TJPR - 0014809-15.2020.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade

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Polo Ativo

Partes

MAGNUS VINICIUS MESQUITA

CPF *57.***.*24-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EXPEDIA DO BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA

CNPJ: 09.375.740/0001-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/07/2022 18:01

    Arquivado Definitivamente

  • 22/06/2022 10:29

    Recebidos os autos

  • 22/06/2022 10:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/06/2022 09:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/06/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE MAGNUS VINÍCIUS MESQUITA REPRESENTADO(A) POR LESLIE MESQUITA SALDANHA

  • 03/06/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE EXPEDIA DO BRASIL AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA

  • 19/05/2022 12:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 19:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 17:14

    Homologada a Transação

  • 23/03/2022 13:33

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2022 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE EXPEDIA DO BRASIL AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA

  • 09/12/2021 10:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected]   Processo:   0014809-15.2020.8.16.0182 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$23.193,76 Exequente(s):   MAGNUS VINÍCIUS MESQUITA representado(a) por LESLIE MESQUITA SALDANHA Executado(s):   EXPEDIA DO BRASIL AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA 1.

    Vistos, etc.

    Cuida-se de Embargos à Execução de sentença opostos pela Executada Expedia Do Brasil Agência De Viagens E Turismo Ltda (Mov.82), ao argumento de excesso na execução haja vista os cálculos da Exequente abarcarem indevidamente a multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

    Pois bem.

    Decido.

    Verifica-se dos Autos que a sentença (Mov.52) condenou a Executada, nos seguintes termos: “a) ACOLHER PARCIALMENTE o pedido de indenização por danos materiais, para CONDENAR a reclamada a restituir integralmente os valores correspondentes às diárias não utilizadas no importe de R$ 3.193,76 (três mil cento e noventa e três reais e setenta e seis centavos), a contar do prazo de 12 meses do início da reserva, nos termos da fundamentação.

    O valor deverá ser devidamente corrigido monetariamente pela média do INPC/IGP-DI a partir do efetivo desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação.” Inobstante o prazo de 12 (doze) meses atribuídos por sentença para o pagamento espontâneo, certo é que o art. 523, caput, do Código de Processo Civil assim estabelece: “Art. 523.

    No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.” Nota-se, portanto, que a ausência do pagamento espontâneo pelo Executado no prazo de 12 meses, fez nascer para a parte Exequente o direito de postular o cumprimento de sentença, ocasião em que a parte será intimada a pagar o débito no prazo legal.

    Neste sentido, como bem pontua a Embargante, a multa somente incidirá se, intimada a parte a pagar o débito, esta deixar de fazê-lo no prazo estabelecido, situação que não aconteceu nos Autos, haja vista que, antes mesmo da Embargante ser intimada, esta compareceu em Juízo comunicando o pagamento, pelo que não deve incidir a multa de 10% (dez por cento) do art. 523, §1º do Código de Processo Civil.

    Neste sentido, colaciono: “RECURSO INOMINADO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    FALTA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUE NÃO IMPORTA EM NULIDADE.

    AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA PARA O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA CONDENAÇÃO.

    MULTA DE 10% INDEVIDA.

    INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO CASO CONCRETO.

    EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO.

    RESTITUIÇÃO DEVIDA À PARTE PROMOVIDA.

    RECURSO EM PARTE PROVIDO.” (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001279-53.2014.8.16.0052 - Barracão -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN -  J. 15.11.2020) Portanto, na medida em que a Embargada/Exequente, incluiu indevidamente a multa de 10% nos cálculos do cumprimento de sentença (Mov.60.2), imperioso reconhecer o excesso na execução.

    Diante do exposto, nos termos do art. 52, inciso IX, alínea ‘b’, da Lei 9.099/95 c.c. art. 525, inciso V, do CPC, JULGO PROCEDENTE os presentes Embargos à Execução intentados por EXPEDIA DO BRASIL AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, para o fim de reconhecer o excesso na execução, nos termos da fundamentação.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se. 2.

