31/07/2023 21:22

Arquivado Definitivamente
31/07/2023 14:07

Recebidos os autos
31/07/2023 14:07

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
31/07/2023 12:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
31/07/2023 12:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/07/2023 21:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2023 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2023 18:03

Recebidos os autos
12/07/2023 18:03

Juntada de CUSTAS
12/07/2023 17:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/05/2023 16:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
08/05/2023 16:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/04/2023 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/04/2023 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2023 15:06

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/03/2023 12:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/03/2023 11:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2023 11:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/03/2023 14:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/02/2023 21:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2023 10:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2023 10:57

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/02/2023
17/02/2023 10:57

Baixa Definitiva
17/02/2023 10:57

Juntada de Certidão
17/02/2023 10:57

Recebidos os autos
26/01/2023 15:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/12/2022 17:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/12/2022 13:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2022 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2022 18:05

Juntada de ACÓRDÃO
30/11/2022 14:01

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
27/10/2022 14:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/10/2022 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2022 15:17

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/11/2022 00:00 ATÉ 25/11/2022 23:59
17/10/2022 13:38

Pedido de inclusão em pauta
17/10/2022 13:38

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2022 20:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2022 17:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2022 17:10

Conclusos para despacho INICIAL
07/07/2022 17:10

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
07/07/2022 17:10

Distribuído por sorteio
07/07/2022 17:10

Recebidos os autos
07/07/2022 17:06

Recebido pelo Distribuidor
07/07/2022 16:54

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 16:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
07/07/2022 16:53

Juntada de Petição de contrarrazões
15/06/2022 08:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2022 08:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2022 18:39

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
27/05/2022 00:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/05/2022 09:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2022 09:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2022 00:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/05/2022 14:22

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
05/05/2022 14:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2022 10:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2022 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/04/2022 08:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2022 19:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/04/2022 08:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/03/2022 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2022 10:54

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
22/03/2022 14:44

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
22/03/2022 14:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/03/2022 14:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/03/2022 15:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/02/2022 10:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2022 10:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2022 05:56

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
24/02/2022 15:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2022 15:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/02/2022 21:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2022 21:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2022 21:04

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
20/02/2022 08:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8402 - E-mail: [email protected] Processo: 0005238-13.2021.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): HELIO FERREIRA DOS SANTOS Réu(s): Banco Daycoval S/A DECISÃO (saneamento) 1.

RELATÓRIO 1.1 HÉLIO FERREIRA DOS SANTOS ingressou com ação em face de BANCO DAYCOVAL S/A alegando, em síntese, ter tomado conhecimento da existência de descontos em seu benefício previdenciário, que seriam referentes a empréstimo consignado supostamente celebrado com o requerido, negando ter contraído o empréstimo.

Sustentou fazer jus à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e a receber indenização por danos morais. 1.2 Pediu: a) a declaração de inexistência do débito; b) a condenação do réu a: b.1) devolver em dobro os valores descontados indevidamente; b.2) pagar indenização por danos morais. 1.3 Requereu: a) a concessão da gratuidade processual; b) a inversão do ônus da prova; c) a concessão de tutela de urgência determinando a suspensão dos descontos. 1.4 A inicial veio acompanhada dos documentos dos seqs. 1.2-1.8. 1.5 O pedido de antecipação de tutela foi indeferido (seq. 8.1). 1.6 O réu apresentou contestação no seq. 14.1, acompanhada dos documentos dos seqs. 14.2-14.6.

Em preliminares, suscitou a perda do objeto ante o estorno do contrato e impugnou a gratuidade processual concedida ao autor.

No mérito, sustentou a regularidade da contratação, afirmando que não houve descontos de valores e negando a existência de dano moral.

Pugnou pela rejeição do pedido deduzido na inicial. 1.7 Réplica no seq. 18.1, reiterando os termos da peça de ingresso. 1.8 Determinei (seq. 27.1) a realização de consultas patrimoniais, que restaram realizadas nos seqs. 28.1 e 29.1-29.3. É o breve relatório. 2.

FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Impugnação à gratuidade processual 2.1.1 A parte ré impugnou a gratuidade processual concedida à autora, alegando não haver provas a respeito de sua situação de fragilidade financeira. 2.1.2 Como se sabe, em se tratando de pessoa natural, a gratuidade é concedida à luz de simples declaração de insuficiência de recursos, que conta com presunção relativa de veracidade.

Compete à parte contrária, caso pretenda impugnar a concessão do benefício, invocar e comprovar fatos que desconstituam a presunção de insuficiência advinda da declaração. 2.1.3 Nessa linha, o § 3º do art. 99 do CPC diz que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural".

No mesmo sentido, o § 2º do mesmo dispositivo determina: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". 2.1.4 Na espécie, não houve invocação de fatos aptos a tal efeito. A parte ré não trouxe ao processo fatos que demonstrem que a parte autora teria condições financeiras e patrimoniais incompatíveis com o benefício em questão.

