, por incapacidade, do Regime Geral de Previdência Social, de caráter substitutivo da renda (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez), concedido judicialmente em período de abrangência concomitante àquele em que o segurado estava trabalhando e aguardava o deferimento do benefício. (...) 15.
Por culpa do INSS, resultado do equivocado indeferimento do benefício, o segurado teve de trabalhar, incapacitado, para o provimento de suas necessidades básicas, o que doutrinária e jurisprudencialmente convencionou-se chamar de sobre-esforço.
Assim, a remuneração por esse trabalho tem resultado inafastável da justa contraprestação pecuniária. (...) 18.
Assim, enquanto a função substitutiva da renda do trabalho não for materializada pelo efetivo pagamento do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, é legítimo que o segurado exerça atividade remunerada para sua subsistência, independentemente do exame da compatibilidade dessa atividade com a incapacidade laboral. (...) FIXAÇÃO DA TESE REPETITIVA 20.
O Tema Repetitivo 1.013/STJ é assim resolvido: "No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente." (...) CONCLUSÃO 23.
Recurso Especial não provido, sob o rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015” (REsp 1786590/SP, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2020, DJe 01/07/2020).
Desse modo, neste tópico, aplica-se o artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil.
Por seu turno, não comporta acolhimento a suposta afronta ao artigo 1.022, inciso II, do CPC, sob o argumento de que persistiriam vícios no acórdão embargado, pois o colegiado, ainda que contrariamente aos interesses do Recorrente, julgou a lide integralmente por meio de decisão fundamentada, esclarecendo as questões suscitadas, conforme se evidencia dos trechos do acórdão alhures transcritos.
Consoante tem reiterado o Superior Tribunal de Justiça, “A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC.
Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito.” (EDcl no AREsp 1206647/SP, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2020, DJe 05/05/2020).
Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ressaltando que, com relação ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente, a negativa se deu com base no art. 1030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil.
No outro tema suscitado, inadmito o recurso com base em entendimento jurisprudencial e sumulado.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR37E -
30/04/2021 10:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2021 10:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2021 23:01
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
29/04/2021 23:01
Recurso Especial não admitido
-
02/03/2021 10:34
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
17/12/2020 12:56
Recebidos os autos
-
17/12/2020 12:56
Juntada de CIÊNCIA
-
17/12/2020 12:56
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/12/2020 15:00
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/12/2020 14:58
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
16/12/2020 00:27
DECORRIDO PRAZO DE ROGERIO ARGENTA
-
24/11/2020 00:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/11/2020 17:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/11/2020 17:25
Juntada de Certidão
-
13/11/2020 17:17
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
13/11/2020 17:17
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
13/11/2020 17:17
Recebido pelo Distribuidor
-
13/11/2020 16:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/10/2020 17:47
Juntada de Petição de recurso especial
-
24/10/2020 17:47
Juntada de Petição de recurso especial
-
24/10/2020 02:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/10/2020 02:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/10/2020 11:04
Recebidos os autos
-
14/10/2020 11:04
Juntada de CIÊNCIA
-
14/10/2020 11:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/10/2020 16:02
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/10/2020 16:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/10/2020 16:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/10/2020 12:34
Juntada de ACÓRDÃO
-
09/10/2020 16:39
Embargos de Declaração Acolhidos
-
12/09/2020 00:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/09/2020 14:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/09/2020 14:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/09/2020 06:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/09/2020 19:10
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/09/2020 19:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2020 19:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2020 19:10
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/10/2020 00:00 ATÉ 09/10/2020 16:00
-
28/08/2020 19:02
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
28/08/2020 19:02
Proferido despacho de mero expediente
-
10/08/2020 13:45
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
10/08/2020 11:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/08/2020 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/08/2020 14:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/08/2020 13:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/07/2020 11:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/07/2020 11:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2020 21:50
Proferido despacho de mero expediente
-
07/07/2020 13:28
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
07/07/2020 13:13
Recebidos os autos
-
07/07/2020 13:13
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
07/07/2020 13:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/07/2020 11:14
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/07/2020 22:25
Proferido despacho de mero expediente
-
30/06/2020 00:42
DECORRIDO PRAZO DE ROGERIO ARGENTA
-
25/06/2020 14:17
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
25/06/2020 14:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/06/2020 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/06/2020 15:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/06/2020 15:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/06/2020 17:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2020 17:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2020 15:54
Proferido despacho de mero expediente
-
05/06/2020 17:53
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
05/06/2020 17:53
Recebido pelo Distribuidor
-
05/06/2020 17:48
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
05/06/2020 17:48
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
05/06/2020 00:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/06/2020 00:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/05/2020 12:11
Recebidos os autos
-
26/05/2020 12:11
Juntada de CIÊNCIA
-
26/05/2020 12:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/05/2020 19:12
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/05/2020 19:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2020 19:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2020 18:02
Juntada de ACÓRDÃO
-
25/05/2020 09:50
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
24/04/2020 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/04/2020 17:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/04/2020 13:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/04/2020 13:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/04/2020 13:34
