24/09/2025 11:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/09/2025 00:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2025 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/09/2025 14:32

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/09/2025 14:30

Recebidos os autos
09/09/2025 14:30

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
09/09/2025 14:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/09/2025 12:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
09/09/2025 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2025 12:54

Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
09/09/2025 08:03

DEFERIDO O PEDIDO
03/09/2025 01:08

Conclusos para decisão
01/09/2025 21:16

Recebidos os autos
01/09/2025 21:16

Juntada de MANIFESTAÇÃO
24/08/2025 00:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2025 00:57

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 10:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/08/2025 14:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/08/2025 17:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/08/2025 17:00

MANDADO DEVOLVIDO
14/07/2025 13:46

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 17:09

Expedição de Mandado
08/07/2025 18:53

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 01:08

Conclusos para decisão
07/07/2025 15:39

Recebidos os autos
07/07/2025 15:39

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
07/07/2025 15:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2025 15:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
07/07/2025 12:23

Recebidos os autos
07/07/2025 12:23

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/06/2025 14:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/06/2025 13:02

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/06/2025 00:57

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
03/06/2025 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2025 15:08

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 16:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
27/05/2025 16:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
27/05/2025 10:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
26/05/2025 17:19

Recebidos os autos
26/05/2025 17:19

Juntada de CIÊNCIA
26/05/2025 17:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2025 15:46

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/05/2025 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2025 14:09

OUTRAS DECISÕES
22/05/2025 15:21

Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
20/05/2025 17:13

Juntada de Petição de contrarrazões
16/05/2025 09:50

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
15/05/2025 17:48

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 01:11

Conclusos para decisão
14/05/2025 16:36

Recebidos os autos
14/05/2025 16:36

Juntada de MANIFESTAÇÃO
26/04/2025 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2025 00:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/04/2025 17:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
15/04/2025 17:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2025 17:20

Juntada de Certidão
15/04/2025 17:18

Recebidos os autos
15/04/2025 17:18

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
15/04/2025 17:18

Distribuído por dependência
15/04/2025 17:18

Recebido pelo Distribuidor
12/04/2025 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/04/2025 16:05

Recebidos os autos
11/04/2025 16:05

Juntada de AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
11/04/2025 16:05

Juntada de AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
11/04/2025 16:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/04/2025 13:01

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/04/2025 13:00

Juntada de Certidão
04/04/2025 12:48

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 15:40

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/04/2025 14:07

Conclusos para decisão
01/04/2025 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2025 17:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
01/04/2025 17:20

Recurso Especial não admitido
01/04/2025 14:42

Recebidos os autos
01/04/2025 14:42

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/03/2025 13:43

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
28/02/2025 22:58

Juntada de Petição de contrarrazões
17/02/2025 00:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2025 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/02/2025 10:51

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/02/2025 17:27

Recebidos os autos
05/02/2025 17:27

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/01/2025 11:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2025 11:16

Juntada de Certidão
28/01/2025 10:33

Recebidos os autos
28/01/2025 10:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
28/01/2025 10:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
28/01/2025 10:33

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
28/01/2025 10:33

Distribuído por dependência
28/01/2025 10:33

Recebido pelo Distribuidor
28/01/2025 10:31

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
27/01/2025 00:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2025 04:05

DECORRIDO PRAZO DE CLUBE CONGRESSO RECREATIVO DA LAPA
16/01/2025 09:57

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/12/2024 00:38

DECORRIDO PRAZO DE GREMIO DOS SUB-TENENTES E SARGENTOS DA LAPA REPRESENTADO(A) POR GERALDO DE BRITO
13/12/2024 00:37

DECORRIDO PRAZO DE GERALDO DE BRITO
06/12/2024 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2024 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/11/2024 17:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2024 16:52

Recebidos os autos
25/11/2024 16:52

Juntada de RECURSO ESPECIAL
25/11/2024 16:52

Juntada de RECURSO ESPECIAL
25/11/2024 16:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/11/2024 15:25

Recebidos os autos
25/11/2024 15:25

Juntada de MANIFESTAÇÃO
21/11/2024 18:17

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/11/2024 18:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2024 16:09

Juntada de ACÓRDÃO
19/11/2024 16:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/10/2024 00:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/10/2024 16:12