    No mais, considerando que a Executada efetuou o pagamento do valor da condenação nos termos dos cálculos apresentados pela parte Exequente (Mov.60.2/61.2), excluindo-se apenas a multa de 10% incluída nos cálculos, a qual decidiu-se de fato ser indevida, e tendo a parte Exequente levantado o valor depositado (Mov.72), intime-se a parte Exequente para, no prazo de 10(dez) dias manifestar acerca da satisfação da obrigação. 3.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.4   Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO  

  • 28/10/2021 08:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2021 11:12

    ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 10/09/2021 16:43

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2021 02:13

    DECORRIDO PRAZO DE MAGNUS VINÍCIUS MESQUITA REPRESENTADO(A) POR LESLIE MESQUITA SALDANHA

  • 16/08/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 14:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 19:28

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 26/07/2021 12:23

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2021 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE MAGNUS VINÍCIUS MESQUITA REPRESENTADO(A) POR LESLIE MESQUITA SALDANHA

  • 18/06/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE EXPEDIA DO BRASIL AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA

  • 26/05/2021 19:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2021 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE MAGNUS VINÍCIUS MESQUITA REPRESENTADO(A) POR LESLIE MESQUITA SALDANHA

  • 26/05/2021 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE MAGNUS VINÍCIUS MESQUITA REPRESENTADO(A) POR LESLIE MESQUITA SALDANHA

  • 17/05/2021 02:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2021 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 10:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected]   Processo:   0014809-15.2020.8.16.0182 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$23.193,76 Polo Ativo(s):   MAGNUS VINÍCIUS MESQUITA representado(a) por LESLIE MESQUITA SALDANHA Polo Passivo(s):   EXPEDIA DO BRASIL AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA   1.Primeiramente, à Secretaria para que proceda as anotações da fase de cumprimento de sentença, inclusive junto ao Cartório Distribuidor.   2.Expeça-se alvará Judicial eletrônico dos valores existentes em conta judicial vinculada a presente demanda, em favor do exequente, obervando-se os dados bancários contidos na manifestação de mov. 63.   3.Após o levantamento, intime-se a executada para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar  o pagamento do saldo remanescente apontado pelo exequente junto ao mov. 63.   4.

    Não havendo o pagamento voluntário, intime-se o exequente para que no prazo de 10 (dez) dias, informe como pretende dar prosseguimento ao feito, devendo informar como apresentar planilha atualizada do débito, bem como indicar o meio expropriatório que deseja. 5.Cumpra-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.1   Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO  

  • 05/05/2021 14:49

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 14:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/05/2021 14:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/05/2021 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 10:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/05/2021 10:32

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 15/04/2021 18:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/04/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2021 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2021 18:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2021

  • 29/03/2021 08:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/03/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE MAGNUS VINÍCIUS MESQUITA REPRESENTADO(A) POR LESLIE MESQUITA SALDANHA

  • 24/03/2021 15:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2021 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 11/03/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE EXPEDIA DO BRASIL AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA

  • 06/03/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 10:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 19:10

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 19/02/2021 11:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 19/02/2021 11:13

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 18/02/2021 18:07

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2021 18:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/01/2021 15:11

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2020 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE EXPEDIA DO BRASIL AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA

  • 23/11/2020 12:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2020 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 16:26

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 16/11/2020 15:17

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 16/11/2020 09:32

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/11/2020 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/11/2020 13:55

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/10/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 17:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/10/2020 17:15

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 15/10/2020 17:15

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA

  • 29/07/2020 10:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 28/07/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 15:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/07/2020 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2020 15:11

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 30/06/2020 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE MAGNUS VINÍCIUS MESQUITA REPRESENTADO(A) POR LESLIE MESQUITA SALDANHA

  • 24/06/2020 10:04

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 21/06/2020 01:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2020 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/06/2020 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2020 16:38

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2020 02:34

    DECORRIDO PRAZO DE MAGNUS VINÍCIUS MESQUITA REPRESENTADO(A) POR LESLIE MESQUITA SALDANHA

  • 12/05/2020 18:47

    Recebidos os autos

  • 12/05/2020 18:47

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 08/05/2020 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2020 14:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/05/2020 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2020 14:53

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 06/05/2020 17:32

    Declarada incompetência

  • 06/05/2020 15:37

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2020 15:34

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2020 10:20

    Recebidos os autos

  • 06/05/2020 10:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 06/05/2020 09:11

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 05/05/2020 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/05/2020 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2020 15:51

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 05/05/2020 15:51

    Recebidos os autos

  • 05/05/2020 15:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/05/2020 15:51

    Distribuído por sorteio

  • 05/05/2020 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2020

Ultima Atualização
01/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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