29/05/2023 11:41

Arquivado Definitivamente
29/05/2023 11:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/05/2023 11:40

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
23/05/2023 18:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2023 18:11

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
23/05/2023 18:07

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/05/2023
23/05/2023 18:07

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/05/2023
23/05/2023 18:07

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/05/2023
23/05/2023 18:07

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/05/2023
23/05/2023 15:35

Recebidos os autos
23/05/2023 15:35

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
22/05/2023 19:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/05/2023 15:27

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 01:05

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
20/05/2023 13:58

Juntada de ACÓRDÃO
18/05/2023 19:48

Recebidos os autos
18/05/2023 19:48

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/05/2023
18/05/2023 19:48

Baixa Definitiva
18/05/2023 19:48

Baixa Definitiva
18/05/2023 19:48

Juntada de Certidão
18/05/2023 19:48

Juntada de Certidão
18/05/2023 19:48

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/05/2023
04/04/2023 15:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/03/2023 15:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2023 15:25

Recebidos os autos
29/03/2023 09:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/03/2023 13:04

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
27/03/2023 16:38

Juntada de INFORMAÇÃO
27/03/2023 16:38

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
27/03/2023 16:37

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/03/2023 16:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2023 16:29

Juntada de ACÓRDÃO
27/03/2023 13:49

Embargos de Declaração Acolhidos
02/03/2023 09:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/02/2023 23:49

Recebidos os autos
28/02/2023 15:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/02/2023 13:01

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/02/2023 13:01

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/03/2023 00:00 ATÉ 24/03/2023 23:59
28/02/2023 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2023 15:13

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 15:13

Pedido de inclusão em pauta
27/02/2023 00:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2023 15:15

Recebidos os autos
22/02/2023 15:15

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
22/02/2023 15:15

Distribuído por dependência
22/02/2023 15:15

Conclusos para despacho DO RELATOR
22/02/2023 15:15

Recebido pelo Distribuidor
20/02/2023 18:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/02/2023 18:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/02/2023 15:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2023 15:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2023 17:25

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
16/02/2023 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2023 14:29

Juntada de INFORMAÇÃO
16/02/2023 14:28

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
16/02/2023 14:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/02/2023 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2023 20:28

Juntada de ACÓRDÃO
12/02/2023 15:08

PRESCRIÇÃO
19/12/2022 12:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2022 06:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2022 01:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/12/2022 01:25

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/02/2023 00:00 ATÉ 10/02/2023 23:59
16/12/2022 01:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2022 18:52

Pedido de inclusão em pauta
15/12/2022 18:52

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 18:42

Ato ordinatório praticado
09/12/2022 18:51

Conclusos para despacho DO RELATOR
09/12/2022 18:46

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
09/12/2022 18:46

Ato ordinatório praticado
09/12/2022 18:07

Recebido pelo Distribuidor
09/12/2022 18:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO
09/12/2022 18:06

Juntada de Certidão
09/12/2022 18:04

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 18:55

Pedido de inclusão em pauta
22/11/2022 18:55

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 16:41

CONCLUSOS PARA REVISÃO
09/11/2022 16:41

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 15:26

Conclusos para despacho DO RELATOR
20/09/2022 15:07

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 18:30

Conclusos para despacho DO RELATOR
13/09/2022 18:18

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2022 18:22

Conclusos para despacho DO RELATOR
12/08/2022 17:55

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2022 19:11

Conclusos para despacho DO RELATOR
04/08/2022 19:10

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2022 16:15

Conclusos para despacho DO RELATOR
28/07/2022 15:59

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022 16:17

Conclusos para despacho DO RELATOR
20/07/2022 15:58

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 15:54

Conclusos para despacho DO RELATOR
20/06/2022 15:00

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 17:48

Conclusos para despacho DO RELATOR
10/06/2022 17:22

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 16:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2022 12:09

Conclusos para despacho DO RELATOR
02/06/2022 11:01

Recebidos os autos
02/06/2022 11:01

Juntada de MANIFESTAÇÃO
02/06/2022 11:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/06/2022 17:37

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/06/2022 17:29

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2022 15:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/06/2022 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2022 13:07

