31/07/2025 10:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2025 10:55

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/06/2025 17:21

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 17:21

Expedição de Mandado
21/06/2025 09:35

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 09:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/06/2025 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2025 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2025 15:50

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
21/05/2025 15:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2025 11:16

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/05/2025 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2025 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2025 14:44

MANDADO DEVOLVIDO
23/04/2025 17:19

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 17:19

Expedição de Mandado
08/04/2025 09:38

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 10:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/04/2025 10:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/03/2025 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2025 12:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2025 12:29

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
06/03/2025 15:46

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 01:01

Conclusos para decisão
12/09/2024 11:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/08/2024 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2024 07:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2024 16:27

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 07:49

Conclusos para despacho
22/07/2024 14:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/07/2024 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2024 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2024 13:16

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 07:51

Conclusos para despacho
14/05/2024 18:01

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
14/05/2024 16:43

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
10/05/2024 14:59

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
10/05/2024 10:19

Juntada de Petição de substabelecimento
10/05/2024 10:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2024 10:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/05/2024 17:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2024 17:41

EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA
29/04/2024 15:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2024 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2024 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/04/2024 16:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/04/2024 16:45

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
24/04/2024 16:09

DEFERIDO O PEDIDO
26/03/2024 07:50

Conclusos para despacho
22/03/2024 12:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/03/2024 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/02/2024 09:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2024 18:24

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 08:08

Conclusos para despacho
21/11/2023 11:34

Cancelada a movimentação processual
20/11/2023 09:21

Recebidos os autos
20/11/2023 09:21

Juntada de CUSTAS
20/11/2023 09:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/11/2023 09:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
09/11/2023 00:40

DECORRIDO PRAZO DE MANOEL CORREA GOMES
09/11/2023 00:37

DECORRIDO PRAZO DE ROSINEIDE PEREIRA DE OLIVEIRA
06/11/2023 17:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/10/2023 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/10/2023 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2023 14:41

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/10/2023
05/10/2023 14:41

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/10/2023
05/10/2023 14:41

Recebidos os autos
05/10/2023 14:41

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/10/2023
05/10/2023 14:41

Baixa Definitiva
05/10/2023 14:41

Baixa Definitiva
05/10/2023 14:41

Baixa Definitiva
05/10/2023 14:40

Recebidos os autos
05/10/2023 14:40

Juntada de Certidão
05/10/2023 14:37

Recebidos os autos
18/07/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 16:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
12/06/2023 16:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
12/06/2023 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/06/2023 18:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
01/06/2023 18:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2023 15:32

OUTRAS DECISÕES
31/05/2023 23:01

Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
07/10/2022 12:17

Juntada de Petição de substabelecimento
07/10/2022 12:16

Juntada de Petição de substabelecimento
01/10/2022 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2022 18:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2022 18:59

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 15:40

Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
14/09/2022 11:03

Juntada de Petição de contrarrazões
20/08/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2022 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2022 16:29

Juntada de Certidão
09/08/2022 16:29

Recebidos os autos
09/08/2022 16:29

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
09/08/2022 16:29

Distribuído por dependência
09/08/2022 16:29

Recebido pelo Distribuidor
09/08/2022 13:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
08/08/2022 21:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/08/2022 21:29

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
08/08/2022 21:29

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
17/07/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/07/2022 20:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2022 19:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
06/07/2022 19:47

Recurso Especial não admitido
30/05/2022 13:09

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
30/05/2022 12:41

Juntada de Petição de contrarrazões
10/05/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2022 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2022 16:24

Juntada de Certidão
29/04/2022 10:08

Recebidos os autos
29/04/2022 10:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
29/04/2022 10:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
29/04/2022 10:08

