TJPR - 0002077-11.2019.8.16.0158

1ª instância - Sao Mateus do Sul - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NAIRA SILVEIRA DE OLIVEIRA

CPF *21.***.*28-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2025 18:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2025 13:00

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 08/05/2025 16:58

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2025 16:58

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 30/01/2025 18:32

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 28/01/2025 21:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2025 01:02

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2024 14:39

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2024 22:13

    Recebidos os autos

  • 24/10/2024 22:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/10/2024 15:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/09/2024 10:39

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2024 14:03

    Recebidos os autos

  • 23/08/2024 14:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/08/2024 12:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 22/07/2024 13:13

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 21/06/2024 13:56

    Recebidos os autos

  • 21/06/2024 13:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/06/2024 16:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 25/04/2024 12:00

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2024 15:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2024 15:19

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 21/02/2024 15:24

    Recebidos os autos

  • 21/02/2024 15:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 21/02/2024 13:43

    Recebidos os autos

  • 21/02/2024 13:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/02/2024 13:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/02/2024 13:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 21/02/2024 13:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/12/2023

  • 21/02/2024 13:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/11/2023

  • 13/11/2023 19:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2023 19:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2023 14:44

    Recebidos os autos

  • 07/11/2023 14:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2023 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2023 14:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/11/2023 22:34

    PRESCRIÇÃO

  • 04/09/2023 12:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/08/2023 16:26

    Recebidos os autos

  • 04/08/2023 16:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/08/2023 15:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2023 15:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/08/2023 11:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2023 15:32

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2023 00:43

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 18:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2023 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA MEIRESON AUGUSTO TESLUK

  • 06/06/2023 18:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/05/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2023 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2023 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA MEIRESON AUGUSTO TESLUK

  • 24/03/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2023 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA MEIRESON AUGUSTO TESLUK

  • 18/01/2023 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2023 13:29

    Expedição de Mandado

  • 17/01/2023 18:18

    Recebidos os autos

  • 17/01/2023 18:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/01/2023 16:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2023 16:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/01/2023 16:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/01/2023 16:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/01/2023 15:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2023 15:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/01/2023 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA MEIRESON AUGUSTO TESLUK

  • 28/11/2022 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2022 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA MEIRESON AUGUSTO TESLUK

  • 07/10/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 12:35

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2022 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2022 16:30

    Expedição de Mandado

  • 18/07/2022 12:34

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2022 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2022 11:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 11:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 15:12

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2022 21:04

    Recebidos os autos

  • 19/04/2022 21:04

    Juntada de CUSTAS

  • 19/04/2022 21:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 16:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/03/2022 15:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 15:22

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/03/2022 15:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/08/2021

  • 22/11/2021 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 13:23

    Recebidos os autos

  • 17/11/2021 13:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 17:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/11/2021 16:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2021 14:01

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2021 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2021 13:32

    Recebidos os autos

  • 05/08/2021 13:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/08/2021

  • 05/08/2021 13:32

    Baixa Definitiva

  • 05/08/2021 13:31

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2021 18:36

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 04/08/2021 11:35

    Recebidos os autos

  • 04/08/2021 11:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 18:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2021 18:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 18:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/08/2021 18:02

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 02/08/2021 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 13:40

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/08/2021 12:44

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 05/07/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 05:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 13:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/06/2021 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 13:43

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/07/2021 00:00 ATÉ 30/07/2021 23:59

  • 24/06/2021 09:29

    Pedido de inclusão em pauta

  • 24/06/2021 09:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2021 19:55

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 23/06/2021 19:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2021 16:07

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/06/2021 08:59

    Recebidos os autos

  • 15/06/2021 08:59

    Juntada de PARECER

  • 06/06/2021 00:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 15:28

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/05/2021 12:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/05/2021 21:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2021 10:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2021 16:55

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/05/2021 20:27

    Recebidos os autos

  • 21/05/2021 20:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/05/2021 20:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 15:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2021 18:39

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 18:39

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 10/05/2021 00:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 13:22

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2021 13:21

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 04/05/2021 13:21

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 29/04/2021 13:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2021 20:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE NAIRA SILVEIRA DE OLIVEIRA

  • 20/04/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL   Autos n. 0002077-11.2019.8.16.0158   Recurso:   0002077-11.2019.8.16.0158 Classe Processual:   Apelação Criminal Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Apelante(s):   NAIRA SILVEIRA DE OLIVEIRA Apelado(s):   Ministério Público do Estado do Paraná I.

