TJPR - 0023475-68.2017.8.16.0001
1ª instância - Curitiba - 11ª Vara Civel
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/07/2025 15:12
Arquivado Definitivamente
-
14/07/2025 11:24
Recebidos os autos
-
14/07/2025 11:24
Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
-
11/07/2025 17:03
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
06/06/2025 15:29
TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2025
-
30/05/2025 15:22
Recebidos os autos
-
30/05/2025 15:22
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
26/05/2025 00:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/05/2025 16:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/05/2025 13:35
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/05/2025 13:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/05/2025 13:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/05/2025 13:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/05/2025 17:58
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
05/05/2025 01:02
Conclusos para despacho
-
10/04/2025 12:42
Recebidos os autos
-
10/04/2025 12:42
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
22/03/2025 00:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/03/2025 16:08
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/03/2025 13:36
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/02/2025 17:18
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2025 11:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/01/2025 11:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/01/2025 09:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/01/2025 18:18
OUTRAS DECISÕES
-
02/12/2024 13:18
Conclusos para despacho
-
01/11/2024 20:04
Recebidos os autos
-
01/11/2024 20:04
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
21/09/2024 00:40
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/09/2024 10:24
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/09/2024 17:31
Proferido despacho de mero expediente
-
09/09/2024 01:06
Conclusos para despacho
-
09/08/2024 11:16
Recebidos os autos
-
09/08/2024 11:16
Juntada de SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
19/07/2024 00:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/07/2024 12:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/07/2024 11:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/07/2024 11:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/07/2024 10:23
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/07/2024 10:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/07/2024 10:16
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
05/06/2024 13:08
TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2024
-
05/06/2024 13:08
TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2024
-
05/06/2024 13:08
TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2024
-
05/06/2024 13:08
TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2024
-
05/06/2024 13:08
TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2024
-
05/06/2024 13:08
TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2024
-
05/06/2024 13:08
TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2024
-
05/06/2024 13:08
TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2024
-
05/06/2024 13:08
TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2024
-
05/06/2024 13:08
TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2024
-
05/06/2024 13:08
TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2024
-
05/06/2024 13:08
Recebidos os autos
-
05/06/2024 13:08
TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2024
-
05/06/2024 13:08
Baixa Definitiva
-
05/06/2024 13:08
Baixa Definitiva
-
05/06/2024 13:08
Baixa Definitiva
-
05/06/2024 13:08
Baixa Definitiva
-
05/06/2024 13:08
Baixa Definitiva
-
05/06/2024 13:08
Baixa Definitiva
-
05/06/2024 13:08
Baixa Definitiva
-
05/06/2024 13:08
Baixa Definitiva
-
05/06/2024 13:08
Baixa Definitiva
-
05/06/2024 13:08
Baixa Definitiva
-
05/06/2024 13:08
Baixa Definitiva
-
05/06/2024 13:08
Baixa Definitiva
-
05/06/2024 13:01
Recebidos os autos
-
05/06/2024 13:01
Juntada de Certidão
-
05/06/2024 13:00
Recebidos os autos
-
05/06/2024 12:59
Recebidos os autos
-
05/06/2024 12:59
Juntada de Certidão
-
05/06/2024 12:55
Recebidos os autos
-
05/06/2024 12:53
Recebidos os autos
-
05/06/2024 12:53
Juntada de Certidão
-
05/06/2024 12:52
Recebidos os autos
-
05/06/2024 12:51
Recebidos os autos
-
05/06/2024 12:51
Juntada de Certidão
-
05/06/2024 12:50
Recebidos os autos
-
10/04/2024 12:43
Cancelada a movimentação processual
-
12/03/2024 16:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/09/2023 17:53
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2023 17:48
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2023 17:41
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2023 17:38
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2023 15:32
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
21/09/2023 15:32
REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
-
21/09/2023 15:30
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
21/09/2023 15:30
REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
-
21/09/2023 15:25
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
21/09/2023 15:24
REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
-
21/09/2023 15:09
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
21/09/2023 15:08
REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
-
11/09/2023 13:23
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
11/09/2023 13:22
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
11/09/2023 13:21
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
11/09/2023 13:21
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
06/09/2023 17:19
OUTRAS DECISÕES
-
06/09/2023 16:17
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
-
31/07/2023 11:10
Recebidos os autos
-
31/07/2023 11:10
Juntada de CIÊNCIA
-
31/07/2023 11:10
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/07/2023 10:40
Recebidos os autos
-
31/07/2023 10:40
Juntada de CIÊNCIA
-
31/07/2023 10:40
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/07/2023 10:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/07/2023 10:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/07/2023 19:24
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/07/2023 19:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2023 19:20
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/07/2023 19:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2023 18:05
OUTRAS DECISÕES
-
28/07/2023 18:05
OUTRAS DECISÕES
-
27/07/2023 14:53
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
-
27/07/2023 14:52
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
-
04/07/2023 11:35
Recebidos os autos
-
04/07/2023 11:35
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
04/07/2023 11:30
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/07/2023 11:27
Recebidos os autos
-
04/07/2023 11:27
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
04/07/2023 11:23
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/07/2023 14:12
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/07/2023 14:11
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/06/2023 14:07
Juntada de Certidão
-
29/06/2023 14:02
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
29/06/2023 14:02
DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
-
29/06/2023 14:00
Juntada de Certidão
-
29/06/2023 13:30
Juntada de Certidão
-
29/06/2023 13:28
Juntada de COMUNICAÇÃO
-
28/06/2023 17:53
Proferido despacho de mero expediente
-
27/06/2023 15:49
Recebidos os autos
-
27/06/2023 15:49
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
27/06/2023 15:48
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/06/2023 14:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/06/2023 13:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/06/2023 13:11
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
