21/11/2022 14:25

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/11/2022
21/11/2022 14:25

Baixa Definitiva
19/08/2021 16:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/08/2021 10:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/08/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/08/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2021 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2021 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2021 12:43

Juntada de ACÓRDÃO
29/07/2021 12:08

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
29/07/2021 12:08

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
29/07/2021 12:08

Cancelada a movimentação processual
29/06/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/06/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2021 08:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2021 08:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/06/2021 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2021 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2021 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2021 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2021 14:21

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/07/2021 00:00 ATÉ 23/07/2021 23:59
16/06/2021 19:45

Pedido de inclusão em pauta
16/06/2021 19:45

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2021 16:07

Alterado o assunto processual
14/05/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 09:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 09:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 09:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 00:00

Intimação

APELAÇAO CÍVEL N.º 0000881-19.2020.8.16.0110, DA COMARCA DE MANGUEIRINHA – VARA CÍVEL APELANTE 01: IOLANDA APARECIDA PAULUK APELANTE 02: RICARDO VIGANO APELADOS: OS MESMOS RELATOR: DES.

ABRAHAM LINCOLN CALIXTO VISTOS ETC; 1.

Consoante se denota dos autos, o presente recurso foi distribuído à esta 4ª.

Câmara Cível, sob a justificativa de que se trata de “ações e recursos alheios às áreas de especialização”, nos termos do artigo 111, inciso II do Regimento Interno desta Corte (Ref. mov. 3.1-TJ). 2.

Ocorre que em análise aos autos de origem, constato que a presente prestação de contas, cumulada com exibição de documentos, passa pela análise da dissolução da união estável outrora existente entre as partes.

Vale dizer, o direito pleiteado está vinculado às regras inerentes à união estável, como, aliás, consta dos seguintes trechos da exordial (Ref. mov. 1.1, fl. 03), verbis: “[...] A ação de prestação de contas tem como pressuposto principal uma relação jurídica de direito material em que uma das partes administra bens ou interesses alheios.

Apelação Cível n.º 0000881-19.2020.8.16.0110 No presente caso, denota-se que em decorrência da dissolução da união estável, a Ré ficou na administração dos bens que não foram partilhados na ocasião da ruptura da sociedade conjugal.

A priori, observa-se que a relação jurídica de direito material se encontra configurada, tendo em vista que houve dissolução de união estável entre as partes, bem como existiam bens que, por um lapso, não foram partilhados, ficando a Ré na administração dos bens. [...]”. (g.n) 3.

Evidente, então, que a demanda não se enquadra na mencionada hipótese de competência, tratando-se, em verdade, de “ações relativas a Direito de Família, união estável e homoafetiva;”, conforme prevê o artigo 110, inciso V, alínea “a” do mencionado Regimento. 4.

Dessa forma, considerando que são as 11ª. e 12ª.

Câmaras Cíveis que detêm atribuição para análise da questão em comento, determino a REDISTRIBUIÇÃO deste feito COM URGÊNCIA a um desses órgãos julgadores. 5.

Retornem os autos à Seção de Distribuição para os devidos fins.

Curitiba, data e assinatura do sistema.

DES.

ABRAHAM LINCOLN CALIXTO RELATOR
03/05/2021 15:06

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
03/05/2021 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 15:06

Conclusos para despacho INICIAL
03/05/2021 15:06

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO
03/05/2021 09:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
03/05/2021 09:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 09:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 06:53

Declarada incompetência
25/04/2021 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/04/2021 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/04/2021 14:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/04/2021 14:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/04/2021 12:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2021 12:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2021 12:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2021 12:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2021 12:06

Conclusos para despacho INICIAL
14/04/2021 12:06

Distribuído por sorteio
13/04/2021 17:21

Recebido pelo Distribuidor
13/04/2021 17:11

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2021

Ultima Atualização
31/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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