TJPR - 0080053-41.2019.8.16.0014
1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Execucoes Fiscais Estaduais
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/11/2024 00:40
DECORRIDO PRAZO DE PATRICIA FERNANDES FERRONI
-
12/11/2024 16:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/11/2024 16:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/11/2024 15:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2024 15:50
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
07/11/2024 17:28
DEFERIDO O PEDIDO
-
04/11/2024 12:33
Conclusos para despacho
-
18/09/2024 12:35
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/09/2024 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/09/2024 15:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/05/2024 14:28
Proferido despacho de mero expediente
-
21/05/2024 15:57
Conclusos para decisão
-
01/02/2024 16:12
Recebidos os autos
-
01/02/2024 16:12
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
29/01/2024 16:01
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
11/12/2023 10:32
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/12/2023 16:06
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
05/12/2023 16:06
Juntada de Certidão
-
05/12/2023 15:47
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
05/12/2023 00:34
DECORRIDO PRAZO DE PATRICIA FERNANDES FERRONI
-
27/11/2023 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/11/2023 20:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/11/2023 15:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2023 15:08
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
14/11/2023 16:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/11/2023 16:13
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
14/11/2023 00:36
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
11/08/2023 20:31
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
04/08/2023 15:31
Proferido despacho de mero expediente
-
04/08/2023 09:12
Conclusos para despacho
-
23/07/2023 22:14
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/07/2023 15:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/06/2023 16:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2023 16:39
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
29/06/2023 00:36
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
13/04/2023 10:19
PROCESSO SUSPENSO
-
30/03/2023 18:19
Proferido despacho de mero expediente
-
30/03/2023 12:06
Conclusos para despacho
-
27/02/2023 16:22
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2023 09:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/02/2023 13:49
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
22/02/2023 13:49
REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
-
17/02/2023 15:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/02/2023 15:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/02/2023 12:22
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
17/02/2023 12:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/02/2023 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/02/2023 18:53
OUTRAS DECISÕES
-
14/02/2023 15:07
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
-
14/02/2023 11:54
Recebidos os autos
-
14/02/2023 11:54
Juntada de CIÊNCIA
-
14/02/2023 11:54
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/02/2023 13:48
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/02/2023 11:46
Juntada de Petição de contrarrazões
-
08/02/2023 15:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/02/2023 15:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/02/2023 15:08
Juntada de Certidão
-
08/02/2023 15:08
Recebidos os autos
-
08/02/2023 15:08
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
08/02/2023 15:08
Distribuído por dependência
-
08/02/2023 15:08
Recebido pelo Distribuidor
-
07/02/2023 00:10
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
06/02/2023 19:10
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
-
06/02/2023 19:10
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
-
06/02/2023 17:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/02/2023 17:02
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
02/02/2023 01:17
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
11/12/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2022 15:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2022 15:20
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
29/11/2022 15:20
Recurso Especial não admitido
-
03/11/2022 14:16
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
02/10/2022 16:25
PROCESSO SUSPENSO
-
23/09/2022 19:00
Proferido despacho de mero expediente
-
23/09/2022 08:11
Conclusos para despacho
-
15/09/2022 10:22
Recebidos os autos
-
15/09/2022 10:22
Juntada de CIÊNCIA
-
15/09/2022 10:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/09/2022 11:43
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/09/2022 18:57
Juntada de Petição de contrarrazões
-
13/09/2022 10:13
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/09/2022 00:21
DECORRIDO PRAZO DE WALTER NICOLAU FILHO
-
05/09/2022 14:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/09/2022 14:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2022 14:43
Juntada de Certidão
-
02/09/2022 12:36
Recebidos os autos
-
02/09/2022 12:36
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
02/09/2022 12:36
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
02/09/2022 12:36
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
02/09/2022 12:36
Distribuído por dependência
-
02/09/2022 12:36
Recebido pelo Distribuidor
-
01/09/2022 20:02
Juntada de Petição de recurso especial
-
01/09/2022 20:02
Juntada de Petição de recurso especial
-
27/08/2022 14:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/08/2022 13:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2022 13:25
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
16/08/2022 00:40
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
15/08/2022 15:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/08/2022 07:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/08/2022 07:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/08/2022 07:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/08/2022 07:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/08/2022 06:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/08/2022 08:40
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
03/08/2022 08:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/08/2022 10:47
Recebidos os autos
-
02/08/2022 10:47
Juntada de CIÊNCIA
-
02/08/2022 10:47
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/08/2022 12:37
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/08/2022 12:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/08/2022 12:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/07/2022 20:19
Juntada de ACÓRDÃO
-
26/07/2022 15:42
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
17/07/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/07/2022 14:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2022 14:56
