TJPR - 0005062-03.2020.8.16.0033

1ª instância - Pinhais - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NOSSOL COMERCIO DE ISOPOR LTDA

CNPJ: 10.318.287/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ITAU - AG 2947

CNPJ: 60.701.190/1639-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/03/2023 15:37

    Arquivado Definitivamente

  • 17/03/2023 15:35

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2023 10:16

    Recebidos os autos

  • 09/03/2023 10:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/02/2023 11:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/02/2023 11:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/02/2023 11:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2023

  • 15/02/2023 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU - AG 2947

  • 03/02/2023 13:37

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2023 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2023 07:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2023 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2023 19:15

    Homologada a Transação

  • 11/01/2023 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 10/01/2023 14:07

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 16/12/2022 13:19

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 14/12/2022 21:52

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2022 21:52

    Recebidos os autos

  • 14/12/2022 21:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 16:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2022

  • 13/12/2022 16:17

    Baixa Definitiva

  • 13/12/2022 16:17

    Baixa Definitiva

  • 13/12/2022 16:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2022

  • 13/12/2022 16:17

    Recebidos os autos

  • 13/12/2022 16:17

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2022 16:17

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU - AG 2947

  • 29/11/2022 16:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/11/2022 16:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/11/2022 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2022 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2022 16:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2022 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2022 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 25/11/2022 14:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 16:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 03:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2022 17:54

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/11/2022 17:31

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 08/11/2022 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2022 13:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/10/2022 14:24

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/10/2022 03:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 15:41

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 05/10/2022 03:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 14:37

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/11/2022 00:00 ATÉ 11/11/2022 17:00

  • 28/09/2022 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2022 15:45

    Pedido de inclusão em pauta

  • 12/08/2022 15:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/08/2022 17:07

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2022 17:07

    Recebidos os autos

  • 07/08/2022 17:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 14:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/07/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE NOSSOL COMÉRCIO DE ISOPOR LTDA REPRESENTADO(A) POR FERNANDO NOSSOL

  • 12/07/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU - AG 2947

  • 27/06/2022 18:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2022 07:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 09:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 15/06/2022 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 08:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2022 08:15

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 15:52

    Recebidos os autos

  • 31/05/2022 15:52

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 31/05/2022 15:52

    Distribuído por dependência

  • 31/05/2022 15:52

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 31/05/2022 15:52

    Recebido pelo Distribuidor

  • 31/05/2022 15:12

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 31/05/2022 15:12

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/05/2022 04:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 19:29

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 20/05/2022 17:45

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 18/04/2022 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU - AG 2947

  • 12/04/2022 03:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 13:48

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/05/2022 00:00 ATÉ 20/05/2022 17:00

  • 21/03/2022 03:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 08:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 07:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/03/2022 16:08

    Pedido de inclusão em pauta

  • 16/03/2022 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2021 16:12

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 01/12/2021 13:59

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/11/2021 18:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2021 17:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/11/2021 17:19

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2021 17:19

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2021 16:36

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 12/11/2021 14:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 14:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 10:09

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 10/11/2021 16:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2021 15:50

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 09/11/2021 08:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 17:57

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 08/11/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 10:15

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 05/11/2021 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU - AG 2947

  • 04/11/2021 03:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 16:30

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 03/11/2021 16:30

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/11/2021 16:30

    Distribuído por sorteio

  • 03/11/2021 16:30

    Recebidos os autos

  • 03/11/2021 15:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/11/2021 15:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/11/2021 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 03/11/2021 15:26

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/11/2021 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 01/11/2021 15:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 15:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 15:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2021 02:39

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU - AG 2947

  • 29/10/2021 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 19:52

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/10/2021 03:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 03:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 15:04

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 25/10/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 15:02

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 22/10/2021 03:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0005062-03.2020.8.16.0033 DESPACHO   1.

    Sobre o pedido de ajustes de saneador (art. 357, § 1º, do CPC), manifeste-se o autor em 05 (cinco) dias úteis (art. 9º e 10, do CPC). 2. Diante da informação que nos foi encaminhada pela 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Paraná de que este processo foi indicado na lista de ações a serem incluídas na pauta da Semana Nacional de Conciliação, paute-se a audiência e intimem-se as partes para participação. 3.

    Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste Juízo, no que for pertinente.

    Intimações e diligências necessárias.

    Pinhais, data da assinatura digital.

    Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 9

  • 21/10/2021 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 10:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2021 14:21

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2021 16:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2021 18:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 03:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0005062-03.2020.8.16.0033 DECISÃO 1.

    Trata-se ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada proposta por NOSSOL COMÉRCIO DE ISOPOR LTDA representado por FERNANDO NOSSOL contra BANCO ITAU UNIBANCO S/A.

    Narrou o autor na exordial, que seu sócio Fernando Nossol, em 18/09/2019 ingressou com a ação de indenização por danos morais n° 0010998-43.2019.8.16.0033, em face da ré, por inclusão indevida no cadastro de inadimplentes, onde houve composição amigável e extinção do feito.

    Ocorre que, após o ingresso da ação indenizatória (pelo sócio), a ré deixou de fornecer os créditos para o autor (pessoa jurídica) que totalizavam o valor de R$ 100.000,00.

    O autor mantinha junto a ré um relacionamento comercial para emissão e troca de boletos, duplicatas e cheques, no entanto, após o ocorrido, o único crédito que permaneceu disponível foi o cheque especial e começaram a ser cobradas taxas e juros abusivos em razão dos cheques serem devolvidos por ausência de fundos.

    Por causa do débito, foi inscrito nos órgãos de proteção de crédito e os fornecedores se recusaram a receber cheques da empresa.

    Em razão dos fatos, postulou pela aplicabilidade do CDC, pelo benefício da assistência judiciária gratuita, pelo restabelecimento do crédito e cancelamento do nome no SPC.

    Ainda, requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 30.000,00).

    Pugnou liminarmente pela retomada do convênio no valor de R$ 100.000,00 e a retirada de seu nome dos órgãos de proteção de crédito.

    Juntou os documentos (movs. 1.2 a 1.19).

    Emenda à inicial apresentada ao mov. 18.1.

    Recebida à inicial e a emenda, retificado o valor da causa para R$ 130.000,00 e indeferido o pedido de gratuidade de justiça (mov. 20.1).

    Liminar indeferida e determinada a citação da ré (mov. 31.1). 2.

    Citada ao mov. 66.1, a ré compareceu à audiência de conciliação de mov. 55.3, porém não houve acordo.

    Por esse motivo, apresentou contestação ao mov. 59.1, onde sustentou preliminar de nulidade da audiência de conciliação, e no mérito, aduziu que o limite de crédito foi cancelado em razão do endividamento e a inadimplência do autor.

    Com relação as tarifas, afirmou que sua conduta está respaldada pelo contrato entabulado entre as partes que previa expressamente sua aplicação, e que tais índices são compatíveis com a taxa média de mercado para operações da mesma espécie. À vista desses fatos, afirmou que inexistem elementos ensejadores da responsabilidade civil, vez que agiu no exercício regular do direito e requereu a improcedência da demanda.

    Alternativamente, postulou que em caso de condenação, os juros de mora fossem apurados mediante aplicação da taxa Selic, observando a data da citação como dies a quo.

    Impugnação à contestação juntada ao mov. 67.1. 3.

    Instados a se manifestar acerca de quais provas desejam produzir e se possuem interesse na designação de nova audiência de conciliação (mov. 68.1), a ré postulou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 74.1), e o autor requereu ao mov. 76.1 a produção das provas testemunhal, depoimento pessoal do representante do representante da ré.

    Vieram os autos conclusos. É o relatório no essencial, FUNDAMENTO E DECIDO. 4.

    Postergo a preliminar de audiência de conciliação para ser analisada em sede de sentença.

    Portanto, inexistindo demais preliminares ou prejudiciais de mérito a serem apreciadas neste momento e presentes os pressupostos processuais e condição da ação, declaro o feito saneado. 5.

    Fixo como pontos controvertidos: (a) a natureza, o objeto e a extensão do negócio jurídico havido entre as partes; (b) a (in) existência de relação contratual que originou a cobrança do débito; (c) a (ir) regularidade da cobrança do débito; (d) o dever da ré de indenizar (e) o valor e a extensão dos danos; 6.

    Passo agora a distribuição do ônus probatório.

    Segundo regra feral do Código de Processo Civil, estabelecida no artigo 373: “O ônus da prova incumbe: I – ao Autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto À existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”.

    Essa regra estática pode ser modificada nas hipóteses previstas no §1° do próprio art. 373 ou no inciso VIII, do art. 6°, do CDC.