Recebidos os autos
18/10/2024 16:12

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
17/10/2024 14:42

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/10/2024 14:42

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/10/2024 14:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/10/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 11:10

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
15/10/2024 01:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/10/2024 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/10/2024 01:00

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 15:09

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/10/2024 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2024 15:09

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/11/2024 00:00 ATÉ 18/11/2024 23:59
04/10/2024 10:45

Pedido de inclusão em pauta
04/10/2024 10:45

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 09:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/09/2024 20:17

MANDADO DEVOLVIDO
30/09/2024 18:58

Conclusos para despacho DO RELATOR
30/09/2024 18:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/09/2024 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/09/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 15:09

Expedição de Mandado
13/09/2024 14:37

Recebidos os autos
13/09/2024 14:37

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/09/2024 11:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2024 10:53

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
10/09/2024 17:45

Conclusos para despacho DO RELATOR
10/09/2024 17:45

Recebidos os autos
10/09/2024 17:45

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
10/09/2024 17:45

Distribuído por dependência
10/09/2024 17:45

Recebido pelo Distribuidor
10/09/2024 17:41

Recebidos os autos
10/09/2024 17:41

Juntada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
10/09/2024 17:41

Juntada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
10/09/2024 00:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/09/2024 00:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2024 13:52

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/08/2024 13:23

Juntada de COMPROVANTE
27/08/2024 14:36

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/08/2024 14:33

Recebidos os autos
22/08/2024 09:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP
16/08/2024 14:34

DEFERIDO O PEDIDO
15/08/2024 01:02

Conclusos para decisão
14/08/2024 07:46

Recebidos os autos
14/08/2024 07:46

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/08/2024 00:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/07/2024 13:49

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/06/2024 00:16

DECORRIDO PRAZO DE CLUBE CONGRESSO RECREATIVO DA LAPA
11/06/2024 00:31

DECORRIDO PRAZO DE GREMIO DOS SUB-TENENTES E SARGENTOS DA LAPA
03/06/2024 10:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/06/2024 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2024 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2024 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2024 18:59

OUTRAS DECISÕES
16/05/2024 13:40

Conclusos para decisão
18/04/2024 09:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/04/2024 09:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/04/2024 09:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/04/2024 09:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/04/2024 14:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
17/04/2024 14:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
17/04/2024 14:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
17/04/2024 14:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
17/04/2024 12:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/04/2024 11:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/04/2024 10:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2024 09:37

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 14:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/04/2024 12:58

DEFERIDO O PEDIDO
12/04/2024 01:06

Conclusos para decisão
09/04/2024 13:48

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
08/04/2024 15:45

Recebidos os autos
08/04/2024 15:45

Juntada de MANIFESTAÇÃO
31/03/2024 00:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/03/2024 11:46

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
23/03/2024 00:36

DECORRIDO PRAZO DE CLUBE CONGRESSO RECREATIVO DA LAPA
20/03/2024 16:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/03/2024 16:21

Juntada de Certidão
19/03/2024 23:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/03/2024 18:43

DEFERIDO O PEDIDO
14/03/2024 01:06

Conclusos para decisão
11/03/2024 17:20

Recebidos os autos
11/03/2024 17:20

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/03/2024 00:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/03/2024 00:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/03/2024 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2024 10:45

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/02/2024 18:07

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 13:39

Conclusos para decisão
20/02/2024 16:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/02/2024 15:53

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/02/2024 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2024 15:28

Juntada de ACÓRDÃO
14/02/2024 08:16

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
02/02/2024 15:36

Juntada de COMPROVANTE
02/02/2024 13:18

MANDADO DEVOLVIDO
24/01/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 14:49

Expedição de Mandado
24/01/2024 14:03

Recebidos os autos
24/01/2024 14:03

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
24/01/2024 10:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/01/2024 09:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
24/01/2024 09:57

Cancelada a movimentação processual
22/01/2024 08:59

DEFERIDO O PEDIDO
19/01/2024 01:03

Conclusos para decisão
17/01/2024 13:57

Recebidos os autos
17/01/2024 13:57

Juntada de MANIFESTAÇÃO
03/12/2023 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/11/2023 00:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2023 23:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2023 16:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/11/2023 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2023 16:22

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/02/2024 00:00 ATÉ 09/02/2024 23:59
17/11/2023 17:01