-
27/06/2023 13:11
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/06/2023 13:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/06/2023 12:35
Proferido despacho de mero expediente
-
26/06/2023 13:42
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
26/06/2023 13:35
Recebidos os autos
-
26/06/2023 13:35
Juntada de CIÊNCIA
-
26/06/2023 13:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/06/2023 16:06
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
21/06/2023 15:52
Proferido despacho de mero expediente
-
20/06/2023 14:58
Juntada de Certidão
-
20/06/2023 14:57
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
20/06/2023 14:56
Juntada de Certidão
-
16/06/2023 19:00
Proferido despacho de mero expediente
-
15/06/2023 12:50
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
-
15/06/2023 11:35
Recebidos os autos
-
15/06/2023 11:35
Juntada de PARECER
-
15/06/2023 11:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/06/2023 16:37
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/06/2023 16:36
Proferido despacho de mero expediente
-
06/06/2023 13:17
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
-
06/06/2023 11:17
Recebidos os autos
-
06/06/2023 11:17
Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
06/06/2023 11:14
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/06/2023 16:20
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/06/2023 16:19
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
26/05/2023 14:37
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
26/05/2023 13:50
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
13/04/2023 09:05
Recebidos os autos
-
13/04/2023 09:05
Juntada de CIÊNCIA
-
13/04/2023 09:03
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/04/2023 09:01
Recebidos os autos
-
13/04/2023 09:01
Juntada de CIÊNCIA
-
13/04/2023 08:59
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/04/2023 16:05
Proferido despacho de mero expediente
-
12/04/2023 16:05
Proferido despacho de mero expediente
-
11/04/2023 18:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/04/2023 18:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/04/2023 18:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/04/2023 14:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/04/2023 14:31
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
-
11/04/2023 14:30
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
-
11/04/2023 14:29
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/04/2023 14:28
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/04/2023 14:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2023 10:06
Recebidos os autos
-
11/04/2023 10:06
Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
10/04/2023 00:23
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/04/2023 22:19
NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
-
31/03/2023 16:39
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
-
30/03/2023 15:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/03/2023 15:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/03/2023 14:19
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/03/2023 10:02
Proferido despacho de mero expediente
-
28/03/2023 15:25
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
-
28/03/2023 10:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/03/2023 10:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/03/2023 14:22
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
22/03/2023 13:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2023 13:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2023 13:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2023 10:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/03/2023 10:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/03/2023 13:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/03/2023 13:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/03/2023 11:44
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
21/03/2023 11:43
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
21/03/2023 00:26
DECORRIDO PRAZO DE SILVIA MARIA DE SIQUEIRA SILVA
-
21/03/2023 00:26
DECORRIDO PRAZO DE SILVIA MARIA DE SIQUEIRA SILVA
-
21/03/2023 00:26
DECORRIDO PRAZO DE SILVIA MARIA DE SIQUEIRA SILVA
-
20/03/2023 19:12
OUTRAS DECISÕES
-
20/03/2023 19:12
Proferido despacho de mero expediente
-
20/03/2023 19:12
OUTRAS DECISÕES
-
20/03/2023 19:12
OUTRAS DECISÕES
-
16/03/2023 16:46
Juntada de Certidão
-
16/03/2023 16:44
Cancelada a movimentação processual
-
16/03/2023 16:35
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
-
16/03/2023 16:34
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
-
16/03/2023 16:34
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
-
16/03/2023 16:34
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
-
16/03/2023 16:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/03/2023 15:27
Recebidos os autos
-
16/03/2023 15:27
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
16/03/2023 15:26
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/03/2023 15:23
Recebidos os autos
-
15/03/2023 15:23
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
15/03/2023 15:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/03/2023 14:37
Cancelada a movimentação processual
-
15/03/2023 11:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/03/2023 09:52
Recebidos os autos
-
14/03/2023 09:52
Juntada de CIÊNCIA
-
14/03/2023 09:51
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/03/2023 19:29
Recebidos os autos
-
13/03/2023 19:29
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
13/03/2023 19:28
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/03/2023 19:00
Recebidos os autos
-
13/03/2023 19:00
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
13/03/2023 18:57
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/03/2023 13:05
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/03/2023 13:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/03/2023 09:08
OUTRAS DECISÕES
-
10/03/2023 13:47
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
-
10/03/2023 11:48
Recebidos os autos
-
10/03/2023 11:48
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
10/03/2023 11:47
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/03/2023 10:41
Recebidos os autos
-
09/03/2023 10:41
Juntada de CIÊNCIA
-
09/03/2023 10:41
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/03/2023 15:40
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/03/2023 15:39
Recebidos os autos
-
08/03/2023 15:39
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
08/03/2023 15:39
Distribuído por dependência
-
08/03/2023 15:39
Recebido pelo Distribuidor
-
08/03/2023 15:38
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/03/2023 15:38
Recebidos os autos
-
08/03/2023 15:38
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
08/03/2023 15:38
Distribuído por dependência
-
08/03/2023 15:38
Recebido pelo Distribuidor
-
08/03/2023 15:22
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
08/03/2023 15:22
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/03/2023 15:16
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
07/03/2023 17:21
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-
07/03/2023 17:21
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-
07/03/2023 17:19
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
-
07/03/2023 17:19
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
-
07/03/2023 13:23
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/03/2023 13:22
Recebidos os autos
-
07/03/2023 13:22
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
07/03/2023 13:22
Distribuído por dependência
-
07/03/2023 13:22
Recebido pelo Distribuidor
-
07/03/2023 13:21
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/03/2023 13:21
Recebidos os autos
-
07/03/2023 13:21
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
07/03/2023 13:21