Não há notícia de existência de ativos imobiliários ou mobiliários elevados ou do recebimento de salários, proventos ou rendimentos periódicos em valores consideráveis. 2.1.5 As pesquisas patrimoniais tampouco revelaram a existência de ativos em nome da parte autora, de modo que não foram encontrados signos distintivos de riqueza. 2.1.6 O fato de ter havido contratação de advogado particular tampouco modifica o panorama. É que, sem advogado, não é possível ajuizar a ação – máxime porque a Defensoria Pública, nesta comarca, não atua na esfera cível.

Logo, qualquer cidadão – rico, pobre, miserável, de classe média – deverá contratar um advogado particular para ingressar com ação judicial, de modo que essa contratação, por si só, não significa nada em termos de afastamento da gratuidade processual. 2.1.7 Pelo exposto, REJEITO a impugnação à gratuidade processual. 2.2 Perda do objeto 2.2.1 A parte ré suscitou preliminar de perda superveniente do interesse de agir, ante o estorno do contrato em discussão. 2.2.2 No entanto, a parte autora pretende o reconhecimento da inexistência do débito, bem assim a indenização por danos morais decorrentes da indenização, de sorte que a análise acerca da higidez ou não das cobranças é questão prejudicial, cuja análise ainda é imprescindível para que se possa decidir o mérito. 2.2.3 Assim, AFASTO a preliminar. 2.3 Pontos controvertidos 2.3.1 São pontos de fato controvertidos: a) existência de relação obrigacional entre as partes; b) efetiva cobrança de valores pela parte ré; 2.3.2 São questões jurídicas que permeiam a discussão: a) existência do alegado dano moral; b) em caso de existência do dever de repetição do indébito, se deve ser aplicada a dobra do art. 42 do CDC. 2.4 Ônus da prova 2.4.1 O primeiro ponto controvertido se refere a fato extintivo do direito do autor, porque o requerente invocou em seu favor fato negativo (inexistência de débito), impossível de demonstração.

Compete ao réu demonstrá-lo, nos termos do inciso II do art. 373 do CPC. 2.4.2 Já o segundo ponto se refere a fato constitutivo do direito do autor e a prova se faz com simples expedição de ofício ao INSS, não sendo necessária a inversão do ônus da prova, ficando prejudicado o pedido. 2.5 Provas 2.5.1 A prova da existência da relação jurídica far-se-ia com a juntada do contrato de financiamento trazido pela requerida. 2.5.2 Houve, contudo, impugnação à autenticidade da assinatura ali lançada, a atrair a incidência do disposto no inciso II do art. 429 do CPC: Art. 429.

Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. 2.5.3 A parte ré requereu unicamente a tomada do depoimento pessoal do autor.

Contudo, a prova pericial grafotécnica também se mostra necessária, de sorte que, para que não se alegue cerceamento de defesa, impõe-se a oitiva da parte requerida a respeito. 3.

DISPOSITIVO 3.1 Pelo exposto: a) REJEITO: a.1) a impugnação à gratuidade processual concedida à parte autora; a.2) a preliminar de perda de objeto suscitada pela parte ré; b) JULGO PREJUDICADO o pedido de inversão do ônus da prova; c) FIXO os seguintes pontos controvertidos: c.1) existência de relação obrigacional entre as partes; c.2) efetiva cobrança de valores pela parte ré; d) ATRIBUO à parte ré o ônus de comprovar o primeiro ponto controvertido. 3.2 Oficie-se ao INSS requisitando informações de todos os valores descontados do benefício do autor por força do contrato discutido nos autos. 3.3 Sem prejuízo, intime-se o réu a, querendo, dizer se tem interesse na produção de prova pericial grafotécnica no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento da prova. Marcelo Pimentel Bertasso Juiz de Direito
17/02/2022 23:25

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS
17/02/2022 05:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2022 05:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2022 17:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/02/2022 13:59

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
20/10/2021 15:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/09/2021 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/09/2021 16:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2021 16:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/09/2021 15:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2021 15:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2021 15:16

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
16/09/2021 11:30

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
01/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8402 - E-mail: [email protected] Processo: 0005238-13.2021.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): HELIO FERREIRA DOS SANTOS Réu(s): Banco Daycoval S/A DESPACHO 1. Considerando a impugnação à gratuidade processual formulada pela parte ré, proceda-se à consulta de bens em nome da parte autora pelos sistemas Renajud e Infojud, anexando-se extratos aos autos e atribuindo-se sigilo intenso àqueles sequenciais em que juntados documentos protegidos por sigilo fiscal. 2. Após, intimem-se as partes a se manifestar a respeito no prazo comum de 15 dias, voltando-me conclusos para decisão de saneamento. Marcelo Pimentel Bertasso Juiz de Direito
31/08/2021 02:51

