TJPR - 0010517-17.2018.8.16.0033

1ª instância - Curitiba - 20ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

JEVERSON DA ROCHA

CNPJ: 09.169.932/0001-37

JEVERSON DA ROCHA - ME

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CONDOMINIO EDIFICIO APOSTOLO MATEUS

CNPJ: 73.256.919/0001-14

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/07/2023 08:47

    Arquivado Definitivamente

  • 25/07/2023 13:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 25/07/2023 13:11

    Recebidos os autos

  • 25/07/2023 10:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/07/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE JEVERSON DA ROCHA - ME REPRESENTADO(A) POR JEVERSON DA ROCHA

  • 27/06/2023 14:18

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 20/06/2023 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2023 14:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2023 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2023 12:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/06/2023

  • 19/06/2023 15:18

    Homologada a Transação

  • 06/03/2023 13:26

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2023 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE JEVERSON DA ROCHA - ME REPRESENTADO(A) POR JEVERSON DA ROCHA

  • 29/01/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2023 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2023 11:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2022 01:09

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2022 13:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2022 09:48

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE JEVERSON DA ROCHA - ME REPRESENTADO(A) POR JEVERSON DA ROCHA

  • 23/07/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 23:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/07/2022 10:38

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 03/07/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 00:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/05/2022 17:08

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/05/2022 17:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 04/05/2022 16:31

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 04/05/2022 14:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2022 11:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2022 10:50

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2022 18:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/05/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 14:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/11/2021 22:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 14:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2021 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010517-17.2018.8.16.0033   Processo:   0010517-17.2018.8.16.0033 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Gestão de Negócios Valor da Causa:   R$7.948,00 Autor(s):   JEVERSON DA ROCHA - ME representado(a) por JEVERSON DA ROCHA Réu(s):   CONDOMINIO EDIFICIO APOSTOLO MATEUS

    Vistos.

    Ciência quanto ao petitório de ev. 92.1.

    Cumpra-se a decisão de saneamento e organização do processo, com a designação de audiência de instrução e julgamento (ev. 86.1).

    Diligências e intimações necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Renato Henriques Carvalho Soares Juiz de Direito

  • 26/10/2021 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 13:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 26/10/2021 10:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2021 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2021 08:13

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2021 17:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2021 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 01:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 01:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010517-17.2018.8.16.0033   Processo:   0010517-17.2018.8.16.0033 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Espécies de Contratos Valor da Causa:   R$7.948,00 Autor(s):   JEVERSON DA ROCHA - ME representado(a) por JEVERSON DA ROCHA Réu(s):   CONDOMINIO EDIFICIO APOSTOLO MATEUS   DECISÃO 1- Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por JEFERSON DA ROCHA - ME, representado por JEFERSON DA ROCHA, qualificado nos autos, em face de CONDOMÍNIO EDIFICIO APOSTOLO MATEUS, também qualificado.

    Pretende a parte autora a condenação da ré ao pagamento de danos materiais, pelos serviços prestados.

    Manifestou-se pela necessidade de prova emprestada dos autos 47-23.2018.8.16.0001; a concessão do benefício da justiça gratuita; a concessão de tutela de evidência; depoimento pessoal da autora e prova pericial.

    O benefício da justiça gratuita foi concedido. A tutela de evidência foi indeferida (mov. 22).

    Citada (mov. 28), a ré apresentou contestação (mov. 29), alegando como preliminar de mérito: a incompetência do Juízo de pinhais; a concessão da justiça gratuita; defeito na representação e inépcia da inicial.

    Aduziu que não há necessidade de prova pericial e que não é possível a prova emprestada, porque não guarda qualquer semelhança com a causa.

    Por fim, pugnou pela produção de prova testemunhal e documental, o depoimento pessoal da autora, bem como a total improcedência dos pedidos da exordial.

    Réplica no evento 34 e 63.

    Foi reconhecida a incompetência absoluta do Juízo (mov. 43), com a posterior ratificação dos atos praticados (mov. 57).

    A parte autora, em especificação de prova (mov. 82), afirmou que pretende a produção de provas documentais, testemunhais e periciais, a fim de comprovar os serviços realizados e não pagos, requerendo ainda a inversão do ônus da prova.

    Por sua vez, a ré apresentou especificação de prova (mov. 81), requerendo o depoimento pessoal da parte autora, na pessoa de seu representante, e a oitiva de testemunhas.

    Passo ao saneamento do feito. 2 - Da impugnação à justiça gratuita A justiça gratuita foi deferida à parte autora no evento 22.

    Entretanto, a ré afirma que não cabe tal benefício, tendo em vista que o polo ativo é ocupado por uma pessoa jurídica de direito privado e os documentos acostados só fazem prova da condição econômica da pessoa física, integrante do quadro societário.

