24/10/2023 12:59

Arquivado Definitivamente
23/10/2023 13:15

Recebidos os autos
23/10/2023 13:15

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
09/10/2023 13:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/09/2023 13:59

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/09/2023 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/08/2023 12:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2023 12:17

EXPEDIÇÃO DE CARTA
29/08/2023 12:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2023 12:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2023 12:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2023 19:30

Recebidos os autos
21/08/2023 19:30

Juntada de CUSTAS
21/08/2023 19:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/07/2023 15:02

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
22/06/2023 13:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
21/06/2023 20:45

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/05/2023 10:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2023 10:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/04/2023 12:33

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/04/2023
25/04/2023 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2023 12:32

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
20/04/2023 14:59

Recebidos os autos
20/04/2023 14:59

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/04/2023
20/04/2023 14:59

Baixa Definitiva
20/04/2023 14:59

Juntada de Certidão
20/04/2023 00:18

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA DO SUL/PR
24/02/2023 08:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/02/2023 08:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2023 10:58

Recebidos os autos
23/02/2023 10:58

Juntada de CIÊNCIA
23/02/2023 10:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2023 15:53

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/02/2023 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2023 15:05

Juntada de ACÓRDÃO
22/02/2023 13:11

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
22/02/2023 13:11

PREJUDICADO O RECURSO
10/12/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2022 17:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2022 17:28

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/02/2023 00:00 ATÉ 17/02/2023 23:59
25/11/2022 20:18

Pedido de inclusão em pauta
25/11/2022 20:18

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/10/2022 13:22

Conclusos para despacho DO RELATOR
10/10/2022 19:29

Recebidos os autos
10/10/2022 19:29

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/10/2022 19:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/10/2022 14:40

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/10/2022 14:05

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
07/10/2022 14:05

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 14:04

CLASSE RETIFICADA DE APELAÇÃO CÍVEL PARA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
07/10/2022 13:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO
06/10/2022 21:04

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2022 17:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2022 17:40

Conclusos para despacho INICIAL
06/10/2022 17:40

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
06/10/2022 17:40

Recebidos os autos
06/10/2022 17:40

Distribuído por sorteio
06/10/2022 17:34

Recebido pelo Distribuidor
06/10/2022 17:04

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 17:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
04/10/2022 16:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/10/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/09/2022 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2022 14:31

Juntada de Certidão
20/09/2022 11:37

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
27/07/2022 14:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2022 14:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2022 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2022 11:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/05/2022 09:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/03/2022 13:19

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
25/03/2022 09:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/03/2022 09:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/03/2022 07:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2022 16:51

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2022 11:07

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
28/01/2022 11:07

Juntada de Certidão
27/01/2022 23:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/12/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3210-8914 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000315-10.2021.8.16.0054 Processo: 0000315-10.2021.8.16.0054 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidores Inativos Valor da Causa: R$67.000,00 Autor(s): LUCIMERI ALBERTI Réu(s): Município de Bocaiúva do Sul/PR Processo 0000315-10.2021.8.16.0054 SENTENÇA 1.

Relatório Trata-se de Ação de Complementação de Aposentadoria ajuizada por LUCIMERI ALBERTI BRAUZA, em face do MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA DO SUL.

Em linhas gerais, a requerente afirma que foi servidora do município de Bocaiúva do Sul, aposentando-se em 25/03/2017.

Afirma, entretanto, que percebeu que após o recebimento da aposentadoria, seu salário de benefício teria sofrido grande defasagem.

Afirma que o Município contava com um regime de previdência próprio e, após a extinção do Instituto de Previdência do município, passou ao regime geral (INSS).

Ingressou com a presente demanda visando a declaração da complementação da aposentadoria, ante a aplicação da EC 40/2003 (seq. 1.1).

O Município foi citado, apresentando contestação à seq. 20.

Em defesa, a Prefeitura alegou ausência de contribuição para regime complementar de previdência, ficando a cargo do INSS a competência para instituir a aposentadoria e os valores a serem pagos, além de informar a ausência de previsão legal para complementação dos valores aos servidores e, a ausência de contribuição direta.

Assim, requereu a total improcedência da demanda (seq 20).

A autora apresentou impugnação à contestação, juntando documento (seq. 24.3).

