TJPR - 0002447-17.2020.8.16.0170

1ª instância - Toledo - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE TOLEDO/PR

CNPJ: 76.205.806/0001-88

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DILEO AUTOMOVEIS LTDA ME

CNPJ: 17.001.518/0001-42

LEONARDO BENDOROWICZ

CPF *02.***.*28-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/04/2025 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2025 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 16:20

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 12/03/2025 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2025 13:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2025 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2025 12:39

    Processo Desarquivado

  • 11/03/2025 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 06/03/2025 14:37

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 06/03/2025 14:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/03/2025 14:36

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2025 14:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 01/03/2025 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 16:34

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 14/02/2025 16:33

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2025 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 14/02/2025 15:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2025 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2025 14:48

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2025 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2025 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2025 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2025 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2025 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2025 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2025 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2025 14:48

    Recebidos os autos

  • 04/02/2025 14:48

    Juntada de CUSTAS

  • 04/02/2025 14:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/02/2025 14:42

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2025 14:34

    Processo Desarquivado

  • 05/06/2024 17:41

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 05/06/2024 17:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/04/2024 14:41

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2024 09:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 30/04/2024 09:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2024 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2024 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2024 09:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2024 17:13

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 25/03/2024 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 12:32

    Recebidos os autos

  • 06/03/2024 12:32

    Juntada de CUSTAS

  • 05/03/2024 16:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/03/2024 16:43

    Juntada de CUSTAS

  • 26/02/2024 14:01

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 26/02/2024 13:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2024 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2024 13:35

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2024 00:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/12/2022 13:06

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/12/2022 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 15:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 18/05/2022 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 18/05/2022 15:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 14:24

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 10/05/2022 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 01/05/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 13:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/04/2022 09:22

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 05/04/2022 09:47

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 14/03/2022 13:36

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 15/02/2022 23:09

    Recebidos os autos

  • 15/02/2022 23:09

    Juntada de CUSTAS

  • 14/02/2022 14:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/02/2022 14:22

    Juntada de CUSTAS

  • 14/02/2022 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2022 13:52

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 14/02/2022 13:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE LEONARDO BENDOROWICZ

  • 14/01/2022 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2021 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE LEONARDO BENDOROWICZ

  • 01/12/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/11/2021 13:22

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 29/11/2021 12:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2021 18:00

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/10/2021 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2021 15:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 15:38

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2021 14:08

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 25/10/2021 14:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 09:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/10/2021 16:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/09/2021 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2021 14:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 14:13

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2021 13:47

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 09/09/2021 13:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 09:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/08/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/08/2021 18:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 18:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 18:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 13:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/08/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 13:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/07/2021 17:08

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/07/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/07/2021 13:51

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 14/07/2021 13:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 16:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 13:22

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 30/06/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 30/06/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 30/06/2021 13:15

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 30/06/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 30/06/2021 13:13

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 29/06/2021 14:30

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 29/06/2021 14:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 09:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/06/2021 09:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002447-17.2020.8.16.0170 Processo:   0002447-17.2020.8.16.0170 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$2.744,08 Exequente(s):   Município de Toledo/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-88) RUA RAIMUNDO LEONARDI, 1586 - TOLEDO/PR - CEP: 85.900-110 - E-mail: [email protected] - Telefone: (45) 3277-8800 Executado(s):   DILEO AUTOMÓVEIS LTDA – ME (CPF/CNPJ: 17.***.***/0001-42) Rua Barão do Rio Branco, 1960 EDIFICIO SOFIA, APTO. 302 - Centro - TOLEDO/PR - CEP: 85.900-005       DECISÃO   1 – O Exequente realizou requerimento na seq. 25 de inclusão no polo passivo do sócio-gerente da empresa Executada, pois a pessoa jurídica encerrou suas atividades e não foram encontrados bens para penhora.

    Conforme se constata dos autos, houve tentativa de citação no domicílio fiscal (seq. 15), sendo certificado pelo Correio que a parte Executada havia se mudado.

    Em nova tentativa, foi certificado pelo Oficial de Justiça que a empresa devedora não foi encontrada (seq. 21).

    Assim, em razão de que a empresa Executada não foi encontrada em seu domicílio fiscal, presume-se o encerramento irregular de suas atividades, pois não houve comunicação às autoridades competentes acerca desta circunstância.

    Nos termos do contrato social da empresa Executada (seq. 25.2), a responsabilidade pelo passivo da pessoa jurídica ficou a cargo de LEONARDO BENDOROWICZ COSTA (Cláusula QUARTA do contrato social).

    Segundo os precedentes firmados pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, presume-se dissolvida irregularmente a sociedade que deixar de funcionar em seu domicílio fiscal sem que haja realizado o procedimento legal para sua dissolução (enunciado nº. 435 das súmulas do STJ).

    Desnecessário a instauração de incidente de desconsideração da pessoa jurídica previsto no CPC, uma vez que o redirecionamento se funda na responsabilidade pessoal do diretor, gerente ou representante (CTN, art. 135).

    O seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça – STJ deixa claro o entendimento da corte.

    Veja-se:   “AGRAVO REGIMENTAL.

    RECURSO ESPECIAL.

    PROCESSUAL CIVIL.

    EXECUÇÃO.

    DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE.

    DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

    DESCABIMENTO.

    ART. 50 DO CCB. 1.

    A desconsideração da personalidade jurídica de sociedade empresária com base no art. 50 do Código Civil exige, na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, o reconhecimento de abuso da personalidade jurídica. 2.

    O encerramento irregular da atividade não é suficiente, por si só, para o redirecionamento da execução contra os sócios. 3.

    Limitação da Súmula 435/STJ ao âmbito da execução fiscal. 4.

    Precedentes específicos do STJ. 5.

    AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.”[1] (grifei).   Do mesmo modo, a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados – ENFAM publicou o enunciado nº. 53 com a seguinte redação:   “O redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente prescinde do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no art. 133 do CPC/2015”.   Ainda, o fórum de Execuções Fiscais da 2ª Região – Forexec editou enunciado nº. 06 com redação similar, conforme se vê abaixo:   “A responsabilidade tributária regulada no art. 135 do CTN não constitui hipótese de desconsideração da personalidade jurídica, não se submetendo ao incidente previsto no art. 133 do CPC/2015”.   Diante do exposto, DEFIRO o pedido de seq. 25 para incluir o responsável da pessoa jurídica Executada no polo passivo deste executivo fiscal. 2 – Cite-se o Executado LEONARDO BENDOROWICZ COSTA para, no prazo de 05 dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na CDA, ou garantir a execução, sob pena de serem penhorados quantos bens bastem para garantir a execução (Lei nº. 6.830/80, arts. 8º e 10).

    Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução, na forma do art. 85, § 1º, do CPC. 3 – Intimações e diligências necessárias.

    Toledo, 28 de abril de 2.021.   Marcelo Marcos Cardoso Juiz de Direito   [1] AgRg no REsp 1386576/SC, Rel.

    Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 25/05/2015.

  • 30/04/2021 13:07

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 13:07

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2021 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2021 12:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 09:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/04/2021 09:57

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 17:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/04/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2021 13:04

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 22/04/2021 12:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 08:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 08:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/04/2021 15:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/04/2021 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2020 11:11

    Expedição de Mandado

  • 19/03/2020 09:34

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 19/03/2020 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2020 09:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/03/2020 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2020 09:24

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2020 09:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/03/2020 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2020 15:11

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/03/2020 14:07

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 02/03/2020 13:20

    Recebidos os autos

  • 02/03/2020 13:20

    Distribuído por sorteio

  • 28/02/2020 15:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/02/2020 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2020

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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