    Intime-se o defensor da Apelante Naira Silveira de Oliveira, Dr.

    Jean Michael rocha, inscrito na OAB/PR sob n. 82.678, para apresentar as razões do recurso no prazo legal.   II.

    Após apresentadas as razões acima referidas, tornem os autos a origem, para que Ministério Público possa contra-arrazoa-lo.   III.

    Com o retorno dos autos, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça.   IV.

    Diligências necessárias.   Curitiba, data da assinatura digital.     Pedro Luís Sanson Corat Juiz de Direito Substituto em 2º Grau a.c.c.

  • 09/04/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2021 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 13:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/04/2021 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 13:31

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/04/2021 13:31

    Distribuído por sorteio

  • 08/04/2021 17:55

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CRIMINAL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: (42) 3532-1599 Autos nº. 0002077-11.2019.8.16.0158 Vistos, etc.

    Recebo o recurso de apelação interposto pela ré em seq. 212.1 eis que tempestivo.

    Tendo em vista que a defesa recorreu na forma do artigo 600, §4º do CPP, aguarde-se o trânsito em julgado para a acusação e em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as homenagens de estilo.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Diligências necessárias.

    Serve o presente como mandado/ofício, caso necessário.     (datado e assinado digitalmente) RODRIGO DA COSTA FRANCO Juiz de Direito

  • 06/04/2021 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2021 10:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 06/04/2021 10:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/09/2020

  • 25/01/2021 22:57

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 14/12/2020 10:53

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2020 00:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2020 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE NAIRA SILVEIRA DE OLIVEIRA

  • 06/11/2020 21:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 19:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 20:32

    DECORRIDO PRAZO DE NAIRA SILVEIRA DE OLIVEIRA

  • 28/09/2020 14:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2020 13:10

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2020 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE NAIRA SILVEIRA DE OLIVEIRA

  • 22/09/2020 23:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/09/2020 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2020 14:08

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 15/09/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2020 08:51

    Recebidos os autos

  • 12/09/2020 08:51

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/09/2020 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 14:36

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 09/09/2020 12:09

    Recebidos os autos

  • 09/09/2020 12:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 04/09/2020 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2020 17:07

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 04/09/2020 14:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/09/2020 14:28

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2020 14:26

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2020 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2020 14:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/09/2020 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2020 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2020 15:15

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 03/09/2020 14:51

    PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA

  • 02/09/2020 12:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/09/2020 06:08

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 01/09/2020 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE NAIRA SILVEIRA DE OLIVEIRA

  • 23/08/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2020 01:17

    Recebidos os autos

  • 12/08/2020 01:17

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 07/08/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 17:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/07/2020 17:30

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 27/07/2020 17:00

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 07/07/2020 13:52

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/06/2020 14:51

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2020 15:33

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/05/2020 15:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/05/2020 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE NAIRA SILVEIRA DE OLIVEIRA

  • 05/05/2020 15:39

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/05/2020 12:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/05/2020 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2020 14:34

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2020 14:34

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2020 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2020 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2020 14:27

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2020 14:16

    Recebidos os autos

  • 25/03/2020 14:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/03/2020 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 18:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/03/2020 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2020 14:48

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2020 14:47

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 27/02/2020 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE NAIRA SILVEIRA DE OLIVEIRA

  • 17/02/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2020 16:43

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/02/2020 16:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/02/2020 13:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2020 13:15

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2020 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2020 20:45

    Recebidos os autos

  • 09/02/2020 20:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/02/2020 20:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2020 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2020 15:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/02/2020 15:51

