TJPR - 0013659-14.2003.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 1ª Vara de Execucoes Fiscais

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE LONDRINA/PR

CNPJ: 75.771.477/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WAGNER DONADIO DE SOUZA

CPF *64.***.*44-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/12/2023 17:37

    Arquivado Definitivamente

  • 01/12/2023 14:26

    Recebidos os autos

  • 01/12/2023 14:26

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2023 15:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/11/2023 15:00

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2023 14:41

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 10/10/2023 15:52

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2023 15:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2023 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2023 19:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2023 18:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 05/06/2023 17:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/04/2023

  • 03/03/2023 08:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2023 10:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 08:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2023 08:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/02/2023 16:33

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 06/02/2023 01:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/12/2022 15:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 08:47

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 25/10/2022 08:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 11:21

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 23/05/2022 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 01:04

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2022 11:35

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 18/04/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 17:46

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/04/2022 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 17:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 21/12/2021 15:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 14:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/09/2021 18:18

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 29/08/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 24/06/2021 14:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE WAGNER DONADIO DE SOUZA

  • 14/05/2021 17:04

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 11/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 12:27

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected]   D E C I S Ã O 1. O STJ, “‘em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal’. (AgInt no REsp 1.184.039/MG, Rel.

    Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4/4/2017). 4.

    Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados”. (REsp 1.679.562/RJ, 2ª Turma, Rel.

    Min.

    Herman Benjamin, unânime, DJe 13-9-2017).

    Assim, através do Sistema RenaJud, enviem-se ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência e de licenciamento de veículos registrados em nome do(a,s) Executado(a,s), sem a expedição de mandado de penhora, tudo conforme retro requerido pelo Exequente. 2.

    Quanto ao Tema Repetitivo 1026 (“Possibilidade ou não de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal”), uma vez que o Tribunal de Justiça do Paraná vem decidindo que a ressalva feita pelo STJ no PRoAfR no REsp 1.814.310/RS, 1ª Seção, Rel.

    Min Og Fernandes, DJe 9-10-2019, de que a possibilidade de o Exequente fazer pelos seus próprios meios a inscrição nos cadastros de inadimplentes refere-se apenas às Execuções Fiscais em que há Agravos de instrumento, Recursos Especiais e Agravos em Recurso Especiais referentes a esse tema, cuja tramitação teve o curso suspenso, não alcançando as demais Execuções Fiscais em que não haja recurso, conforme decidido monocraticamente pelo Des.

    Ruy Cunha Sobrinho, Relator do AI 2898-67.2020.8.16.0000, em 12-3-2020, passo a apreciar a questão.

    Pois bem.

    O Tribunal de Justiça do Paraná já decidiu que o art. 782, § 3º, do CPC/2015, que autoriza a inclusão do nome do Executado no cadastro de inadimplentes, visando dar efetividade ao procedimento executivo, aplica-se às Execuções Fiscais, na medida em que [i] o Código de Processo Civil tem aplicação subsidiária à Lei da Execução Fiscal; [ii] a CDA é um título executivo extrajudicial dotado de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade; e [iii] tenham restado infrutíferas as diligências de busca de bens do Executado, tudo conforme se confere no AI 1.689.601-0, 1ª CCv., unânime, j. 15-8-2017.

    Sobre o tema, destaco, ainda, estes outros julgados, também admitindo a medida em questão: AI 1.684.515-9, 3ª CCv., unânime, j. 24-10-2017; e AI 1.701.154-2, 1ª CCv., unânime, j. 20-3-2018.

    Aliás, antes mesmo do advento do CPC/2015, o STJ já havia decidido ser “possível a inclusão de débitos de natureza tributária inscritos em dívida ativa nos cadastros de proteção ao crédito” (RMS 31.859/GO, 2ª Turma, Rel.

    Min.

    Herman Benjamin, unânime, DJe 1º-7-2010).

    Desta forma, frustrado o bloqueio de veículos através do Renajud acima determinado –– com o que restarão esgotadas as tentativas de se encontrar bens penhoráveis em nome do(a,s) Executado(a,s) ––, DEFIRO a inclusão do(s) nome(s) do(s) Executado(s), nos cadastros de inadimplentes.

    Expeçam-se as diligências que se fizerem necessárias. 3.

    Feita a inclusão nos cadastros de inadimplentes supra mencionada, defiro o requerimento do Exequente e SUSPENDO o curso desta Execução Fiscal pelo prazo de 1 (um) ano.