Distribuído por dependência
-
07/03/2023 13:21
Recebido pelo Distribuidor
-
07/03/2023 12:06
Recebidos os autos
-
07/03/2023 12:06
Juntada de CIÊNCIA
-
07/03/2023 12:06
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/03/2023 12:05
Recebidos os autos
-
07/03/2023 12:05
Juntada de CIÊNCIA
-
07/03/2023 12:05
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/03/2023 13:47
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/03/2023 13:46
Juntada de Certidão
-
06/03/2023 13:45
Recebidos os autos
-
06/03/2023 13:45
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
06/03/2023 13:45
Distribuído por dependência
-
06/03/2023 13:44
Recebido pelo Distribuidor
-
06/03/2023 12:04
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
06/03/2023 12:04
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/03/2023 11:59
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
06/03/2023 11:59
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/03/2023 19:16
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
-
03/03/2023 19:16
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
-
03/03/2023 19:16
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
-
03/03/2023 19:16
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
-
03/03/2023 19:15
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-
03/03/2023 19:15
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-
26/02/2023 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/02/2023 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/02/2023 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/02/2023 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/02/2023 18:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2023 18:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2023 18:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2023 18:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2023 18:03
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
15/02/2023 18:03
Recurso Especial não admitido
-
15/02/2023 18:03
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
15/02/2023 18:03
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO
-
15/02/2023 18:03
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
15/02/2023 18:03
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO
-
15/02/2023 18:03
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
15/02/2023 18:03
Recurso Especial não admitido
-
02/02/2023 18:54
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
-
02/02/2023 18:54
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
-
02/02/2023 18:54
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
-
02/02/2023 18:54
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
-
31/01/2023 17:21
Proferido despacho de mero expediente
-
31/01/2023 17:21
Proferido despacho de mero expediente
-
31/01/2023 17:21
Proferido despacho de mero expediente
-
31/01/2023 17:21
Proferido despacho de mero expediente
-
25/01/2023 11:54
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
25/01/2023 11:52
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
25/01/2023 11:51
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
25/01/2023 11:51
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
24/01/2023 19:15
Proferido despacho de mero expediente
-
24/01/2023 19:15
Proferido despacho de mero expediente
-
24/01/2023 19:15
Proferido despacho de mero expediente
-
24/01/2023 19:15
Proferido despacho de mero expediente
-
24/01/2023 13:25
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
24/01/2023 13:24
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
24/01/2023 02:24
DECORRIDO PRAZO DE LOURIVAL DE SIQUEIRA
-
24/01/2023 02:23
DECORRIDO PRAZO DE SILVIA MARIA DE SIQUEIRA SILVA
-
12/01/2023 12:08
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
12/01/2023 12:07
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
12/01/2023 12:07
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
12/01/2023 12:07
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
11/01/2023 22:42
Recebidos os autos
-
11/01/2023 22:42
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
11/01/2023 22:40
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/01/2023 22:39
Recebidos os autos
-
11/01/2023 22:39
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
11/01/2023 22:28
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/01/2023 12:55
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/01/2023 11:48
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/01/2023 19:15
Cancelada a movimentação processual
-
09/01/2023 19:15
Cancelada a movimentação processual
-
09/01/2023 17:12
Recebidos os autos
-
09/01/2023 17:12
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
09/01/2023 17:12
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
09/01/2023 17:12
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
09/01/2023 17:12
Distribuído por dependência
-
09/01/2023 17:12
Recebido pelo Distribuidor
-
09/01/2023 17:10
Recebidos os autos
-
09/01/2023 17:10
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
09/01/2023 17:10
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
09/01/2023 17:10
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
09/01/2023 17:10
Distribuído por dependência
-
09/01/2023 17:10
Recebido pelo Distribuidor
-
19/12/2022 17:32
Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-
19/12/2022 17:32
Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-
19/12/2022 17:29
Juntada de Petição de recurso especial
-
19/12/2022 17:29
Juntada de Petição de recurso especial
-
19/12/2022 10:54
Recebidos os autos
-
19/12/2022 10:54
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
19/12/2022 10:53
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/12/2022 10:53
Recebidos os autos
-
19/12/2022 10:53
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
19/12/2022 10:52
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/12/2022 13:52
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
16/12/2022 13:51
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
14/12/2022 13:50
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/12/2022 13:50
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/12/2022 13:47
Juntada de Certidão
-
14/12/2022 13:40
Recebidos os autos
-
14/12/2022 13:40
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
14/12/2022 13:40
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
14/12/2022 13:40
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
14/12/2022 13:40
Distribuído por dependência
-
14/12/2022 13:40
Recebido pelo Distribuidor
-
14/12/2022 13:38
Recebidos os autos
-
14/12/2022 13:38
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
14/12/2022 13:38
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
14/12/2022 13:38
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
14/12/2022 13:38
Distribuído por dependência
-
14/12/2022 13:38
Recebido pelo Distribuidor
-
14/12/2022 11:37
Juntada de Petição de recurso especial
-
14/12/2022 11:37
Juntada de Petição de recurso especial
-
14/12/2022 11:34
Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-
14/12/2022 11:34
Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-
14/12/2022 11:34
Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-
27/11/2022 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/11/2022 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/11/2022 10:06
Recebidos os autos
-
22/11/2022 10:06
Juntada de CIÊNCIA
-
22/11/2022 10:06
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/11/2022 11:20
Recebidos os autos
-
17/11/2022 11:20
Juntada de CIÊNCIA
-
17/11/2022 11:20
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/11/2022 19:53
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/11/2022 19:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2022 19:52
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/11/2022 19:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2022 17:14
Juntada de ACÓRDÃO
-