Pedido de inclusão em pauta
17/11/2023 17:01

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 12:58

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/11/2023 17:27

Recebidos os autos
01/11/2023 17:27

Juntada de MANIFESTAÇÃO
12/10/2023 00:22

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 00:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/10/2023 14:13

Conclusos para despacho DO RELATOR
05/10/2023 23:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/10/2023 15:29

APENSADO AO PROCESSO 0004304-03.2023.8.16.0103
29/09/2023 14:13

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/09/2023 14:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/09/2023 18:58

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
22/09/2023 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/09/2023 13:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2023 14:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2023 13:20

MANDADO DEVOLVIDO
20/09/2023 10:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/09/2023 12:11

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 12:09

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 10:20

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
18/09/2023 10:20

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
18/09/2023 09:55

Expedição de Mandado
18/09/2023 09:45

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 15:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2023 15:08

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
18/08/2023 00:35

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 16:15

Juntada de COMPROVANTE
02/08/2023 13:54

MANDADO DEVOLVIDO
31/07/2023 14:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2023 13:26

MANDADO DEVOLVIDO
17/07/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 13:15

Expedição de Mandado
17/07/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 12:59

Expedição de Mandado
06/07/2023 17:17

Recebidos os autos
06/07/2023 17:17

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
06/07/2023 17:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/07/2023 17:09

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 16:38

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 15:51

Recebidos os autos
26/06/2023 15:51

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
26/06/2023 15:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/06/2023 10:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
23/05/2023 13:38

Conclusos para despacho DO RELATOR
23/05/2023 13:36

Recebidos os autos
23/05/2023 13:36

Juntada de PARECER
21/05/2023 18:30

DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO
18/05/2023 01:13

Conclusos para decisão
15/05/2023 00:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2023 14:32

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/05/2023 14:31

Cancelada a movimentação processual
04/05/2023 07:50

Recebidos os autos
04/05/2023 07:50

Juntada de CONTRARRAZÕES
19/04/2023 09:18

Recebidos os autos
19/04/2023 09:18

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/04/2023 16:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/04/2023 17:40

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
10/04/2023 15:28

Conclusos para decisão
03/04/2023 17:23

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
24/03/2023 16:59

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
21/03/2023 00:31

DECORRIDO PRAZO DE CLUBE CONGRESSO RECREATIVO DA LAPA
12/03/2023 00:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/03/2023 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/03/2023 21:15

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
01/03/2023 13:30

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/03/2023 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2023 09:11

Concedida a Medida Liminar
22/02/2023 13:20

Juntada de COMPROVANTE
18/02/2023 00:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2023 03:10

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 15:24

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
07/02/2023 15:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/01/2023 17:16

Conclusos para despacho DO RELATOR
27/01/2023 17:09

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
11/01/2023 15:09

Recebidos os autos
11/01/2023 15:09

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
11/01/2023 13:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/01/2023 13:08

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 13:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/12/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/12/2022 11:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/12/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2022 21:56

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 13:43

MANDADO DEVOLVIDO
12/12/2022 16:11

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 13:50

Expedição de Mandado
12/12/2022 13:30

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
08/12/2022 17:54

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/12/2022 16:18

Conclusos para decisão
08/12/2022 15:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2022 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2022 13:14

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/12/2022 13:14

Conclusos para despacho INICIAL
08/12/2022 13:14

Recebidos os autos
08/12/2022 13:14

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
08/12/2022 13:14

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
07/12/2022 19:23

Recebidos os autos
07/12/2022 19:23

Juntada de MANIFESTAÇÃO
07/12/2022 00:24

DECORRIDO PRAZO DE CLUBE CONGRESSO RECREATIVO DA LAPA
07/12/2022 00:12

Recebido pelo Distribuidor
06/12/2022 21:36

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
15/11/2022 10:13

Juntada de INFORMAÇÃO
12/11/2022 00:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/11/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/11/2022 14:31

Juntada de Petição de substabelecimento
01/11/2022 11:17

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/11/2022 11:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2022 22:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/10/2022 10:28

Conclusos para decisão
27/10/2022 10:27

Juntada de Certidão
24/10/2022 06:52

Recebidos os autos
24/10/2022 06:52

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/08/2022 03:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/08/2022 22:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/08/2022 17:12

