TJPR - 0000228-77.2019.8.16.0166

1ª instância - Terra Boa - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JULIANO DA COSTA SOARES

CPF *83.***.*26-89

JONY OTTO DA SILVA

CPF *11.***.*58-26

DIEGO OTTO DA SILVA

CPF *04.***.*61-73

ALISSON DE CARVALHO

CPF *94.***.*11-55

Advogados

PRICILA CANO

OAB: 79835/PR

JOAO ALVES DA CRUZ

FABIO HENRIQUE MANHA PICCOLO

JOAO ALVES DA CRUZ FILHO

ALICE SUELI RAMPANI

OAB: 71863/PR

CPF *75.***.*48-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2025 01:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2025 15:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2025 13:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/03/2025 08:16

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN - CANCELAMENTO

  • 26/03/2025 08:16

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN - CANCELAMENTO

  • 26/03/2025 08:16

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN - CANCELAMENTO

  • 20/01/2025 12:59

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNGB) APREENSÃO

  • 07/01/2025 13:47

    Recebidos os autos

  • 07/01/2025 13:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/12/2024 00:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2024 07:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/12/2024 07:49

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 12/12/2024 07:48

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 12/12/2024 07:47

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 12/12/2024 07:46

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 27/10/2024 08:50

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 25/07/2024 12:46

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 22/04/2024 13:11

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 22/04/2024 13:11

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 09/02/2024 14:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2024 14:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/11/2023 12:33

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 30/11/2023 12:33

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 30/11/2023 12:33

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 30/11/2023 12:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2023 13:40

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DESTRUIÇÃO

  • 04/07/2023 15:48

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE ENTREGA

  • 04/07/2023 14:45

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 15/05/2023 11:05

    Recebidos os autos

  • 15/05/2023 11:05

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/05/2023 10:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2023 13:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/04/2023 14:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2023 10:18

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2023 11:47

    Recebidos os autos

  • 15/04/2023 11:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/04/2023 11:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2023 17:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/04/2023 17:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/03/2023 00:16

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2023 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 14:44

    Recebidos os autos

  • 15/03/2023 14:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/03/2023 14:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 15:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/03/2023 15:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 15:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 18:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/03/2023 15:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/03/2023 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2023 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 13:56

    Expedição de Mandado

  • 01/03/2023 13:54

    Expedição de Mandado

  • 05/12/2022 10:17

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2022 12:26

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2022 16:52

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2022 10:22

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2021 09:51

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2021 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2021 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2021 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2021 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2021 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2021 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2021 08:33

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2021 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE DIEGO OTTO DA SILVA

  • 26/07/2021 09:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2021 22:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 19:22

    Recebidos os autos

  • 09/07/2021 19:22

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/07/2021 19:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA BOA VARA CRIMINAL DE TERRA BOA - PROJUDI Rua Manoel Pereira Jordão, 120 - Centro - Terra Boa/PR - CEP: 87.240-000 - Fone: 44-3641-1446 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000228-77.2019.8.16.0166   Processo:   0000228-77.2019.8.16.0166 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   15/02/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   ALISSON DE CARVALHO DIEGO OTTO DA SILVA JONY OTTO DA SILVA JULIANO DA COSTA SOARES 1.

    A Secretaria certificou que havia bens apreendidos aguardando destinação (evento 692.1).

    O Ministério Público manifestou-se requerendo a destruição dos objetos apreendidos, com fundamento no artigo 726 do Código de Normas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a incineração da substância entorpecente, além do perdimento dos valores depositados nos autos e remessa da arma apreendida (evento 695.1).

    Quanto aos bens “01 PAR DE LUVAS PRETAS X11; 01 CAPACETE, PRO TORK, MODELO 788 G4; 01 BLUSA/JAQUETA FORSA, PRETA E CINZA, observa-se que são bens imprestáveis, em razão do decurso do tempo.

    Dessa forma, deverão ser destruídos em procedimento próprio no Projudi.