16/11/2022 17:14
Juntada de ACÓRDÃO
-
16/11/2022 14:32
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
16/11/2022 14:32
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
16/11/2022 14:32
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
16/11/2022 14:32
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
16/11/2022 14:29
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
16/11/2022 14:29
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
16/11/2022 14:29
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
16/11/2022 14:29
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
30/09/2022 11:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/09/2022 11:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/09/2022 15:46
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/09/2022 15:46
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/09/2022 13:26
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/09/2022 13:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2022 13:26
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/11/2022 00:00 ATÉ 11/11/2022 23:59
-
29/09/2022 13:26
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/09/2022 13:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2022 13:26
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/11/2022 00:00 ATÉ 11/11/2022 23:59
-
28/09/2022 17:04
Pedido de inclusão em pauta
-
28/09/2022 17:04
Proferido despacho de mero expediente
-
28/09/2022 17:03
Pedido de inclusão em pauta
-
28/09/2022 17:03
Proferido despacho de mero expediente
-
26/09/2022 17:19
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
13/09/2022 12:18
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
13/09/2022 09:46
Recebidos os autos
-
13/09/2022 09:46
Juntada de PARECER
-
13/09/2022 09:45
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/09/2022 09:41
Recebidos os autos
-
13/09/2022 09:41
Juntada de PARECER
-
13/09/2022 09:41
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/09/2022 11:16
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/09/2022 11:15
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/09/2022 09:34
Recebidos os autos
-
06/09/2022 09:34
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
06/09/2022 09:33
Recebidos os autos
-
06/09/2022 09:33
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
30/08/2022 00:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/08/2022 00:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/08/2022 15:42
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/08/2022 15:14
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/08/2022 15:06
Proferido despacho de mero expediente
-
18/08/2022 15:06
Proferido despacho de mero expediente
-
03/08/2022 13:49
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
03/08/2022 13:15
Recebidos os autos
-
03/08/2022 13:15
Juntada de PARECER
-
03/08/2022 13:12
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
03/08/2022 13:01
Recebidos os autos
-
03/08/2022 13:01
Juntada de PARECER
-
02/08/2022 00:16
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/07/2022 00:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/07/2022 17:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/07/2022 17:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/07/2022 19:12
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/07/2022 19:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2022 17:30
Proferido despacho de mero expediente
-
21/07/2022 17:24
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
21/07/2022 17:24
Recebidos os autos
-
21/07/2022 17:24
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
21/07/2022 17:24
Distribuído por dependência
-
21/07/2022 17:24
Recebido pelo Distribuidor
-
21/07/2022 16:59
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
21/07/2022 16:59
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
20/07/2022 15:40
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/07/2022 15:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2022 15:35
Proferido despacho de mero expediente
-
19/07/2022 13:11
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
19/07/2022 13:11
Recebidos os autos
-
19/07/2022 13:11
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
19/07/2022 13:11
Distribuído por dependência
-
19/07/2022 13:10
Recebido pelo Distribuidor
-
19/07/2022 10:43
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
19/07/2022 10:43
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
15/07/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/07/2022 11:40
Recebidos os autos
-
05/07/2022 11:40
Juntada de CIÊNCIA
-
05/07/2022 11:40
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/07/2022 16:48
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/07/2022 16:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/07/2022 16:35
Juntada de ACÓRDÃO
-
28/06/2022 18:39
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
28/06/2022 18:39
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
28/06/2022 18:39
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
28/06/2022 18:39
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
15/06/2022 01:18
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 28/06/2022 13:30
-
15/06/2022 01:18
DELIBERADO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA
-
30/05/2022 17:22
Juntada de Petição de substabelecimento
-
27/05/2022 11:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/05/2022 23:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/05/2022 15:02
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/05/2022 15:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2022 15:02
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 14/06/2022 13:30
-
25/05/2022 11:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/05/2022 11:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2022 11:20
Pedido de inclusão em pauta
-
25/05/2022 11:20
DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO
-
18/05/2022 13:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/05/2022 23:16
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/05/2022 21:18
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/05/2022 21:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/05/2022 21:18
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/06/2022 00:00 ATÉ 24/06/2022 23:59
-
13/05/2022 17:56
Pedido de inclusão em pauta
-
13/05/2022 17:56
Proferido despacho de mero expediente
-
18/04/2022 10:10
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
13/04/2022 18:13
Recebidos os autos
-
13/04/2022 18:13
Juntada de PARECER
-
13/04/2022 18:12
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/04/2022 16:59
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/04/2022 16:12
Proferido despacho de mero expediente
-
06/04/2022 15:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/04/2022 14:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/04/2022 13:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/04/2022 13:41
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/04/2022 13:41
Conclusos para despacho INICIAL
-
06/04/2022 13:41
Recebidos os autos
-
06/04/2022 13:41
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
06/04/2022 13:41
Distribuído por sorteio
-
05/04/2022 18:27
Recebido pelo Distribuidor
-
05/04/2022 17:28
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2022 17:28
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
11/03/2022 17:31
Recebidos os autos
-
11/03/2022 17:31
Juntada de CIÊNCIA
-
11/03/2022 17:30
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/03/2022 14:01
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/02/2022 21:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/02/2022 00:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/01/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Autos nº. 0023475-68.2017.8.16.0001 Recebo os embargos de declaração de sequenciais 189.1 e 191.1, porque tempestivos.