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
29/04/2022 10:08

Distribuído por dependência
29/04/2022 10:08

Recebido pelo Distribuidor
29/04/2022 00:40

DECORRIDO PRAZO DE PLANALTO ENGENHARIA E URBANIZAÇÃO LTDA
29/04/2022 00:40

DECORRIDO PRAZO DE PLANALTO ENGENHARIA E URBANIZAÇÃO LTDA
28/04/2022 22:38

Juntada de Petição de recurso especial
28/04/2022 22:38

Juntada de Petição de recurso especial
28/04/2022 22:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/04/2022 22:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/04/2022 22:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/04/2022 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2022 17:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2022 15:50

Juntada de ACÓRDÃO
21/03/2022 08:41

CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO
21/03/2022 08:41

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
21/03/2022 08:41

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
19/02/2022 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/02/2022 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/02/2022 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/02/2022 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/02/2022 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/02/2022 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2022 19:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2022 19:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2022 19:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2022 19:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2022 19:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2022 19:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2022 19:59

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/03/2022 00:00 ATÉ 18/03/2022 23:59
18/01/2022 17:16

Pedido de inclusão em pauta
18/01/2022 17:16

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2021 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/09/2021 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2021 23:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2021 23:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2021 23:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2021 23:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/09/2021 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2021 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2021 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2021 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2021 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2021 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2021 15:46

Conclusos para despacho INICIAL
15/09/2021 15:46

Recebidos os autos
15/09/2021 15:46

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
15/09/2021 15:46

Distribuído por sorteio
15/09/2021 13:35

Recebido pelo Distribuidor
15/09/2021 13:25

Ato ordinatório praticado
15/09/2021 13:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
14/09/2021 21:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/09/2021 21:40

Juntada de Petição de contrarrazões
14/09/2021 16:18

Juntada de Petição de contrarrazões
21/08/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/08/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/08/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2021 10:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2021 10:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2021 10:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2021 08:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2021 21:40

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
09/08/2021 21:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2021 17:58

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
18/07/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/07/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/07/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002778-65.2020.8.16.0148 Processo: 0002778-65.2020.8.16.0148 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$27.895,10 Autor(s): PLANALTO ENGENHARIA E URBANIZAÇÃO LTDA Réu(s): MANOEL CORREA GOMES ROSINEIDE PEREIRA DE OLIVEIRA SENTENÇA

I - RELATÓRIO PLANALTO ENGENHARIA E URBANIZAÇÃO LTDA. ajuizou esta ação de rescisão de contrato c/c reintegração de posse em face de MANOEL CORREA GOMES e ROSINEIDE PEREIRA DE OLIVEIRA, objetivando, em síntese, a rescisão de compromisso particular de compra e venda de bem imóvel, em razão da inadimplência da parte requerida.

Pediu a procedência da pretensão, com a decretação da rescisão do contrato de compra e venda e condenação dos requeridos ao pagamento de perdas e danos, sendo: a) a retenção de 10% do valor do contrato, a título de multa compensatória; b) retenção das arras compensatórias; c) aluguel correspondente a 0,75% sobre o valor do imóvel; e d) pagamento de impostos, taxas e multas incidentes sobre o bem.

Protestou por provas e juntou documentos (mov. 01).

Citados, os réus contestaram.

Defenderam a cobrança de multa e juros de mora abusivos, o que descaracterizaria a mora.

Postularam pela restituição dos valores pagos e indenização por benfeitoria erigida.

Ainda, apresentaram reconvenção, ocasião em que requereram o reconhecimento da abusividade dos encargos moratórios, com a condenação da requerida à repetição em dobro do valor cobrado indevidamente.

Pediram a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Requereram os benefícios da gratuidade, protestaram por provas e juntaram documentos (mov. 32).

Réplica à contestação e contestação à reconvenção no mov. 58.

Instadas as partes a se manifestarem quanto à ilegitimidade passiva de Rosineide Pereira de Oliveira, a autora teceu as considerações de mov. 122, enquanto que os réus não se manifestaram.

Após, vieram os autos conclusos.

II – FUNDAMENTAÇÃO Julgamento antecipado O caso é de conhecimento direto do pedido, em julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto não há necessidade de produção de outras provas além daquelas já encartadas aos autos.

