TJPR - 0001106-43.2019.8.16.0120

1ª instância - Nova Fatima - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTOS - SAAE - NOVA FATIMA

CNPJ: 77.424.745/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NILSON BALARIN

CPF *64.***.*59-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/07/2025 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2025 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2025 10:12

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/06/2025 13:54

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2025 07:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2025 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2025 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2025 10:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/05/2025 14:47

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2025 21:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2025 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2025 10:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2025 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2025 10:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2025 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2025 01:03

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/10/2022 17:29

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/05/2021 10:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA FÁTIMA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA FÁTIMA - PROJUDI Rua Wenceslau Augusto Ross, 356 - Prédio do Fórum - Centro - Nova Fátima/PR - CEP: 86.310-000 - Fone: (43) 3552-1172 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001106-43.2019.8.16.0120   Processo:   0001106-43.2019.8.16.0120 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Atos executórios Valor da Causa:   R$6.870,81 Exequente(s):   SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTOS - SAAE - NOVA FATIMA Executado(s):   Nilson Balarin

    Vistos. 1. À Secretaria para que vincule o pagamento das custas processuais nas informações do processo (mov. 33.2). 2.

    A parte exequente requereu a suspensão do feito no mov. 33.1, haja vista o noticiado parcelamento do débito.

    O art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional dispõe que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário. É certo, ainda, que o parcelamento suspende, além da exigibilidade do crédito, a própria execução fiscal.

    Outrossim, tendo em vista que o parcelamento não implica em quitação ou mesmo remissão da obrigação tributária, mas apenas em causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário e interruptiva da prescrição, não cabe, neste momento, a extinção do feito.

    Diante disso, determino a SUSPENSÃO do feito até o prazo acordado para cumprimento do parcelamento, ante a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do disposto no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, e o arquivamento do feito com baixa no boletim mensal forense e sem baixa na distribuição.

    Anote-se que o feito está sobrestado, facultado ao credor requerer a sua reativação a qualquer tempo. 3.

    Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre a quitação do débito.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Nova Fátima, datado e assinado digitalmente.   Cynthia de Mendonça Romano Juíza de Direito

  • 30/04/2021 09:44

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/04/2021 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 15:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/04/2021 13:07

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2021 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2021 14:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 24/03/2021 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2021 17:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/03/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 08:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2021 14:07

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 04/02/2021 17:47

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2021 09:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 26/12/2020 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 17:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/12/2020 13:25

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 03/11/2020 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 26/10/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE NILSON BALARIN

  • 04/09/2020 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 13:39

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2020 00:45

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2020 15:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/05/2020 14:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2020 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 12:56

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/02/2020 12:13

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/02/2020 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/12/2019 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2019 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2019 17:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/12/2019 16:27

    Recebidos os autos

  • 12/12/2019 16:27

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 11/12/2019 16:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/12/2019 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2019

Ultima Atualização
06/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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