25/11/2022 15:20

Arquivado Definitivamente
24/11/2022 00:35

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A
07/11/2022 18:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/11/2022 18:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/11/2022 01:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A
04/11/2022 12:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2022 11:17

Recebidos os autos
28/10/2022 11:17

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
19/10/2022 15:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2022 15:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/10/2022 16:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/10/2022 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2022 18:48

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
08/10/2022 18:09

Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO
10/09/2022 00:29

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A
09/08/2022 09:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2022 09:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/08/2022 12:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2022 12:17

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
08/08/2022 12:16

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/08/2022
08/08/2022 12:14

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
02/08/2022 15:36

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/08/2022
02/08/2022 15:36

Baixa Definitiva
02/08/2022 15:36

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/08/2022
02/08/2022 15:36

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/08/2022
02/08/2022 15:36

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/08/2022
02/08/2022 15:36

Baixa Definitiva
02/08/2022 15:36

Baixa Definitiva
02/08/2022 15:36

Baixa Definitiva
02/08/2022 15:36

Recebidos os autos
02/08/2022 15:35

Juntada de Certidão
01/08/2022 12:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
01/08/2022 12:46

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
01/08/2022 12:46

Juntada de COMUNICAÇÃO
01/08/2022 12:44

Juntada de Certidão
30/07/2022 00:23

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A
30/07/2022 00:23

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS DOS SANTOS
09/07/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2022 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2022 13:52

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
14/06/2022 12:59

Conclusos para despacho DO RELATOR
14/06/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A
02/06/2022 16:00

Juntada de Petição de contrarrazões
24/05/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2022 12:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2022 20:08

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 16:28

Conclusos para despacho DO RELATOR
11/05/2022 16:28

Distribuído por dependência
11/05/2022 16:28

Recebidos os autos
11/05/2022 16:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
11/05/2022 16:28

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
11/05/2022 16:28

Recebido pelo Distribuidor
11/05/2022 14:18

Juntada de Petição de agravo interno
11/05/2022 14:18

Juntada de Petição de agravo interno
18/04/2022 11:05

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
16/04/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/04/2022 00:18

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A
05/04/2022 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2022 13:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
05/04/2022 13:26

Recurso Especial não admitido
05/04/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A
01/04/2022 17:16

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
01/04/2022 17:15

Juntada de Petição de contrarrazões
31/03/2022 14:26

Juntada de Petição de contrarrazões
21/03/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2022 17:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2022 17:51

Juntada de Certidão
10/03/2022 17:37

Recebidos os autos
10/03/2022 17:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
10/03/2022 17:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
10/03/2022 17:37

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
10/03/2022 17:37

Distribuído por dependência
10/03/2022 17:37

Recebido pelo Distribuidor
10/03/2022 17:14

Juntada de Petição de recurso especial
10/03/2022 17:14

Juntada de Petição de recurso especial
10/03/2022 17:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2022 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2022 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2022 14:59

Juntada de ACÓRDÃO
02/03/2022 11:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/12/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2021 11:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2021 19:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2021 19:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2021 19:06

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/02/2022 00:00 ATÉ 25/02/2022 23:59
18/11/2021 16:33

Pedido de inclusão em pauta
18/11/2021 16:33

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2021 15:08

Conclusos para despacho DO RELATOR
11/11/2021 00:19

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A
06/11/2021 03:44

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A
01/11/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/10/2021 13:51

Juntada de Petição de contrarrazões
20/10/2021 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2021 11:07

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2021 13:11

Conclusos para despacho DO RELATOR
18/10/2021 13:11

Recebidos os autos
18/10/2021 13:11

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
18/10/2021 13:11

Distribuído por dependência
18/10/2021 13:11

Recebido pelo Distribuidor
18/10/2021 10:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/10/2021 10:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/10/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/10/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/09/2021 11:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2021 11:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2021 19:43

Juntada de ACÓRDÃO
27/09/2021 12:30

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
27/08/2021 01:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/08/2021 07:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2021 18:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2021 18:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2021 18:46

