TJPR - 0060162-05.2017.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 1ª Vara de Execucoes Fiscais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE LONDRINA/PR

CNPJ: 75.771.477/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OSA - OFICINA SERVICOS E AUTOPECAS LTDA

CNPJ: 11.272.776/0001-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2024 12:50

    Arquivado Definitivamente

  • 11/09/2024 09:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2024 18:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2024 18:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2024 10:05

    Recebidos os autos

  • 19/08/2024 10:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/08/2024 07:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2024 07:31

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 15/08/2024 15:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/08/2024 15:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/08/2024 15:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/08/2024

  • 08/08/2024 08:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2024 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2024 14:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2024 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2024 16:35

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 17/06/2024 14:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/06/2024 12:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 20/05/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2024 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2024 20:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2024 14:08

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2024 18:16

    Processo Desarquivado

  • 10/07/2023 08:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2023 17:20

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 12/06/2023 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2023 16:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/06/2023 11:13

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2023 08:19

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO RETIDO

  • 15/05/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2023 00:48

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/10/2022 08:30

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/10/2022 19:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/10/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2022 09:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 17/09/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 00:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/06/2022 10:31

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/06/2022 21:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/06/2022 01:07

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2022 08:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 17:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 14:42

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 09/02/2022 13:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 26/07/2021 16:40

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 23/07/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2021 10:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2021 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 01:31

    DECORRIDO PRAZO DE OSA - OFICINA SERVIÇOS E AUTOPEÇAS LTDA

  • 26/04/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 20:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Processo:   0060162-05.2017.8.16.0014 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$-922,50 Exequente(s):   MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR Executado(s):   OSA - Oficina Serviços e Autopeças LTDA   D E C I S Ã O

    Vistos. 1.

    Através da Exceção de Pré-Executividade de mov. 36.1 oposta pela Executada nesta Execução Fiscal relativa ao ISS – Simples Nacional – Convênio UF/PML descrito nas CDA’s exequendas, a Executada requer a extinção do presente feito alegando, em suma: (i) a ocorrência da prescrição intercorrente; (ii) que houve cerceamento de defesa; e (iii) a nulidade da Execução. 1.1 Da prescrição intercorrente.

    No Recurso Especial nº 1.340.553/RS, julgado pelo procedimento previsto para os Recursos Repetitivos, publicado no DJe 16-10-2018 e declarado, sem efeitos infringentes, por v.

    Acórdão veiculado no DJe de 13-3-2019, a Primeira Seção do STJ assentou que “Não havendo citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.

    Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: ‘Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente’. (destaque no original) E prossegue a Ementa desse julgado frisando no seu item 3 que “Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: ‘ [...] o juiz suspenderá [...]’).

    Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início.

    No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

    Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerente a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF.

    Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano.

    Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF.

    O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor.

    Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. (destaques no original) No item 4 da Ementa estão as Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973), sendo que no item 4.3 ficou assentado, in verbis: "4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

    Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo –– mesmo depois de escoados os referidos prazos a ––, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera." (grifos no original) Pois bem.

    No presente caso, intimada em 9-2-2018 da não localização da Executada (mov. 10), naquela data, iniciou-se automaticamente o prazo de suspensão de 1 (um) ano do curso do processo e do prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da LEF.

    Assim, considerando o decurso do prazo ânuo de suspensão, sem que, nesse período, a Executada tivesse sido citada, iniciou-se automaticamente, no dia seguinte, ou seja, em 10-2-2019, a contagem do prazo prescricional quinquenal intercorrente (Súmula 314/STJ), que, em princípio, findaria no dia 11-2-2024.

    Ocorre que, o requerimento de nova tentativa de citação foi formulado pelo Exequente no dia 5-2-2019 (mov. 33.1), ou seja, antes do termo final da prescrição intercorrente (11-2-2024), sendo que, em seguida, a Executada foi citada em 19-2-2019 (mov. 35.1), portanto, dentro do prazo legal.

    Deste modo, considerando que a Executada foi regularmente citada dentro do prazo prescricional, afasto a alegação de prescrição intercorrente. 1.2 Do cerceamento de defesa.

    A Executada alega que houve cerceamento de defesa, pois “jamais recebeu qualquer autuação/notificação”, de modo que não lhe foi oportunizada a quitação administrativa de eventuais débitos, sem os encargos da Execução Fiscal.

    Requer, assim, seja decretada a nulidade da Execução, ante a inexistência de processo administrativo fiscal.

    Como frisam Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila e Ingrid Schroder Sliwka em suas anotações ao art. 41 da LEF, o art. 2º, § 5º, VI, da LEF “exige que do termo de inscrição em dívida ativa conste o número do processo administrativo tão somente.

    O mesmo constará da CDA, por força do § 6º do art. 2º desta mesma lei.

    A requisição do processo administrativo pelo Juízo é excepcional, só sendo efetivada quando demonstrado pelo Executado que, embora adequadamente solicitado, não lhe foi dado acesso ao mesmo ou que não tenha sido possível solicitar, do que é exemplo a situação de greve da Receita ou da Fazenda” (Direito Processual Tributário: processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência, Livraria do Advogado, 7ª ed., 2012, p. 533).