    Assim, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso quando for verossímil a alegação do consumidor ou quando for ele hipossuficiente, ou ainda diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. 7.

    Compulsando os autos, tenho que nenhuma das hipóteses se encontra presente.

    Isso porque o CDC não é aplicável a essa relação entre as partes, primeiramente porque a parte autora não é destinatária final dos serviços prestados.

    A corrente finalista defende a premissa de que o consumidor (destinatário final), seria apenas a pessoa física ou jurídica que adquire o produto ou contrata o serviço para utilizar para si ou para outrem de forma que satisfaça uma necessidade privada, e que não haja, de maneira alguma, a utilização deste bem ou deste serviço a finalidade de produzir, desenvolver atividade comercial ou mesmo profissional.

    Ademais, o contrato firmado com a instituição financeira foi celebrado a título de disponibilização de crédito para capital de giro ou financiamento de bens e serviços relacionados ao exercício da atividade empresarial.

    Desta maneira, o CDC não se aplica às operações de mútuo bancário para obtenção de capital de giro, porque o valor concedido configura insumo para a pessoa jurídica, o que descaracteriza a atuação da empresa como destinatária final do produto ou serviço, na forma do artigo 2° do CDC, vez que se encontram ausentes os indicativos da sua vulnerabilidade.

    Nesse sentido, AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    CONTRATO BANCÁRIO.

    CAPITAL DE GIRO.

    RELAÇÃO DE INSUMO.

    FATOS.

    REEXAME.

    SÚMULA N. 7/STJ.

    INAPLICABILIDADE.

    CONFISSÃO.

    REQUALIFICAÇÃO JURÍDICA.

    CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL.

    MULTA MORATÓRIA. 10% (DEZ POR CENTO).

    POSSIBILIDADE.

    PRECEDENTES.

    NÃO PROVIMENTO. 1.

    A requalificação jurídica de fatos incontroversos, seja porque constantes no acórdão recorrido, alegados e não impugnados ou confessados, não demanda reexame, de modo que não encontra o óbice de que trata o verbete n. 7 da Súmula desta Casa. 2. "A empresa que celebra contrato de mútuo bancário com a finalidade de obtenção de capital de giro não se enquadra no conceito de consumidor final previsto no art. 2º do CDC.

    Precedente." (AgRg no AREsp 71.538/SP, Rel.

    Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 28/5/2013, DJe 4/6/2013) 3.

    Admite-se o pacto de multa de 10% (dez por cento) em cédulas de crédito comercial.

    Precedentes. 4.

    Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1257994/CE, Rel.

    Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 06/12/2019) 8.

    No caso em questão, resta-se claro que a parte autora não é destinatária final e não possui vulnerabilidade técnica quanto ao serviço que foi compactuado, razão pela qual, afasto a possibilidade de tutela pelo diploma consumerista, de modo que mantenho o ônus da prova da forma estática conforme apresentada no artigo 373 do CPC, tendo o autor o papel de comprovar o fato constitutivo de seu direito e a ré o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo ou extintivo do direito do autor. 9. À vista dessas premissas, DEFIRO a colheita do depoimento pessoal do representante da ré e a produção de prova testemunhal; 10.

    Pautei audiência de instrução e julgamento para o dia 28 de agosto de 2022, às 14h30.

    As partes terão o prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, contados da intimação da presente decisão, para apresentação do rol de testemunhas (CPC, art. 357, §4º).

    Intime-se pessoalmente a ré para que compareça a audiência ciente de que prestará depoimento pessoal; sendo que sua ausência poderá ensejar a pena de confissão quanto aos fatos.  11.

    Em consonância com o art. 455 do CPC, cientifiquem-se às partes que cabe a seus advogados informar ou intimar as testemunhas por eles arroladas do dia, hora, local/plataforma e modo de realização da audiência designada, dispensando a intimação do Juízo, devendo justificar e indicar expressa e tempestivamente eventual necessidade de intimação pessoal das testemunhas.

    Ademais, a teor do art. 385, §1º, do CPC, a autora deve estar ciente quanto à aplicação da pena de confesso na hipótese de não comparecimento ao ato ou, comparecendo, recursa em depor.

    Advirtam-se as partes também quanto ao limite de testemunhas imposto pelo art. 357, §6º, do CPC (“§6º O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato”), destacando-se que a depender da complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados este Juízo poderá limitar o número de testemunhas a serem ouvidas (CPC, art. 357, § 7º).