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/06/2022 13:07

Conclusos para despacho INICIAL
01/06/2022 13:07

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
01/06/2022 13:07

Distribuído por sorteio
01/06/2022 13:07

Recebidos os autos
31/05/2022 19:10

Recebido pelo Distribuidor
31/05/2022 18:59

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 18:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
31/05/2022 14:45

Juntada de CONTRARRAZÕES
31/05/2022 14:45

Recebidos os autos
22/05/2022 00:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2022 15:42

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/05/2022 17:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/04/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2022 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/04/2022 16:18

NOMEADO DEFENSOR DATIVO
13/04/2022 15:31

Conclusos para decisão
13/04/2022 00:21

DECORRIDO PRAZO DE NOEL FERREIRA PRESTES
03/04/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/03/2022 13:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2022 00:07

DECORRIDO PRAZO DE NOEL FERREIRA PRESTES
01/02/2022 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/01/2022 00:54

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
21/01/2022 00:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2022 00:44

Ato ordinatório praticado
11/11/2021 22:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/11/2021 15:42

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
02/11/2021 15:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av.

Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45.3308-8169 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014033-20.2019.8.16.0030 Processo: 0014033-20.2019.8.16.0030 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Data da Infração: 11/05/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): DOUGLAS SOARES DOS SANTOS VOUPE Réu(s): NOEL FERREIRA PRESTES 1.

Apesar de insubsistentes os argumentos do Dr.

Defensor, apresentados na seq. 162, para não apresentar as razões recursais, já que alheios ao mérito da ação penal, sobretudo porque manifestado o interesse recursal, claramente se observa a quebra da relação de confiança entre o procurador e o réu.

Assim, a fim de evitar prejuízos e até mesmo nulidades, nomeio para patrocinar a Defesa do réu o Dr.

Lucas Voigt, OAB/PR 98.442.

Intime-se acerca do encargo e para apresentar as razões recursais. 2.

No mais, observe-se o contido na decisão da seq. 154. 3.

Comunicações e diligências de praxe. Foz do Iguaçu/PR. (datado e assinado digitalmente) Claudia de Campos Mello Cestarolli, Juíza de Direito Substituta
27/10/2021 18:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2021 18:04

NOMEADO DEFENSOR DATIVO
20/10/2021 17:24

Conclusos para decisão
14/10/2021 01:02

DECORRIDO PRAZO DE NOEL FERREIRA PRESTES
06/10/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av.

Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45.3308-8169 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014033-20.2019.8.16.0030 Intime-se novamente a Defesa constituída, nos termos da decisão de seq. 154. Foz do Iguaçu, 24 de setembro de 2021. Claudia de Campos Mello Cestarolli Magistrada
25/09/2021 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2021 12:08

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2021 10:13

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA
24/09/2021 08:47

Conclusos para decisão
17/09/2021 00:31

DECORRIDO PRAZO DE NOEL FERREIRA PRESTES
13/09/2021 18:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/09/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/09/2021 18:56

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
02/09/2021 18:33

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2021
25/08/2021 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2021 15:10

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
24/08/2021 11:18

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
23/08/2021 10:47

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
17/08/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2021 17:29

Recebidos os autos
16/08/2021 17:29

Juntada de CIÊNCIA
16/08/2021 17:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CRIMINAL Autos n. 14033-20.2019.8.16.0030 SENTENÇA (Fl. 1 de 9) Autor: Ministério Público Réu: Noel Ferreira Prestes O Ministério Público ofereceu denúncia em face de NOEL FERREIRA PRESTES, paraguaio, solteiro, servente, RG 15.618.931-6 SSP/PR, nascido aos 06.03.2000, com 19 anos de idade na data dos fatos, natural de Santa Rita/PY, filho de Natalina Prestes de Oliveira Ferreira e de Adenildo Ferreira de Souza, residente em local ignorado, pela prática do seguinte fato delituoso: “1.

No dia 11 de maio de 2019, por volta das 2h30min da madrugada (horário consagrado ao ‘repouso noturno’), na residência do ofendido, localizada na Chácara Seu Antonio, na Rua Bahia s/nº, zona rural do Município de Santa Terezinha de Itaipu, nesta Comarca de Foz do Iguaçu, o denunciado NOEL FERREIRA PRESTES, agindo com consciência e vontade livres e dirigidas à prática do ilícito, subtraiu, para si, o veículo VW/GOL placas AJU1970, ainda não avaliado, de propriedade do ofendido DOUGLAS SOARES DOS SANTOS VOUPE. 2.