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/08/2022 12:38

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
16/08/2022 09:58

Recebidos os autos
16/08/2022 09:58

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
16/08/2022 09:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/08/2022 10:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
15/08/2022 10:29

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/08/2022 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
15/08/2022 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
15/08/2022 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
11/08/2022 16:00

Recebidos os autos
11/08/2022 16:00

Juntada de Certidão
11/08/2022 15:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2022 10:53

Ato ordinatório praticado
11/08/2022 10:52

Ato ordinatório praticado
11/08/2022 10:51

Ato ordinatório praticado
11/08/2022 10:38

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
11/08/2022 10:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
10/08/2022 20:57

DEFERIDO O PEDIDO
10/08/2022 10:52

Conclusos para decisão
08/08/2022 13:57

Recebidos os autos
08/08/2022 13:57

Juntada de MANIFESTAÇÃO
21/07/2022 08:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/07/2022 17:06

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/07/2022 17:05

Juntada de Certidão EXPLICATIVA
13/07/2022 14:59

Recebidos os autos
13/07/2022 14:59

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
13/07/2022 14:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2022 12:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
24/06/2022 17:01

Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
17/05/2022 00:31

DECORRIDO PRAZO DE CLUBE CONGRESSO RECREATIVO DA LAPA
24/04/2022 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/04/2022 08:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2022 20:43

INDEFERIDO O PEDIDO
05/04/2022 12:29

Conclusos para decisão
05/04/2022 12:29

Juntada de INFORMAÇÃO
30/03/2022 15:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/03/2022 11:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/03/2022 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/03/2022 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
07/03/2022 09:53

Ato ordinatório praticado
04/03/2022 17:38

Recebidos os autos
04/03/2022 17:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2022 11:36

Juntada de Petição de certidão
03/03/2022 17:47

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
03/03/2022 17:43

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/03/2022 17:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2022 11:26

Juntada de Petição de certidão
23/02/2022 21:10

DEFERIDO O PEDIDO
23/02/2022 01:03

Conclusos para decisão
22/02/2022 12:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/02/2022 11:49

Recebidos os autos
22/02/2022 11:49

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av.

João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000353-65.2004.8.16.0103 Processo: 0000353-65.2004.8.16.0103 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dano Ambiental Valor da Causa: R$30.000,00 Exequente(s): Ministério Público do Estado do Paraná Executado(s): Clube Congresso Recreativo da Lapa GREMIO DOS SUB-TENENTES E SARGENTOS DA LAPA Acolho o parecer ministerial. À Escrivania para certifique a disponibilidade do valor penhorado no rosto dos autos de cumprimento de sentença n.º 1011-45.2011.8.16.0103.

Em seguida, ao Contador Judicial.

Oportunamente, manifeste-se o Ministério Público.

Diligências necessárias.

Lapa, datado eletronicamente.

Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito
21/02/2022 18:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/02/2022 16:01

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/02/2022 13:20

Recebidos os autos
21/02/2022 13:20

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
21/02/2022 13:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/02/2022 12:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
21/02/2022 12:45

Juntada de Certidão
21/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av.

João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000353-65.2004.8.16.0103 Processo: 0000353-65.2004.8.16.0103 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dano Ambiental Valor da Causa: R$30.000,00 Exequente(s): Ministério Público do Estado do Paraná Executado(s): Clube Congresso Recreativo da Lapa GREMIO DOS SUB-TENENTES E SARGENTOS DA LAPA 1.

Preliminarmente, manifestem-se o Ministério Público quanto aos termos da petição de seq. 114.1.Prazo: 5 (cinco) dias. 2.

Após, concluso na classe dos urgentes. 3.

Intimações e diligências necessárias.

Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito
20/02/2022 10:05

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2022 13:19

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
18/02/2022 12:07

Recebidos os autos
18/02/2022 12:07

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/02/2022 14:26

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 10:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2022 09:59

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/02/2022 08:55

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
11/02/2022 15:48

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
11/02/2022 15:24

Juntada de Certidão
11/02/2022 15:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/02/2022 14:47

Ato ordinatório praticado
12/01/2022 09:54

Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
17/12/2021 17:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/12/2021 09:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/12/2021 04:52

DECORRIDO PRAZO DE PERITO JOAO LUIZ DE OLIVEIRA
29/11/2021 10:23

Juntada de Petição de certidão
28/11/2021 11:36

Juntada de Petição de certidão
22/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av.