Aplicação do CDC Não há dúvidas que a prestação de serviços de construção e comercialização de unidades habitacionais envolve uma relação tipicamente de consumo, pois a parte ré está inserida no conceito de fornecedor (art. 3º, CDC), na qualidade de fornecedora de produtos, enquanto que a parte autora se caracteriza como consumidor (art. 2º, CDC), na qualidade de destinatário final.

Assim, a controvérsia verificada entre as partes deve ser analisada sob a ótica das normas consumeristas.

Ilegitimidade passiva A ação de rescisão de promessa de compra e venda de bem imóvel é pessoal e não real, sendo necessária a presença, como partes, apenas dos contratantes, não ostentando os cônjuges a qualidade de litisconsortes necessários.

No caso em tela, observa-se do contrato particular de compra e venda de mov. 1.4 que a cônjuge do promitente comprador MANOEL CORREA GOMES não figurou no contrato, de forma que é ela parte ilegítima para integrar o polo passivo da ação de rescisão.

Desta forma, o processo deve ser extinto sem análise de mérito em relação a ROSINEIDE PEREIRA DE OLIVEIRA.

Reconvenção Uma vez que as matérias trazidas em reconvenção são prejudiciais ao pedido de rescisão, merecem análise em primeiro lugar.

Sustentou o reconvinte a abusividade dos encargos moratórios cobrados, posto que excedem aquilo que pactuado (correção monetária pelo IGP-M e juros de 0,5% ao mês) e preconizado pelo CDC (multa de 2% ao mês).

Pois bem.

Sobre o tema, dispõe o contrato que, “no caso de atraso no pagamento das prestações, incidirá sobre o valor das mesmas correção monetária “pro rata die” pelo índice do IGP-M (FGV), mais 0,5% (meio por cento) ao mês” (cláusula terceira, mov. 1.4).

Não obstante, em análise da planilha de valores pagos apresentada pela requerida em mov. 83.3, vislumbra-se a cobrança de juros de mora muito acima daquilo que pactuado.

A título de exemplo, observe-se a prestação vencida em 20.06.2018, no valor corrigido de R$ 994,67, que foi adimplida na data de 21.09.2018, portanto, com três meses de atraso.

Neste contexto, os juros de mora, a exemplo do que acima mencionado, deveria ser de 1,5% no período (meio por cento a cada mês).

No entanto, foi cobrada a título de juros a quantia de R$ 175,33, superior a 17% do valor da parcela.

Observa-se, ainda, que a mesma situação se repete nos demais meses.

Desta forma, revela-se abusiva a cobrança em questão, posto que discrepante daquilo que pactuado, de forma que os encargos moratórios devem ser reduzidos ao que pactuado (0,5% ao mês).

Porém, uma vez que se trata de encargo cobrado apenas no período de inadimplência, não é capaz de descaracterizar a mora.

Ante o exposto, deve ser julgada procedente a pretensão reconvencional, a fim de condenar a autora/reconvida à restituição dos valores cobrados em excesso, corrigidos monetariamente pela média entre o INPC/IBGE e o IGP-DI (Decreto n. 2.544/1995), desde cada cobrança e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, estes contados da citação, que no caso se deu em 21.08.2020 (mov. 57), autorizada a compensação.

Rescisão contratual e reintegração de posse Restou incontroverso nos autos que a parte requerida se encontra inadimplente, tendo ocorrido, inclusive, prévia interpelação extrajudicial (mov. 1.5).

Diante de tal cenário, induvidoso que a promitente vendedora tem o direito de rescindir o negócio jurídico, pois nos termos do art. 475 do CC, “A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento (...)”.

Por outro lado, descabe cogitar da teoria do adimplemento substancial, pois conforme planilha apresentada em mov. 83,3, das 119 parcelas avençadas na negociação foram pagas apenas 70, restando ainda 49 parcelas.