    Anote-se, observando-se se a suspensão já não havia sido deferida anteriormente, caso em que os prazos, em princípio, deverão ser contados daquela anterior suspensão. 4.

    Decorrido o prazo assinalado no item anterior, sem manifestação do Exequente e, independentemente de nova intimação, determino, desde logo, o arquivamento provisório desta Execução Fiscal, sem baixa na distribuição (LEF, art. 40, § 2º), passando, então, a correr o prazo da prescrição quinquenal intercorrente (Súmula 314/STJ).  Registre-se, à propósito, que, conforme observam Leandro Paulsen, René Bergamann Ávila e Ingrid Schroder Sliwak, ao discorrerem sobre a suspensão por 1 ano do Executivo Fiscal, “O despacho que abre vista ao Exequente já pode estabelecer que, nada sendo requerido no prazo de um ano, será realizado o arquivamento administrativo dos autos, nos termos do § 2º deste artigo” (Direito Processual Tributário, Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência, Livraria do Advogado, 7ª ed., 2012, p. 525).

    Isso porque, o “arquivamento administrativo não implica extinção da execução.

    Trata-se de arquivamento administrativo na própria Secretaria da Vara, sem baixa na distribuição.

    O processo permanece suspenso, não implicando, o arquivamento administrativo, a extinção do processo.

    Em verdade, apenas muda de fase nos registros processuais e são os autos trocados de escaninho, saindo do armário dos processos suspenso para o armário dos processos arquivados administrativamente” (idem, p. 528).

    Confira-se, no mesmo sentido, o magistério de Zuudi Sakakihara em seus comentários ao art. 40 da LEF, in verbis: “O arquivamento, em verdade, nada mais é do que simples medida burocrática tomada dentre de um único fato jurídico existente, que é a suspensão do processo” (Execução Fiscal, Doutrina e Jurisprudência, Coord.

    Vladimir  Passos de Freitas, Saraiva, 1998, p. 540-1). 5.

    Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos do arquivamento provisório a que alude o item anterior sem que sejam encontrados bens penhoráveis, intime-se o Exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a prescrição intercorrente (LEF, art. 40, § 4º).

    Anote-se. 6.

    Intime(m)-se.

    Londrina, data gerada pelo sistema.   MAURICIO BOER - Juiz de Direito.

    A/K

  • 30/04/2021 11:26

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 30/04/2021 11:24

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 30/04/2021 08:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 08:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 23:31

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/04/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2021 15:52

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/01/2021 06:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2021 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2021 18:30

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2019 15:49

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/06/2019 11:19

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/12/2018 11:34

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 20/11/2018 14:08

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2018 14:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2018 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2018 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2018 11:19

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 09/05/2018 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE WAGNER DONADIO DE SOUZA

  • 20/04/2018 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2018 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2018 16:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2018 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2018 12:20

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2018 00:57

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/11/2017 13:24

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/11/2017 13:24

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2017 18:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 06/11/2017 16:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2017 08:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2017 15:33

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 11/10/2017 10:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2017 09:11

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2017 18:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2017 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2017 13:09

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2017 00:31

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/07/2017 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2017 11:50

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2017 12:03

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 22/05/2017 11:40

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/05/2017 11:40

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2017 10:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2017 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2017 13:41

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 14/02/2017 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE WAGNER DONADIO DE SOUZA

  • 06/02/2017 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2017 14:45

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 19/01/2017 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2017 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2017 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2017 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2017 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2017 18:26

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2017 18:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2017 18:25

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 12/01/2017 18:20

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2003

Ultima Atualização
12/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003436-45.2016.8.16.0014

Banco Safra S.A

Job Distribuidora de Veiculos LTDA

Advogado: Jose Miguel Garcia Medina

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 30/07/2021 16:00

Exibir Processo

Processo nº 0000524-75.2021.8.16.0119

Aristeu Zaninello

Ana Carolina Soares de Jesus

Advogado: Edivande Jose de Freitas

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 03/03/2021 18:09

Exibir Processo

Processo nº 0002176-71.2015.8.16.0044

Jonatan Fernando Silva

Denivaldo Goncalves Junior

Advogado: Joao Batista Cardoso

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 26/02/2015 12:40

Exibir Processo

Processo nº 0000635-40.2012.8.16.0001

Alexandre Bossmann Romanus

Luciane Erbano Romeiro

Advogado: Maylin Maffini

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 30/11/2020 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0002200-71.2014.8.16.0194

Cityspace Empreendimentos LTDA.

Global Center - Shopping Cidade

Advogado: Alan Carlos Ordakovski

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 03/12/2014 09:37

Exibir Processo