Consta que o denunciado entrou no veículo improvisando uma ‘chave falsa’ com um pedaço de arame e fez “ligação direta”, mas colidiu contra uma árvore, sendo então contido pelo ofendido até a chegada da Polícia Militar ao local”.

O réu, preso em flagrante em 11.05.2019 (seq. 1.2), teve sua prisão homologada; e, na sequência, foi colocado em liberdade provisória (seq. 7).

A denúncia foi recebida no dia 02.09.2019 (seq. 29).

Citado (seq. 46.1), NOEL apresentou resposta à acusação por defensor constituído, que postergou o mérito e arrolou as testemunhas da denúncia (seq. 56).

Na fase do art. 397, CPP, foi mantido o recebimento da denúncia e designada audiência de instrução e julgamento (seq. 58).

Durante a instrução processual, foram ouvidas a vítima e uma testemunha – as partes desistiram da oitiva daquela remanescente –, seguindo-se a decretação da revelia de NOEL (seqs. 129/130).

Em memoriais, o Ministério Público pugnou pela procedência da ação, PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CRIMINAL Autos n. 14033-20.2019.8.16.0030 SENTENÇA (Fl. 2 de 9) nos termos da denúncia (seq. 133).

A Defesa, quanto à dosimetria, requereu a aplicação da atenuante da confissão espontânea, o regime inicial aberto e a substituição da pena por restritiva de direitos (seq. 143).

Vieram-me conclusos os autos hoje, 03.08.2021 (seq. 144), decido.

A materialidade restou comprovada pelos autos de prisão em flagrante (seq. 1.2), de entrega (seq. 1.4) e de avaliação indireta (seq. 50), através do boletim de ocorrência (seq. 1.14) e, também, da prova oral colhida na fase policial e em Juízo.

A autoria recai sobre o réu.

NOEL FERREIRA PRESTES não foi interrogado em Juízo, porque revel.

Na fase extrajudicial (seq. 1.8), o réu disse que no dia dos fatos estava numa festa, em Santa Terezinha de Itaipu/PR e, em dado momento, embriagado, se perdeu no mato e achou uma chácara com um automóvel estacionado.

Como o carro estava aberto, nele embarcou e logo encontrou a chave; então, funcionou o VW/Gol e, quando estava tentando ir embora, foi abordado pelo dono, que estava com um pedaço de pau.

Declarou que, por conta disso, ficou assustado e perdeu o controle da direção, atingindo uma árvore; e, por fim, não desembarcou porque estava bêbado e não sabia o que estava fazendo.

Douglas Soares dos Santos Voupe, vítima, declarou que no dia dos fatos, mesma data em que ocorria a Fespop, deixou o seu automóvel estacionado e, em dado momento, ao ouvir um barulho, saiu para ver o que estava acontecendo e avistou o acusado, que estava dentro do VW/Gol.

O réu, que estava com alguns arames dentro do automóvel, ligou a chave e deu um tranco, conseguindo arrancar, porém, colidiu com uma árvore.

Declarou que deixou o acusado trancado dentro do automóvel e chamou a polícia, esclarecendo que os fatos ocorreram depois da meia noite, portanto, durante a madrugada.

NOEL se valeu de um pedaço de arame de uma chave de fenda pequena, que foi inserida no contato do automóvel, contudo, como não estava funcionando na partida, ele deu um tranco e conseguiu ligar.

O local da batida é muito próximo, cerca de PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CRIMINAL Autos n. 14033-20.2019.8.16.0030 SENTENÇA (Fl. 3 de 9) dois metros de onde o VW/Gol estava estacionado, cuja colisão foi motivada porque o processado fez confusão com as marchas.

Ao ser indagado, disse que, não houvesse a colisão, NOEL conseguiria deixar a sua propriedade pelo portão.

Quanto aos danos materiais no VW/Gol, disse que, em decorrência da batida, houve avarias no para- choque, farol, pisca-alerta e, também, no paralama direito, esclarecendo que gastou R$ 2.100,00 no conserto e não foi ressarcido.

Não conhecia o réu, aliás, nunca o viu, mas ressaltou que ele aparentava estar fora de si, inclusive, dizia que o mataria.

