TJPR - 0000821-47.2021.8.16.0163

1ª instância - Siqueira Campos - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ: 92.228.410/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELISANGELA GOMES

CPF *11.***.*01-36

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/11/2022 14:55

    Arquivado Definitivamente

  • 29/11/2022 14:25

    Recebidos os autos

  • 29/11/2022 14:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/11/2022 10:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/11/2022 10:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2022

  • 05/10/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 20/09/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 11/09/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 16:43

    Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

  • 31/08/2022 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 23:59

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 23/08/2022 16:24

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2022 12:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2022 00:18

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2022 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2022 14:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 14:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/08/2022 17:50

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2022 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2022 15:02

    Expedição de Mandado

  • 06/08/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2022 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2022 11:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 08/07/2022 12:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2022 15:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 10:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/06/2022 17:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/05/2022 14:49

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2022 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2022 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2022 15:34

    Expedição de Mandado

  • 11/05/2022 21:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2022 20:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2022 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 19/04/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 14/04/2022 11:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 19:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 19:34

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/04/2022 23:20

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 28/03/2022 10:31

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2022 14:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 14:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2022 09:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 20:25

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 07/03/2022 17:59

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2022 17:58

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 26/02/2022 03:44

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 15/02/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE ELISANGELA GOMES

  • 13/02/2022 21:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 13:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 22:56

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/12/2021 10:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2021 11:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2021 10:06

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 04/08/2021 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 13/07/2021 10:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 12:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/06/2021 17:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2021 13:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/06/2021 15:11

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/05/2021 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 21/05/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 13/05/2021 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 13/05/2021 10:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA CÍVEL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3571-1291 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000821-47.2021.8.16.0163   Processo:   0000821-47.2021.8.16.0163 Classe Processual:   Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal:   Alienação Fiduciária Valor da Causa:   R$18.550,63 Autor(s):   OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Réu(s):   ELISANGELA GOMES Decisão  

    Vistos.

    Trata-se de Ação de Busca e Apreensão fundada em contrato garantido por alienação fiduciária promovida por OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face de ELISANGELA GOMES por meio da qual objetiva a parte autora a obtenção de pronunciamento jurisdicional materializado em uma sentença de procedência dos pedidos formulados na inicial.

    O credor fiduciante demonstra nos autos ter notificado regularmente o devedor fiduciário a respeito de sua constituição em mora.

    Também juntou aos autos o respectivo contrato firmado entre as partes, planilha de cálculo com a indicação do valor necessário para a purgação da mora e extrato de situação do veículo.

    Requereu o decreto liminar da medida específica disciplinada pelo Decreto-Lei nº 911/1969.

    Decido.

    Os elementos iniciais que compõem o juízo de admissibilidade processual, aparentemente, estão presentes, não se vislumbrando também hipótese de improcedência liminar do pedido (art. 332 e seguintes do Código de Processo Civil).

    Dessa forma, a inicial preenche os requisitos essenciais, razão pela qual, recebo-a.

    No tocante ao requisito mora do devedor, consoante a redação do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, estará ela aperfeiçoada com o simples decorrer do prazo para pagamento sem o adimplemento da obrigação.

    Já para a comprovação de que deu a devida ciência ao devedor sobre sua constituição em mora, bastará ao credor que comprove a expedição de notificação extrajudicial mediante carta registrada com aviso de recebimento encaminhada ao devedor no endereço constante no contrato, não se exigindo que a assinatura constante no aviso de recebimento seja a do próprio destinatário, ou mesmo a efetiva entrega da correspondência, quando restar demonstrado que esta não ocorreu por insuficiência ou incorreção no endereço declarado pelo devedor ou quando este se mudar sem promover a devida comunicação ao credor.

    No caso em estudo, os documentos acostados com a inicial são suficientes para demonstrar o vínculo contratual entre as partes e a regular constituição em mora do réu devedor pela parte autora.

    Assim, presente o requisito exigido no art. 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/1969, DEFIRO o pedido liminar de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial, devendo ser entregue à parte autora ou quem a represente, o qual, desde já, NOMEIO como depositário do bem.

    Cumprida a liminar, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, contestar o pedido (art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei nº 911/1969), com as advertências do artigo 344 do Código de Processo Civil.

    Outrossim, INTIME-SE o devedor fiduciário para, também querendo, purgar a mora mediante o depósito da integralidade da dívida apresentada pelo credor, incluindo custas e honorários advocatícios, que fixo, desde já, em 10% do valor do débito, no prazo de 05 (cinco) dias após o cumprimento da medida liminar, com a advertência do art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/1969.

    Expeçam-se os mandados competentes.

    Fica autorizado o Sr.

    Oficial de Justiça a requisitar, se assim entender necessário, o auxílio policial para o cumprimento da medida.

    Observe-se o contido no art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil.

    Cumprida a ordem liminar, aguarde-se o decurso dos prazos estabelecidos pelo art. 3º, § 2º e § 3º, do Decreto-Lei nº 911/1969, e cumpra-se a determinação contida na parte final do art. 3º, § 9, do Decreto-Lei nº 911/1969 Frustrada a busca, determino a promoção imediata das diligências estabelecidas pelo art. 3º, § 9, do Decreto-Lei nº 911/1969, bem como a intimação da parte autora para que, no prazo de cinco dias, se manifeste sobre o contido na norma do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Siqueira Campos, 04 de maio de 2021.   Fernando Henrique Silveira Botoni Juiz de Direito

  • 06/05/2021 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 10:26

    Expedição de Mandado

  • 05/05/2021 21:08

    Concedida a Medida Liminar

  • 04/05/2021 10:59

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 04/05/2021 10:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/05/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 10:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 13:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/04/2021 12:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2021 12:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2021 12:18

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 12:18

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/04/2021 09:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/04/2021 09:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2021

Ultima Atualização
29/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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