E embora represente uma quantidade significativa de parcelas, o pagamento atinge apenas 58,82% do total do contrato (70 de 119 parcelas), revelando-se insuficiente para viabilizar a aplicação da sobredita teoria, certo que a jurisprudência tem exigido o adimplemento de pelo menos 80% das obrigações pactuadas, o que não ocorre no caso dos autos.

Portanto, procede a pretensão inicial quanto à rescisão contratual.

Uma vez rescindido o contrato de compra e venda celebrado pelas partes, é consequência lógica o retorno das partes ao estado primitivo.

Assim, tem direito a autora de recuperar a posse do imóvel objeto da lide.

Da restituição No entanto, muito embora a culpa da parte requerida pelo desfazimento do pacto seja incontroversa, ela faz jus à restituição das importâncias pagas, nos termos estabelecidos pelo artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor.

No caso dos autos, é excessivo o percentual de retenção pretendido pela construtora, calculado sobre o saldo devedor do contrato.

Com efeito, trata-se de percentual abusivo, iníquo e que coloca o consumidor em extrema desvantagem, nos termos do art. 51, IV, do CDC.

A propósito: "É abusiva a cláusula que fixa a multa pelo descumprimento do contrato com base não no valor das prestações pagas, mas, no valor do imóvel, onerando demasiadamente o devedor" (STJ, AgRg no AREsp 731.220/PR, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 18/12/2015).

A jurisprudência, neste sentido, vem admitindo a retenção, pela vendedora, do percentual de 10% dos valores pagos (e não do valor do negócio), a título de ressarcimento de eventuais despesas administrativas.

Assim, devem ser modificadas as disposições contratuais que tratam da cláusula penal, a fim de limitar a retenção de valores em 10% sobre os valores pagos pela autora à ré, que se trata de percentual usualmente aplicado e adequado a contratos desta natureza.

Neste sentido, registre-se: “Admite-se, a título de compensação ao promissário vendedor pela impossibilidade de cumprimento do contrato, a retenção de 10% das parcelas pagas pelo comprador, eis que o percentual contratualmente previsto de 30% revela-se abusivo, ex vi do disposto no art. 51, IV do Código de Defesa do Consumidor” (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 310844-1 - Maringá - Rel.: Fernando Wolff Bodziak - Unânime - J. 12.07.2006).

No entanto, em se tratando de compromisso de compra e venda de caráter irretratável e irrevogável, o sinal do negócio tem natureza de arras confirmatórias, razão pela qual a parte ré pode retê-las, ante o inadimplemento do autor, conforme art. 418, primeira parte, do Código Civil.

O mesmo se dá em relação à comissão de corretagem, que é devida mesmo que o contrato não se efetive em virtude de arrependimento das partes (art. 725, CC).

Quanto às taxas e impostos, embora a obrigação de pagamento decorra da efetiva e exclusiva utilização do bem pela ré, não restou demonstrado na inicial que a demandada se encontra inadimplente com qualquer valor, seja a título de tributo ou despesas (água, luz, etc.), o que inviabiliza qualquer condenação neste sentido.

O percentual a ser devolvido deve ser corrigido monetariamente pela média entre o INPC/IBGE e o IGP-DI, a partir de cada pagamento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, estes devidos do trânsito em julgado da decisão, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos ("nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei n. 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão" REsp 1.740.911/DF, DJe 22.8.2019).

Alugueis A parte autora também almeja indenização pela indisponibilidade do bem, o que é juridicamente viável uma vez que deixou de usar e gozar o bem desde a celebração do contrato.

Faz jus, destarte, a indenização correspondente ao valor de aluguel do imóvel, isto desde a celebração do contrato (08.11.2013) até a data da efetiva desocupação.

A propósito, é o entendimento do Eg.

Tribunal de Justiça do Paraná: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO.

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

CONDENAÇÃO DOS PROMITENTES COMPRADORES AO PAGAMENTO DE ALUGUERES A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO.

TERMO INICIAL QUE DEVE CORRESPONDER A DATA DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL.