    Logo, considerando a orientação do Manual de Bens Apreendidos do CNJ quanto aos bens imprestáveis e considerando também que transcorreu prazo superior a 90 dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que houvesse pedido de restituição, determino a destruição de: “ 01 PAR DE LUVAS PRETAS X11; 01 CAPACETE, PRO TORK, MODELO 788 G4; 01 BLUSA/JAQUETA FORSA, PRETA E CINZA, em procedimento próprio, observadas as formalidades do Código de Normas. 2. O Ministério Público manifestou-se favorável a doação dos aparelhos celulares nos autos, em favor do Município de Terra Boa, através da referida Secretaria, para que possa utilizá-los no ensino a distância das crianças e adolescentes afastados do âmbito escolar em razão da pandemia de COVID-19 (evento 710.1).

    Dispõe o artigo 123, do CPP que: “(...) se dentro no prazo de 90 dias, a contar da data em que transitar em julgado a sentença final, condenatória ou absolutória, os objetos apreendidos não forem reclamados (...) serão vendidos em leilão, depositando-se o saldo à disposição do juízo de ausentes.”.

    O artigo 725, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná, por sua vez, determina que: “Os bens móveis servíveis de baixo valor, que sejam de interesse das instituições de cunho social, poderão ser a elas doados, mediante termo nos autos, ouvido o representante do Ministério Público.”.

    Passado o prazo previsto no artigo 123 do CPP sem que houvesse pedido de restituição dos bens apreendidos, foi consultado, na forma do artigo 725, do Código de Normas, a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, tendo manifestado interesse na doação (evento 706.1).

    Assim, diante do disposto nos artigos 123, do Código de Processo Penal, e 725, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná, acolho o pedido ministerial, e, determino a doação de “01 TELEFONE CELULAR MARCA BLU; 01 TELEFONE CELULAR, SAMSUNG GALAXY, S3 MINI; E 01 TELEFONE CELULAR SAMSUNG S7, IMEI 358151070363469, DOURADO COM CAPA STEVEN” em favor da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes de Terra Boa/PR. 2.1 Intime-se a Secretária de Educação de Terra Boa para que compareça em Cartório em 05 dias para recebêlos em doação. 3.

    Em relação as drogas apreendidas (“DOIS GRAMAS DE CRACK EM UM ENVÓLUCRO TRANSPARENTE E OITO GRAMAS DE MACONHA SENDO TRÊS ENVÓLUCROS PRETOS E UM BRANCO”) caso já não tenha sido dada destinação adequada, determino a requisição de sua incineração. 4.

    Quanto a arma, considerando a manifestação do Ministério Público, remetam-se o REVÓLVER TAURUS, CALIBRE 38, N.º DE SÉRIE QF541797, CAPACIDADE DE 6 TIROS E AS 23 MUNIÇÕES, CALIBRE 38, apreendido nos autos, ao Ministério do Exército, na forma do artigo 25 da Lei 10.826/03, em procedimento próprio. 5.

    O Ministério Público manifestou-se requerendo o perdimento do dinheiro apreendido nos autos, R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais), tendo em vista que, constatou-se durante a instrução processual, que era proveniente do tráfico de drogas, sendo caso de perdimento.

    Sendo assim, decretado o perdimento dos valores depositados nestes autos em favor da União, observadas as disposições do art. 63, §1º, da Lei n.º 11.343/06 e art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal. 6.

    Com relação ao requerido no item 5 da cota ministerial (evento 695.1), intimem-se os acusados para pagamento das penas de multa, caso infrutífera, abra-se vista ao Ministério Público para a autuação das execuções da pena de multa.

    Ciência ao Ministério Público.

    Intimem-se Após, arquivem-se os presentes.

