TJPR - 0010746-06.2020.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - 2ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MAYCON GABRIEL ANTONIO

CPF *07.***.*51-31

Advogados

GISLAINE APARECIDA DOS SANTOS KLOSS

OAB: 46205/PR

CPF *05.***.*15-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/08/2025 13:28

    Arquivado Definitivamente

  • 12/08/2025 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE MAYCON GABRIEL ANTONIO

  • 26/07/2025 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2025 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2025 17:23

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2025 17:22

    Processo Desarquivado

  • 15/07/2025 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 09/06/2025 14:46

    Arquivado Definitivamente

  • 07/05/2025 19:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2025 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2025 13:46

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2025 13:45

    Processo Desarquivado

  • 08/04/2025 12:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 14/04/2023 13:45

    Arquivado Definitivamente

  • 14/03/2023 18:48

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA

  • 14/03/2023 18:47

    Processo Reativado

  • 08/03/2023 16:00

    Arquivado Definitivamente

  • 08/03/2023 14:12

    Recebidos os autos

  • 08/03/2023 14:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/03/2023 13:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/03/2023 13:08

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2023 13:06

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 08/03/2023 13:05

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 08/03/2023 13:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2023 14:17

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 06/03/2023 17:59

    Juntada de E-MAIL

  • 06/03/2023 16:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/01/2023 16:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 16:42

    Juntada de LAUDO

  • 27/01/2023 15:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/01/2023 15:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/03/2022 17:48

    Juntada de Certidão

  • 31/12/2021 09:23

    Recebidos os autos

  • 13/12/2021 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2021 00:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 12:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/11/2021 19:33

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 09/11/2021 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE MAYCON GABRIEL ANTONIO

  • 08/11/2021 22:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2021 22:23

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 08/11/2021 22:22

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 08/11/2021 16:53

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 01/11/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 00:14

    Recebidos os autos

  • 01/11/2021 00:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av.

    Paraná, Nº1422 - 1º Andar - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: (44)3421-2501 Autos nº. 0010746-06.2020.8.16.0130   Processo:   0010746-06.2020.8.16.0130 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   03/11/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   MAYCON GABRIEL ANTONIO DESPACHO   Considerando que o pedido de isenção do pagamento de custas tem amparo legal, conforme disciplina o artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), DEFIRO o pedido postulado, isentando o sentenciado MAYCON GABRIEL ANTONIO,  do pagamento das custas processuais.

    Intimações e diligências necessárias.

    Paranavaí, datado e assinado digitalmente.   Stephanie Assis Pinto de Oliveira Juíza de Direito Substituta

  • 21/10/2021 16:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/10/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 16:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/10/2021 15:55

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 20/10/2021 14:46

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2021 14:46

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 30/08/2021 13:16

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/08/2021 13:15

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 30/08/2021 13:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 12:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2021 18:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/08/2021 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2021 13:36

    Expedição de Mandado

  • 27/08/2021 13:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 18:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/08/2021 12:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SENAD/FUNAD (PERDIMENTO UNIÃO)

  • 24/08/2021 12:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 11:54

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2021 16:49

    Expedição de Mandado

  • 26/07/2021 16:44

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

  • 26/07/2021 16:43

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 17/07/2021 01:23

    Recebidos os autos

  • 17/07/2021 01:23

    Juntada de CUSTAS

  • 17/07/2021 00:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 14:51

    Recebidos os autos

  • 15/07/2021 14:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/07/2021 17:16

    Recebidos os autos

  • 06/07/2021 17:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 11:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/07/2021 20:21

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 02/07/2021 13:06

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA

  • 01/07/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 30/06/2021 23:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2021 21:13

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 30/06/2021 21:13

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 30/06/2021 21:12

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DESTRUIÇÃO

  • 30/06/2021 21:08

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2021 21:08

    Juntada de AUTUAÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO

  • 30/06/2021 21:01

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 29/06/2021 13:49

    Recebidos os autos

  • 29/06/2021 13:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 13:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/06/2021 13:29