Afirmou que a chave original do VW/Gol estava consigo, dentro de sua residência; e, ainda, o portão da sua chácara estava encostado, ou seja, sem cadeado.

Disse ter visto que o réu ligou o carro com um arame e uma chave de fenda, acrescentando que os policiais não procederam à revista veicular; e, portanto, os agentes públicos não levaram tais objetos.

Ademir de Souza Coelho, policial militar, disse que no dia dos fatos, no início da madrugada, foram acionados porque um morador de uma propriedade rural avistou um indivíduo dentro de seu veículo, a fim de subtrair o bem.

Na ocasião, foram informados, ainda, que o subtrator perdeu o controle, ao que o proprietário o trancou no automóvel e chamou a polícia.

No lugar dos fatos, dentro do VW/Gol, avistaram o acusado, que estava tentando funcionar o bem, haja vista que havia colidido com uma árvore.

Indagado, o réu disse que pretendia pegar o VW/Gol para dar uma volta, pois havia uma festa popular na cidade naquela data.

Afirmou que o acusado conseguiu funcionar o automóvel, por ligação direta, porém, não conseguiu sair da propriedade do ofendido, devido à colisão.

Disse que o réu acionou, para ligar o carro, um dispositivo micha, que o próprio acusado descreveu como sendo uma gambiarra.

Afirmou que, embora houvesse portão da propriedade, NOEL conseguiria sair, pois estava tudo aberto.

Notou que NOEL, que apresentava odor etílico, disse que ingeriu bebida alcoólica.

Desta forma, como se vê, não há dúvidas sobre a ocorrência do crime de furto e de sua autoria, que recai sobre o réu, seja pela sua confissão extrajudicial, PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CRIMINAL Autos n. 14033-20.2019.8.16.0030 SENTENÇA (Fl. 4 de 9) seja pelas declarações da vítima Douglas e da testemunha Ademir, que confirmaram os acontecimentos descritos na denúncia.

Nota-se que o crime ocorreu por volta das 2h30min, conforme a denúncia e o boletim de ocorrência.

Desta forma deve ser reconhecida a majorante do repouso noturno.

Com efeito, neste período, a conduta do agente merece maior reprovação, em razão da maior precariedade da vigilância e a defesa do patrimônio; e, 1 por consectário, a maior probabilidade de êxito na empreitada criminosa .

No que tange à qualificadora do emprego de chave falsa, tenho que não deve ser reconhecida.

A despeito da versão da vítima, no sentido de que o réu funcionou o VW/Gol com um pedaço de arame e chave de fenda, observo que tais objetos sequer foram apreendidos pelos policiais.

Além disso, submetido à perícia o automotor da vítima, nada foi relatado em relação ao suposto uso de chave falsa, apenas foi mencionado que o acusado fez uma ligação clandestina, mexendo nos fios elétricos.

Portanto, à luz dos argumentos acima citados, deixo de reconhecer a qualificadora.

Analisando detidamente a prova dos autos, contudo, tenho que é caso de desclassificação do crime, da forma consumada, para aquela tentada.

Observo que o réu, de fato, ingressou na propriedade alheia e embarcou no VW/Gol pertencente à vítima, tendo sido surpreendido, ainda no pátio da chácara, na posse do bem.

Ocorre, no entanto, que o cenário construído durante a instrução não permite concluir tenha havido inversão da posse, mas sim, tão somente a prática de atos executórios, que não atingiram a consumação.

Sublinho que, pelas declarações do ofendido, o réu ingressou no imóvel e adentrou o veículo, no entanto, foi interceptado ainda nas imediações da chácara, antes de atravessar o portão.

Nota-se, com isso, que o réu deu início à prática 1 “AGRAVO REGIMENTAL.

PENAL.

ART. 155, § 1º, DO CP.

FURTO CIRCUNSTANCIADO.

PERÍODO NOTURNO.

ESTABELECIMENTO COMERCIAL.

POSSIBILIDADE. 1.

Para a incidência da causa especial de aumento prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal, faz-se suficiente que a infração ocorra durante o repouso noturno, período de maior vulnerabilidade para as residências, lojas e veículos, entre outros. 2.

O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 3.

Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp 1251465/MG, 6ª T., Rel.