    Terra Boa, 22 de junho de 2021.   Rodrigo do Amaral Barboza Juiz de Direito

  • 07/07/2021 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2021 17:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 12:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/07/2021 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 07:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/06/2021 09:28

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2021 09:12

    Recebidos os autos

  • 22/06/2021 09:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/06/2021 09:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 07:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/06/2021 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 03/05/2021 08:35

    Conclusos para despacho

  • 21/04/2021 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 21/04/2021 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA BOA VARA CRIMINAL DE TERRA BOA - PROJUDI Rua Manoel Pereira Jordão, 120 - Centro - Terra Boa/PR - CEP: 87.240-000 - Fone: 44-3641-1446 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000228-77.2019.8.16.0166   Processo:   0000228-77.2019.8.16.0166 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   15/02/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   ALISSON DE CARVALHO DIEGO OTTO DA SILVA JONY OTTO DA SILVA JULIANO DA COSTA SOARES   A pandemia da COVID-19 impõe novos desafios.

    Sabe-se, nesse sentido, que as aulas presenciais foram substituídas pelas aulas remotas.

    Sabe-se também que muitos alunos encontram dificuldades para acompanhar as aulas, seja porque não possuem computador ou aparelhos de telefone celular em casa, seja porque não possuem acesso à internet.

    A doação de aparelhos de telefone celular apreendidos judicialmente pode afastar um obstáculo para a presença desses alunos em aulas virtuais, de modo a restar apenas o outro.

    Diligencie-se junto à Secretaria Municipal de Educação e ao Colégio Helena Kolody para saber se há interesse na doação de aparelhos de telefone celular para posterior entrega as alunos que precisem deles para assistir às aulas remotas.

    Sendo positiva a resposta, abra-se vista ao Ministério Público.

    Caso contrário, voltem conclusos.  Terra Boa, datado eletronicamente.   Rodrigo do Amaral Barboza Juiz de Direito

  • 15/04/2021 10:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 10:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 10:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/04/2021 10:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/04/2021 07:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/03/2021 11:31

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2021 10:36

    Recebidos os autos

  • 10/03/2021 10:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/03/2021 10:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 18:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/03/2021 18:45

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 02/02/2021 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2021 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2021 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2021 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2021 15:53

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 11/01/2021 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2021 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 11/01/2021 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2021 13:05

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 11/01/2021 10:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2021 08:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2020 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/12/2020 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 21:37

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 15/12/2020 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE DIEGO OTTO DA SILVA

  • 14/12/2020 08:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2020 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2020 17:55

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 08/12/2020 17:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2020 17:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 17:43

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2020 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2020 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2020 13:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2020 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2020 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 15:29

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 04/12/2020 15:29

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 02/12/2020 15:45

    Recebidos os autos

  • 02/12/2020 15:45

    Juntada de CUSTAS

  • 02/12/2020 14:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2020 16:28

    BENS APREENDIDOS

  • 01/12/2020 16:28

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 01/12/2020 14:39

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 01/12/2020 14:39

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 01/12/2020 14:39

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 01/12/2020 13:27

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 01/12/2020 13:27

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 01/12/2020 13:09

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2020 13:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/12/2020 12:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 12:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 01/12/2020 12:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 12:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 01/12/2020 12:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 12:57

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 01/12/2020 12:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 12:56

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 01/12/2020 12:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/11/2020

  • 01/12/2020 12:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/11/2020

  • 01/12/2020 12:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/11/2020

  • 01/12/2020 12:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/11/2020

  • 01/12/2020 12:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/11/2020

  • 01/12/2020 12:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/11/2020

  • 01/12/2020 12:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/11/2020

  • 01/12/2020 12:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/11/2020

  • 01/12/2020 12:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/12/2020 12:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2020 12:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2020 09:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 19:38

    Recebidos os autos

  • 25/11/2020 19:38

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/11/2020 19:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 11:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/11/2020 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 23:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2020 13:29

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2020 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2020 11:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2020 18:51

    Recebidos os autos

  • 13/11/2020 18:51

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 13/11/2020 18:51

    Baixa Definitiva

  • 13/11/2020 18:51

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2020 10:21

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2020 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2020 10:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/10/2020 13:19

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 30/10/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 07:22

    Recebidos os autos

  • 22/10/2020 07:22

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/10/2020 06:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 10:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/10/2020 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2020 22:33

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/10/2020 01:00

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2020 17:45

    Recebidos os autos

  • 15/10/2020 17:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/10/2020 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 11:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/10/2020 11:26

