TJPR - 0005286-08.2018.8.16.0195

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara Descentralizada do Boqueirao

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MATHEUS EDUARDO DE SOUZA BUENO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/03/2024 09:57

    Arquivado Definitivamente

  • 21/03/2024 16:24

    Recebidos os autos

  • 21/03/2024 16:24

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2024 13:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/02/2024 18:51

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2024 13:03

    Juntada de Certidão

  • 22/12/2023 15:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/10/2023 16:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/10/2023 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 17:01

    Expedição de Mandado

  • 31/08/2023 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2023 20:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2023 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2023 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2023 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2023 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2023 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2023 20:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 23:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 15:32

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 16/02/2023 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 14:07

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 14/12/2022 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2022 12:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/11/2022 21:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/11/2022 18:35

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2022 17:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 09/11/2022 10:38

    Recebidos os autos

  • 09/11/2022 10:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2022 17:04

    Expedição de Mandado

  • 07/11/2022 13:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/11/2022 08:39

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 06/11/2022 21:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/02/2022

  • 06/11/2022 21:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/02/2022

  • 06/11/2022 21:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/02/2022

  • 06/11/2022 21:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/02/2022

  • 01/11/2022 23:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2022 02:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2022 21:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 20:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 19:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 23:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE MATHEUS EDUARDO DE SOUZA BUENO

  • 22/03/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 19:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 19:11

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 02/03/2022 12:48

    Juntada de PETIÇÃO DE DECLINAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO

  • 21/02/2022 11:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 16:03

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 02/02/2022 12:38

    Recebidos os autos

  • 02/02/2022 12:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/02/2022

  • 02/02/2022 12:38

    Baixa Definitiva

  • 01/02/2022 17:56

    Recebidos os autos

  • 01/02/2022 17:56

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/02/2022 17:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 12:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/01/2022 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE MATHEUS EDUARDO DE SOUZA BUENO

  • 14/01/2022 16:09

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 16/12/2021 13:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 14:57

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/12/2021 11:36

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 04/11/2021 17:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2021 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 18:06

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/11/2021 00:00 ATÉ 03/12/2021 23:59

  • 22/10/2021 17:05

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2021 14:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 25/06/2021 19:16

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/06/2021 14:35

    Recebidos os autos

  • 25/06/2021 14:35

    Juntada de PARECER

  • 25/06/2021 14:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 18:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/06/2021 18:45

    Juntada de ENCAMINHAMENTO

  • 24/06/2021 18:44

    Cancelada a movimentação processual

  • 24/06/2021 18:44

    Distribuído por sorteio

  • 24/06/2021 18:44

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/06/2021 21:47

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2021 21:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 04/06/2021 16:44

    Recebidos os autos

  • 04/06/2021 16:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/05/2021 16:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/05/2021 21:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/05/2021 14:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 01:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/05/2021 22:51

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 20/05/2021 20:54

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 20/05/2021 17:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 10/05/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 00:23

    Expedição de Mandado

  • 30/04/2021 14:16

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 14:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJUDI Rua Mal.

    Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41)3312-6900 - E-mail: [email protected] Vistos e examinados estes autos de ação penal nº 0005286-08.2018.8.16.0195, em que é réu MATHEUS EDUARDO DE SOUZA BUENO.               Dispensado o relatório, nos termos do artigo 81, § 3º, da Lei nº 9.099/95.

    O Representante do Ministério Público ofereceu denúncia (evento 38.2) em face de Matheus Eduardo de Souza Bueno, como incurso nas sanções do artigo 331 do Código Penal, nos seguintes termos: “No dia 25 de novembro de 2018, por volta das 07hrs30min, em via pública localizada na Rua dos Pioneiros, n° 2308, bairro Alto Boqueirão, nesta cidade e comarca de Curitiba/PR, o denunciado MATHEUS EDUARDO DE SOUZA BUENO, livre e voluntariamente, desacatou os policiais militares TIAGO BANZA DE ARRUDA e TIAGO BORCATH VIEIRA, os quais se encontravam no exercício das suas funções, proferindo contra os mesmos as seguintes ofensas: ‘seus cuzão, soldadinhos de merda’ e disse ainda ‘seus corruptos’. ” Realizada audiência para oferecimento de suspensão condicional do processo (evento 49.1), o réu não compareceu.

    Foi apresentada defesa prévia e, na sequência, houve o recebimento da denúncia e a decretação da revelia do réu.

    Em audiência de instrução (evento 76.1), foram ouvidas as vítimas e, em seguida, o Ministério Público apresentou alegações finais orais, manifestando-se pela procedência da denúncia.

    A defesa apresentou alegações finais por memoriais (evento 79.1). É o relatório.

    DECIDO.

    Trata-se da prática, em tese, do delito tipificado no artigo 331 do Código Penal.

    A ocorrência do delito está comprovada pelo Boletim de Ocorrência (evento 8.1).

    Também a autoria é certa e recai sobre o réu, senão vejamos: Em audiência de instrução, a vítima Tiago Banza de Arruda, policial militar, declarou que foram chamados para atender uma situação de violência doméstica e durante o atendimento o réu passou a atrapalhar o atendimento da ocorrência.

    Que o réu estava visivelmente alcoolizado.

    Que pediram para o réu se afastar várias vezes e ele continuou atrapalhando.

    Que após o atendimento, o réu desacatou a equipe, proferindo xingamentos.