JULGAMENTO EXTRA PETITA.

CORREÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A condenação ao pagamento de alugueis visa indenizar as perdas e danos do promitente vendedor pelo uso do imóvel sem o pagamento da devida contraprestação.

No caso dos autos, tendo o magistrado singular determinado a restituição ao promitente comprador das parcelas pagas, o termo inicial dos alugueres deve corresponder a data da ocupação do imóvel.” (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1181983-5 - Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Ivanise Maria Tratz Martins - Unânime - - J. 02.07.2014) O aluguel será fixado em sede de liquidação de sentença, adotando-se método comparativo de dados do mercado local e tendo por base a média de mercado.

Obtido o valor, deverá ser multiplicado pelo número de meses de ocupação, salientando-se que a partir do laudo, o aluguel será reajustado pelo índice IGP-M.

Tendo em vista que a destinação do imóvel para moradia só foi possível após as construções realizadas pela ré, assinalo que na apuração do aluguel deverá ser considerada apenas a terra nua e o seu respectivo valor para fins locatícios, desconsiderando-se as construções realizadas no imóvel após a obtenção de sua posse pela ré e exclusivamente às expensas desta.

Indenização por benfeitorias Estando comprovado nos autos que o requerido edificou uma casa no terreno, deve ser reconhecido o direito à indenização, o qual envolve o direito de retenção do imóvel (art. 1.219 do CC), valendo destacar que embora inadimplente, não se desveste de boa-fé.

Assiste à ré, destarte, o direito de retenção do imóvel enquanto não for indenizada da obra construída, cujo valor igualmente deverá ser apurado em liquidação de sentença.

Impende registrar, de outro lado, que o direito à indenização por benfeitorias e o de retenção do imóvel decorrem logicamente do desfazimento do negócio jurídico, prescindindo, portanto, de pedido expresso da parte interessada.

As parcelas pagas e que devem ser restituídas deverão sofrer atualização monetária pela média entre o INPC/IBGE e o IGP-DI, desde a data de cada pagamento.

No tocante à benfeitoria, a atualização monetária, pelo mesmo índice, deve ter como termo inicial a data do laudo pericial.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, reconheço a ilegitimidade passiva de Rosineide Pereira de Oliveira e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito em relação a ela, sem resolução de mérito.

Ainda, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de, nos termos da fundamentação: rescindir o contrato de compra e venda celebrado pelas partes, referente ao lote de terras n. 24 da quadra 08, com área de 250m², localizado no Jardim Ouro Verde, nesta cidade; reconhecer o direito da autora à reintegração na posse do imóvel, entretanto com observância do direito de retenção assegurado à ré, de sorte que uma vez procedida a compensação das verbas devidas e depositado eventual saldo devedor em favor da ré, deverá ser expedido mandado de reintegração de posse; declarar o direito da autora à retenção das arras, bem como de multa compensatória, no percentual de 10% sobre os valores pagos; condenar a ré ao pagamento, em favor da autora, do valor correspondente ao aluguel do imóvel desde a celebração do contrato (08.11.2013) até a data da efetiva desocupação; reconhecer o direito da ré à restituição dos valores pagos à autora, além de indenização pela construção realizada no imóvel.

CONDENO, ainda, as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor a ser restituído à autora (CPC, art. 85, § 2º).

Todavia, tendo em vista que a parte autora decaiu de parte dos pedidos, os réus arcarão com 60% da sucumbência, observada a gratuidade, cabendo ao autor os 40% restantes.

Por fim, também com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão reconvencional, para o fim de limitar os encargos moratórios cobrados do requerido àquilo que previsto em contrato (correção monetária pelo IGP-M mais juros de mora de 0,5% ao mês), condenando, em consequência, a reconvida/autora à restituição dos valores cobrados a maior, com os consectários indicados no corpo da presente decisão, autorizada a compensação.