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 09/10/2020 20:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/10/2020 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE JONY OTTO DA SILVA

  • 07/10/2020 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE DIEGO OTTO DA SILVA

  • 07/10/2020 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE ALISSON DE CARVALHO

  • 22/09/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 12:09

    Recebidos os autos

  • 15/09/2020 12:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 14:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/09/2020 14:40

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 11/09/2020 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2020 15:51

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 05/09/2020 12:51

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 05/09/2020 12:51

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 05/09/2020 12:51

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 05/09/2020 12:51

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 09/08/2020 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2020 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2020 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 05:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 15:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/07/2020 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 15:51

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 31/08/2020 00:00 ATÉ 04/09/2020 23:59

  • 29/07/2020 15:13

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 29/07/2020 15:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2020 18:46

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 24/07/2020 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2020 18:11

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/06/2020 12:02

    Recebidos os autos

  • 26/06/2020 12:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/06/2020 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 14:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/06/2020 11:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/06/2020 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2020 14:39

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/06/2020 17:45

    Recebidos os autos

  • 09/06/2020 17:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/06/2020 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 12:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/06/2020 23:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2020 23:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2020 15:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2020 14:33

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/05/2020 13:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2020 13:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 12/05/2020 13:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/05/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/05/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2020 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2020 15:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2020 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2020 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2020 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2020 15:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/04/2020 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2020 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2020 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2020 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2020 15:12

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 20/04/2020 15:12

    Distribuído por sorteio

  • 20/04/2020 14:21

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/04/2020 18:41

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2020 18:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 17/04/2020 18:34

    Recebidos os autos

  • 17/04/2020 18:34

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 17/04/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 12:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/04/2020 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2020 18:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 03/04/2020 18:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2020 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2020 23:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2020 15:36

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2020 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2020 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 15:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/03/2020 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2020 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2020 13:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/03/2020 13:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/03/2020 17:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2020 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2020 16:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/03/2020 12:08

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 02/03/2020 18:51

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2020 18:51

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2020 18:42

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2020 18:42

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2020 18:34

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2020 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2020 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2020 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2020 13:54

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 28/02/2020 13:54

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 27/02/2020 18:53

    Expedição de Mandado

  • 27/02/2020 18:50

    Expedição de Mandado

  • 27/02/2020 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE JULIANO DA COSTA SOARES

  • 27/02/2020 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE DIEGO OTTO DA SILVA

  • 26/02/2020 11:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2020 11:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2020 09:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2020 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2020 09:36

    APENSADO AO PROCESSO 0000262-18.2020.8.16.0166

  • 21/02/2020 09:36

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 16/02/2020 00:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2020 00:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2020 00:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2020 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2020 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 14:31

    Recebidos os autos

  • 07/02/2020 14:31

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/02/2020 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2020 01:00

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2020 17:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/02/2020 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2020 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2020 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2020 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2020 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2020 15:06

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 05/02/2020 15:06

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA

  • 05/02/2020 15:06

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA

  • 05/02/2020 15:06

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA

  • 05/02/2020 15:06

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA

  • 05/02/2020 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE JULIANO DA COSTA SOARES

  • 05/02/2020 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE DIEGO OTTO DA SILVA

  • 04/02/2020 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 03/02/2020 19:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2020 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2020 14:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2020 13:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2020 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2020 19:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2020 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2020 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2020 12:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/01/2020 12:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/01/2020 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2020 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2020 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2020 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2020 13:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2020 00:00

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 16/01/2020 13:24

    Conclusos para decisão

  • 16/01/2020 10:23

    Recebidos os autos

  • 16/01/2020 10:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/01/2020 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2020 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2020 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2020 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2020 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2020 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2020 16:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/01/2020 16:17

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 13/01/2020 23:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2020 23:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2020 09:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2020 09:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2020 06:18