Min.

Sebastião Reis Júnior, j. em 04.02.2014, DJe 20.02.2014) ” PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CRIMINAL Autos n. 14033-20.2019.8.16.0030 SENTENÇA (Fl. 5 de 9) de um crime de furto, o qual somente não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade, seja pela rápida intervenção do ofendido, que flagrou o processado na posse do bem, impossibilitando a concretização do seu desiderato, seja pela própria ação do réu, que fez confusão com a marcha e bateu numa árvore.

Assim, imperioso o reconhecimento da minorante referente à tentativa.

Finalmente, o dolo está perfeitamente comprovado, uma vez que NOEL, deliberadamente, durante o repouso noturno, visando a subtração de bem patrimonial pertencente à vítima, ingressou no imóvel, embarcou no VW/Gol, que estava estacionado e, por ligação direta, funcionou o bem, dando início à execução de um delito de furto, o qual somente não se consumou por razões alheias à sua vontade, as quais já foram mencionadas, impedindo a inversão da posse.

Diante dessas circunstâncias, julgo parcialmente procedente a denúncia para o fim de condenar o réu NOEL FERREIRA PRESTES como incurso nas sanções do art. 155, § 1º, c/c. art. 14, II, ambos do CP.

Inexistindo causas que ilidam a tipicidade, a ilicitude e a culpabilidade, passo à dosimetria das penas, esclarecendo que apenas os itens negritados e em itálico serão considerados para aumentar e/ou diminuir a reprimenda: O acusado tinha pleno conhecimento do caráter ilícito de sua conduta.

Nada se pode falar sobre seus antecedentes, sua conduta social ou personalidade.

O móvel que o impeliu a praticar tal crime foi a possibilidade de obtenção de lucro sem esforço laborativo.

As consequências do crime merecem destaque, haja vista que, segundo a vítima, a colisão causada pelo réu gerou avarias em seu automotor, cujo conserto custou R$ 2.100,00, que não foram restituídos, gerando prejuízos patrimoniais ao ofendido.

Por fim, anote-se que a vítima em nada contribuiu para a prática do crime.

Ante as circunstâncias judiciais, estabeleço a pena base para o réu em um (01) ano e seis (06) meses de reclusão, tendo em conta o previsto no artigo 155, “caput”, do Código Penal.

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CRIMINAL Autos n. 14033-20.2019.8.16.0030 SENTENÇA (Fl. 6 de 9) Não há agravantes.

Aplicam-se as atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea (art. 65, I e III, ‘d’, CP), pois o acusado, que à época dos fatos era menor de 21 anos, confessou, extrajudicialmente, a prática do crime, razão pela qual, por serem duas circunstâncias atenuantes, reduzo a pena ao mínimo legal.

Assim, fixo a pena, nesta fase, em um (01) ano de reclusão.

Incide a majorante do repouso noturno, haja vista que o crime ocorreu na madrugada, por volta das 2h30min, de sorte que aumento a sua pena em 1/3, resultando em um (01) ano e quatro (04) meses de reclusão.

Por outro lado, presente a causa de diminuição de pena referente à tentativa, prevista no art. 14, II, CP, já que o réu não consumou o crime por circunstâncias alheias à sua vontade.

Assim, considerando que o réu estava dirigindo o bem, portanto, prestes a deixar a propriedade da vítima, tenho que percorreu praticamente todo o “iter criminis”, razão pela qual diminuo sua pena em grau mínimo, em um terço (1/3), resultando em dez (10) meses e vinte (20) dias de reclusão.

Valendo-me da dosimetria acima estabelecida, estabeleço a pena de multa oito (08) dias-multa de 1/30 do salário mínimo vigente na data dos fatos, considerando, ainda a ausência de informações sobre a situação financeira do réu.

A quantidade de dias-multa guarda estreita relação com o montante de pena aplicada, equalizada com a pena restritiva de liberdade máxima em abstrato prevista para o tipo em comento; e, com aquela de multa, igualmente, em abstrato prevista.

Do exposto, fixo a pena do réu NOEL FERREIRA PRESTES em dez (10) meses e vinte (20) dias de reclusão, além de oito (08) dias-multa de um trinta avos (1/30) do salário mínimo vigente na data dos fatos, devidamente corrigidos, devendo a pena privativa de liberdade ser cumprida no regime aberto (art. 33, § 2º, “c”, CP).