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 26/07/2022 13:30
-
06/07/2022 14:56
Deliberado em Sessão - Adiado
-
06/06/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/05/2022 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/05/2022 20:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2022 20:19
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 12/07/2022 13:30
-
20/05/2022 17:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2022 17:04
Pedido de inclusão em pauta
-
20/05/2022 17:04
DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO
-
13/05/2022 13:54
PROCESSO SUSPENSO
-
13/05/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2022 19:49
Proferido despacho de mero expediente
-
06/05/2022 08:28
Conclusos para despacho
-
02/05/2022 13:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/05/2022 13:23
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/06/2022 00:00 ATÉ 24/06/2022 23:59
-
28/04/2022 22:30
Pedido de inclusão em pauta
-
28/04/2022 22:30
Proferido despacho de mero expediente
-
22/04/2022 17:15
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2022 17:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/04/2022 12:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2022 12:51
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
12/04/2022 00:25
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
26/01/2022 12:22
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
26/01/2022 10:01
Recebidos os autos
-
26/01/2022 10:01
Juntada de PARECER
-
23/01/2022 00:17
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/01/2022 12:35
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/01/2022 10:44
Recebidos os autos
-
12/01/2022 10:44
Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
12/01/2022 10:42
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/01/2022 16:56
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/01/2022 16:36
Proferido despacho de mero expediente
-
13/12/2021 09:41
PROCESSO SUSPENSO
-
08/12/2021 14:42
Proferido despacho de mero expediente
-
02/12/2021 17:23
Conclusos para despacho
-
16/11/2021 12:43
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
12/11/2021 20:37
Juntada de Petição de contrarrazões
-
08/11/2021 13:31
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2021 13:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/11/2021 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/11/2021 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/10/2021 13:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2021 18:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2021 18:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2021 17:20
Proferido despacho de mero expediente
-
21/10/2021 12:48
Proferido despacho de mero expediente
-
19/10/2021 00:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/10/2021 00:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/10/2021 14:17
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
14/10/2021 14:17
Conclusos para decisão
-
13/10/2021 15:47
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
08/10/2021 12:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/10/2021 12:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/10/2021 12:07
Conclusos para despacho INICIAL
-
08/10/2021 12:07
Recebidos os autos
-
08/10/2021 12:07
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
08/10/2021 12:07
Distribuído por sorteio
-
07/10/2021 17:26
Recebido pelo Distribuidor
-
07/10/2021 17:25
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2021 17:20
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
28/09/2021 16:59
PROCESSO SUSPENSO
-
27/09/2021 17:51
Proferido despacho de mero expediente
-
24/09/2021 16:04
Conclusos para despacho
-
24/09/2021 09:40
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
-
24/09/2021 09:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/09/2021 15:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/09/2021 15:39
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
04/09/2021 01:38
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
03/09/2021 14:42
PROCESSO SUSPENSO
-
31/08/2021 18:20
Proferido despacho de mero expediente
-
31/08/2021 13:30
Conclusos para decisão
-
28/08/2021 20:59
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/08/2021 13:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/08/2021 14:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2021 14:38
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL
-
01/07/2021 15:56
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
01/07/2021 15:33
EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
-
17/06/2021 22:37
EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
-
09/06/2021 15:36
Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
-
13/05/2021 18:29
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
13/05/2021 18:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/05/2021 18:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0080053-41.2019.8.16.0014
Vistos. 1.
Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DO PARANÁ, qualificado nos autos, em face de PATRICIA FERNANDES FERRONI, também qualificada.
A executada compareceu aos autos à seq. 28.1 apresentando Exceção de Pré-Executividade, onde sustentou, em síntese, que o crédito executado se encontra extinto pela decadência.
Ouvida, manifestou-se contrariamente a Fazenda exequente, pugnando pelo prosseguimento da execução.
Decido. 2.
Não assiste razão à excipiente.
Ao que se vê do Auto de Infração 6.591.612-6, anexado à seq. 28.3, a executada PATRICIA FERNANDES FERRONI teria doado a WALTER NICOLAU FILHO, em 31/12/2007, a importância de R$1.359.500,00, conforme informação prestada à Receita Federal na declaração do IRPF/2008.
Não há, porém, que se falar em decadência.
Nos termos da Lei Estadual n° 8.927/88, o contribuinte do ITCMD é o donatário: “Art. 5º O sujeito passivo da obrigação tributária é: (...) II - nas transmissões por doação o adquirente dos bens ou direitos”.
A doadora, no caso a excipiente, somente se tornou responsável solidária pelo tributo quando constada a inadimplência do donatário. É que preceitua a Lei Estadual n° 8.927/88, a saber: “Art. 6º São solidariamente responsáveis pelo imposto devido pelo contribuinte: (...) III - o doador na inadimplência do donatário”.
No caso, ainda que se considere que o adimplemento do tributo deveria ter se dado no dia da tradição, ou seja, no dia 31/12/2007, na forma do art. 9°, VI, da Lei Estadual n° 8.927/88, conforme reconheceu o Fisco à fl. 26 do PAF, é certo que a inadimplência do donatário somente restou configurada às 00hs:00min do dia 01/01/2008, eis que até às 23hs:59min:59seg do dia 31/12/2007, o donatário poderia recolher tempestivamente o tributo.
Somente a partir do dia 01/01/2008, portanto, poderia o Fisco lançar o tributo em face da doadora, pois somente nesse dia se tornou responsável solidária pela tributação, em razão da inadimplência do donatário.