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/05/2020 00:00 ATÉ 22/05/2020 16:00
-
31/03/2020 15:55
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
31/03/2020 15:55
Proferido despacho de mero expediente
-
22/03/2020 00:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/03/2020 13:34
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
16/03/2020 11:23
Recebidos os autos
-
16/03/2020 11:23
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
16/03/2020 11:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/03/2020 16:42
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/03/2020 16:27
Proferido despacho de mero expediente
-
11/03/2020 14:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/03/2020 14:31
Conclusos para despacho INICIAL
-
11/03/2020 14:31
Distribuído por sorteio
-
11/03/2020 14:02
Recebido pelo Distribuidor
-
11/03/2020 13:54
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2020 13:54
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
10/03/2020 18:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/03/2020 18:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/03/2020 09:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/02/2020 16:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/12/2019 15:40
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
23/11/2019 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/11/2019 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/11/2019 12:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2019 12:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2019 17:55
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
-
25/06/2019 13:00
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
21/06/2019 14:45
Recebidos os autos
-
21/06/2019 14:45
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
-
20/06/2019 09:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/06/2019 09:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/06/2019 09:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/06/2019 09:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/06/2019 13:32
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
18/06/2019 13:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/06/2019 13:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/06/2019 17:04
Declarada incompetência
-
07/03/2019 12:32
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
07/03/2019 09:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/02/2019 11:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/02/2019 11:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/02/2019 16:08
Recebidos os autos
-
18/02/2019 16:08
Juntada de CUSTAS
-
18/02/2019 11:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/02/2019 13:36
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
12/02/2019 16:58
Proferido despacho de mero expediente
-
11/02/2019 10:52
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
08/02/2019 16:27
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
08/02/2019 16:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/02/2019 13:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/02/2019 16:57
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
06/02/2019 16:19
Proferido despacho de mero expediente
-
29/01/2019 13:37
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
28/01/2019 20:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/11/2018 10:01
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/11/2018 00:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/11/2018 16:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/10/2018 17:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/10/2018 17:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/10/2018 19:07
Juntada de Petição de laudo pericial
-
10/10/2018 00:37
DECORRIDO PRAZO DE PERITO TATI SCARTAZZINI
-
18/09/2018 17:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/09/2018 14:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/08/2018 13:14
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2018 01:18
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2018 14:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/06/2018 13:37
MANDADO DEVOLVIDO
-
09/06/2018 00:36
DECORRIDO PRAZO DE ROGERIO ARGENTA
-
16/05/2018 09:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/05/2018 16:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/05/2018 16:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/05/2018 17:14
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
07/05/2018 15:28
Expedição de Mandado
-
07/05/2018 15:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2018 15:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2018 14:53
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
07/05/2018 14:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/05/2018 12:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/04/2018 14:39
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2018 12:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/03/2018 14:37
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
18/12/2017 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/12/2017 22:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/12/2017 22:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/12/2017 14:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2017 14:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2017 17:55
Proferido despacho de mero expediente
-
13/09/2017 13:12
Conclusos para despacho
-
13/09/2017 13:12
Juntada de Certidão
-
15/06/2017 18:16
Proferido despacho de mero expediente
-
02/05/2017 15:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/05/2017 12:35
Conclusos para despacho
-
31/03/2017 00:20
DECORRIDO PRAZO DE ROGERIO ARGENTA
-
17/03/2017 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/03/2017 17:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/02/2017 00:07
DECORRIDO PRAZO DE ROGERIO ARGENTA
-
07/02/2017 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/01/2017 17:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2016 17:04
Decisão Interlocutória de Mérito
-
25/10/2016 17:41
Conclusos para despacho
-
07/10/2016 10:20
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
-
24/09/2016 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/09/2016 12:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/09/2016 22:10
Proferido despacho de mero expediente
-
04/08/2016 06:13
Conclusos para despacho
-
01/08/2016 14:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/08/2016 14:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/07/2016 20:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2016 16:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/05/2016 16:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/05/2016 16:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/04/2016 13:50
Juntada de INFORMAÇÃO
-
06/04/2016 13:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/02/2016 16:29
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
10/02/2016 16:22
Juntada de Certidão
-
10/02/2016 16:21
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/06/2019
Ultima Atualização
05/04/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 27/04/2016 12:55