TJPR - 0005700-98.2021.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

CNPJ: 07.207.996/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MISAEL DE PRAES FANTIN

CPF *78.***.*46-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/01/2024 16:02

    Arquivado Definitivamente

  • 24/01/2024 16:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/11/2023 12:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2023

  • 29/11/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE MISAEL DE PRAES FANTIN

  • 28/11/2023 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 01/11/2023 12:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2023 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2023 15:50

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 11/08/2023 15:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/08/2023 15:46

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/07/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE MISAEL DE PRAES FANTIN

  • 15/07/2023 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 22/06/2023 12:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2023 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2023 16:30

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/04/2023 01:07

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 03/03/2023 13:04

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/03/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE MISAEL DE PRAES FANTIN

  • 16/02/2023 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 25/01/2023 12:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2023 15:37

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 09/01/2023 14:01

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2022 16:32

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/12/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE MISAEL DE PRAES FANTIN

  • 19/11/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2022 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2022 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2022 12:20

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2022 15:14

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/09/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE MISAEL DE PRAES FANTIN

  • 06/09/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 27/08/2022 11:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2022 14:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 13:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/07/2022 16:24

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 06/07/2022 10:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 22:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2022 15:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/04/2022 20:31

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/04/2022 20:09

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 07/04/2022 12:37

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 24/03/2022 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 21/03/2022 10:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2022 09:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2022 17:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 17:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 14:21

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2022 09:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 09:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/03/2022 19:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/02/2022 01:38

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 14/02/2022 09:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 20:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2022 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2022 18:57

    Expedição de Mandado

  • 09/02/2022 12:26

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2022 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 27/01/2022 08:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/01/2022 11:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 20:23

    Concedida a Medida Liminar

  • 19/01/2022 14:57

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/01/2022 16:18

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 30/12/2021 09:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2021 20:38

    Recebidos os autos

  • 10/12/2021 20:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/12/2021

  • 10/12/2021 20:38

    Baixa Definitiva

  • 10/12/2021 20:38

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2021 17:14

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/11/2021 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 04/11/2021 08:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 15:15

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 31/10/2021 23:35

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 22/09/2021 09:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 15:09

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/10/2021 00:00 ATÉ 29/10/2021 23:59

  • 20/09/2021 17:06

    Pedido de inclusão em pauta

  • 20/09/2021 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2021 12:05

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/09/2021 12:05

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/09/2021 01:31

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 17/08/2021 17:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 15:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2021 16:40

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/07/2021 08:49

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2021 11:05

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2021 16:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/05/2021 17:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 17:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 25/05/2021 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 13:33

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 25/05/2021 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 12:09

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/05/2021 12:09

    Distribuído por sorteio

  • 25/05/2021 09:03

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/05/2021 14:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2021 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 03/05/2021 09:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005700-98.2021.8.16.0001 Processo:   0005700-98.2021.8.16.0001 Classe Processual:   Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal:   Alienação Fiduciária Valor da Causa:   R$15.073,77 Autor(s):   BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (CPF/CNPJ: 07.***.***/0001-50) Av.

    Cidade de Deus, s/nº Prédio Prata 4º andar - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 Réu(s):   MISAEL DE PRAES FANTIN (CPF/CNPJ: *78.***.*46-13) Rua Alfredo Sampaio, 2010 SOB2 - Capão da Imbuia - CURITIBA/PR - CEP: 82.810-602       1.

    Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora (mov. 354.1), em face do despacho de mov. 14.1, que entendeu pela necessidade de emenda à inicial, a fim de que seja juntado o respectivo instrumento de protesto, porquanto a notificação de mov. 1.3 restou negativa. 2.

    Pois bem.

    Os embargos são tempestivos, e serão, portanto, apreciados por esse Juízo. 3.

    Alegou a ora parte embargada que a decisão atacada está equivocada, eis que é possível a comprovação da mora somente com os documentos já colacionados aos autos, não podendo arcar com o ônus da não localização da parte ré. 4.

    Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, aclarar obscuridade, corrigir contradição ou erro material evidenciado, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil vigente. 5.

    Não ocorrendo tais hipóteses, os embargos não têm cabimento, evidentemente. 6.

    Pois bem.

