TJPR - 0003737-47.2020.8.16.0209

1ª instância - Francisco Beltrao - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

LUIRDO ALVES DE LIMA

CPF *83.***.*90-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRAO/PR

CNPJ: 77.816.510/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/03/2025 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2025 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2025 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2025 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2025 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2025 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2025 12:56

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 03/12/2024 16:22

    Juntada de EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PRECATÓRIO

  • 11/11/2024 17:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2024 15:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2024 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2024 10:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2024 17:47

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2024 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2024 17:45

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 28/10/2024 17:30

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2024 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2024 18:27

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 25/04/2024 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2024 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2024 15:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2024 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2024 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2024 20:58

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 21/02/2024 13:47

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2024 16:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2024 14:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2023 14:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2023 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2023 15:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2023 17:20

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2023 11:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO/PR

  • 26/05/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 15:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2023 18:08

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 12/01/2023 14:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/12/2022 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/12/2022 16:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2022 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2022 10:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2022 15:27

    Recebidos os autos

  • 25/11/2022 15:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 25/11/2022 15:01

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 25/11/2022 15:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/11/2022 15:00

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 25/11/2022 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2022 13:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2022 14:54

    Recebidos os autos

  • 26/10/2022 14:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/10/2022

  • 26/10/2022 14:54

    Baixa Definitiva

  • 24/10/2022 12:43

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/10/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO/PR

  • 30/09/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2022 14:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2022 08:35

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 16/09/2022 16:51

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/09/2022 16:00

    Recebidos os autos

  • 16/09/2022 16:00

    Juntada de PARECER

  • 16/09/2022 15:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 13:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/09/2022 13:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2022 13:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 13:18

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/09/2022 13:18

    Recebidos os autos

  • 14/09/2022 13:18

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/09/2022 13:18

    Distribuído por sorteio

  • 14/09/2022 13:18

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/08/2022 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2022 18:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 10/06/2022 10:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2022 15:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 07:28

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 02/03/2022 16:52

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 02/03/2022 16:52

    Juntada de Certidão

  • 20/12/2021 07:46

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/12/2021 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 11/12/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 15:34

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/10/2021 12:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/08/2021 16:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 00:13

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 29/06/2021 00:12

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 22/06/2021 16:08

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 18:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang , 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003737-47.2020.8.16.0209 Processo:   0003737-47.2020.8.16.0209 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Servidores Ativos Valor da Causa:   R$6.292,72 Polo Ativo(s):   LUIRDO ALVES DE LIMA (CPF/CNPJ: *83.***.*90-97) Rua Theodoro Zanatta, 203 - Jardim Virginia - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.603-130 Polo Passivo(s):   Município de Francisco Beltrão/PR (CPF/CNPJ: 77.***.***/0001-66) Rua Otaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-030   Vistos para despacho.   Considerando os recorrentes pedidos de cancelamento das audiências de conciliação nas ações em trâmite perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, os quais estão fundamentados na impossibilidade de realização de acordos ante a ausência de poderes dos seus procuradores para transigir, aliada a disposição do art. 345, II, do CPC/2015, entendo não ser o caso de designação de audiência de conciliação nesses feitos.

    Ante a observância do disposto no art. 7º da Lei 12.153/2009, cite-se a parte ré para apresentação de contestação, no prazo de 30 dias.

    Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugná-la, em 15 dias.

    Na sequência, intimem-se as partes para se manifestaram quanto ao interesse na realização de audiência de instrução ou julgamento antecipado da lide, no prazo de 5 dias.

    Intimações e diligências necessárias.   Francisco Beltrão, 05 de abril de 2021.   Ivan Buatim Magistrado

  • 05/04/2021 19:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2021 14:20

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/01/2021 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 09/12/2020 14:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 14:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2020 18:34

    Recebidos os autos

  • 04/11/2020 18:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 04/11/2020 13:52

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 31/10/2020 01:58

    Recebidos os autos

  • 31/10/2020 01:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/10/2020 01:58

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 31/10/2020 01:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2020

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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