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2021 15:34

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
23/07/2021 21:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/07/2021 23:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2021 17:22

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
07/07/2021 17:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2021 17:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2021 17:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2021 17:18

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
07/07/2021 17:14

Juntada de Petição de impugnação à contestação
18/06/2021 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/06/2021 11:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2021 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2021 15:23

Juntada de Petição de contestação
26/05/2021 07:47

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
17/05/2021 01:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/05/2021 12:30

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8402 - E-mail: [email protected] Processo: 0005238-13.2021.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): HELIO FERREIRA DOS SANTOS Réu(s): Banco Daycoval S/A DECISÃO 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito em que a parte autora requereu a concessão de liminar determinando que o réu se abstenha em realizar descontos referentes a contrato de empréstimo consignado supostamente com ela celebrado, negando ter contratado com ele qualquer negócio.

Juntou documentos (seqs. 1.2-1.8). 2. Este juízo vinha deferindo pedidos de tutela de urgência como o que se apresenta, fundado no argumento de que, havendo alegação de fato negativo pela parte autora, sendo impossível a comprovação de tal alegação, dever-se-ia atribuir crédito apenas à palavra do requerente. No entanto, em diversas ações, tem-se notado que, após a afirmação inicial de inexistência do negócio, surge defesa da parte ré juntando cópia do contrato, constatando-se, posteriormente, que o contrato foi realmente por ela assinado e o dinheiro foi creditado em sua conta corrente. Para além dessa constatação empírica, tem-se notado um aumento expressivo do ajuizamento de demandas da espécie, a colocar em xeque a própria presunção aplicada por este juízo, na medida em que não é possível presumir que as centenas - senão milhares - de ações ajuizadas tragam relatos todos verdadeiros de fraudes. Esse cenário levou a uma reflexão acerca do que se passa nesse tipo de contratação.

E, numa análise mais acurada dos fatos, é de se notar que, em se tratando de empréstimos consignados, os descontos somente são realizados após a apresentação ao INSS de contrato supostamente assinado pelo segurado.

Assim, ainda que não caiba ao INSS proceder à verificação da autenticidade da assinatura, há um procedimento burocrático prévio que garante um melhor controle acerca da higidez do ato. Demais disso, cabe notar que qualquer interessado pode postular ao INSS o cancelamento ou exclusão do empréstimo consignado ao alegar que não o contratou, podendo fazê-lo por telefone, pela internet ou por aplicativo de celular, conforme se verifica do próprio site do INSS na internet: https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-exclusao-de-emprestimo-consignado., Presente este cenário, temos situação em que houve a averbação de empréstimos consignados junto ao INSS, o que faz presumir a existência de contrato.

Foram realizados descontos no benefício da parte autora e ela não apresentou qualquer pedido de cancelamento ou exclusão do empréstimo junto ao INSS, o que coloca em xeque sua versão de não ter realizado a contratação. Diante disso, não vislumbro a plausibilidade do direito alegado com base unicamente na negativa de contratação da parte requerente, porque o quadro que se forma nos autos sugere que houve diligências outras a conferir alguma confiabilidade ao processo de averbação, que não pode ser desprezada ante a simples impugnação da parte requerente. Logo, o pedido de suspensão dos descontos deve ser indeferido. 3. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. 4. Considerando a pandemia de coronavírus, que levou ao cancelamento das audiências nesta comarca, impõe-se a dispensa das audiências conciliatórias até que se normalize a situação, inclusive com regularização da pauta do CEJUSC.

Assim, dispenso a audiência conciliatória no presente caso. 5. Cite-se a parte ré, na forma postulada, para, querendo, apresentar contestação no prazo de quinze dias, consignando-se no instrumento de citação que a ausência de contestação implicará revelia, caso em que os fatos alegados na inicial serão presumidos como verdadeiros. 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora a, no prazo de quinze dias úteis, apresentar manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 7. Decorrido o prazo de manifestação mencionado no item anterior, deverão as partes ser intimadas a, no prazo comum de cinco dias úteis, especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade. 8. Após, venham os autos conclusos para decisão de saneamento ou julgamento antecipado da lide. 9. Considerando que não há nos autos elementos que indiquem o não preenchimento, pela parte autora, dos requisitos legais para a concessão da gratuidade processual (art. 99, § 2º, do CPC), concedo a ela tal benefício.

Anote-se. Marcelo Pimentel Bertasso Juiz de Direito
06/05/2021 10:13

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
06/05/2021 09:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 09:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/05/2021 13:23

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
05/05/2021 13:18

Recebidos os autos
05/05/2021 13:18

Distribuído por sorteio
05/05/2021 12:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2021 12:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2021 18:13

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
04/05/2021 18:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2021

Ultima Atualização
18/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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