Nessas situações, o prazo de decadência para lançamento do tributo se computa na forma do art. 173, inciso I, do CTN (é, aliás, o que defende a excipiente) e se inicia no “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado” (CTN, art. 173, inciso I).
Ora, se o lançamento somente poderia ser efetuado em face da responsável no dia 01/01/2008, o prazo de decadência para fazê-lo começou a contar no primeiro dia do exercício seguinte, ou seja, em 01/01/2009, esgotando-se em 01/01/2014.
Note-se, a propósito, que apesar da divergência doutrinária e jurisprudencial a respeito da modalidade de lançamento do tributo - se por homologação ou por declaração - o dies a quo de contagem do lapso decadencial é exatamente o mesmo (1).
Acrescente-se, ao mais, que no caso concreto a executada PATRICIA FERNANDES FERRONI foi notificada para apresentar defesa prévia em 12/12/2012 (fl. 16, do PAF), não havendo, assim, que se falar em decadência. 3.
Diante do exposto, rejeito os pedidos formulados no incidente. 4.
Sobre o prosseguimento do feito, manifeste-se o exequente no prazo de 05 (cinco) dias.
Intimem-se.
Diligências necessárias.
Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (s) (1) Segundo Ricardo Alexandre, tratando-se de tributos sujeitos a lançamento por homologação, três situações se distinguem: a) se o imposto não foi declarado e nem pago pelo contribuinte, o termo inicial de contagem para fins decadenciais é o primeiro dia do exercício seguinte (CTN, art. 173, inciso I).
Nessas situações, procede-se ao lançamento de ofício, iniciando-se o prazo de prescrição a contar da data da notificação do sujeito passivo da obrigação fiscal (CTN, art. 174); b) havendo declaração e pagamento do tributo, o prazo decadencial para lançamento suplementar de eventual diferença se inicia da data do fato gerador.
Também nessas situações, procede-se ao lançamento de ofício das diferenças apuradas, iniciando-se o prazo de prescrição a contar da data da notificação do sujeito passivo da obrigação fiscal (CTN, art. 174); c) finalmente, se o imposto foi declarado e não foi pago pelo contribuinte, e inexistindo diferenças creditórias, não se falará em decadência, pois estará o crédito constituído pela própria declaração.
O prazo de prescrição, nessas situações, se dá com o vencimento do prazo para pagamento, vez que viável, a partir desta data, a inscrição em dívida ativa e consequente ajuizamento do executivo fiscal.
Sobre o prazo decadencial nos casos de lançamento por declaração, referindo-se ao disposto no art. 173, inciso I, do CTN, leciona Luciano Amaro: “Esse prazo se aplica aos lançamentos que devem ser implementados pelo sujeito ativo como condição de exigibilidade do tributo, ou seja, o lançamento de ofício.
Se cabível, no ano e o lançamento por declaração X, a consecução de lançamento de ofício (por ser essa a modalidade normal de lançamento do tributo, ou porque o sujeito passivo se tenha omitido no cumprimento do dever de declarar ou de pagar antes de qualquer exame do sujeito ativo), esse lançamento deve ser efetuado, sob pena de decadência, em cinco anos (ou seja, até o final do ano X+5).
Da mesma forma, se foi apresentada a declaração exigida e a autoridade administrativa deixa de efetuar o lançamento no exercício em que poderia fazê-lo, o seu direito decai no referido prazo” (Direito Tributário Brasileiro, Saraiva, 20ª ed. 2014, p. 432). -
04/05/2021 10:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2021 13:17
REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
-
22/02/2021 07:58
Conclusos para decisão
-
01/02/2021 15:52
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/12/2020 21:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/12/2020 02:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2020 15:35
Decisão Interlocutória de Mérito
-
10/11/2020 12:52
Conclusos para decisão
-
09/11/2020 17:15
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
-
06/11/2020 01:00
DECORRIDO PRAZO DE PATRICIA FERNANDES FERRONI
-
05/11/2020 11:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/10/2020 17:16
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
12/08/2020 12:56
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
31/07/2020 00:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/07/2020 14:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2020 00:05
DECORRIDO PRAZO DE WALTER NICOLAU FILHO
-
15/07/2020 11:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/06/2020 17:33
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
23/04/2020 10:46
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
18/04/2020 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/04/2020 12:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/04/2020 12:39
Juntada de COMPROVANTE
-
02/04/2020 16:21
Juntada de COMPROVANTE
-
05/03/2020 15:32
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
05/03/2020 15:32
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
13/01/2020 12:28
Proferido despacho de mero expediente
-
09/01/2020 13:59
Conclusos para despacho
-
09/01/2020 13:59
Juntada de Certidão
-
12/12/2019 14:37
Juntada de REQUERIMENTO
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11/12/2019 16:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/12/2019 16:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/11/2019 13:58
Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
-
20/11/2019 12:24
Recebidos os autos
-
20/11/2019 12:24
Distribuído por sorteio
-
20/11/2019 01:49
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
20/11/2019 01:49
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/02/2024
Ultima Atualização
30/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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