A partes afirmam que a determinação de evento 184 preenche os requisitos previstos para a interposição de embargos de declaração, conforme previsão do artigo 1.022, do Código de Processo Civil.
Com razão as partes, eis que este Juízo deixou de deliberar a respeito de eventual concessão de efeito suspensivo consoante art. 14 da Lei n. 7.347/85.
Assim, com vistas a sanar a omissão apontada, concedo o efeito suspensivo almejado pelas partes com fulcro no dispositivo supra.
Assim sendo, recebo os embargos eis que tempestivos e, no mérito, acolho-os, nos termos da fundamentação supra.
No mais, cumpra-se a decisão de sequencial 184.1.
Intimem-se.
Diligências necessárias.
Curitiba, 24 de janeiro de 2022. Renata Estorilho Baganha Juíza de Direito FMM -
27/01/2022 10:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/01/2022 09:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/01/2022 07:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2022 07:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2022 21:43
DEFERIDO O PEDIDO
-
12/01/2022 01:04
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
15/12/2021 16:48
Recebidos os autos
-
15/12/2021 16:48
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
30/11/2021 11:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/11/2021 10:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Autos nº. 0023475-68.2017.8.16.0001 Processo: 0023475-68.2017.8.16.0001 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Dano Ambiental Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): Ministério Público Réu(s): LILIAM LIMA & RODRIGO LIMA LTDA - ME LILIAN PAULA DE LIMA Lourival de Siqueira Rodrigo Arildo de Lima SILVIA MARIA DE SIQUEIRA SILVA 1.
Tendo em vista os efeitos infringentes dos embargos opostos em seq. 189 e 191, intime-se a parte embargada para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. 2.
Neste sentido: "TRIBUTÁRIO.
PROCESSUAL CIVIL.
ACÓRDÃO RECORRIDO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGADA.
NULIDADE ABSOLUTA.
ART. 125, I, DO CPC/73.
CARGA DOS AUTOS.
NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. "Diante da possibilidade de concessão de efeitos infringentes aos embargos declaratórios, os princípios do contraditório e da ampla defesa pressupõem a viabilidade de a Parte Embargada participar da construção comunicativa da decisão judicial, de modo a agregar aos autos suas contrarrazões antes do pronunciamento da Corte" (EAREsp 285.745/SP, Rel.
Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 2/2/2016). 2.
No caso, não tendo a Corte a quo intimado a parte embargada para se manifestar quanto aos embargos de declaração, impõe-se declarar a nulidade do julgamento integrativo, ao qual se imprimiu efeito infringente.
Precedentes: EAg 778.452/SC, Rel.
Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, DJe de 23/8/2010; REsp 1.526.672/SP, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/8/2015; REsp 1. 295.807/RS, Rel.
Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 2/5/2013; AgInt no REsp 1.372.919/PE, Rel.
Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/10/2017; REsp 1.080.808/MG, Rel.
Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3/6/2009. 3.
O fato de ter havido carga dos autos pelo ente fazendário não supre, por si só, a exigência da intimação pessoal da parte embargada para apresentar contrarrazões em julgamento de aclaratórios com efeitos infringentes.
Nesse sentido: REsp 775. 553/DF, Rel.
Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 01/09/2008 e REsp 264.259/SC, Rel.
Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, DJ 11/11/2002, p. 177. 4.
Agravo interno não provido". (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1275903 RS 2011/0211634-2, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 04/12/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/03/2019) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - QUESTÃO DE ORDEM - INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGADA.
Por haver a possibilidade de acolhimento dos embargos declaratórios com efeitos infringentes, na forma do art. 1.023, § 2º, do CPC 2015 deve ser intimada a parte embargada para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 dias.
V.V.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - QUESTÃO DE ORDEM - INTIMAÇÃO DO EMBARGADO - DESNECESSIDADE.
Não havendo modificação no conteúdo meritório da do aresto atacado, é desnecessário o cumprimento do disposto no art. 1.023, § 2º, do CPC". (TJ-MG - ED: 10024130293871002 MG, Relator: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 25/09/2019, Data de Publicação: 01/10/2019) 3.
Após, voltem conclusos para apreciação dos embargos. 4.
Intimem-se.
Diligências necessárias.
Curitiba, 29 de novembro de 2021.
