TJPR - 0019189-81.2016.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 11ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

LEODINO CABRAL MONTEIRO

CPF *64.***.*91-20

ANA APARECIDA BARIVIERA BARROS

CPF *37.***.*70-63

ELIANE TREVISAN

CPF *18.***.*61-91

RENATO GONCALVES BARROS

CPF *04.***.*51-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HURBANIL CONSTRUCOES CIVIL LTDA.

PROTEC - ENGENHARIA DE PROJETOS S/C LTDA

PROTEC ENGENHARIA DE PROJETOS LTDA

CNPJ: 76.184.035/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/03/2025 11:53

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/03/2025 11:50

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/03/2025 09:43

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/03/2025 14:32

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/02/2025 09:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2025 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2025 10:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/02/2025 10:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 31/01/2025 18:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 31/01/2025 14:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 31/01/2025 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2025 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2025 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2025 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2024 09:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2024 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2024 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2024 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2024 18:26

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 28/08/2024 10:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 26/08/2024 16:34

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/08/2024 14:49

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/08/2024 22:35

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/08/2024 08:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2024 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2024 00:38

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 03/05/2024 12:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/04/2024 21:39

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 22/04/2024 21:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2024 21:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2024 21:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2024 21:24

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 22/04/2024 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 28/03/2024 09:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2024 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2024 13:36

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/02/2024 20:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2024 14:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/01/2024 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 21/11/2023 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2023 09:47

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 20/11/2023 09:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2023 08:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2023 19:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2023 15:39

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2023 11:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2023 18:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2023 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2023 12:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2023 15:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2023 18:12

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2023 13:10

    APENSADO AO PROCESSO 0002158-04.2023.8.16.0001

  • 11/01/2023 12:41

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 28/11/2022 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/11/2022 09:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 13:16

    APENSADO AO PROCESSO 0026802-45.2022.8.16.0001

  • 11/11/2022 16:41

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 10/11/2022 10:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 16:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/11/2022 09:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 08:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/11/2022 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2022 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2022 21:08

    Expedição de Mandado

  • 06/11/2022 20:55

    Expedição de Mandado

  • 06/11/2022 20:29

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2022 20:28

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2022 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE HURBANIL CONSTRUÇÕES CIVIL LTDA.

  • 08/10/2022 13:39

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 08/10/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2022 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 16:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 07/10/2022 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2022 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 09:49

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 03/10/2022 09:48

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 30/09/2022 10:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2022 20:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2022 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2022 15:57

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/09/2022 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2022 14:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2022 16:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 09:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 21:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2022 16:44

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 19/09/2022 15:57

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 14/09/2022 10:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2022 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 08:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2022 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2022 09:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 08:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 20:39

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 03/06/2022 18:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2022 09:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2022 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2022 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2022 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2022 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE HURBANIL CONSTRUÇÕES CIVIL LTDA.

  • 11/05/2022 14:56

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2022 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE HURBANIL CONSTRUÇÕES CIVIL LTDA.

  • 02/05/2022 13:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/05/2022 13:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/05/2022 12:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2022 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2022 10:29

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2022 10:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 12/04/2022 20:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 07:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 21:30

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 24/03/2022 12:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/03/2022

  • 24/03/2022 12:34

    Recebidos os autos

  • 24/03/2022 12:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/03/2022

  • 24/03/2022 12:34

    Baixa Definitiva

  • 24/03/2022 12:34

    Baixa Definitiva

  • 24/03/2022 12:34

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2022 12:33

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/03/2022 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE HURBANIL CONSTRUÇÕES CIVIL LTDA.

  • 08/03/2022 10:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 01/03/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 17:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 18/02/2022 17:29

    Recurso Especial não admitido

  • 18/02/2022 12:10

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 18/02/2022 12:10

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/02/2022 01:38

    DECORRIDO PRAZO DE HURBANIL CONSTRUÇÕES CIVIL LTDA.

  • 11/02/2022 02:08

    DECORRIDO PRAZO DE HURBANIL CONSTRUÇÕES CIVIL LTDA.

  • 11/02/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 13:49

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 28/01/2022 12:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2022 12:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2022 12:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2022 12:51

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/01/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Autos nº. 0019189-81.2016.8.16.0001   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO     1.

    PROTEC – ENGENHARIA DE PROJETOS S.S., já qualificada, interpôs embargos declaratórios em face da sentença prolatada nesses autos, tendo aduzido obscuridade/contradição/omissão.   2.A embargada manifestou-se em seq. 362.

    Passo a decidir.   3.