Em razão da sucumbência, condeno, ainda, a reconvida/autora, ao pagamento das custas processuais da reconvenção e honorários advocatícios em favor do patrono do requerido, os quais, com fulcro no art. 85, § 2º, CPC, fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Rolândia, datado e assinado digitalmente.

Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito
07/07/2021 09:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2021 09:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2021 09:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 16:51

JULGADO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO E PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO
30/06/2021 08:38

Conclusos para decisão
22/06/2021 01:42

DECORRIDO PRAZO DE ROSINEIDE PEREIRA DE OLIVEIRA
22/06/2021 01:27

DECORRIDO PRAZO DE MANOEL CORREA GOMES
08/06/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2021 15:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/06/2021 15:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2021 19:17

Alterado o assunto processual
28/05/2021 09:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2021 09:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2021 09:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2021 15:41

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2021 11:32

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
24/05/2021 10:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/05/2021 22:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/05/2021 22:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002778-65.2020.8.16.0148 Vistos etc.

Intimem-se as partes para que digam, em 10 (dez) dias, se têm interesse na produção de outras provas, especificando sua utilidade, ou se concordam com o julgamento do feito no estado em que se encontra.

Intimem-se.

Diligências necessárias.

Rolândia/PR, datado e assinado digitalmente.

Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito
30/04/2021 09:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 09:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 09:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 14:09

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2021 09:23

Conclusos para decisão
27/04/2021 12:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/04/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/03/2021 09:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2021 12:10

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2021 01:36

Conclusos para decisão
22/03/2021 11:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/03/2021 11:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/03/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2021 08:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2021 08:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2021 19:04

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2021 14:53

Conclusos para decisão
23/02/2021 01:15

DECORRIDO PRAZO DE ROSINEIDE PEREIRA DE OLIVEIRA
22/02/2021 23:10

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
07/02/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/02/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/01/2021 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2021 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2021 13:43

Ato ordinatório praticado
26/01/2021 17:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/01/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/01/2021 11:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2021 14:49

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
18/12/2020 17:20

Conclusos para decisão
15/12/2020 20:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/12/2020 20:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2020 12:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/11/2020 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2020 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/11/2020 10:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/11/2020 09:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2020 09:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2020 09:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2020 18:26

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2020 23:44

Conclusos para decisão
29/09/2020 15:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2020 15:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/09/2020 01:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/09/2020 01:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2020 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2020 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2020 16:16

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2020 08:27

Conclusos para decisão
25/08/2020 10:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2020 14:48

Juntada de Petição de impugnação à contestação
21/08/2020 08:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2020 09:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2020 18:30

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2020 14:47

Conclusos para decisão
10/08/2020 20:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/08/2020 20:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2020 20:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2020 20:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2020 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2020 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2020 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2020 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/08/2020 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/07/2020 09:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2020 09:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2020 09:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2020 09:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2020 09:42

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
21/07/2020 17:42

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2020 14:13

Conclusos para decisão
21/07/2020 10:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2020 14:14

Recebidos os autos
20/07/2020 14:14

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
20/07/2020 14:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/07/2020 21:48

Juntada de Petição de contestação
17/07/2020 21:47

Juntada de Petição de contestação
02/07/2020 15:22

Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)
26/06/2020 14:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2020 14:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/06/2020 14:48

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
09/06/2020 10:20

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
31/05/2020 21:04

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
31/05/2020 21:03

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
29/05/2020 14:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/05/2020 14:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/05/2020 09:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/05/2020 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/05/2020 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2020 09:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2020 09:33

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
15/05/2020 09:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2020 13:49

Decisão Interlocutória de Mérito
14/05/2020 11:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2020 09:08

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
14/05/2020 09:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2020 12:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2020 09:31

Ato ordinatório praticado
05/05/2020 09:30

Ato ordinatório praticado
04/05/2020 09:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2020 09:05

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
30/04/2020 16:26

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
30/04/2020 16:25

Recebidos os autos
30/04/2020 16:25

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
30/04/2020 15:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/04/2020 15:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/04/2020 15:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/04/2020 15:36

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2020

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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