Renata Estorilho Baganha Juíza de Direito CKL -
29/11/2021 18:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2021 17:11
DEFERIDO O PEDIDO
-
18/11/2021 19:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/11/2021 19:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/11/2021 01:03
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
17/11/2021 14:07
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
17/11/2021 14:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2021 10:21
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
16/11/2021 00:28
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/11/2021 11:01
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
10/11/2021 15:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/11/2021 15:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/11/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Autos nº. 0023475-68.2017.8.16.0001 Foram interpostos recursos de apelação pela parte requerida.
Assim, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do Código de processo Civil, observada a prerrogativa do prazo em dobro.
Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do Código de Processo Civil.
Em caso de contrarrazões do recurso principal ou do adesivo versarem acerca das matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do Código de Processo Civil.
Intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil.
Após, cumpridas todas as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça (artigo 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do (s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC).
Intimem-se.
Diligências necessárias.
Curitiba, 05 de novembro de 2021. Renata Estorilho Baganha Juíza de Direito FMM -
05/11/2021 14:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2021 14:02
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/11/2021 13:24
Proferido despacho de mero expediente
-
05/11/2021 01:02
Conclusos para despacho
-
14/10/2021 17:36
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
14/10/2021 14:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/10/2021 16:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/10/2021 16:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/10/2021 15:01
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
13/10/2021 14:57
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
07/10/2021 14:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/09/2021 14:56
Recebidos os autos
-
30/09/2021 14:56
Juntada de CIÊNCIA
-
30/09/2021 14:52
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Processo: 0023475-68.2017.8.16.0001 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Dano Ambiental Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): Ministério Público Réu(s): LILIAM LIMA & RODRIGO LIMA LTDA - ME LILIAN PAULA DE LIMA Lourival de Siqueira Rodrigo Arildo de Lima SILVIA MARIA DE SIQUEIRA SILVA 1.
Trata-se de ação de ação civil pública ajuizada por Ministério Público do Estado do Paraná em face de Lilian Lima & Rodrigo Lima LTDA ME. 2.
Recebo os embargos de declaração de seq. 163.1, porque tempestivos. 3.
A parte embargante afirma que a decisão de seq. 157.1 merece reforma eis que deixou de analisar se houve “encerramento das atividades” e que “deixou de existir um dos requisitos do interesse processual, qual seja, o resultado útil do processo”. 4.
Nas explanações dos doutrinadores Fredie Didier Junior e Leonardo Carneiro da Cunha; “Os embargos de declaração são cabíveis quando se afirmar que há, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão ou erro material.
Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, todo pronunciamento judicial há de ser devidamente fundamentado, sob pena de nulidade.
A omissão, a contradição, a obscuridade e o erro material são vícios que subtraem da decisão a devida fundamentação.
Para que a decisão esteja devidamente fundamentada, é preciso que não incorra em omissão, em contradição, em obscuridade ou em erro material.
O instrumento processual destinado a suprir a omissão, eliminar a contradição, esclarecer a obscuridade e corrigir o erro material consiste, exatamente, nos embargos de declaração”. (DIDIER JÚNIOR, Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da.
Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal. 13. ed. refornn. — Salvador: JusPodivm, 2016. v. 3. p. 247-248). 5. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil permite o cabimento dos embargos de declaração apenas na presença de omissão, contradição, obscuridade na decisão ou erro material. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EFEITOS INFRINGENTES.
NÃO CABIMENTO.
INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015.
JULGADO EMBARGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.
MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
PÓS-QUESTIONAMENTO.
INVIABILIDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.
Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida.
Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. 2. "Ao STJ não é permitido interferir na competência do STF, sequer para prequestionar questão constitucional suscitada em sede de embargos de declaração, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Constituição" (EDcl no AgRg no AREsp 305.582/DF, Rel.
Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 13/6/2013). 3.
A pretensão de ver analisados argumentos não veiculados anteriormente, mas trazidos somente com a oposição de embargos de declaração, não configura prequestionamento, e sim pós-questionamento.
Incidência da Súmula 211/STJ. 4.
Embargos de declaração rejeitados (STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 888667 RJ 2016/0075431-5 (STJ) 16/03/2017) 6.
Nota-se que ocorre a omissão do julgado quanto há a falta de manifestação expressa do julgador em relação a algum aspecto da causa (fundamento de fato ou de direito), que deveria ser abordado e que na sua falta impediria o prosseguimento adequado do processo, negando total ou parcialmente (dependendo do caso) a tutela jurisdicional à parte, na medida em que inibe a apreciação de todos os elementos envolvidos. 7.
Segundo o jurista Freddy Didier Jr a decisão é contraditória quando: “Traz proposições entre si inconciliáveis.
O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão” (DIDIER JUNIOR, Fredie.
Curso de Direito Processual Civil – Meios de Impugnaçãio às Decisões Judiais e Processos nos Tribunais.
Salvador: Juspodivm, 13ª ed, 2016) 8.
Para Luís Eduardo Simardi Fernandes, obscuridade pode ocorrer por dois motivos: “Pode acontecer quando o juiz está absolutamente certo e seguro daquilo que irá decidir, tendo em mente todo o raciocínio lógico que norteará sua decisão, mas acabe por redigir o pronunciamento de maneira confusa ou inapropriada, ou com uso de linguagem rebuscada ou pouco usual, e aquilo que estava claro em sua mente acabe por ficar de difícil compreensão, deixando dúvidas sobre o que pretendeu efetivamente dizer.