Intimados para interesse probatório, requereu a autora o julgamento antecipado da lide (seq. 30) e, pelo Município não houve manifestação (seq. 31).

Contados, vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

Decido. 2.

Fundamentação DA APOSENTADORIA COMPLEMENTAR Nos termos da petição inicial, cinge a presente demanda, pela complementação da aposentadoria da autora, visto que após inativado pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), teria direito a complementação dos proventos pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a fim de que venham guardar correspondência com o valor dos vencimentos auferidos na ativa.

Pelo documento carreado, à seq. 1.9, Lei Municipal n. 37/99, houve a extinção do Instituto de Previdência e Assistência do Município – IPAM, ficando os servidores adstritos ao Regime de Previdência Social.

Essa extinção, porém, não se presta para isentar a Municipalidade de suportar os benefícios previdenciários do seu quadro funcional, pois diante do contido na própria Lei Municipal, os “encargos, indenizações, pagamento de obrigações previdenciárias e funcionais ou trabalhistas advindas da extinção do IPAM”, seriam custeados pelos recursos do próprio IPAM.

Vejamos o conteúdo da Lei juntada à seq. 1.9: Art. 1º Fica extinto o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO – IPAM, ficando os servidores Municipais a partir desta data, subordinados ao regime Geral da Previdência Social instituído pela Emenda Constitucional nº 19 e pela Lei Federal de nº 9717 de 27/11/1998.

Art. 2º - Os recursos disponíveis no Instituto de Previdência e Assistência do Município – IPAM, passam a compor o erário municipal e os seus direitos e obrigações passam a ser geridos diretamente pelo Executivo Municipal conservando sua destinação previdenciária, exclusivamente para pagamento de pensões e aposentadoria.

Art. 3º - As decorrências de encargos, indenizações, pagamentos de obrigações previdenciárias e funcionais ou trabalhistas advindas da extinção do IPAM, também poderão ser feitas pelos recursos disponíveis do mesmo. Logo, a extinção do Regime Previdenciário Próprio (RPPS) pelo Município, com a consequente e obrigatória filiação dos seus servidores ao RGPS, gerou, em contrapartida, a obrigação do ente municipal de complementar os proventos pagos pelo INSS, diante da previsão do seu art. 3º.

Veja-se ainda, que a atual redação do art. 40 da Constituição Federal, dada pela EC nº 41/2003, regra na qual a autora pretende o reenquadramento da aposentadoria, dispõe que os servidores titulares de cargo efetivo têm assegurado o regime de previdência nela previsto, como é o caso dos autos.

Veja-se: “Art. 40.

Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.” Conforme se verifica, a autora foi aposentada pelo regime geral de previdência, mas contribuiu com o fundo previdenciário municipal no período da ativa (seq. 1.8), devendo haver a complementação, nos termos perquiridos em inicial.

Neste sentido: SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE DESCANSO.

COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. 1.

VALOR DOS PROVENTOS.

CONTRIBUIÇÃO NA ATIVA PARA O FUNDO MUNICIPAL.

EXTINÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA.

BENEFÍCIO PAGO PELO REGIME GERAL.

DIREITO À PERCEPÇÃO CORRESPONDENTE À TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO.

DEVER DA MUNICIPALIDADE COMPLEMENTAR OS PROVENTOS APOSENTATÓRIOS.

PRECEDENTES.

SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. "O servidor público que tenha contribuído e for aposentado pelo Regime Geral da Previdência tem direito a obter e manter a complementação dos seus proveitos sob a responsabilidade do ente público a que serviu" [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041919-6, de Descanso, rel.

Des.

Francisco Oliveira Neto, j. 18-02-2014).

Ainda, entendo que preenchido os requisitos previstos no art. 40, §5º, da CF, visto que a autora possuiu 30 (trinta) anos de contribuição e, 58 (cinquenta e oito) anos, quando se aposentou.

Destarte, ambos os padrões foram cumpridos os requisitos de tempo de contribuição, efetivo serviço público, carreira e cargo público no qual se deu a aposentadoria.

Portanto, o município demandado deve ser condenado a complementar a diferença entre a última remuneração percebida pela autora, excluídas eventuais verbas que não se incorporam aos vencimentos e o valor que esta percebe a título de benefício previdenciário do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, com a observância da prescrição quinquenal, nos termos do Decreto n. 20.910/1932. 3.

