08/04/2025 02:54

DECORRIDO PRAZO DE MOISES ELIAS CAMPOS
04/04/2025 09:20

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
16/03/2025 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/03/2025 11:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2025 18:13

INDEFERIDO O PEDIDO
28/02/2025 01:07

Conclusos para decisão
27/02/2025 17:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/02/2025 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2025 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2025 23:59

OUTRAS DECISÕES
07/02/2025 01:10

Conclusos para decisão
06/02/2025 18:23

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
22/10/2024 12:28

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
22/10/2024 12:28

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/10/2024 02:08

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
21/10/2024 19:50

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
22/09/2024 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2024 17:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/09/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 09:10

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 09:09

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2024 13:20

Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
27/08/2024 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2024 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2024 20:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/08/2024 15:44

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
07/08/2024 15:43

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
21/06/2024 16:06

DEFERIDO O PEDIDO
21/06/2024 13:42

Conclusos para decisão
27/05/2024 16:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/05/2024 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/05/2024 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2024 14:00

DEFERIDO O PEDIDO
15/05/2024 12:02

Conclusos para despacho
14/05/2024 17:24

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
14/04/2024 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/04/2024 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2024 00:51

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
01/09/2023 10:39

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
01/09/2023 07:44

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
26/08/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/08/2023 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2023 00:53

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
23/02/2023 00:27

DECORRIDO PRAZO DE MOISES ELIAS CAMPOS
13/02/2023 16:41

PROCESSO SUSPENSO
13/02/2023 16:34

DEFERIDO O PEDIDO
13/02/2023 14:44

Conclusos para decisão
10/02/2023 14:51

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
30/01/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/01/2023 11:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2023 10:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/12/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/11/2022 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2022 18:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/10/2022 15:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/10/2022 15:51

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/10/2022 15:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/10/2022 16:17

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
14/10/2022 08:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2022 08:33

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/10/2022 08:33

Juntada de COMPROVANTE
08/10/2022 14:42

MANDADO DEVOLVIDO
28/09/2022 16:19

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 16:15

Expedição de Mandado
27/09/2022 17:10

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/09/2022 15:02

Juntada de COMPROVANTE
15/09/2022 11:17

Recebidos os autos
15/09/2022 11:17

Juntada de Certidão
10/09/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/09/2022 13:54

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
30/08/2022 08:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2022 08:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/08/2022 08:38

EXPEDIÇÃO DE INCLUSÃO DE PARTE
30/08/2022 08:36

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 21:54

DEFERIDO O PEDIDO
08/06/2022 01:03

Conclusos para decisão
11/05/2022 14:09

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
25/03/2022 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2022 18:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2022 18:00

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)
14/03/2022 17:36

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD
06/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] D E C I S Ã O 1.

Quanto ao Tema Repetitivo 1026 (“Possibilidade ou não de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal”), uma vez que o Tribunal de Justiça do Paraná vem decidindo que a ressalva feita pelo STJ no PRoAfR no REsp 1.814.310/RS, 1ª Seção, Rel.

Min Og Fernandes, DJe 9-10-2019, de que a possibilidade de o Exequente fazer pelos seus próprios meios a inscrição nos cadastros de inadimplentes refere-se apenas às Execuções Fiscais em que há Agravos de instrumento, Recursos Especiais e Agravos em Recurso Especiais referentes a esse tema, cuja tramitação teve o curso suspenso, não alcançando as demais Execuções Fiscais em que não haja recurso, conforme decidido monocraticamente pelo Des.

Ruy Cunha Sobrinho, Relator do AI 2898-67.2020.8.16.0000, em 12-3-2020, passo a apreciar a questão.

Pois bem.

O Tribunal de Justiça do Paraná já decidiu que o art. 782, § 3º, do CPC/2015, que autoriza a inclusão do nome do Executado no cadastro de inadimplentes, visando dar efetividade ao procedimento executivo, aplica-se às Execuções Fiscais, na medida em que [i] o Código de Processo Civil tem aplicação subsidiária à Lei da Execução Fiscal; [ii] a CDA é um título executivo extrajudicial dotado de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade; e [iii] tenham restado infrutíferas as diligências de busca de bens do Executado, tudo conforme se confere no AI 1.689.601-0, 1ª CCv., unânime, j. 15-8-2017.

Sobre o tema, destaco, ainda, estes outros julgados, também admitindo a medida em questão: AI 1.684.515-9, 3ª CCv., unânime, j. 24-10-2017; e AI 1.701.154-2, 1ª CCv., unânime, j. 20-3-2018.

Aliás, antes mesmo do advento do CPC/2015, o STJ já havia decidido ser “possível a inclusão de débitos de natureza tributária inscritos em dívida ativa nos cadastros de proteção ao crédito” (RMS 31.859/GO, 2ª Turma, Rel.

Min.

Herman Benjamin, unânime, DJe 1º-7-2010).

Desta forma, caso o bloqueio de veículos através do Renajud tenha sido frustrado –– com o que restarão esgotadas as tentativas de se encontrar bens penhoráveis em nome do(a,s) Executado(a,s) ––, DEFIRO a inclusão do(s) nome(s) do(s) Executado(s), nos cadastros de inadimplentes.

Expeçam-se as diligências que se fizerem necessárias. 2.

Intime(m)-se.

Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER - Juiz de Direito.

K
30/04/2021 20:12

DEFERIDO O PEDIDO
01/03/2021 01:04

Conclusos para decisão
19/11/2020 15:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/11/2020 15:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2020 11:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2020 00:56

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
01/02/2020 00:47

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR
18/11/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/11/2019 09:44

PROCESSO SUSPENSO
07/11/2019 09:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2019 11:23

Decisão Interlocutória de Mérito
29/10/2019 13:18

Conclusos para decisão
28/10/2019 17:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/08/2019 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2019 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2019 15:49

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2019 14:05

Conclusos para despacho
23/07/2019 13:51

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
23/06/2019 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/06/2019 17:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2019 17:35

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
06/04/2018 11:26

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
19/02/2018 14:07

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD
07/02/2018 15:25

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
31/01/2018 18:38

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/01/2018 12:52

Conclusos para decisão
19/01/2018 18:42

Juntada de Certidão
06/12/2017 13:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/11/2017 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/11/2017 18:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2017 18:44

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/10/2017 00:11

DECORRIDO PRAZO DE MOISÉS ELIAS CAMPOS EMPREITEIRA ME
19/10/2017 17:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2017 15:35

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
22/03/2017 17:03

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2017 16:44

Conclusos para despacho
21/03/2017 15:25

Recebidos os autos
21/03/2017 15:25

Distribuído por sorteio
20/03/2017 10:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/03/2017 10:49

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2017

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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