    Os presentes embargos foram tempestivamente opostos, razão pela qual devem ser conhecidos.   4.

    No mérito, nada obstante a nítida irresignação e inconformismo da Embargante, assevero que eventual análise dos fundamentos que se constituem objeto desses embargos restaram superados na fundamentação expendida na decisão combatida, a qual analisou, detidamente a matéria embargada, em que pese não ter contado com a concordância da embargante. 5.

    No mais, a matéria que se pretende ver reapreciada, importaria na substantiva modificação da decisão, o que somente seria viável juridicamente, através da via recursal adequada.

    Ficou nítido a propósito, que a empresa embargante pretende, na verdade, revisar toda a matéria que já foi apreciada na decisão embargada, modificando o convencimento do Magistrado que, a rigor, não restou alterado pelas novas ponderações.

    O conteúdo dos embargos, neste aspecto, pretende impor que o Magistrado faça uma verdadeira revisão dos argumentos que foram apresentados na fundamentação da sentença para que a sua tese possa prosperar, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos declaratórios, especialmente, porque a dialética que seria desenvolvida entre os novos argumentos da parte sucumbente e a nova apreciação da matéria tornaria o debate infindável. 6.Ressalto por fim, que a legitimidade ad causam foi analisada de acordo com a Teoria da Asserção, ou seja, a partir de um juízo hipotético valorado com base nas alegações constantes na causa de pedir.

    Assim, ao menos com base nas alegações contidas na causa de pedir, não foi possível afastar a pertinência subjetiva da demanda de plano.

    Se, no entanto, na análise do mérito, ficar demonstrado que a embargante não teve contribuição nos fatos que deram origem à pretensão dos autores, naturalmente, o pedido será improcedente em relação à embargante, ou seja, o exame será realizado no mérito.

    Essa situação, repise-se, somente será aferida após a dilação probatória, no momento da sentença.   7.ISTO POSTO: 7.1 CONHEÇO DOS EMBARGOS interpostos, eis que tempestivos, e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra.

    CURITIBA,   PAULO GUILHERME R.R.

    MAZINI JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

  • 19/01/2022 15:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2022 09:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 07:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 07:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 07:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 21:27

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 27/12/2021 20:44

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 09/12/2021 09:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 09:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 09:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 09:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 17:40

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2021 17:27

    Recebidos os autos

  • 29/11/2021 17:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 29/11/2021 17:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 29/11/2021 17:27

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 29/11/2021 17:27

    Distribuído por dependência

  • 29/11/2021 17:27

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/11/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE PROTEC ENGENHARIA DE PROJETOS LTDA

  • 08/11/2021 15:20

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 08/11/2021 15:20

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 03/11/2021 14:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 18/10/2021 08:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2021 08:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2021 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2021 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 13:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 15:40

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/10/2021 10:31

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 03/10/2021 09:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 12:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2021 12:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Autos nº. 0019189-81.2016.8.16.0001 1.

    Ciente da interposição de recurso de agravo de instrumento e da decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, bem como da inclusão em pauta para seção virtual de 27/09 à 01/10. 2.

    Exerço juízo de retratação negativo, mantendo a decisão objurgada por seus próprios fundamentos. 3.

    No mais, verifico que a requerida PROTEC – ENGENHARIA DE PROJETOS S.S. interpôs em embargos declaratórios em face da decisão prolatada na seq. 340.1. 4.

    No caso em apreço, o acolhimento da pretensão recursal do embargante importaria na modificação da decisão embargada. 5.

    O Código de Processo Civil, por seu turno, assim dispõe no seu art. 1.023, § 2º, in verbis: Art. 1.023.

    Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. 6.

    Ante o exposto, faculto à parte embargada manifestar-se, em até 05 dias, a respeito dos embargos. 7.

    Em seguida, retornem os autos conclusos em campo próprio (embargos de declaração) 8.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, 22 de setembro de 2021.   Paulo Guilherme R.

    R.

    Mazini Juiz de Direito Substituto

  • 23/09/2021 07:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 07:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 18:35

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/09/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 13:25

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/09/2021 00:00 ATÉ 01/10/2021 23:59

  • 24/08/2021 01:26

    Pedido de inclusão em pauta

  • 24/08/2021 01:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2021 13:16

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/07/2021 11:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2021 11:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2021 11:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2021 11:52

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 15/07/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE HURBANIL CONSTRUÇÕES CIVIL LTDA.

