05/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001536-18.2014.8.16.0072 Processo: 0001536-18.2014.8.16.0072 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$26.465,36 Exequente(s): JEFERSON ALVES TERRA Executado(s): FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Fieltec Comércio de Veículos Ltda Vistos, 1.

Trata-se de cumprimento de sentença, no qual um dos devedores solidários compareceu em Juízo e efetuou o depósito da integralidade do débito.

Intimado, o exequente concordou com o valor depositado, requerendo a expedição de alvará e a extinção do feito.

Frente à manifestação do exequente JEFERSON ALVES TERRA, dou por encerrada a fase de cumprimento de sentença em relação a ele, eis que satisfeita a obrigação imposta no título judicial, nos termos do art. 924, II, do CPC.

Expeça-se alvará de transferência dos valores depositados, conforme requerido pelo exequente na seq. 235. 2.

Na seq. 231.1, o executado FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA, devedor solidário que pagou a integralidade do débito, requereu a continuidade do cumprimento de sentença em desfavor do codevedor, correspondente a metade do valor pago.

Assim, e considerando que o devedor solidário que paga a integralidade da dívida sub-roga-se nos direitos do credor na proporção que lhe cabe, nos termos do art. 283 do CC e 778, IV do CPC, defiro o pedido formulado.

Ademais, é perfeitamente possível que o exercício do direito fruto da sub-rogação seja exercido nos mesmos autos em homenagem ao princípio da economia processual, conforme já se posicionou este E.

Tribunal de Justiça em casos pretéritos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CONDENAÇÃO QUE IMPÔS OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA.

DEVEDOR SOLIDÁRIO QUE PAGA A INTEGRALIDADE DO DÉBITO.

PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DO CODEVEDOR, NA PROPORÇÃO DA QUOTA DEVIDA.POSSIBILIDADE.

PERMISSIVO LEGAL.

ECONOMIA PROCESSUAL.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - AI - 1717374-1 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargadora Ângela Khury - Unânime - J. 08.03.2018)." 3.

Proceda a secretaria a adequação dos polos. 4.

Em seguida, intimem-se o executado Fieltec Comércio de Veículos Ltda, na pessoa de seu advogado, para na condição de réu devedor solidário promover, no prazo de 15 dias, o pagamento proporcional do débito – que é de sua responsabilidade (50%) – ao referido corréu que adimpliu integralmente a dívida, sob pena de imediata incidência da multa de 10% e honorários advocatícios, nos termos do artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil. 5.

Acaso realizado o pagamento de forma espontânea, até o final do prazo declinado, intime-se o exequente FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. a dizer sobre a satisfação de seu crédito.

Prazo: 05 (cinco)dias. 6.

Decorrido o prazo sem pagamento, defiro, desde logo, a realização de penhora on line.

Diligências necessárias.

Intimem-se.

Colorado, 30 de abril de 2021.

Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito
16/12/2020 13:23

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
16/12/2020 13:23

Transitado em Julgado em 16/12/2020
23/11/2020 05:06

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 23/11/2020 Petição Nº 664583/2020 - AgInt
20/11/2020 18:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO
20/11/2020 15:30

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2020/0664583 - AgInt no AREsp 1681923 - Publicação prevista para 23/11/2020
29/10/2020 18:47

Recebidos os autos no(a) QUARTA TURMA
28/10/2020 14:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000196-2020-AJC-4T)
27/10/2020 18:59

Conhecido o recurso de FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA e não-provido,por unanimidade, pela QUARTA TURMA Petição Nº 664583/2020 - AgInt no AREsp 1681923
19/10/2020 09:34

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000196-2020-AJC-4T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
19/10/2020 05:21

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 19/10/2020
16/10/2020 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS
16/10/2020 14:59

Incluído em pauta para 27/10/2020 14:00:00 pela QUARTA TURMA - Petição Nº 00664583/2020 - AgInt no AREsp 1681923/PR
06/10/2020 17:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO BUZZI Relator
05/10/2020 18:46

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 772075/2020
05/10/2020 18:42

Protocolizada Petição 772075/2020 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 05/10/2020
15/09/2020 05:19

Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 15/09/2020 Petição Nº 664583/2020 -
14/09/2020 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt
14/09/2020 15:30

Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 664583/2020. Publicação prevista para 15/09/2020)
13/09/2020 22:41

Juntada de Petição de agravo interno nº 664583/2020
13/09/2020 22:36

Protocolizada Petição 664583/2020 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 13/09/2020
01/09/2020 05:04

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/09/2020
31/08/2020 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
28/08/2020 22:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 01/09/2020
28/08/2020 22:10

Conhecido o recurso de FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA e não-provido
19/06/2020 18:09

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO BUZZI (Relator) - pela SJD
19/06/2020 17:00

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento NARER, ao Ministro MARCO BUZZI - QUARTA TURMA
29/05/2020 17:37

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS
29/05/2020 17:07

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21 - E do Regimento Inter
14/04/2020 12:08

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
14/04/2020 09:00

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
13/03/2020 17:18

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TJPR - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2020

Ultima Atualização
05/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão de Publicação de Acórdão • Arquivo

EMENTA / ACORDÃO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

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