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CRIMINAL Autos n. 14033-20.2019.8.16.0030 SENTENÇA (Fl. 7 de 9) Com fulcro no art. 115, LEP, esclareço que as condições gerais e obrigatórias do regime aberto são as seguintes: a) permanecer nos finais de semana em sua residência ou na casa do albergado, caso seja deprecado o cumprimento da execução e lá exista mencionado local; b) não se ausentar da cidade em que reside sem autorização judicial; e, c) comparecimento mensal e obrigatório em Juízo para provar residência fixa e ocupação lícita.

A pena restritiva de liberdade pode ser substituída por outras restritivas de direitos, uma vez que preenchidos os requisitos do art. 44, CP.

Imponho, como medida restritiva de direitos, com fulcro no art. 44, CP, a prestação de serviços comunitários (art. 46 e §§, CP), junto a local a ser indicado pelo Juízo da Execução, onde realizará tarefas gratuitas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação a ser-lhe fixada de molde a não atrapalhar sua jornada normal de trabalho.

Nos termos do art. 46, § 3º do Código Penal, deverão ser atribuídas ao condenado tarefas compatíveis com suas aptidões.

Ainda, deverá a pena restritiva de direitos imposta ter a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída nos termos do art. 45 do Código Penal, não podendo, contudo, ser beneficiado pelo disposto no art. 46, § 4º, CP.

INDENIZAÇÃO CIVIL: Ao que dos autos se infere, a vítima teve prejuízo patrimonial, porquanto confirmou em Juízo que os danos ocasionados ao seu automóvel, com a tentativa de subtração, resultaram em um prejuízo de R$ 2.100,00, referentes ao conserto.

Nessa perspectiva, considerando-se a égide da Lei nº 11.719/2008 e a redação por ela conferida ao art. 387, IV, CPP, o arbitramento de valor indenizatório à vítima, a ser adimplido pelo réu, constitui medida de rigor, seja pela valorização atribuída ao ofendido dentro da nova ótica do processo penal pátrio, seja porque o dano PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CRIMINAL Autos n. 14033-20.2019.8.16.0030 SENTENÇA (Fl. 8 de 9) patrimonial é aferível por simples exame dos autos, independendo de análise subjetiva ou conhecimento especializado.

Pode, assim, ser fixada no bojo dos autos, sem que se cogite advento de gravame ao sentenciado.

Observo, ademais, que o assunto foi debatido durante a instrução e o Ministério Público requereu, na denúncia, a fixação de valor a título de reparação civil à vítima.

A respeito do tema cumpre colacionar entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “CRIMINAL.

RECURSO DE APELAÇÃO.

ROUBO MAJORADO.

CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.

IMPOSSIBILIDADE.

MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA.

DESCABIMENTO.

COAUTORIA COMPROVADA.

AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

IMPOSSIBILIDADE.

NORMA COGENTE.

RECURSO NÃO PROVIDO.

A competência para a análise do pedido da concessão dos benefícios da justiça gratuita é do juízo da execução, que tem melhores condições de aferir a capacidade financeira do réu e a sua possibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais, ou não (...) (TJPR - AC - 852971-3 - Rel.

Luiz Cesar Nicolau - Unânime - - J. 02.05.2013) "A participação do réu no evento delituoso, caracterizada por atividade de inequívoca colaboração material e pelo desempenho de conduta previamente ajustada com os demais agentes, torna-o suscetível de punição penal, eis que, ante a doutrina monista perfilhada pelo legislador, ‘todos os que contribuem para a integração do delito cometem o mesmo crime’, pois, em tal hipótese, ‘há unidade de crime e pluralidade de agentes’" (RT 726/555).

Com a alteração trazida pela Lei 11.719/2008 o magistrado deverá estabelecer um valor mínimo de indenização no caso de sentença condenatória, independente de pedido da Promotoria de Justiça ou da vítima.

Somente poderá deixar de assim proceder se dos elementos de informação contidos nos autos não for possível qualquer aferição a respeito dessa quantificação.

Não há violação ao devido processo legal porque essa exigência decorre de expressa previsão normativa, devendo o réu se preocupar, também, quando de sua defesa, com essa realidade.