    De fato, a ação foi proposta por pessoa jurídica e é esta quem deve comprovar a necessidade dos benefícios da Justiça Gratuita.

    Entretanto, conforme CNPJ acostado (mov. 1.4), verifica-se a condição de empresário individual, em que o patrimônio da empresa se confunde com o património do próprio empresário.

    Assim, os documentos da pessoa física são suficientes para aferir a alegada hipossuficiência.

    Sobre o tema: “JUSTIÇA GRATUITA – EMPRESA INDIVIDUAL - Agravo de instrumento – Benefício indeferido – Requerente que preenche os requisitos para ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos da legislação vigente – Microempresa individual – Unicidade do patrimônio da pessoa física e jurídica – Benefício estendido – Decisão reformada.

    Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21721145220168260000 SP 2172114-52.2016.8.26.0000, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 16/11/2016, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2016)”   “JUSTIÇA GRATUITA.

    EMPRESA INDIVIDUAL.

    Considerando a confusão existente entre os patrimônios da empresa individual e do empresário individual, é forçoso concluir que os documentos registrados no CPF do proprietário são hábeis a demonstrar a inidoneidade financeira da reclamada.

    Assim, comprovada a impossibilidade de a empresa reclamada arcar com as despesas do processo e visando assegurar o seu direito fundamental de acesso à justiça, escorreita a r. sentença que lhe deferiu os benefícios da justiça gratuita. (TRT18, RORSum - 0011872-95.2019.5.18.0009, Rel.

    CESAR SILVEIRA, 1ª TURMA, 02/10/2020). (TRT-18 - RORSUM: 00118729520195180009 GO 0011872-95.2019.5.18.0009, Relator: CESAR SILVEIRA, Data de Julgamento: 02/10/2020, 1ª TURMA)”   “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    TRANSPORTE.

    JUSTIÇA GRATUITA.

    EMPRESA INDIVIDUAL.

    Como a empresa individual confunde-se com o próprio titular, sendo comum o patrimônio, para fins de JG deve ser analisada a renda da titular e da empresa.

    Caso concreto em que os elementos colacionados afastam a alegada \insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios\ (art. 98, CPC/2015).AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: *00.***.*91-29 RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Data de Julgamento: 26/04/2017, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 04/05/2017)”   Desse modo, levando em conta os documentos em nome da pessoa física (mov. 20 e 63), MANTENHO a concessão do benefício da justiça gratuita (mov. 22). 3 - Da alegação de defeito na representação A ré alegou que há defeito na representação, haja vista que a procuração de mov. 1.2, foi outorgada em nome da pessoa física.

    Entretanto, o vício de representação foi sanado com a juntada de procuração em nome da pessoa jurídica (mov. 70.2). 4 - Da alegação de inépcia da inicial A ré afirmou que a petição inicial é inepta, pois não há causa de pedir, bem como a narração dos fatos não possui nexo causal com a conclusão.

    Segundo José Miguel Garcia Medina[1], “a causa de pedir é o fundamento da demanda, o motivo que leva o autor a pedir a tutela jurisdicional” A causa de pedir está minimamente demonstrada na suposta ausência de pagamento, correlacionada à pretensão de receber tais valores.

    De igual modo, sumariamente, a narração dos fatos evidencia a conclusão lógica dos pedidos.

    Nas palavras de Medina[2]:   ”a petição inicial realiza a sua função quando o órgão jurisdicional depreende qual a pretensão que deve realizar e o réu identifica aquilo em relação a que deve responder e se defender. É apta a petição que atinge esses objetivos.”   O autor sustentou que celebrou contrato verbal e que o réu não cumpriu com a sua contraprestação de pagar o valor estipulado, pugnando pela condenação da ré ao valor acordado, acrescidos de juros de mora, multa e honorários advocatícios.

    Em que pese haja possibilidade em discutir no mérito, a incidência ou não de tais encargos, há de se considerar que o autor pretende o ressarcimento do valor supostamente inadimplido.

    E, ainda, o autor alegou que já havia comprado todos os materiais necessários para a execução da obra.

    Porém, o réu refutou estas alegações, afirmando que o contrato verbal não existiu e que não foi o autor quem pagou os materiais para a obra.

    Todavia, estas questões são objeto de prova e se confundem com o mérito.

    Portanto, não há que se falar em inépcia da inicial. 5 – Do pedido de inversão do ônus da prova A autora pleiteou em sede de especificação de provas para que o ônus fosse invertido, porém, não justificou a necessidade de referida medida.

    Por oportuno, destaca-se que a lide deduzida na presente demanda recai, em um primeiro momento, sobre a prestação de serviços da autora e do não pagamento dos mesmos pela ré.

    Quanto aos fatos constitutivos de seu direito, incumbe à autora o ônus da prova nos termos do art. 373, I, do CPC.