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/09/2021 00:00 ATÉ 24/09/2021 23:59
16/08/2021 17:25

Pedido de inclusão em pauta
16/08/2021 17:25

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2021 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2021 15:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2021 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2021 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2021 14:56

Conclusos para despacho INICIAL
27/07/2021 14:56

Recebidos os autos
27/07/2021 14:56

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
27/07/2021 14:56

Distribuído por sorteio
26/07/2021 16:29

Recebido pelo Distribuidor
26/07/2021 15:58

Ato ordinatório praticado
26/07/2021 15:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
24/07/2021 01:05

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A
21/07/2021 00:19

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A
12/07/2021 12:47

Juntada de Petição de contrarrazões
03/07/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/06/2021 10:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2021 10:32

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/06/2021 18:24

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
21/06/2021 18:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/06/2021 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/06/2021 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/06/2021 08:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/06/2021 01:05

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
09/06/2021 00:24

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A
01/06/2021 01:37

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A
23/05/2021 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2021 15:31

Juntada de Petição de contrarrazões
15/05/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2021 22:17

Alterado o assunto processual
13/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0047020-26.2020.8.16.0014 Processo: 0047020-26.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$10.150,00 Autor(s): Luiz Carlos dos Santos Réu(s): Banco Safra S.A I – Com fulcro nos artigos 9°, 10 e 1.023, §2°, todos CPC, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.

Diligências e intimações necessárias.

Londrina, 11 de maio de 2021.

Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito
12/05/2021 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 20:44

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2021 09:48

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
10/05/2021 11:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/05/2021 11:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Oitava Vara Cível ESTADO DO PARANÁ Autos nº 0047020-26.2020.8.16.0014 Autor: Luiz Carlos dos Santos.

Réu: Banco Safra S/A.

SENTENÇA I – RELATÓRIO Luiz Carlos dos Santos, já qualificado nos autos em epígrafe, ajuizou AÇÃO de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS em face de Banco Safra S/A, também já qualificado.

Alegou em petição inicial (seq. 1.1), em síntese, ter sofrido descontos em sua fonte de renda (benefício previdenciário) decorrentes de empréstimo consignado não contratado junto ao réu, motivo pelo qual faz jus a indenização por danos materiais (repetição de indébito em dobro) e morais.

Ao fim, pediu a procedência dos pedidos da demanda; requereu a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita; pugnou pela aplicação do CDC ao feito, com inversão do ônus da prova em seu favor; protestou pela produção de provas; apresentou documentos (seq. 1.2 a 1.7) e deu à causa o valor de R$10.150,00 (dez mil, cento e cinquenta reais).

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Oitava Vara Cível ESTADO DO PARANÁ Foi deferida a gratuidade pretendida pelo autor (seq. 7.1), mesma ocasião em que oportunizada emenda à exordial, promovida às seq. 10.1 e 15.1.

Recebida a peça inaugural, foi determinada a citação do réu (seq. 17.1).

O réu ofertou contestação (seq. 22.1), oportunidade em que rebateu as pretensões de mérito do autor, aduzindo que o requerente é seu cliente e contratou o empréstimo reclamado na inicial (n° 13494113, no valor de R$528,62, mediante o pagamento em 72 parcelas de R$15,00, com vencimento da primeira em 08/05/2020), ressaltando que o valor foi disponibilizado ao correntista em 09/03/2020.

Asseverou não ter prestado serviço defeituoso e que o contrato foi firmado sem qualquer vício.

Ao fim, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais, protestou pela produção de provas e apresentou documento (seq. 22.2).

Em impugnação à contestação (seq. 26.1), o autor rebateu as teses suscitadas pelo réu, ratificando a narrativa despendida na inicial e os pedidos lá feitos, além de sustentar que o contrato apresentado com a contestação contém assinatura falsificada, tendo sido firmado mediante fraude.

Também apresentou documentos (seq. 26.2 e 26.3).

Determinada a intimação das partes à especificação de provas (seq. 28.1), a ré pugnou pelo julgamento antecipado do feito (seq. 36.1), enquanto a autora renunciou ao prazo, quedando-se inerte (seq. 33.1).