Outra hipótese é aquela em que a decisão se mostra obscura porque o próprio juiz, no seu íntimo, estava pouco seguro do que decidir.
Ou seja, hesitante, acabou por transferir essa hesitação para a decisão, ocasionando a obscuridade”. (LUÍS EDUARDO SIMARDI FERNANDES, in" EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES, PREQUESTIONAMENTO E OUTROS ASPECTOS POLÊMICOS ", Col.
RPC, São Paulo, RT, 4ª ed, 2015, p. 85) 9.
Não assiste razão a parte embargante, eis que as questões do encerramento das atividades para a extinção do feito em face dos embargantes restaram analisadas na sentença, em especial pelos objetos da presente ação, quais sejam de coibir a ocorrência de poluição sonora e de aferir a responsabilidade de cada parte nos danos causados em razão do referido ato ilícito, o que restou demonstrado nos autos.
Veja-se que, em verdade, visa a parte embargante a modificação da decisão que julgou a sentença. 10.
Nota-se que os embargos de declaração não servem para rediscutir o julgado.
Neste sentido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO NÃO SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.
MERA INTENÇÃO DE REDISCUTIR O JULGADO.
EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0019801-89.2017.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Ronney Bruno dos Santos Reis - J. 06.03.2020) (TJ-PR - ED: 00198018920178160031 PR 0019801-89.2017.8.16.0031 (Acórdão), Relator: Ronney Bruno dos Santos Reis, Data de Julgamento: 06/03/2020, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/03/2020) 11.
Sendo assim, recebo os embargos de declaração opostos, porque tempestivos e no mérito rejeito-os para ante a ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, nos termos da fundamentação. 12.
Publique-se.
Registre-se e intimem-se.
Diligências necessárias. Curitiba, 24 de setembro de 2021. Renata Estorilho Baganha Juíza de Direito SC -
27/09/2021 14:02
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/09/2021 14:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2021 13:52
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
23/09/2021 01:05
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
20/08/2021 16:17
Recebidos os autos
-
20/08/2021 16:17
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
17/08/2021 19:05
Proferido despacho de mero expediente
-
17/08/2021 14:58
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
17/07/2021 01:14
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/07/2021 16:14
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
12/07/2021 10:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/07/2021 10:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/07/2021 16:52
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/07/2021 16:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2021 16:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2021 15:53
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
-
28/06/2021 13:51
Conclusos para decisão
-
28/05/2021 11:29
Recebidos os autos
-
28/05/2021 11:29
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
28/05/2021 11:20
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/05/2021 20:08
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/05/2021 13:39
Proferido despacho de mero expediente
-
26/05/2021 13:05
Conclusos para decisão
-
10/05/2021 14:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/05/2021 15:21
Recebidos os autos
-
06/05/2021 15:21
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
06/05/2021 10:51
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Processo: 0023475-68.2017.8.16.0001 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Dano Ambiental Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): Ministério Público Réu(s): LILIAM LIMA & RODRIGO LIMA LTDA - ME LILIAN PAULA DE LIMA Lourival de Siqueira Rodrigo Arildo de Lima SILVIA MARIA DE SIQUEIRA SILVA 1.
Trata-se de ação de ação civil pública ajuizada por Ministério Público do Estado do Paraná em face de Lilian Lima & Rodrigo Lima LTDA ME. 2.
Intime-se o autor para que, no prazo de cinco dias, esclareça se pretende a condenação dos réus Lourival de Siqueira e Silvia Maria de Siqueira no que tange aos danos morais coletivos, muito embora tenha pugnado pela extinção do feito em face da pessoa jurídica e dos sócios do denominado Club Kasarão. 3.
Acerca do pedido de extinção do feito em face de Lilian Lima & Rodrigo Lima Ltda – Me (Club Kasarão), Lilian Paula de Lima (sócia da pessoa jurídica), Rodrigo Arildo de Lima (sócio da pessoa jurídica) manifestem-se os réus Lourival de Siqueira e Silvia Maria de Siqueira em cinco dias. 4.