    Essa regra, todavia, pode ser distribuída diversamente nos casos previstos em lei, ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo, nos termos do caput, ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, conforme disposto no art. 373, § 1º, do CPC.

    No presente caso, não se vislumbra nenhuma das hipóteses que autorizem a inversão do ônus probatório, mormente porque a ré alegou que os serviços foram prestados de forma precária, mas mesmo assim, foram pagos.

    Pelo exposto MANTENHO o ônus da prova, nos termos do art. 373, do CPC, cabendo à parte autora a prova do fato constitutivo de seu direito e à ré, a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 6 - Assim, o processo encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que o declaro saneado o feito, nos termos do artigo 357 do CPC. 7 – Fixo como pontos controvertidos: a) verificar a realização de contrato verbal de serviços adicionais; b) a ausência de pagamento do suposto contrato verbal; c) a existência de danos materiais a serem ressarcidos; d) a prestação de serviços de forma precária; e) identificar quem arcou com a despesa da compra de materiais para a realização da obra. 8 – DEFIRO a realização das seguintes provas: a) depoimento pessoal das partes, através de seus representantes legais; b) oitiva de testemunhas que forem arroladas tempestivamente. .

    Não vislumbro a necessidade da realização da prova pericial, uma vez que os supostos serviços foram realizados entre outubro de 2017 e janeiro de 2018, com lapso temporal de 3 anos até o momento.

    Ademais, a ré alegou que contratou outros profissionais para finalizar o serviço, de modo que uma perícia não poderia detectar o que foi efetivamente realizado pelo autor, tampouco a qualidade dos serviços.

    Assim, INDEFIRO a realização de prova pericial.

    Do mesmo modo, INDEFIRO o pedido de prova emprestada dos autos 47-23.2018.8.16.0001. Não se vislumbra qualquer utilidade, para o presente feito, nas provas produzidas naquele Juízo, tendo em vista que a parte autora requereu a prova emprestada com o único intuito de demonstrar que a ré é um mau pagador.

    Entretanto, nos autos supracitados, a parte ré não participou da produção daquela prova, nem como condomínio, tampouco como síndico enquanto pessoa física.

    Não pode o autor querer demostrar algo em relação à conduta de outrem (provável síndico anterior) que não a pessoa que figura no polo passivo da presente demanda “Condomínio Edifício Apóstolo Mateus”. 9 – Decorrido o prazo para eventuais impugnações, determino à Secretaria designar data próxima para realização de audiência de instrução e julgamento, podendo ser realizada por meio de videoconferência. 10- Após, intimem-se as partes, para que no prazo comum de 15 dias, apresentem o rol de testemunhas, nos termos do art. 357, §4°, do CPC.  11- Por força do disposto no artigo 455, caput, do Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar por carta com aviso de recebimento a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento.

    A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (CPC, artigo 455, § 3º). 12 - Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, Data do Sistema.   Daniel Tempski Ferreira da Costa Juiz de Direito Substituto Designado conforme Ordem do Excelentíssimo Corregedor-Geral da Justiça   [1] MEDINA, José Miguel Garcia.

    Curso de Direito Processual Civil Moderno – 4.

    Ed.

    São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2018. [2] Ibidem.

  • 06/05/2021 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 19:22

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 30/04/2021 14:32

    Alterado o assunto processual

  • 10/04/2021 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2020 10:10

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2020 19:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2020 12:01

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 02/06/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 08:31

    Recebidos os autos

  • 25/05/2020 08:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 22/05/2020 10:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2020 10:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2020 10:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/05/2020 10:49

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2020 10:48

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2020 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2020 00:58

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 28/06/2019 10:44

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2019 10:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2019 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2019 18:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2019 08:48

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/06/2019 23:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2019 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2019 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2019 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2019 18:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2019 10:19

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/05/2019 10:02

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 08/05/2019 10:02

    Recebidos os autos

  • 08/05/2019 09:45

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 07/05/2019 13:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/05/2019 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2019 17:10

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 15/04/2019 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2019 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2019 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2019 09:56

    Declarada incompetência

  • 28/03/2019 15:36

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2019 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2019 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2019 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2019 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2019 10:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/03/2019 09:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2019 16:02

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2019 23:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2019 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2019 09:59

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2019 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE CONDOMINIO EDIFICIO APOSTOLO MATEUS

  • 08/02/2019 17:09

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/01/2019 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2018 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2018 09:29

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2018 09:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/11/2018 09:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2018 16:34

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 19/11/2018 13:11

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/11/2018 22:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2018 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2018 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2018 14:43

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2018 23:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/09/2018 23:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/09/2018 21:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2018 21:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2018 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2018 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2018 15:16

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/08/2018 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2018 15:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/08/2018 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2018 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2018 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2018 14:53

    Recebidos os autos

  • 30/08/2018 14:53

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/08/2018 17:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/08/2018 17:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2019

Ultima Atualização
27/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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