No caso em análise correto se apresenta o comando da sentença que estabelece condenação mínima ao réu pelo dano patrimonial causado à vítima, consistente na não recuperação dos bens subtraídos, com base em laudo de avaliação.

Recurso não provido. (TJPR - AC - 691627-4 - Rel.: Luiz Cesar Nicolau - Unânime - J. 17.03.2011) Unânime - J. 17.03.2011)”. (TJ/PR, AC 1025224-7, 4ª C.

Criminal, Rel.

Des.

Jefferson Alberto Johnsson, j. 20.03.2014, v.u.).

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CRIMINAL Autos n. 14033-20.2019.8.16.0030 SENTENÇA (Fl. 9 de 9) Por tais razões, condeno, também, o réu ao pagamento de indenização civil à vítima em R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais).

CONSEQUÊNCIAS ACESSÓRIAS: 1.

Condeno-o, ainda, no pagamento das custas processuais, razão pela qual determino sejam os autos encaminhados ao Contador para que se apurem esse valor e o da multa que se impôs. 2.

Comunique-se à Justiça Eleitoral acerca da presente condenação, quando de seu trânsito em julgado.

DISPOSIÇÕES FINAIS: 3.

Advirta-se, o apenado, de que a pena de multa ora cominada deverá ser paga em dez (10) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, conforme dispõe o artigo 50 do Código Penal. 4.

Cumpra-se o determinado no art. 201, § 2º, CPP. 5.

Considerando que o réu respondeu a maior parte do processo solto e que foi condenado em regime aberto, não vislumbro necessidade e/ou utilidade na decretação da custódia cautelar, neste momento. 6.

P.R.I.C.

Foz do Iguaçu/PR. (datado e assinado digitalmente) Claudia de Campos Mello Cestarolli, Juíza de Direito Substituta
06/08/2021 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2021 12:51

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/08/2021 18:27

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
03/08/2021 12:51

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
03/08/2021 11:50

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
25/07/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/07/2021 10:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2021 14:30

DEFERIDO O PEDIDO
13/07/2021 12:49

Conclusos para decisão
13/07/2021 10:48

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
13/07/2021 02:05

DECORRIDO PRAZO DE NOEL FERREIRA PRESTES
04/07/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2021 09:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2021 10:32

Recebidos os autos
21/06/2021 10:32

Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
11/06/2021 01:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2021 16:52

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/05/2021 15:56

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
31/05/2021 15:33

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
31/05/2021 13:51

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
31/05/2021 13:49

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
31/05/2021 13:14

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
31/05/2021 11:52

EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA
19/05/2021 10:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av.

Pedro Basso, 1001 - Fórum Estadual - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: 45.3308-8169 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014033-20.2019.8.16.0030 Processo: 0014033-20.2019.8.16.0030 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Data da Infração: 11/05/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): DOUGLAS SOARES DOS SANTOS VOUPE Réu(s): NOEL FERREIRA PRESTES 1.

Preliminarmente, verifica-se que, na ocasião de sua citação, em 24.09.2019, o acusado afirmou possuir advogado constituído, chamado Dr.

Thierry (mov. 46.1), razão pela qual o referido advogado foi intimado e apresentou resposta à acusação, entretanto, não juntou aos autos até o momento instrumento particular de procuração. 1.1.

Sendo assim, intime-se o advogado mencionado acima para que junte aos autos o devido instrumento de procuração, bem como para que informe o atual endereço do réu, conforme requerido pelo Ministério Público em mov. 118.1. 2.

Intimações e diligências necessárias.

Foz do Iguaçu, assinado e datado digitalmente. Hugo Michelini Júnior Juiz de Direito Substituto
04/05/2021 09:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 19:35

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2021 14:37

Conclusos para decisão
29/04/2021 16:37

Recebidos os autos
29/04/2021 16:37

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/04/2021 01:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2021 15:21

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/04/2021 15:20

Juntada de COMPROVANTE
14/04/2021 00:58

DECORRIDO PRAZO DE NOEL FERREIRA PRESTES
12/04/2021 09:34

MANDADO DEVOLVIDO
09/04/2021 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/04/2021 17:24

Recebidos os autos
07/04/2021 17:24

Juntada de CIÊNCIA
07/04/2021 17:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2021 13:17