Intimem-se. Curitiba, 03 de maio de 2021 Renata Estorilho Baganha Juíza de Direito -
05/05/2021 08:27
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/05/2021 21:49
Proferido despacho de mero expediente
-
27/04/2021 16:24
Conclusos para decisão
-
26/04/2021 17:30
Recebidos os autos
-
26/04/2021 17:30
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
26/04/2021 15:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/04/2021 14:51
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/10/2020 17:14
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
30/10/2020 17:13
Juntada de COMPROVANTE
-
20/10/2020 17:07
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
06/10/2020 11:32
Recebidos os autos
-
06/10/2020 11:32
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
06/10/2020 11:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/09/2020 13:13
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/09/2020 13:13
Juntada de COMPROVANTE
-
25/09/2020 12:32
MANDADO DEVOLVIDO
-
22/09/2020 14:42
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
22/09/2020 14:34
Expedição de Mandado
-
22/09/2020 14:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/09/2020 10:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/09/2020 13:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/08/2020 14:02
Recebidos os autos
-
20/08/2020 14:02
Juntada de CIÊNCIA
-
20/08/2020 14:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/08/2020 10:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/08/2020 10:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/08/2020 08:19
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/08/2020 08:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2020 14:29
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
29/06/2020 16:25
Recebidos os autos
-
29/06/2020 16:25
Juntada de CIÊNCIA
-
29/06/2020 16:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/06/2020 09:40
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/06/2020 13:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/06/2020 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/06/2020 22:06
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
05/06/2020 17:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/06/2020 15:08
Proferido despacho de mero expediente
-
26/05/2020 03:11
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2020 10:46
Conclusos para despacho
-
09/04/2020 21:51
Recebidos os autos
-
09/04/2020 21:51
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
07/04/2020 00:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/03/2020 09:50
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/03/2020 09:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/03/2020 17:15
MANDADO DEVOLVIDO
-
19/03/2020 00:22
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2020 12:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/02/2020 13:45
MANDADO DEVOLVIDO
-
17/02/2020 17:52
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
17/02/2020 17:44
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
17/02/2020 17:34
Expedição de Mandado
-
17/02/2020 17:25
Expedição de Mandado
-
12/02/2020 14:14
CONCEDIDO O PEDIDO
-
19/11/2019 10:05
Conclusos para decisão
-
23/10/2019 11:06
Recebidos os autos
-
23/10/2019 11:06
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
23/10/2019 11:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/10/2019 09:20
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/10/2019 09:19
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
18/10/2019 09:16
Juntada de COMPROVANTE
-
18/10/2019 09:16
Juntada de COMPROVANTE
-
18/10/2019 09:16
Juntada de COMPROVANTE
-
17/10/2019 21:41
MANDADO DEVOLVIDO
-
17/10/2019 21:39
MANDADO DEVOLVIDO
-
17/10/2019 21:35
MANDADO DEVOLVIDO
-
15/10/2019 13:35
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
15/10/2019 13:35
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
15/10/2019 13:35
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
15/10/2019 13:13
Expedição de Mandado
-
15/10/2019 13:10
Expedição de Mandado
-
15/10/2019 13:00
Expedição de Mandado
-
04/10/2019 13:35
CONCEDIDO O PEDIDO
-
25/07/2019 16:55
Conclusos para decisão
-
25/06/2019 10:08
Recebidos os autos
-
25/06/2019 10:08
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
08/06/2019 00:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/05/2019 17:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/05/2019 16:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/05/2019 14:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2019 14:04
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/05/2019 14:04
Juntada de Certidão
-
17/05/2019 16:22
CONCEDIDO O PEDIDO
-
25/04/2019 11:06
Conclusos para decisão
-
08/02/2019 10:20
Recebidos os autos
-
08/02/2019 10:20
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
08/02/2019 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/01/2019 10:17
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/01/2019 16:54
Proferido despacho de mero expediente
-
25/10/2018 21:06
Conclusos para decisão
-
01/10/2018 09:02
Juntada de COMPROVANTE
-
29/09/2018 21:24
MANDADO DEVOLVIDO
-
24/09/2018 09:09
Juntada de COMPROVANTE
-
24/09/2018 09:08
Juntada de COMPROVANTE
-
21/09/2018 11:54
MANDADO DEVOLVIDO
-
21/09/2018 11:51
MANDADO DEVOLVIDO
-
31/08/2018 11:12
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
31/08/2018 11:00
Juntada de Petição de contestação
-
29/08/2018 16:53
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
29/08/2018 16:53
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
29/08/2018 16:51
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
29/08/2018 16:46
Expedição de Mandado
-
29/08/2018 16:46
Expedição de Mandado
-
29/08/2018 16:46
Expedição de Mandado
-
27/08/2018 17:30
Proferido despacho de mero expediente
-
02/08/2018 15:18
Conclusos para despacho
-
15/06/2018 13:30
Recebidos os autos
-
15/06/2018 13:30
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
05/06/2018 00:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/05/2018 13:38
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/05/2018 13:37
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
24/02/2018 00:01
DECORRIDO PRAZO DE SILVIA MARIA DE SIQUEIRA SILVA
-
15/02/2018 00:01
DECORRIDO PRAZO DE LOURIVAL DE SIQUEIRA
-
31/01/2018 13:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/01/2018 10:43
Juntada de COMPROVANTE
-
18/01/2018 10:42
Juntada de COMPROVANTE
-
17/01/2018 16:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/01/2018 12:35
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
14/12/2017 10:48
Recebidos os autos
-
14/12/2017 10:48
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
12/12/2017 16:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/12/2017 09:31
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/12/2017 09:25
Juntada de COMPROVANTE
-
06/12/2017 23:04
MANDADO DEVOLVIDO
-
10/11/2017 15:08
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
10/11/2017 15:07
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
10/11/2017 15:06
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
10/11/2017 15:04
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
01/11/2017 15:52
Recebidos os autos
-
01/11/2017 15:52
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
01/11/2017 15:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/11/2017 13:12
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
31/10/2017 18:48
Expedição de Mandado
-
30/10/2017 12:14
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/10/2017 20:34
Concedida a Antecipação de tutela
-
04/09/2017 10:49
Conclusos para decisão - LIMINAR
-
04/09/2017 10:49
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
-
31/08/2017 12:34
Recebidos os autos
-
31/08/2017 12:34
Distribuído por sorteio
-
30/08/2017 15:09
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
30/08/2017 15:09
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/08/2017
Ultima Atualização
28/01/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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