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2020 06:18

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2020 06:18

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2020 06:18

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2020 23:25

    EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO

  • 12/01/2020 23:25

    EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO

  • 12/01/2020 23:25

    EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO

  • 12/01/2020 23:25

    EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO

  • 10/01/2020 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2020 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/12/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/12/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/12/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/12/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/12/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/12/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 22:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/12/2019 17:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2019 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/12/2019 10:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2019 10:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/12/2019 10:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2019 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2019 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 10:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2019 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2019 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2019 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2019 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2019 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2019 16:28

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 12/12/2019 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2019 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2019 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2019 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2019 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2019 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2019 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2019 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2019 16:25

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 11/12/2019 16:24

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 11/12/2019 16:20

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 11/12/2019 11:44

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 10/12/2019 00:49

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2019 00:49

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2019 00:49

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2019 00:48

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2019 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2019 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2019 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2019 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2019 23:32

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 07/12/2019 23:32

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 07/12/2019 23:32

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 07/12/2019 23:32

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 04/12/2019 18:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2019 18:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2019 18:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2019 18:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2019 16:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/12/2019 16:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/12/2019 16:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/12/2019 16:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/12/2019 14:22

    Recebidos os autos

  • 03/12/2019 14:22

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/12/2019 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2019 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 13:35

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/12/2019 13:34

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/12/2019 13:34

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/12/2019 13:34

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 02/12/2019 17:45

    Expedição de Mandado

  • 02/12/2019 17:41

    Expedição de Mandado

  • 02/12/2019 17:39

    Expedição de Mandado

  • 02/12/2019 17:35

    Expedição de Mandado

  • 02/12/2019 17:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/12/2019 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2019 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2019 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2019 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2019 13:21

    PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA

  • 21/11/2019 17:32

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2019 17:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2019 00:13

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2019 11:56

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 11/11/2019 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2019 16:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/11/2019 12:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/11/2019 12:37

    Cancelada a movimentação processual

  • 05/11/2019 12:15

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 01/11/2019 14:09

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 31/10/2019 17:27

    Expedição de Mandado

  • 30/10/2019 16:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2019 12:29

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2019 11:26

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 30/10/2019 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE DIEGO OTTO DA SILVA

  • 30/10/2019 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE JULIANO DA COSTA SOARES

  • 29/10/2019 13:48

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 29/10/2019 11:40

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 25/10/2019 12:08

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 24/10/2019 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2019 14:22

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 18/10/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2019 14:03

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 07/10/2019 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2019 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2019 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2019 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2019 14:26

    Recebidos os autos

  • 06/10/2019 14:26

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 05/10/2019 00:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2019 13:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/09/2019 13:44

    Juntada de LAUDO

  • 24/09/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2019 12:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2019 00:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 19/09/2019 21:50

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 19/09/2019 16:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 17/09/2019 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2019 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2019 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2019 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2019 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2019 14:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/09/2019 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2019 14:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/09/2019 14:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/09/2019 14:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/09/2019 11:56

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/09/2019 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2019 17:20

    Recebidos os autos

  • 13/09/2019 17:20

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/09/2019 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2019 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2019 15:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO RÉU PRESO

  • 13/09/2019 15:45

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ESCOLTA

  • 13/09/2019 13:25

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 13/09/2019 13:25

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 13/09/2019 13:25

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 13/09/2019 13:25

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 13/09/2019 12:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/09/2019 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2019 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2019 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2019 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2019 12:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 13/09/2019 12:49

    Expedição de Mandado

  • 13/09/2019 12:48

    Expedição de Mandado

  • 13/09/2019 12:48

    Expedição de Mandado

  • 13/09/2019 12:47

    Expedição de Mandado

  • 12/09/2019 23:00

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 12/09/2019 21:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2019 16:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 11/09/2019 14:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2019 18:38

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 15/08/2019 18:36

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 12/08/2019 16:26

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 01/08/2019 16:12

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/07/2019 14:20

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 24/07/2019 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2019 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2019 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2019 14:26

    APENSADO AO PROCESSO 0001255-95.2019.8.16.0166

  • 18/07/2019 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 16/07/2019 17:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2019 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2019 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2019 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2019 13:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 12/07/2019 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2019 22:34