Dispositivo Diante do exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais para condenar o réu ao pagamento da complementação do benefício de aposentadoria de acordo com o último vencimento recebido na ativa no momento em que houve a concessão do benefício respeitada a prescrição quinquenal, a serem apuradas em fase de liquidação de sentença.

A correção monetária deve incidir desde o vencimento de cada remuneração, e os juros de mora a partir da citação.

Observância do índice oficial de remuneração básica e juros da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1994, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.

Os juros de mora devem ser suspensos no período entre a homologação dos valores devidos e a expedição do precatório ou Requisição de Pequeno Valor RPV (Súmula Vinculante nº 17 do Supremo Tribunal Federal) e voltarão a ser devidos caso a Fazenda Pública não efetue o pagamento do precatório no prazo do artigo art. 100, § 5º, da CF, ou no prazo de 60 dias para RPV (art. 17, Lei 10.259/01 e art. 7º, da Resolução nº 6/2007 do TJPR).

Os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, nos termos do artigo 509, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, cujo percentual será atribuído após liquidado o julgado, conforme disposto no artigo 85, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil.

Publique-se, registre-se, intimem-se.

Bocaiúva do Sul, 08 de dezembro de 2021.

Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito
10/12/2021 14:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2021 14:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/12/2021 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2021 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2021 10:24

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
21/09/2021 10:18

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
20/09/2021 15:32

Recebidos os autos
20/09/2021 15:32

Juntada de CUSTAS
20/09/2021 15:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2021 15:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
28/08/2021 01:41

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA DO SUL/PR
20/08/2021 14:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/08/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/08/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2021 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2021 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2021 12:41

Juntada de Certidão
02/08/2021 11:46

Juntada de Petição de impugnação à contestação
12/07/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/07/2021 10:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2021 10:00

Juntada de Certidão
29/06/2021 11:04

Juntada de Petição de contestação
15/05/2021 00:00

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3210-8914 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000315-10.2021.8.16.0054 Processo: 0000315-10.2021.8.16.0054 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidores Inativos Valor da Causa: R$67.000,00 Autor(s): LUCIMERI ALBERTI Réu(s): Município de Bocaiúva do Sul/PR I – Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, conforme requerido (seq. 1.1 e 12.1), ficando a mesma advertida nos termos da Lei 1.060/50 e art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil.

II – Cite-se a parte requerida, conforme requerido, para contestar no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 183 e 335 do CPC, sob pena, não o fazendo, ser considerada revel (art. 344 do NCPC).

III – Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do CPC, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC.

IV – Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do NCPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC.

Intimem-se.

Diligências necessárias. Bocaiúva do Sul, 30 de abril de 2021.

Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito
04/05/2021 08:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2021 08:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 08:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 08:01

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
30/04/2021 17:52

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
28/04/2021 11:11

Conclusos para decisão
27/04/2021 15:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/04/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/03/2021 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2021 18:03

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
30/03/2021 17:08

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
30/03/2021 17:07

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
30/03/2021 17:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/03/2021 17:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/03/2021 14:52

Recebidos os autos
30/03/2021 14:52

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
23/03/2021 09:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/03/2021 09:43

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2021

Ultima Atualização
13/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003436-45.2016.8.16.0014

Banco Safra S.A

Job Distribuidora de Veiculos LTDA

Advogado: Jose Miguel Garcia Medina

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 30/07/2021 16:00

Exibir Processo

Processo nº 0000524-75.2021.8.16.0119

Aristeu Zaninello

Ana Carolina Soares de Jesus

Advogado: Edivande Jose de Freitas

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 03/03/2021 18:09

Exibir Processo

Processo nº 0002176-71.2015.8.16.0044

Jonatan Fernando Silva

Denivaldo Goncalves Junior

Advogado: Joao Batista Cardoso

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 26/02/2015 12:40

Exibir Processo

Processo nº 0000635-40.2012.8.16.0001

Alexandre Bossmann Romanus

Luciane Erbano Romeiro

Advogado: Maylin Maffini

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 30/11/2020 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0002200-71.2014.8.16.0194

Cityspace Empreendimentos LTDA.

Global Center - Shopping Cidade

Advogado: Alan Carlos Ordakovski

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 03/12/2014 09:37

Exibir Processo