João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000353-65.2004.8.16.0103 Processo: 0000353-65.2004.8.16.0103 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dano Ambiental Valor da Causa: R$30.000,00 Exequente(s): Ministério Público do Estado do Paraná Executado(s): Clube Congresso Recreativo da Lapa GREMIO DOS SUB-TENENTES E SARGENTOS DA LAPA 1.

Em atenção às disposições contidas nos artigos 879 e seguintes do CPC, designo como leiloeiro público JOÃO LUIZ DE OLIVEIRA. 2.

Fixo a COMISSÃO do leiloeiro em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, a ser pago pelo arrematante.

No caso de quaisquer das partes praticarem atos, conjunta ou separadamente, que possam ensejar a suspensão ou extinção da execução, já tendo sido expedido o edital do leilão, pagarão, na medida de suas responsabilidades, a comissão do leiloeiro na ordem de 1,5% (um por cento) do valor da avaliação. 3.

O preço mínimo da alienação é de 50% do valor da avaliação, ficando, desde já, autorizado o pagamento parcelado do valor da arrematação, observada a forma disposta no art. 895, § 1º, CPC/2015. 4.

Atente-se o leiloeiro à impossibilidade de alienação por preço vil, assim considerado o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juízo (art. 891, CPC/2015). 5.

Quanto à forma de publicidade, atente-se o leiloeiro ao seu dever de dar ampla divulgação da alienação (art. 887, caput, CPC/2015), devendo, para tanto, promover a publicação do edital expedido no diário oficial e em jornal de grande circulação desta Comarca (art. 887, §3°, do CPC/2015). 6.

Se o valor do(s) bem(ns) a ser(em) leiloado(s), em conjunto ou individualmente, ultrapassar a quantia de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), deverão ser publicadas notas em jornais de ampla circulação local, observado o contido no art. 887, § 5º, em site na internet, bem como a afixação do edital em locais em que haja ampla circulação de pessoas. 7.

Se o valor do(s) bem(ns) a ser(em) leiloado(s), em conjunto ou individualmente, for inferior a quantia de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), deverá ser publicada em site na internet. 8.

Expeça-se edital, observado o contido nos artigos 886 e 887, ambos do CPC/2015. 9.

O Leiloeiro Público, ou pessoa por ele designada, fica autorizada a examinar e fotografar previamente o bem, mediante agendamento, a fim de que possa ser melhor anunciado, cabendo ao respectivo depositário, ou pessoa a seu cargo, permitir o exame, sob pena de cometimento de ato atentatório à dignidade da justiça, pagando multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito (art. 774 IV, parágrafo único do CPC), sem prejuízo de outras sanções cabíveis, inclusive criminais. 10.

Acerca da alienação, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu procurador, advertindo-o(s) do contido no art. 826, CPC/2015. 11.

Caso o(s) executado(s) sejam revel(éis) e não tenha(ão) advogado constituído nos autos, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo encontrado no endereço constante nos autos, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (art. 889, § ú., CPC/2015). 12.

Atentem-se a Serventia e o leiloeiro as demais intimações que se fizerem necessárias. 13.

Intimações e diligências necessárias.

Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito
19/11/2021 13:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/11/2021 10:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2021 10:33

Ato ordinatório praticado
19/10/2021 20:27

DEFERIDO O PEDIDO
19/10/2021 01:05

Conclusos para decisão
23/09/2021 11:59

Recebidos os autos
23/09/2021 11:59

Juntada de MANIFESTAÇÃO
21/09/2021 16:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/09/2021 16:05

Juntada de Certidão
17/09/2021 16:04

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/07/2021 00:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2021 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2021 00:25

DECORRIDO PRAZO DE CLUBE CONGRESSO RECREATIVO DA LAPA
17/05/2021 01:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av.

João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000353-65.2004.8.16.0103 Processo: 0000353-65.2004.8.16.0103 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dano Ambiental Valor da Causa: R$30.000,00 Exequente(s): Ministério Público do Estado do Paraná Executado(s): Clube Congresso Recreativo da Lapa GREMIO DOS SUB-TENENTES E SARGENTOS DA LAPA Vistos, etc.