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 23/06/2021 17:37

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 23/06/2021 17:36

    Juntada de E-MAIL

  • 23/06/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 23/06/2021 16:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/06/2021 16:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/06/2021 16:08

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2021 16:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 23/06/2021 16:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2021

  • 23/06/2021 16:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2021

  • 23/06/2021 16:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/05/2021

  • 23/06/2021 16:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/06/2021

  • 17/06/2021 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2021 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2021 13:46

    Recebidos os autos

  • 04/06/2021 13:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 14:15

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 01/06/2021 15:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/06/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 15:07

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 01/06/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2021 18:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 12:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 19:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/05/2021 12:12

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2021 19:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 10:06

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 10:06

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/05/2021 10:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 17:22

    Expedição de Mandado

  • 14/05/2021 17:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/05/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 17:03

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 10/05/2021 17:56

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/05/2021 17:36

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 10/05/2021 16:19

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av.

    Paraná, Nº1422 - 1º Andar - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: (44)3421-2501 Autos nº. 0010746-06.2020.8.16.0130   Processo:   0010746-06.2020.8.16.0130 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   03/11/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   MAYCON GABRIEL ANTONIO DECISÃO   O artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, determina a revisão da necessidade de manutenção da prisão preventiva a cada 90 dias.

    Da análise dos autos depreende-se que há razões para modificação do posicionamento até então adotado.

    No caso dos autos, verifico que não se justifica a manutenção da prisão preventiva do réu, pois restou alterado o quadro que se formou por ocasião do decreto para segregação cautelar.

    A custódia preventiva foi decretada para garantir a ordem pública, sendo que o réu está preso há 6 meses e 2 dias pela prática do crime previsto no artigo 33 da Lei 11. 343/2006.

    Embora a pena prevista para o crime de tráfico seja superior a 4 (quatro) anos, como bem salientou o Ministério Público (mov. 132.1), nas alegações finais (mov. 124.1) houve manifestação favorável à aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, de modo que há perspectiva de cumprimento da pena em regime diverso do fechado.

    Por tais razões e fundamentos, nos termos da manifestação do Ministério Público (mov. 132.1), REVOGO A PRISÃO do acusado MAYCON GABRIEL ANTÔNIO, o que faço com fundamento no artigo 316 do Código de Processo Penal.

    Ainda, ACOLHO a manifestação Ministerial (mov. 132.1) e, de consequência, APLICO-LHE a medida cautelar de RECOLHIMENTO DOMICILIAR, prevista no artigo 319, V, do Código de Processo Penal, e no art. 1º, §2º, do Decreto Estadual nº 12.015/2014.   Expeça-se o respectivo alvará de soltura, colocando-se em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso.     Ciência ao Ministério Público.

    Intimações e diligências necessárias.   Paranavaí, datado e assinado digitalmente.   Stephanie Assis Pinto de Oliveira Juíza de Direito Substituta

  • 05/05/2021 17:13

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 17:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 10:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2021 18:54

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 17:12

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 04/05/2021 15:43

    REVOGADA A PRISÃO

  • 04/05/2021 14:44

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 14:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/05/2021 18:59

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2021 18:58

    Cancelada a movimentação processual

  • 03/05/2021 18:53

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 18:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/05/2021 18:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 11:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2021 11:45

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/04/2021 09:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2021 09:20

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/04/2021 19:28

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 19:28

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 20/04/2021 19:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 13:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/04/2021 14:09

    Alterado o assunto processual

  • 14/04/2021 17:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/04/2021 17:57

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 14/04/2021 17:57

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 14/04/2021 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2021 15:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2021 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 18:28

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2021 15:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 14:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/03/2021 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE MAYCON GABRIEL ANTONIO

  • 19/03/2021 19:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 17:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 14:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/03/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 16/03/2021 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2021 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2021 15:24