    Caso alguma testemunha ou parte a ser ouvida não resida nesta Comarca, antes de expedir Carta Precatória, as partes devem justificar nos autos a necessidade de expedição da carta, vez que o ato será realizado por videoconferência, e informar sobre a possibilidade da oitiva na mesma data e horário em que designada audiência de instrução. 12.

    Em cumprimento ao disposto no art. 28 do Decreto Judiciário nº 400/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, devem as partes, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informar nos autos ainda, em petições apartadas, o endereço eletrônico (e-mail), número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e número do telefone delas, de seus advogados, informantes e testemunhas.

    Ressalta-se que no momento em que a Serventia analisar tal manifestação contendo estes dados, e desde que informados em petição apartada e específica, será retirada a visibilidade externa do arquivo, conforme orientação contida no artigo §1º do artigo 23 do referido Decreto. 13.

    Por fim, compulsando detidamente os autos é possível observar que a parte ré afirmou que a cobrança dos valores ao autor ocorreu no seu exercício regular de direito, contudo, não apresentou nos autos prova de que o autor permanece inadimplente.

    Dessa maneira, intime-se a ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, junte aos autos a comprovação de que há novos débitos com o autor. 14.

    Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste Juízo. 15.

    Intimações e diligências necessárias.

    Pinhais, data da assinatura digital Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 32

  • 01/10/2021 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 19:38

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 30/09/2021 16:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 05/07/2021 08:54

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 30/06/2021 10:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2021 07:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 18:29

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 14/05/2021 14:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0005062-03.2020.8.16.0033 DESPACHO 1.

    Trata-se de ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais c/c pedido de tutela antecipada ajuizada por NOSSOL COMÉRCIO DE ISOPOR LTDA contra BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A. 2.

    Diante do pleito de mov. 76.1, o qual pretende a parte a produção de testemunhal e depoimento pessoal da ré, intime-se a autora para que, em 15 (quinze) dias, justifique a pertinência da produção da referida prova, bem como, especifique a sua extrema necessidade à demonstração dos pontos controvertidos do processo, vez que se trata de a prova documental é suficiente para comprovar a controvérsia.

    Ainda, que esclareça, de forma fundamentada, que fatos pretende provar, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 464, §1°, II do Código de Processo Civil. 3.

    Após manifestação da parte, afim de se evitar quaisquer nulidades processuais e em consonância com o princípio do contraditório, INTIME-SE a ré para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, acerca do que entender por direito.

    Após, tornem os autos conclusos para saneador. 4.

    Cumpra-se a Portaria 06/2020 deste Juízo, no que for pertinente. 5.

    Intimações e diligências necessárias. 32 Pinhais, data da assinatura digital.   Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito        

  • 04/05/2021 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 18:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2021 15:54

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 27/01/2021 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 15/12/2020 10:56

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2020 13:02

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 04/12/2020 17:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 02:07

    DECORRIDO PRAZO DE NOSSOL COMÉRCIO DE ISOPOR LTDA REPRESENTADO(A) POR FERNANDO NOSSOL

  • 30/11/2020 07:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2020 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2020 18:06

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2020 17:30

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 19/11/2020 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2020 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE NOSSOL COMÉRCIO DE ISOPOR LTDA REPRESENTADO(A) POR FERNANDO NOSSOL

  • 10/11/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 13:50

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2020 21:24

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/10/2020 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 16:17

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2020 15:56

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 05/10/2020 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 09:07

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2020 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 16:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2020 16:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2020 14:32

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2020 14:32

    Recebidos os autos

  • 27/08/2020 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 10:37

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2020 10:35

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2020 10:34

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/08/2020 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 13:54

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 20/08/2020 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 13:53

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

  • 20/08/2020 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2020 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 14:11

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 19/08/2020 12:48

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/08/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2020 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 19:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 19:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/07/2020 19:12

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2020 15:50

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 20/07/2020 14:05

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/07/2020 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2020 00:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2020 01:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2020 01:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2020 17:23

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/06/2020 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2020 17:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/06/2020 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2020 17:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/06/2020 16:44

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/06/2020 16:44

    Recebidos os autos

  • 02/06/2020 17:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/06/2020 17:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2020

Ultima Atualização
22/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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