Trata-se de exceção de pré-executividade oferecida por CLUBE CONGRESSO RECREATIVO DA LAPA em face de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, em que a parte excipiente argui, em síntese, excesso de penhora.

Sem razão.

Explico.

No caso dos autos, a parte excipiente alegou excesso de penhora, requerendo a substituição do imóvel pelo seguinte bem: um Piano marca PLEYEL HOLFF & CIA – PARIS n.º serie 118004, fabricado em 1894, medindo 1,40m de largura por 1,30m de altura, o qual possui valor aproximado de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Todavia, das questões trazidas aos autos, não há falar em nulidade, de plano, que seja suficiente a obstar o prosseguimento da execução.

Isso porque o incidente da exceção de pré-executividade é reconhecido doutrinariamente e amparado pela jurisprudência e visa à defesa do executado de vícios e irregularidades existentes no processo executivo, como ilegalidade, prescrição, entre outras matérias de ordem pública.

Por se tratar de modalidade de defesa do executado em sede de ação de execução, o seu cabimento é bastante restrito, limitando-se a questões de ordem pública ou de matérias apreciáveis de ofício pelo Juízo.

Além disso, a execução deve se processar no interesse do credor, o Poder Judiciário ainda tem o poder-dever de prover meios necessários para a solução dos litígios que lhe são submetidos.

O artigo 805 do Código de Processo Civil consagra o princípio da menor onerosidade ao executado, dispondo: Art. 805.

Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado.

Parágrafo único.

Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados.

Com efeito, fundamentando-se no princípio da menor onerosidade ao executado, o artigo 847 do mesmo diploma processual prevê que “o executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente”.

Esta modalidade de requerimento de substituição da penhora está submetida a certos requisitos previstos no art. 847, §1º do CPC.

No caso em tela, porém, a parte executada deixou de cumprir, de forma adequada, com os requisitos exigidos por lei para efetivação da substituição da penhora.

Ainda que assim não fosse, é cediço que o procedimento executivo, visa, acima de tudo, dar eficácia ao provimento jurisdicional, em favor do vencedor, o exequente.

Isso porque, de acordo com o princípio do resultado útil, ou da utilidade na execução, circunscrito no artigo 797 do CPC, conforme o escólio de Eduardo Cambi, Rogéria Fagundes Dotti, Paulo Eduardo D’Arce Pinheiro, Sandro Gilbert Martins e Sandro Marcelo Kozikoski (in Curso de Processo Civil Completo, edição e-book, Revista dos Tribunais, 2017): “(...) O princípio do resultado ou da utilidade da execução (CPC, art. 797) estatui que a execução deve ser desenvolvida em proveito do exequente, ou seja, o objetivo da execução é satisfazer o interesse do credor, proporcionando-lhe tudo aquilo e exatamente aquilo que ele tem o direito de conseguir”.

Neste sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – TAXAS CONDOMINIAIS – PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA – INDICAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM SUBSTITUIÇÃO AO IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDAE – NÃO CUMPRIDO OS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 847, §1º DO CPC – EXECUTADA NÃO DEMONSTROU A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXEQUENTE – EXECUÇÃO QUE VISA O INTERESSE DO CREDOR – DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0005128-82.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Lopes - J. 13.07.2020) (...) POSSIBILIDADE DE FIGURAREM CONJUNTAMENTE NO POLO PASSIVO.

PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.

SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR BEM IMÓVEL.

AFRONTA À ORDEM LEGAL.

AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DA FAZENDA.

NÃO COMPROVAÇÃO DE IMPERIOSA NECESSIDADE DE AFASTÁ-LA.

PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR QUE DEVE SER INTERPRETADO SISTEMATICAMENTE COM O DA REALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO NO INTERESSE DO CREDOR.

EXEGESE DO ART. 9° E 11 DA LEI Nº 6.830/80 E ARTIGOS 797 E 805 DO CPC/15.

PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0052804-26.2020.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: Desembargadora Lidia Maejima - J. 19.04.2021) Em simples consulta por esta magistrada em sítios online (https://lista.mercadolivre.com.br/piano-pleyel#D[A:piano%20pleyel]) observa-se que pianos similares são vendidos a, no máximo, seis mil reais.