Ato ordinatório praticado
05/04/2021 13:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2021 13:00

Expedição de Mandado
29/03/2021 17:18

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
29/03/2021 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2021 17:15

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/11/2020 15:10

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
26/11/2020 17:27

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2020 12:40

Conclusos para despacho
20/10/2020 15:54

Juntada de Certidão
05/08/2020 13:56

Juntada de Certidão
25/06/2020 18:56

Juntada de INFORMAÇÃO
23/04/2020 23:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/03/2020 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/03/2020 10:46

Recebidos os autos
23/03/2020 10:46

Juntada de CIÊNCIA
23/03/2020 10:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2020 16:23

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/03/2020 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2020 16:16

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
27/02/2020 15:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/02/2020 15:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/02/2020 16:09

MANDADO DEVOLVIDO
16/02/2020 08:56

MANDADO DEVOLVIDO
05/02/2020 16:02

REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
04/02/2020 16:24

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
04/02/2020 16:19

Expedição de Mandado
03/02/2020 11:34

Recebidos os autos
03/02/2020 11:34

Juntada de MANIFESTAÇÃO
03/02/2020 11:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/01/2020 16:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/01/2020 16:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/01/2020 16:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/01/2020 18:48

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/01/2020 18:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2020 18:47

Juntada de COMPROVANTE
28/01/2020 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/01/2020 17:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/01/2020 18:44

MANDADO DEVOLVIDO
20/01/2020 09:37

Juntada de CIÊNCIA
20/01/2020 09:37

Recebidos os autos
20/01/2020 09:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/01/2020 14:11

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
17/01/2020 14:11

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
17/01/2020 14:08

Expedição de Mandado
17/01/2020 14:08

Expedição de Mandado
17/01/2020 13:50

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
17/01/2020 13:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2020 13:37

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/10/2019 17:02

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
29/10/2019 17:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/10/2019 12:45

Conclusos para decisão
29/10/2019 12:31

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
29/10/2019 00:36

DECORRIDO PRAZO DE NOEL FERREIRA PRESTES
18/10/2019 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/10/2019 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2019 13:52

Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA
07/10/2019 13:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/10/2019 13:31

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
04/10/2019 18:56

Juntada de LAUDO
04/10/2019 01:29

Ato ordinatório praticado
04/10/2019 01:27

Ato ordinatório praticado
24/09/2019 20:05

MANDADO DEVOLVIDO
20/09/2019 15:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2019 15:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2019 15:29

Juntada de CIÊNCIA
17/09/2019 15:29

Recebidos os autos
17/09/2019 00:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2019 18:22

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
16/09/2019 18:22

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO
16/09/2019 17:45

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
16/09/2019 17:34

Expedição de Mandado
16/09/2019 17:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2019 17:32

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
11/09/2019 16:11

Recebidos os autos
11/09/2019 16:11

Juntada de Certidão
06/09/2019 15:24

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/09/2019 14:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/09/2019 14:51

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
02/09/2019 22:07

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
27/08/2019 13:12

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
27/08/2019 13:09

Ato ordinatório praticado
27/08/2019 13:09

Ato ordinatório praticado
27/08/2019 13:02

Ato ordinatório praticado
27/08/2019 13:01

Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
27/08/2019 13:01

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
20/08/2019 11:16

Recebidos os autos
20/08/2019 11:16

Juntada de DENÚNCIA
31/05/2019 14:46

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/05/2019 14:44

Ato ordinatório praticado
31/05/2019 14:23

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
30/05/2019 18:55

Ato ordinatório praticado
30/05/2019 18:34

Ato ordinatório praticado
23/05/2019 17:01

Juntada de Certidão
23/05/2019 17:01

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
13/05/2019 12:42

Recebidos os autos
13/05/2019 12:42

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
13/05/2019 09:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/05/2019 15:00

Ato ordinatório praticado
12/05/2019 12:02

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
12/05/2019 11:28

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA CANCELADA
12/05/2019 10:33

CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
12/05/2019 09:45

Conclusos para decisão
12/05/2019 09:45

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
12/05/2019 09:44

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
11/05/2019 21:47

Recebidos os autos
11/05/2019 21:47

Juntada de INICIAL
11/05/2019 21:47

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2019

Ultima Atualização
28/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

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