    Expedição de Mandado

  • 16/03/2021 15:19

    Expedição de Mandado

  • 16/03/2021 15:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLICIA MILITAR

  • 09/03/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 23:13

    Recebidos os autos

  • 01/03/2021 23:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 16:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/02/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 16:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 26/02/2021 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 16:35

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2021 16:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/02/2021 16:34

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2021 16:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 26/02/2021 16:31

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 26/02/2021 15:45

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 25/02/2021 15:54

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2021 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 15/02/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 16:04

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2021 04:24

    Recebidos os autos

  • 04/02/2021 04:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 17:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/02/2021 17:14

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/02/2021 11:43

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2021 21:48

    Recebidos os autos

  • 02/02/2021 21:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/02/2021 13:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 12:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/02/2021 12:51

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2021 12:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 11:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/01/2021 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA SONEVAL LUCIO DA SILVA

  • 21/12/2020 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 16:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 08:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2020 08:36

    BENS APREENDIDOS

  • 27/11/2020 08:31

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 26/11/2020 15:57

    Recebidos os autos

  • 26/11/2020 15:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 25/11/2020 09:49

    Recebidos os autos

  • 25/11/2020 09:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 17:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/11/2020 17:20

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 24/11/2020 16:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 24/11/2020 16:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO IML

  • 24/11/2020 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2020 12:29

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2020 12:29

    Expedição de Mandado

  • 24/11/2020 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2020 12:24

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 24/11/2020 12:24

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 24/11/2020 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2020 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2020 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2020 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2020 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2020 22:00

    Recebidos os autos

  • 22/11/2020 22:00

    Juntada de DENÚNCIA

  • 18/11/2020 12:30

    Arquivado Definitivamente

  • 18/11/2020 12:30

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 18/11/2020 12:30

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2020 12:23

    Recebidos os autos

  • 18/11/2020 12:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 11:46

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 17/11/2020 11:46

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 16/11/2020 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 17:29

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 16/11/2020 15:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/11/2020 15:30

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 16/11/2020 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 13:15

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/11/2020 10:11

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 16/11/2020 00:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 06:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2020 15:40

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 10/11/2020 16:17

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 10/11/2020 10:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2020 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 10:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/11/2020 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 10:24

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/11/2020 00:00 ATÉ 13/11/2020 23:59

  • 09/11/2020 14:05

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/11/2020 08:21

    Recebidos os autos

  • 09/11/2020 08:21

    Juntada de PARECER

  • 06/11/2020 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 10:29

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 05/11/2020 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 17:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/11/2020 17:29

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 05/11/2020 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 16:10

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 05/11/2020 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 12:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 12:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/11/2020 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 12:29

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/11/2020 12:29

    Distribuído por sorteio

  • 05/11/2020 11:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/11/2020 11:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/11/2020 11:09

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2020 11:08

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 05/11/2020 10:51

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/11/2020 09:59

    Recebidos os autos

  • 05/11/2020 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2020 09:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 04/11/2020 17:38

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (SISTAC)

  • 04/11/2020 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2020 17:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/11/2020 17:07

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 04/11/2020 15:22

    CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA

  • 04/11/2020 12:38

    Recebidos os autos

  • 04/11/2020 12:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 04/11/2020 12:12

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2020 12:11

    Recebidos os autos

  • 04/11/2020 12:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/11/2020 12:11

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 04/11/2020 11:51

    Recebidos os autos

  • 04/11/2020 11:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/11/2020 11:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2020 22:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/11/2020 21:59

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 03/11/2020 21:40

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 03/11/2020 21:40

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 03/11/2020 21:40

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 03/11/2020 21:40

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 03/11/2020 21:40

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 03/11/2020 21:40

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 03/11/2020 21:40

    Recebidos os autos

  • 03/11/2020 21:40

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/11/2020 21:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2020

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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