O executado não trouxe sequer os endereços eletrônicos dos sítios consultados em sua pesquisa, não sendo críveis valores tão altos praticados neste país. Nada impede, porém, que o executado venda o bem de per si e pague a dívida.

Todavia, não verificada a possibilidade de substituição de penhora na forma submetida aos requisitos do art, 847, §1° do CPC, ou seja, que será menos onerosa e de que NÃO trará prejuízo ao exequente, conforme dispõe o artigo 847 do Código de Processo Civil, REJEITO a exceção de pré-executividade e DETERMINO o prosseguimento da execução.

Intimem-se.

DN. Lapa, datado eletronicamente.

Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito
06/05/2021 13:29

Recebidos os autos
06/05/2021 13:29

Juntada de CIÊNCIA
06/05/2021 11:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 10:33

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/05/2021 10:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 22:12

INDEFERIDO O PEDIDO
26/04/2021 14:57

Conclusos para decisão
29/03/2021 09:17

Recebidos os autos
29/03/2021 09:17

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/03/2021 10:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/03/2021 08:59

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/03/2021 08:59

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/02/2021 01:13

Ato ordinatório praticado
13/02/2021 01:12

Ato ordinatório praticado
21/01/2021 16:00

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
20/01/2021 14:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/01/2021 14:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
31/12/2020 10:31

MANDADO DEVOLVIDO
22/12/2020 14:35

MANDADO DEVOLVIDO
09/12/2020 15:35

Ato ordinatório praticado
09/12/2020 13:34

Ato ordinatório praticado
19/11/2020 15:21

Expedição de Mandado
19/11/2020 15:19

Expedição de Mandado
27/07/2020 13:27

Juntada de Certidão
26/06/2020 16:49

Recebidos os autos
26/06/2020 16:49

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
26/06/2020 16:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/06/2020 16:35

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
26/06/2020 16:23

Ato ordinatório praticado
28/05/2020 15:58

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/02/2020 17:14

Conclusos para decisão
15/01/2020 13:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/11/2019 00:25

DECORRIDO PRAZO DE CLUBE CONGRESSO RECREATIVO DA LAPA
08/11/2019 16:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/11/2019 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2019 14:36

Recebidos os autos
25/10/2019 14:36

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
22/10/2019 13:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/10/2019 13:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2019 13:36

Ato ordinatório praticado
22/10/2019 13:27

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
16/10/2019 12:49

Recebidos os autos
16/10/2019 12:49

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
16/10/2019 12:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2019 12:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2019 17:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
15/10/2019 16:06

DEFERIDO O PEDIDO
15/10/2019 14:53

Conclusos para despacho
09/10/2019 16:35

Recebidos os autos
09/10/2019 16:35

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/10/2019 16:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/10/2019 15:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/10/2019 15:10

INDEFERIDO O PEDIDO
07/10/2019 15:06

Conclusos para decisão
07/10/2019 15:06

Juntada de Certidão
25/09/2019 16:31

Recebidos os autos
25/09/2019 16:31

Juntada de MANIFESTAÇÃO
25/09/2019 16:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2019 10:38

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/08/2019 16:01

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
29/07/2019 10:01

Juntada de Certidão
26/06/2019 22:05

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/02/2019 13:31

Conclusos para despacho
12/02/2019 17:16

Recebidos os autos
12/02/2019 17:16

Juntada de MANIFESTAÇÃO
12/02/2019 17:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/02/2019 15:13

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/02/2019 15:11

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD
09/01/2019 14:09

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
19/10/2018 14:47

Juntada de Certidão
10/10/2018 14:04

Recebidos os autos
10/10/2018 14:04

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
10/10/2018 13:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/10/2018 08:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
09/10/2018 16:47

CONCEDIDO O PEDIDO
10/07/2018 09:39

Conclusos para decisão
04/07/2018 15:13

Recebidos os autos
04/07/2018 15:13

Juntada de MANIFESTAÇÃO
14/05/2018 00:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2018 13:34

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/04/2018 15:07

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2018 09:29

Conclusos para decisão
24/01/2018 10:45

Recebidos os autos
24/01/2018 10:45

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/11/2017 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2017 15:35

Recebidos os autos
09/11/2017 15:35

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
09/11/2017 12:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/11/2017 12:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/11/2017 12:33

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2017

Ultima Atualização
22/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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