  • 03/07/2021 07:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2021 07:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2021 07:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2021 07:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 23/06/2021 13:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 00:07

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 11/06/2021 11:02

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2021 13:04

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/06/2021 17:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 11:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 15:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 15:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 16:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 16:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 16:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 16:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 12:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2021 12:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 08:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 08:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 08:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 08:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 23:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 13:46

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 24/05/2021 13:46

    Distribuído por sorteio

  • 24/05/2021 13:13

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/05/2021 22:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 21/05/2021 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 19:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 15:32

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/05/2021 12:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 09:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 13:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 AUTOS N. 0019189-81.2016.8.16.0001 1.

    Trata-se de ação indenizatória aforada por RENATO GONÇALVES BARROS e OUTROS em face de HURBANIL CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA E PROTEC – ENGENHARIA DE PROJETOS S/C LTDA. 2.

    Diante da inviabilidade de realização de acordo, passo a resolver questões processuais pendentes, fixar pontos controvertidos e ordenar a produção da prova.   DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO   3.QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 3.1.

    Da prescrição No tocante à prejudicial de mérito prescrição, a despeito dos argumentos trazidos, entendo que não assiste razão aos requeridos.

    Da análise do contexto probatório existente nos autos, foi possível extrair-se que as partes firmaram contratos de compra e venda para aquisição dos respectivos imóveis entre os anos de 2005 e 2006.

    A propósito, acerca do prazo prescricional aplicável na hipótese, menciono abaixo julgado da Segunda Turma, que reflete o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO.

    AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

    CONTRATO ADMINISTRATIVO.

    RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR POR DEFEITO EM OBRA.

    PRAZO PRESCRICIONAL. 1.

    Não se aplica o prazo de decadência previsto no parágrafo único do art. 618 do Código Civil de 2002 aos defeitos verificados anos antes da entrada em vigor do novo diploma legal. 2.

    O prazo de 5 (cinco) anos do art. 1.245 do Código Civil de 1916, relativo à responsabilidade do construtor pela solidez e segurança da obra efetuada, é de garantia e não de prescrição ou decadência 3.

    Prescreve em 20 (vinte) anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeito da obra, na vigência do Código Civil de 1916, e em 10 (dez) anos, na vigência do Código atual, respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002. 4.

    Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1630253/SP, Rel.

    Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 10/09/2020) No caso em tela, portanto, considerando, inclusive, que a ação cautelar de produção antecipada de provas foi ajuizada pelos autores no ano de 2011, sem maiores discussões, entendo que não houve o transcurso do prazo prescricional aplicável para a hipótese, motivo pelo qual afasto a prejudicial de mérito suscitada. 3.2.

    Da ilegitimidade passiva Com relação à preliminar de ilegitimidade passiva, na hipótese em apreço, com base na narrativa fática constante na causa remota (fatos), foi possível concluir que existe uma relação fático-jurídica cujos integrantes em tese, seriam as partes ora litigantes.

    Portanto, nada obstante outra conclusão possa ser extraída quanto à situação jurídica da autora nesta demanda, tal questão deverá ser apreciada como controvérsia a ser equacionada no mérito.

    Para fins de aferir a legitimidade das partes e exercer o juízo de admissibilidade desta lide, entendo que está presente de acordo com os fatos que integraram a causa de pedir, a pertinência subjetiva da demanda, o que, ao menos em status assertionis, permite concluir pela presença das condições da ação, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. 3.3 Do interesse processual Sem grandes delongas, entendo estar presente o trinômio necessário para configurar o interesse processual da parte autora, qual seja, necessidade- de provocação da via jurisdicional-, utilidade - da tutela ou provimento jurisdicional pretendido- e adequação- da via eleita, ou da ação ajuizada, para a satisfação de sua pretensão.

    Se a pretensão da Autora será ou não acolhida, tal será analisado no mérito.

    Para fins de apreciação desta preliminar, no entanto, a presença do trinômio ora mencionado restou verificada.

    Afasto, portanto, a preliminar suscitada. 3.4.

    Inexistem outras preliminares ou prejudiciais de mérito a serem apreciadas neste momento processual.

    No mais, estão presentes os pressupostos processuais e os requisitos para o exercício integral da ação. 3.5.

    Declaro saneado o feito.   4.

    QUESTÕES DE FATO CONTROVERTIDAS Com relação às questões fáticas controvertidas, estas se resumem, dentre outras, às seguintes: i- existência e extensão dos vícios apresentados pelo imóvel; ii- existência e extensão dos danos materiais; iii- existência e extensão dos danos morais; iv- configuração da responsabilidade civil dos requeridos; v- ocorrência de alguma excludente de responsabilidade;   5.QUESTÕES DE DIREITO: A controvérsia será analisada de acordo com: i) as disposições do Código Civil que sejam aplicáveis na hipótese, principalmente no tocante à responsabilidade civil; ii) as disposições do Código de Defesa do Consumidor.   6.

    DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A despeito de entendimentos diversos, filio-me aos que, em casos iguais ao presente, reconhecem a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, pois sendo o requerente destinatário final do bem, encontra-se incluído no conceito de consumidor.

    Assevero, desde logo, que a inversão do ônus probatório não é necessária, eis que, por tratar-se de responsabilidade pelo fato do produto, o ônus probatório da causa excludente de responsabilidade na hipótese, é do próprio requerido, conforme estabelece o art. 12, § 3º, I e II do CDC.

    Trata-se portanto, de distribuição do ônus da prova segundo o CDC e não de inversão do ônus probatório que, na hipótese, é despicienda.   7.

    MEIOS DE PROVA 7.1.Indefiro a produção de nova prova pericial pretendida, porquanto a produção antecipada de provas que definiu a realização do laudo pericial voltada a comprovar a existência ou não dos danos materiais já foi concluída.

    Por este prisma, não faria sentido desprezar-se todo o trabalho realizado pela perícia que contou com a participação efetiva das partes, perícia esta que foi desenvolvido no curso de uma demanda voltada a este propósito.

    No mais, assevero que as questões ventiladas pela requerida, que se pretende elucidar por um novo trabalho técnico, estão relacionadas à extensão do dano e, portanto, poderão ser esclarecidas através de uma liquidação prévia por arbitramento, caso, obviamente, o pedido da parte autora seja acolhido.

    Assim, se porventura a pretensão da autora for julgada improcedente, naturalmente, a realização de perícia complementar voltada a apurar eventual extensão dos danos não será necessária.

    O que não se admite, simplesmente, é o desprezo pelos atos processuais já praticados no curso da ação de produção antecipada de provas, sem qualquer justificativa que dê margem para tanto, até mesmo porque, do contrário, o princípio da preclusão estaria sendo desconsiderado na hipótese. 7.2.

    DEFIRO a produção de prova oral, incluindo o depoimento pessoal das partes, se assim pretenderem. 7.3.

    Deverão as partes apresentar o rol de testemunhas no prazo de 15 dias, na forma do art. 357, § 4º do CPC, sob pena de preclusão.

    Assevero no mais, que a critério do Magistrado, pautado nos seus poderes instrutórios, não serão ouvidas mais do que 02 testemunhas sobre o mesmo fato, por ser absolutamente dispensável para comprová-lo. 7.4.

    Diante da notória situação pandêmica, determino sejam intimadas as partes, para que, através de seus advogados, manifestem-se no prazo comum de 05 (cinco) dias: 7.4.1 Se concordam com a realização de audiência de instrução semipresencial, assim compreendida como o ato realizado no fórum com a presença exclusiva do magistrado e de um advogado para cada parte, com os devidos cuidados recomendados pelas autoridades de saúde (álcool gel e utilização de máscaras de proteção).

    As testemunhas e as partes seriam ouvidas através de vídeoconferência pelo sistema equinox ou cisco, conforme o caso, diretamente da sala de audiências da 11º Vara Cível. 7.5.

    Por fim, caberá aos advogados que estiverem de acordo com a realização do ato, observarem os termos do decreto 400/2020 TJPR quanto à intimação das testemunhas e a viabilidade de sua conexão com a internet para que possam participar regularmente da audiência. 8.

    Após a manifestação do item 7.4, retornem conclusos com urgência. 9.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, 28 de abril de 2021.   Paulo Guilherme R.R.

    Mazini Juiz de Direito Substituto

  • 30/04/2021 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 20:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/01/2021 13:47

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2020 11:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 10:29

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 13/11/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2020 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 10/11/2020 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2020 08:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/11/2020 08:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/11/2020 08:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2020 16:20

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/07/2020 15:13

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/07/2020 15:13

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2020 11:09

    Recebidos os autos

  • 13/07/2020 11:09

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 13/07/2020 10:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/07/2020 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2020 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2020 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2020 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2020 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2020 19:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2020 19:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 11:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 11:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 07:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2020 07:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2020 07:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2020 07:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2020 07:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2020 07:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2020 00:05

    Declarada incompetência

  • 02/03/2020 13:39

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 24/01/2020 15:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/12/2019 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2019 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2019 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2019 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2019 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2019 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2019 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2019 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2019 10:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2019 09:28