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Oitava Vara Cível ESTADO DO PARANÁ Saneado o feito (seq. 39.1), reconheceu-se a inexistência de preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação; foram fixados os pontos controvertidos; admitiu-se a incidência do CDC ao feito, com inversão parcial do ônus da prova em favor do autor, e determinou-se a expedição de ofício.

A correspondência instrutória foi respondida (seq. 46), tendo as partes exercido o respectivo contraditório (seq. 50.1 e 53.1).

Encerrada a instrução, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação com pedido de indenização por danos materiais e morais em razão de suposta contratação bancária não autorizada.

Inicialmente, reforço serem aplicáveis ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Trata-se de litígio entre pessoa física e instituição financeira que oferece serviços e produtos bancários no mercado, de modo que os sujeitos se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor (art. 2º do CDC) e fornecedor (art. 3º do CDC).

Rememore-se o deferimento de inversão parcial do ônus da prova em favor do autor, de modo que apenas as alegações do autor acerca dos danos morais e materiais é que devem ser apreciadas com base nas regras PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Oitava Vara Cível ESTADO DO PARANÁ ordinárias de distribuição do art. 373 do CPC/15, de acordo com os fatos probandos: “Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Inexistentes questões preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação, procede-se ao julgamento do mérito da demanda.

O autor alega a inexistência de contratação de empréstimo consignado entre si e o réu, de modo que os débitos por este lançados em desfavor daquele inexistem e, consequentemente, devem ser repetidos em dobro, ensejando, também, indenização por danos morais em razão de negociação fraudulenta mediante falsificação de assinatura.

Reputo não assistir razão ao requerente.

Em primeiro lugar, o réu obteve êxito em provar a contratação negada pelo autor na exordial, mediante apresentação do respectivo instrumento negocial à seq. 22.2, em que consta assinatura no campo destinado ao consumidor, acompanhado de cópia de documento pessoal do requerente PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Oitava Vara Cível ESTADO DO PARANÁ (CNH) e de cartão de débito referente a conta corrente titularizada por este junto a terceiro (CEF).

Sobre esta conta, a instituição financeira federal respondeu ofício (seq. 56.1) informando ser, de fato, de titularidade do autor, diante da identidade entre o nome e o nº de CPF constantes dos registros da CEF e aqueles informados pelo próprio autor na exordial.

Em prosseguimento, o extrato anexo à reposta do ofício (seq. 56.2) corrobora as alegações do réu a respeito da disponibilização de crédito ao autor em razão do contrato bancário impugnado na peça inaugural, mediante “TED” identificado com o número de identificação do banco réu (422).

Do documento fornecido pela CEF, desinteressada no feito, depreende-se que, na exata data indicada anteriormente pelo requerido e no mesmo valor constante do instrumento à seq. 22.2, foi creditado montante na conta de titularidade do requerente.

Não fosse o bastante, os mesmos extratos permitem concluir que, diante das movimentações financeiras promovidas pelo autor nos dias subsequentes àquele crédito, ele se valeu do montante depositado em conta em razão do contrato impugnado.

Tanto que, já em 12/03/2020, encontrava-se com saldo negativo, o que demonstra inequívoca utilização do crédito, disponibilizado em ocasião na qual a conta ostentava saldo positivo.

Assim, tendo usufruído do valor disponibilizado pelo réu em decorrência da negociação combatida na exordial, a procedência de seu pedido PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Oitava Vara Cível ESTADO DO PARANÁ de repetição de indébito, além de carente de fundamento, significaria verdadeiro enriquecimento sem causa do consumidor.

Isto porque, além de despender o dinheiro creditado por força do contrato, veria restituída a contraprestação paga à instituição financeira pela obtenção do crédito, usufruindo de serviço bancário sem a devida remuneração ao fornecedor.

Desta feita, à luz da vedação constante do art. 884 do CC/02, aplicável à espécie, não se pode vislumbrar qualquer possibilidade de repetição de indébito no cenário provado nos autos.