    Esclareço à parte embargante que o decisum trata de despacho de mero expediente, assim, não possui cunho decisório, e, portanto, nos termos do artigo 1.001 do Código de Processo Civil[1], os presentes embargos de declaração não merecem guarida, isto é, não são cabíveis.

    Nesse sentido:   DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DESPACHO QUE DETERMINA AO AGRAVANTE A EMENDA DA INICIAL VIA JUNTADA DE INSTRUMENTO DE PROTESTO PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR – DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE – AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO – PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO –OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0007199-23.2021.8.16.0000 - Paranaguá -  Rel.: Desembargador Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra -  J. 02.03.2021) (grifei)   6.1.

    Deste modo, deixo de conhecer dos aclaratórios, porque não são cabíveis. 7.

    De outro lado, esclareço que a comprovação da mora é imprescindível à concessão da medida liminar de busca e apreensão, conforme entendimento já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 72)[2].

    Com efeito, a constituição em mora do devedor deverá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor, conforme preceitua o artigo 2º, parágrafo 2º, do Decreto-Lei n. 911/69.

    Esclareço à parte autora que, ao contrário do que por ela sustentado em suas razões, é necessário que a notificação seja POSITIVA, o que não ocorreu no presente caso.

    Nessa mesma linha, é o entendimento do E.

    Tribunal de Justiça do Paraná:   APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO.

    CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO.

    ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

    NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO FORNECIDO PELO RÉU NO CONTRATO.

    AVISO DE RECEBIMENTO QUE RETORNOU COM A INFORMAÇÃO “ENDEREÇO INSUFICIENTE”.

    REALIZAÇÃO DE PROTESTO POR EDITAL.

    NOTIFICAÇÃO VÁLIDA.

    AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NA CONTESTAÇÃO SOBRE O ENDEREÇO AO QUAL FOI ENVIADA A NOTIFICAÇÃO.

    INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART.341 DO CPC.

    PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

    RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS DA DÍVIDA.

    PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO.

    DEMAIS TEMAS RECURSAIS PREJUDICADOS.

    RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0017266-35.2017.8.16.0017 - Maringá -  Rel.: Juiz Horácio Ribas Teixeira -  J. 08.03.2021) (grifei)   RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – INSURGÊNCIA RECURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA – ALEGAÇÃO DE QUE A CONSTITUIÇÃO EM MORA DA DEVEDORA FOI DEVIDAMENTE REALIZADA – ACOLHIMENTO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO DA DEVEDORA INFORMADO NO CONTRATO – RETORNO DO AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO “NÃO PROCURADO” – SITUAÇÃO EM QUE OS CORREIOS DEIXAM AVISO PARA O DESTINATÁRIO SE DIRIGIR A UMA DAS SUAS UNIDADES RETIRAR O OBJETO – IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR DO CREDOR QUALQUER OUTRA DILIGÊNCIA – POSTERIOR PROTESTO DO TÍTULO NO TABELIONATO DE NOTAS – PUBLICAÇÃO DA INTIMAÇÃO ATRAVÉS DE EDITAL – CONSTITUIÇÃO DA MORA DEVIDAMENTE COMPROVADA – SENTENÇA ANULADA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO – RECURSO PROVIDO (TJPR - 18ª C.Cível - 0000197-50.2020.8.16.0157 - São João do Triunfo -  Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira -  J. 01.02.2021) (grifei)   Assim, este juízo, ao determinar que a parte autora comprovasse a mora, decidiu com base no disposto no Decreto-Lei n. 911/69 e no entendimento jurisprudencial mais recente. 8.

    Por todo o exposto, intime-se a parte autora para que emende a petição inicial, nos termos da decisão de mov. 14.1, devendo comprovar a constituição do devedor em mora, no derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção por inépcia da inicial. 9.

    Após, devidamente certificados, voltem conclusos para decisão inicial. 10.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.     Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito II [1] Art. 1.001.  Dos despachos não cabe recurso. [2] A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.

  • 30/04/2021 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 21:36

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 22/04/2021 11:42

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2021 16:51

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/04/2021 11:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2021 20:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2021 14:54

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 31/03/2021 14:34

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 31/03/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2021 10:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2021 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2021 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 13:20

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 26/03/2021 11:33

    Recebidos os autos

  • 26/03/2021 11:33

    Distribuído por sorteio

  • 25/03/2021 12:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/03/2021 12:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2021

Ultima Atualização
24/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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