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 30/08/2019 09:26

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2019 14:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2019 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE LEODINO CABRAL MONTEIRO

  • 22/04/2019 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2019 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2019 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2019 14:08

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2019 14:08

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2019 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2019 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2019 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2019 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2019 08:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2019 08:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2019 08:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2019 08:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2019 08:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2019 08:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2019 18:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2018 15:52

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2018 13:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2018 12:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2018 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE PROTEC - ENGENHARIA DE PROJETOS S/C LTDA

  • 22/10/2018 12:50

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2018 10:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/10/2018 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/10/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2018 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2018 11:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2018 14:26

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2018 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2018 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2018 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2018 11:02

    APENSADO AO PROCESSO 0026879-40.2011.8.16.0001

  • 01/10/2018 17:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2018 09:29

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2018 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2018 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2018 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2018 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2018 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 28/06/2018 18:39

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 24/06/2018 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2018 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2018 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2018 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2018 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2018 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2018 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2018 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2018 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2018 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2018 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2018 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2018 13:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/06/2018 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2018 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2018 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2018 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2018 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2018 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2018 13:03

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 13/06/2018 13:02

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 21/05/2018 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2018 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2018 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2018 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2018 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2018 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2018 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2018 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2018 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2018 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2018 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2018 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2018 14:08

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/05/2018 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2018 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2018 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2018 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2018 13:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/05/2018 21:27

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/04/2018 10:29

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 19/04/2018 17:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 24/03/2018 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2018 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2018 14:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/02/2018 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE PROTEC - ENGENHARIA DE PROJETOS S/C LTDA

  • 21/02/2018 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE PROTEC - ENGENHARIA DE PROJETOS S/C LTDA

  • 20/02/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2018 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2018 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2018 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2018 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2018 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2018 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2018 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2018 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2018 15:46

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 09/02/2018 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2018 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2018 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2018 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2018 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2018 15:42

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2018 15:41

    Expedição de Mandado

  • 09/02/2018 15:40

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 08/02/2018 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2018 11:47

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 06/02/2018 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2018 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2018 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2018 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2018 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2018 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2018 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2018 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2018 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/01/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2018 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2018 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2018 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2018 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2018 15:40

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2018 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2018 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2018 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2018 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2018 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2018 15:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2017 12:44

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2017 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2017 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2017 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2017 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/08/2017 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2017 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2017 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2017 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2017 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2017 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2017 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2017 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2017 09:52

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 02/08/2017 13:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 23/06/2017 00:17

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2017 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2017 14:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/05/2017 12:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2017 12:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2017 12:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2017 12:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2017 12:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2017 12:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2017 12:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2017 12:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2017 17:49

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 18/05/2017 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2017 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2017 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2017 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2017 17:47

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2017 17:46

    Expedição de Mandado

  • 18/05/2017 17:46

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 09/05/2017 15:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/04/2017 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2017 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2017 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2017 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2017 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2017 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2017 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2017 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2017 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2017 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2017 11:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2017 11:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2017 11:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2017 11:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2017 11:31

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2017 13:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/03/2017 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2017 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 23/02/2017 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2017 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2017 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2017 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2017 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2017 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2017 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2017 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2017 22:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2017 22:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2017 22:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2017 22:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2017 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2017 13:45

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 07/02/2017 10:41

    APENSADO AO PROCESSO 0026879-40.2011.8.16.0001

  • 07/02/2017 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE LEODINO CABRAL MONTEIRO

  • 06/02/2017 17:24

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2017 16:57

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2017 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2017 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2017 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2017 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2017 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2017 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2017 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2017 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 30/01/2017 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2017 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2017 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2017 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2017 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2017 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2017 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2017 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2017 16:56

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2017 16:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/01/2017 16:54

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/01/2017 16:53

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 24/01/2017 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2017 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2017 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2017 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2017 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2017 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2016 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2016 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2016 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2016 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2016 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2016 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2016 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2016 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2016 12:58

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2016 21:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2016 21:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2016 21:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2016 21:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2016 16:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2016 12:36

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2016 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2016 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2016 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2016 11:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2016 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2016 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2016 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2016 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2016 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2016 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2016 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2016 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2016 11:13

    Recebidos os autos

  • 15/07/2016 11:13

    Distribuído por dependência

  • 14/07/2016 14:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2016 14:50

    Conclusos para despacho - AUTORIZAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA

  • 13/07/2016 14:50

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2016 12:39

    Processo Reativado

  • 12/07/2016 10:17

    Arquivado Definitivamente

  • 11/07/2016 17:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/07/2016 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2020

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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