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2020 13:38

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2019 17:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 16/12/2019 13:24

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2019 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2019 14:47

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2019 16:25

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2019 17:26

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2019 16:41

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NEGATIVA

  • 22/11/2019 14:31

    Recebidos os autos

  • 22/11/2019 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2019 13:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/11/2019 13:29

    Recebidos os autos

  • 20/11/2019 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2019 13:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/11/2019 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2019 13:05

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2019 12:59

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 19/11/2019 16:12

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2019 17:35

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 23/10/2019 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2019 15:23

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2019 15:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/10/2019 09:17

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/09/2019 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE NAIRA SILVEIRA DE OLIVEIRA

  • 20/09/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2019 01:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2019 01:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2019 00:48

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2019 00:15

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2019 18:06

    Recebidos os autos

  • 10/09/2019 18:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2019 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2019 15:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/09/2019 15:36

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2019 15:35

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2019 14:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 09/09/2019 14:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 06/09/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2019 17:01

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2019 16:58

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2019 16:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 05/09/2019 16:21

    Recebidos os autos

  • 05/09/2019 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2019 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2019 14:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/09/2019 12:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2019 15:03

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 04/09/2019 09:50

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2019 18:59

    Recebidos os autos

  • 03/09/2019 18:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/09/2019 17:03

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2019 17:03

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2019 19:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2019 15:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/09/2019 15:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2019 14:22

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2019 00:57

    APENSADO AO PROCESSO 0003358-02.2019.8.16.0158

  • 02/09/2019 00:57

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 29/08/2019 15:58

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 29/08/2019 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2019 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2019 15:50

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 28/08/2019 12:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/08/2019 18:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2019 15:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/08/2019 12:59

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2019 17:46

    Recebidos os autos

  • 26/08/2019 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2019 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2019 15:19

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 26/08/2019 14:48

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 26/08/2019 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2019 13:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/08/2019 13:19

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/08/2019 13:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/08/2019 13:15

    Expedição de Mandado

  • 26/08/2019 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2019 13:03

    Expedição de Mandado

  • 26/08/2019 12:52

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/08/2019 12:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/08/2019 12:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 23/08/2019 18:56

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 23/08/2019 16:11

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2019 16:10

    Recebidos os autos

  • 23/08/2019 16:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/08/2019 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2019 12:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/08/2019 02:06

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 19/08/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2019 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2019 10:32

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2019 13:42

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 07/08/2019 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2019 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2019 14:04

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2019 09:22

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 01/08/2019 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE NAIRA SILVEIRA DE OLIVEIRA

  • 20/07/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2019 00:56

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2019 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2019 14:28

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2019 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2019 16:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/06/2019 13:06

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 24/06/2019 12:47

    Expedição de Mandado

  • 24/06/2019 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2019 12:17

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 24/06/2019 12:17

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 19/06/2019 17:49

    Despacho

  • 19/06/2019 16:02

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2019 19:06

    Recebidos os autos

  • 18/06/2019 19:06

    Juntada de DENÚNCIA

  • 17/06/2019 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2019 12:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/06/2019 12:18

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 07/06/2019 11:52

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 07/06/2019 11:52

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 28/05/2019 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2019 13:54

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 27/05/2019 12:17

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 24/05/2019 19:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2019 18:58

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 24/05/2019 18:57

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 24/05/2019 18:36

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 24/05/2019 18:21

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2019 18:13

    Recebidos os autos

  • 24/05/2019 18:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/05/2019 18:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2019 12:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/05/2019 12:18

    Recebidos os autos

  • 24/05/2019 12:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 24/05/2019 12:15

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 24/05/2019 12:14

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2019 12:03

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 24/05/2019 12:03

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 24/05/2019 12:03

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 24/05/2019 12:03

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 24/05/2019 12:03

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 24/05/2019 12:03

    Recebidos os autos

  • 24/05/2019 12:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/05/2019 12:03

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/05/2019 12:03

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2019

Ultima Atualização
12/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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