Frise-se que, muito embora o autor tenha, em momento anterior ao pertinente para tanto, demonstrado interesse em eventual perícia grafotécnica para comprovar fraude bancária mediante falsificação, não reiterou tal pretensão instrutória no momento adequado, quando intimado a tanto (seq. 33.1).

Desta maneira, sequer a alegação de falsidade da assinatura constante do instrumento à seq. 22.2, desprovida de suporte fático, tem aptidão para invalidar a contratação em questão e, consequentemente, permitir a repetição de indébito pleiteada.

Não fosse o bastante, a utilização do crédito pelo autor, como acima reconhecido, torna ainda mais inverossímil a já carente de comprovação fraude alegada, de modo que a tese autoral não merece prosperar.

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Oitava Vara Cível ESTADO DO PARANÁ Por fim, há que se reconhecer a prejudicialidade entre o não reconhecimento de invalidade da contratação em questão e os danos morais pleiteados pelo autor.

Não havendo provas de qualquer vício acerca daquele negócio, tendo sido demonstrada a fruição da respectiva vantagem pelo autor e inexistindo ilícito praticado pelo réu relativo ao contrato, não se pode admitir responsabilidade civil da instituição financeira pelos danos extrapatrimoniais narrados pelo consumidor.

Sequer é pertinente a perquirição acerca da efetiva ocorrência destes danos, pois um dos elementos essenciais para a caracterização do dever de indenizar, qual seja, o ato ilícito da parte contrária, é ausente no caso em tela.

O que, logicamente, também prejudica, por si só, a existência de outro pressuposto indispensável a tanto: o nexo causal.

Logo, igualmente não merece acolhimento o pedido autoral de indenização por danos morais.

Embasada na fundamentação supra, em cumprimento do disposto no art. 93, IX, da CRFB/88, a improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe.

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Oitava Vara Cível ESTADO DO PARANÁ III – DISPOSITIVO Em face do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial.

Considerando a sucumbência havida, condeno o autor ao pagamento da totalidade das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono do réu.

Sopesados os critérios legais (artigo 85, § 2º, I a IV, do CPC/15), os fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista a pequena complexidade desta, a dilação probatória ocorrida e o tempo razoável de trabalho exigido pela natureza da demanda.

A apuração dos valores devidos depende apenas de cálculo aritmético, nos termos do § 2º do art. 509 do CPC.

Observe-se a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor.

Cumpram-se, no mais, as prescrições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná, no que este for aplicável.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Londrina, data da assinatura digital.

Matheus Orlandi Mendes - Juiz de Direito
04/05/2021 09:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 09:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 08:23

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
10/03/2021 01:05

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
09/03/2021 01:01

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A
25/02/2021 16:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2021 12:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/02/2021 01:43

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A
15/02/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2021 16:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/02/2021 15:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/02/2021 10:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2021 10:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2021 10:34

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
30/01/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/01/2021 17:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/01/2021 11:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/01/2021 10:20

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
19/01/2021 09:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2021 09:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2020 13:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/11/2020 01:00

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
17/10/2020 02:10

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A
05/10/2020 19:29

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
03/10/2020 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2020 12:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2020 10:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2020 10:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2020 08:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2020 08:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2020 20:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/09/2020 19:29

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2020 09:14

Conclusos para despacho
18/09/2020 18:46

Juntada de Petição de impugnação à contestação
18/09/2020 18:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/09/2020 09:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2020 11:39

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
17/09/2020 11:37

Juntada de Petição de contestação
25/08/2020 12:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/08/2020 12:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/08/2020 12:55

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
25/08/2020 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2020 21:43

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2020 01:02

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
21/08/2020 14:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/08/2020 14:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2020 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2020 18:06

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2020 01:01

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
19/08/2020 16:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/08/2020 16:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2020 18:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2020 15:19

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2020 01:02

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
14/08/2020 15:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/08/2020 15:02

Recebidos os autos
14/08/2020 15:02

Distribuído por sorteio
13/08/2020 17:45

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
13/08/2020 17:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2020

Ultima Atualização
10/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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