TJPR - 0000425-09.2021.8.16.0151

1ª instância - Santa Isabel do Ivai - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SANTA ISABEL DO IVAI/PR

CNPJ: 76.974.823/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ARLEI FRANCISCO NIENKOETTER

CPF *96.***.*34-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 15:23

    Arquivado Definitivamente

  • 11/07/2025 16:15

    Recebidos os autos

  • 11/07/2025 16:15

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2025 14:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/07/2025 14:30

    Expedição de Certidão GERAL

  • 06/02/2025 17:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2025 11:51

    Recebidos os autos

  • 05/02/2025 11:51

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2025 18:44

    Expedição de Certidão DE DÍVIDA

  • 04/02/2025 18:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/02/2025 18:31

    Expedição de Certidão DE DÍVIDA

  • 04/02/2025 18:21

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

  • 25/10/2024 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2024 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2024 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2024 14:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/08/2024 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2024 18:02

    Recebidos os autos

  • 15/08/2024 18:02

    Juntada de CUSTAS

  • 15/08/2024 17:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2024 15:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/06/2024

  • 28/06/2024 08:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/06/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2024 15:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/06/2024 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2024 14:30

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 02/04/2024 19:26

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2024 13:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/03/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2024 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2024 15:04

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/10/2023 08:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2023 08:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/10/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2023 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2023 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2023 17:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/10/2023 16:51

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2023 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2023 16:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/05/2023 09:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 13/05/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2023 01:11

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2023 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2023 15:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/05/2023 15:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/04/2023 09:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/04/2023 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 15:37

    Expedição de Mandado

  • 17/04/2023 10:57

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 29/03/2023 01:06

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2023 10:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/12/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2022 18:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/09/2022 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2022 18:34

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 04/08/2022 16:11

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 25/07/2022 18:18

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 13/06/2022 11:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/06/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 18:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/05/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2022 08:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 19:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE ARLEI FRANCISCO NIENKOETTER

  • 10/01/2022 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2021 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 08:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3453 1144 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000425-09.2021.8.16.0151 Processo:   0000425-09.2021.8.16.0151 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.180,95 Exequente(s):   Município de Santa Isabel do Ivaí/PR Executado(s):   ARLEI FRANCISCO NIENKOETTER

    Vistos.

    Intime-se a executada, por carta com aviso de recebimento (ARMP) para, no prazo legal, efetuar o pagamento da dos honorários advocatícios.

    De qualquer modo, advirto que se, por um lado, o caput do art. 85 do CPC, além do seu §14, atribui ao advogado da parte vencedora a titularidade dos honorários de sucumbência, ratificando a previsão contida no Estatuto da OAB, por outro, o §19 do mesmo dispositivo estabelece que os “(...) advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei.”.

    Em outros termos, ao que tudo indica, o legislador visou criar uma exceção à regra geral, quando se fala na sucumbência em relação aos advogados públicos, posto que se condiciona o pagamento e o seu modo à regulamentação em lei.

    Significa dizer que, o pagamento ao advogado público não poderá se realizar automaticamente, sem análise prévia da legislação estabelecida pelo ente representado por aquele.

    Naturalmente, em razão dos princípios da legalidade e da moralidade que incidem sobre as atividades da Administração Pública.

    Ante o exposto, cabendo a exequente informar o deslinde quanto a elaboração da lei, manifeste-se quanto ao prosseguimento do feito.

    Intimações e diligências necessárias.

    Santa Isabel do Ivaí, datado e assinado digitalmente.

    Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

  • 16/11/2021 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 18:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/11/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2021 08:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2021 01:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/06/2021 08:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/06/2021 12:37

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/06/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 17:07

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/06/2021 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE ARLEI FRANCISCO NIENKOETTER

  • 27/05/2021 13:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/05/2021 18:16

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2021 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2021 14:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2021 15:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/05/2021 10:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/05/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3453 1144 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000425-09.2021.8.16.0151 Processo:   0000425-09.2021.8.16.0151 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.180,95 Exequente(s):   Município de Santa Isabel do Ivaí/PR Executado(s):   ARLEI FRANCISCO NIENKOETTER Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (ARMP) para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor, ato este que desde já resta determinado em caso de citação válida.

    Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em favor da exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980.

    Resultando negativa a citação com aviso de recebimento (ARMP), expeça-se mandado de citação e penhora, conforme o artigo 8.º, III da Lei n.º 6.830/1980 a ser cumprido por oficial de justiça.

    Frustrada a citação por mandado ou carta precatória e, ainda, não havendo indicação do atual endereço do executado, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) das, diligencie e informe o atual endereço do executado.

    Deverá ainda juntar, caso não localizado no imóvel o executado, cópia da matrícula atualizada do imóvel, a fim de comprovar propriedade.

    Intimações e diligências necessárias.

    Santa Isabel do Ivaí, datado e assinado digitalmente.   Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito

  • 04/05/2021 10:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/05/2021 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 20:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/05/2021 08:54

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/04/2021 13:34

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 13:34

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/04/2021 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2021 09:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/04/2021 09:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2021

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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