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ESCOLTA

  • 11/07/2019 22:34

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ESCOLTA

  • 11/07/2019 17:20

    Recebidos os autos

  • 11/07/2019 17:20

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/07/2019 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2019 16:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/07/2019 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2019 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2019 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2019 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2019 15:01

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2019 14:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 09/07/2019 23:08

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 08/07/2019 16:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 08/07/2019 16:03

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 08/07/2019 12:20

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/07/2019 12:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2019 12:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2019 12:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2019 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2019 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2019 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2019 15:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/06/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2019 22:23

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 27/06/2019 22:23

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 27/06/2019 22:23

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 27/06/2019 16:00

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 27/06/2019 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2019 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2019 14:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/06/2019 13:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/06/2019 13:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/06/2019 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2019 12:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/06/2019 12:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/06/2019 16:03

    Expedição de Mandado

  • 26/06/2019 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2019 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2019 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2019 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2019 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2019 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2019 15:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 18/06/2019 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2019 12:22

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2019 17:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2019 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2019 15:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/06/2019 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2019 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2019 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2019 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2019 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2019 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2019 12:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/06/2019 12:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/06/2019 12:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/06/2019 12:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/06/2019 12:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/06/2019 14:00

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 11/06/2019 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2019 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2019 18:21

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2019 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2019 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2019 12:25

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2019 16:10

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 07/06/2019 16:09

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 07/06/2019 16:09

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 07/06/2019 16:09

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 07/06/2019 16:08

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 07/06/2019 16:08

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 07/06/2019 16:08

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 07/06/2019 16:07

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 07/06/2019 16:07

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 07/06/2019 16:06

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 07/06/2019 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2019 12:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2019 23:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2019 23:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2019 22:57

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ESCOLTA

  • 06/06/2019 22:57

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ESCOLTA

  • 06/06/2019 16:16

    Expedição de Mandado

  • 06/06/2019 16:14

    Expedição de Mandado

  • 06/06/2019 16:10

    Expedição de Mandado

  • 06/06/2019 16:08

    Expedição de Mandado

  • 06/06/2019 16:06

    Expedição de Mandado

  • 06/06/2019 16:04

    Expedição de Mandado

  • 06/06/2019 16:02

    Expedição de Mandado

  • 06/06/2019 14:43

    Recebidos os autos

  • 06/06/2019 14:43

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/06/2019 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2019 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2019 13:54

    Expedição de Mandado

  • 06/06/2019 13:51

    Expedição de Mandado

  • 06/06/2019 13:48

    Expedição de Mandado

  • 06/06/2019 13:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/06/2019 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2019 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2019 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2019 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2019 13:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 06/06/2019 09:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2019 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE JULIANO DA COSTA SOARES

  • 05/06/2019 21:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2019 12:41

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2019 11:08

    Recebidos os autos

  • 05/06/2019 11:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/06/2019 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2019 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2019 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2019 19:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2019 12:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/05/2019 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE DIEGO OTTO DA SILVA

  • 29/05/2019 18:39

    APENSADO AO PROCESSO 0000947-59.2019.8.16.0166

  • 29/05/2019 18:39

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 29/05/2019 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2019 13:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/05/2019 13:15

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2019 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2019 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2019 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2019 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2019 21:47

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/05/2019 15:29

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2019 09:29

    Recebidos os autos

  • 27/05/2019 09:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/05/2019 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2019 17:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/05/2019 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2019 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2019 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2019 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2019 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2019 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2019 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2019 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2019 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2019 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2019 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2019 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2019 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2019 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2019 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2019 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2019 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2019 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2019 12:11

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2019 17:49

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/05/2019 17:39

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 20/05/2019 17:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2019 14:59

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2019 14:42

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 17/05/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2019 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2019 14:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2019 12:35

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2019 23:57

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 02/05/2019 10:41

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 28/04/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2019 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 23/04/2019 12:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2019 09:13

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 23/04/2019 00:48

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2019 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2019 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2019 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2019 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2019 23:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2019 14:35

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 13/04/2019 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2019 12:43