    Assim também a lição do Juiz Federal Mauro Luís Rocha Lopes em sua obra Processo Judicial Tributário, Execução Fiscal e Ações Tributárias, Impetus, 7ª ed., 2012, p. 234 e seguintes.

    No caso, as CDA’s que instruíram a inicial informam não só a existência do processo administrativo como o seu número (190060277752017) (mov. 1.1).

    Além disso, como já assentado pelo STJ, “Não é de se cogitar que o juiz possa conhecer de ofício, em sede de execução fiscal, de nulidade do processo administrativo sob o qual constituiu-se o crédito exeqüendo, mormente pelo fato de que a execução fiscal pressupõe o encerramento daquele, possuindo, ainda, presunção de certeza e liquidez da CDA nos termos dos arts. 3º da Lei n. 6.830/80 e 204 do CTN.

    Dessa forma, a exceção de pré-executividade se presta a provocar o magistrado a se pronunciar sobre questão  que, a rigor, não necessita de alegação das partes, visto que somente pode versar sobre questões cognoscíveis de ofício, o que efetivamente não é o caso dos autos, sendo certo que os embargos à execução são a via adequada para desconstituir a CDA com base em provas.” (AgRg no REsp 712.041/RS, 2ª Turma, Rel.

    Min.

    Mauro Campbell Marques, unânime, DJe 04-11-2009).

    Por fim, a alegação de ausência de notificação não comporta acolhimento em sede de Exceção de Pré-Executividade, uma vez que exige dilação probatória.

    Desta forma, afasto o pleito de nulidade da execução por inexistência de processo administrativo fiscal. 1.3 Da nulidade da Execução.

    Por fim, a Executada argumenta que “caso não seja minunciosamente apresentado todos os índices utilizados para a cobrança dos valores, o critério para o lançamento de tais valores e demais cominações, a execução é nula por falta dos pressupostos previstos no art. 803 do CPC”.

    Todavia, essa insurgência, à rigor, escapa das matérias passíveis de conhecimento através da Exceção de Pré-Executividade, como já proclamado pelo STJ em aresto assim ementado: “PROCESSO CIVIL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

    No âmbito da exceção de pré-executividade, só é possível o exame de defeitos presentes no próprio título, aqueles que o juiz deve declarar de ofício; questões relativas à constituição do crédito tributário e à citação, assim como ao excesso na execução em razão da cobrança ilegal de multa e de juros de mora constituem temas que só podem ser examinados no âmbito de embargos do devedor.

    Recurso especial provido”. (REsp 1.409.704/RS, 1ª Turma, Rel.

    Min.

    Ari Pargendler, unânime, DJe 5-12-2013).

    Deixo de conhecer, portanto, a alegação de nulidade da Execução. 1.4 Pelo exposto, rejeito a Exceção de Pré-Executividade oposta no que tange às alegações de prescrição intercorrente e inexistência de processo administrativo e deixo de conhecer as arguições de nulidade de notificação e de execução, em razão da necessidade de dilação probatória.

    Registro que, como já assentado pelo STJ, “A sucumbência, por força da exceção de pré-executividade, pressupõe extinção total ou parcial da execução, não incidindo quando há prosseguimento da execução fiscal, com possibilidade de interposição de embargos à execução”  (AgRg no Ag 1.259.216/SP, 1ª Turma, Rel.

    Min.

    Luiz Fux, unânime, DJe 17-8-2010). 2.

    Abra-se vista à Fazenda exequente para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito e requerer o que entender de direito. 3.

    Intimem-se.

    Londrina, data gerada pelo sistema.   MAURICIO BOER Juiz de Direito K

  • 15/04/2021 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 22:33

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 28/01/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2020 21:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/10/2020 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2020 21:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2020 14:02

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 14/05/2020 12:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2020 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2020 00:55

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/11/2019 10:23

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/11/2019 13:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2019 13:01

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2019 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2019 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2019 11:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2019 18:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2019 12:17

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2019 13:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2019 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2019 13:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/02/2019 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE OSA - OFICINA SERVIÇOS E AUTOPEÇAS LTDA

  • 26/02/2019 22:08

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 22/02/2019 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2019 16:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/02/2019 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2018 10:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2018 00:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/10/2018 14:26

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/09/2018 17:21

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/09/2018 12:24

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2018 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 26/08/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2018 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2018 11:58

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2018 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 10/06/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2018 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2018 13:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/05/2018 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2018 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2018 00:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/03/2018 15:21

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/03/2018 18:52

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/03/2018 16:46

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2018 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 10/02/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2018 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2018 13:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/11/2017 18:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/09/2017 14:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2017 12:48

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2017 15:02

    Recebidos os autos

  • 11/09/2017 15:02

    Distribuído por sorteio

  • 06/09/2017 16:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/09/2017 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2017

Ultima Atualização
11/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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