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2019 12:42

    Expedição de Certidão GERAL

  • 12/04/2019 09:22

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 09/04/2019 16:23

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - APREENSÃO (SNBA)

  • 09/04/2019 15:34

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 09/04/2019 15:19

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 09/04/2019 15:19

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 09/04/2019 15:18

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 09/04/2019 15:18

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 09/04/2019 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2019 16:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/04/2019 15:01

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2019 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2019 13:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/04/2019 17:35

    Recebidos os autos

  • 05/04/2019 17:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/04/2019 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2019 13:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/04/2019 21:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2019 00:15

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2019 00:14

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2019 00:10

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2019 15:55

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2019 16:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2019 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2019 20:22

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 25/03/2019 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2019 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2019 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2019 13:50

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 22/03/2019 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2019 15:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/03/2019 15:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/03/2019 12:26

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 21/03/2019 12:25

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 21/03/2019 12:25

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 21/03/2019 10:15

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 21/03/2019 10:02

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 21/03/2019 09:55

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 20/03/2019 17:52

    Recebidos os autos

  • 20/03/2019 17:52

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/03/2019 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2019 16:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/03/2019 16:01

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2019 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2019 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2019 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2019 15:54

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 20/03/2019 15:47

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 20/03/2019 15:47

    Expedição de Mandado

  • 20/03/2019 15:46

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 20/03/2019 15:45

    Expedição de Mandado

  • 20/03/2019 15:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/03/2019 15:41

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 20/03/2019 15:38

    Expedição de Mandado

  • 19/03/2019 18:26

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2019 18:25

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 19/03/2019 18:23

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 19/03/2019 18:23

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 19/03/2019 08:29

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 15/03/2019 18:07

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2019 18:03

    Recebidos os autos

  • 15/03/2019 18:03

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2019 17:54

    Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA

  • 15/03/2019 12:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2019 12:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/03/2019 12:21

    Recebidos os autos

  • 15/03/2019 12:21

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2019 12:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/03/2019 12:13

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 14/03/2019 17:01

    APENSADO AO PROCESSO 0000365-59.2019.8.16.0166

  • 22/02/2019 08:45

    APENSADO AO PROCESSO 0000272-96.2019.8.16.0166

  • 22/02/2019 08:45

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 21/02/2019 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2019 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2019 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2019 13:12

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 21/02/2019 00:15

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2019 14:58

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 19/02/2019 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2019 16:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 19/02/2019 16:14

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 19/02/2019 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2019 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2019 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2019 14:16

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 18/02/2019 14:19

    Recebidos os autos

  • 18/02/2019 14:19

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 18/02/2019 11:56

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/02/2019 11:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/02/2019 08:35

    Recebidos os autos

  • 18/02/2019 08:35

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/02/2019 08:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2019 06:21

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2019 06:21

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2019 06:21

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2019 20:34

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 16/02/2019 20:34

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 16/02/2019 20:34

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 16/02/2019 19:33

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2019 19:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/02/2019 19:08

    Expedição de Mandado (PLANTÃO JUDICIÁRIO/RECESSO)

  • 16/02/2019 19:05

    Expedição de Mandado (PLANTÃO JUDICIÁRIO/RECESSO)

  • 16/02/2019 19:02

    Expedição de Mandado (PLANTÃO JUDICIÁRIO/RECESSO)

  • 16/02/2019 17:46

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 16/02/2019 13:46

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2019 12:42

    Recebidos os autos

  • 16/02/2019 12:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/02/2019 12:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2019 19:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/02/2019 19:17

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 15/02/2019 19:15

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 15/02/2019 19:13

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 15/02/2019 18:33

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 15/02/2019 18:33

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 15/02/2019 18:33

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 15/02/2019 18:33

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 15/02/2019 18:33

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 15/02/2019 18:33

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 15/02/2019 18:33

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 15/02/2019 18:33

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 15/02/2019 18:33

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 15/02/2019 18:33

    Recebidos os autos

  • 15/02/2019 18:33

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 15/02/2019 18:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2019

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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