    Que quando chegaram para atender a ocorrência o réu já estava lá.

    No mesmo sentido, o policial militar Tiago Borcath Vieira relatou que foram atender uma ocorrência, quando o réu começou a tumultuar.

    Que pediram para o réu se retirar e ele passou a xingar a equipe.

    Que o réu estava muito embriagado e atrapalhou o atendimento da ocorrência.

    Que o réu foi bem ofensivo.

    Cumpre ressaltar que, durante a fase judicial, o réu não compareceu em nenhum momento a fim de expor sua versão dos fatos.

    Assim, fazendo um cotejo dos elementos probatórios presentes nos autos, conclui-se que o delito foi praticado pelo réu.

    Portanto, comprovada a ocorrência do delito pelos documentos antes mencionados.

    Também a autoria é certa e recai sobre o réu, conforme os documentos juntados, corroborados pelos depoimentos prestados durante a instrução do feito.

    Concluo, portanto, pela suficiência de provas para ensejar um juízo condenatório do réu pela prática do delito capitulado no artigo 331 do Código Penal.

    Destarte, infere-se que o réu, dolosamente, praticou conduta típica, antijurídica e em seu favor inexistem quaisquer excludentes de antijuridicidade ou dirimentes de culpabilidade.

    O réu tinha plena consciência da ilicitude de sua conduta, praticou o ato ilícito livremente, sendo-lhe exigível conduta diversa, configurada assim, sua culpabilidade.

    Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido da denúncia (evento 38.2), para CONDENAR o réu Matheus Eduardo de Souza Bueno, como incurso nas sanções do artigo 331 do Código Penal.

    Passo a dosar a pena a ser-lhe aplicada, em estrita observância do que dispõem os artigos 59 e 68 do Código penal. 1.

    Circunstâncias Judiciais Considerando que o réu agiu com a vontade livre e consciente de praticar o crime versado na peça vestibular acusatória, e tendo em conta seu grau de reprovabilidade em vista da situação de fato em que ocorreu a sua conduta, a culpabilidade deve ser considerada como mediana; que não possui antecedentes criminais (evento 48.1); que sua conduta social e personalidade não restaram aferidas de forma concreta; que os motivos para a prática do crime não restaram esclarecidos; que as circunstâncias não são desfavoráveis ao réu; que não há que se falar em consequências do crime e comportamento da vítima, no caso.

    Assim sendo, e seguindo as diretrizes do artigo 59 do Código Penal, considerando que todas as circunstâncias são favoráveis ao réu, fixo a pena-base em 06 (seis) meses de detenção. 2.

    Circunstâncias atenuantes e agravantes Inexistem agravantes e atenuantes a incidir. 3.

    Causas especiais de diminuição e aumento da pena Inexistem causas de diminuição ou aumento de pena a incidir.

    Pena definitiva Fixo a pena em 6 (seis) meses de detenção, face à inexistência de outras causas modificadoras.

    Regime de cumprimento da pena Considerando o que prescreve o artigo 33 do Código Penal, e com base em seu § 2º, alínea “c”, fixo o regime aberto para o cumprimento da reprimenda, cujas condições passo a fixar: a)   comparecimento pessoal e obrigatório do réu a este juízo, mensalmente, para informar suas atividades; b)   proibição de ausentar-se da Comarca onde reside por período superior a sete dias, sem prévia autorização do Juiz; c)   recolher-se em sua residência, diariamente, às 22:00 horas e dela não se ausentar até às 06:00 horas do dia seguinte, lá permanecendo nos fins de semana e nos dias de folga; d)   exercer ocupação lícita; e)   não frequentar bares ou estabelecimentos congêneres.

    Substituição da pena Tendo em vista o disposto no artigo 44 do Código Penal, possível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.

    Assim, substituo a pena privativa de liberdade, por uma pena restritiva de direitos (artigo 44, §2º, do Código Penal), qual seja, prestação pecuniária em favor de entidade a ser definida pelo Juízo das Execuções Criminais, no valor equivalente a 01 (um) salário mínimo nacional, observado o valor do salário mínimo vigente nesta data, a partir daí corrigido monetariamente pela média do INPC e IGP-DI.

    Ressalto que a substituição foi feita porque entendo que, in casu, esta será suficiente, posto que poderá ter efeito ressocializador e retributivo melhor do que a pena privativa de liberdade.

    Condeno ainda o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 30, inciso II, alínea “a”, da Resolução 01/05, do CSJE.

    Após o trânsito em julgado: a)   encaminhem-se os autos ao Contador para liquidação das custas processuais; b)   comunique-se à Justiça Eleitoral; c)   cumpra-se, no que for aplicável o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Curitiba, datado digitalmente.   GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

  • 29/04/2021 21:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2021 21:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 15:21

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 31/03/2021 17:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 31/03/2021 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 15/03/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 16:10

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 03/03/2021 09:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/03/2021 13:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 10:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/02/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 16:57

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 24/02/2021 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2021 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2021 14:12

    Recebidos os autos

  • 22/02/2021 14:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 18:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/02/2021 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2021 18:35

    Expedição de Mandado

  • 07/11/2020 18:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 29/10/2020 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2020 17:16

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2020 17:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 23/06/2020 16:18

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 02/06/2020 17:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 12/12/2019 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2019 14:00

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 12/12/2019 09:37

    Recebidos os autos

  • 12/12/2019 09:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 11/12/2019 17:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 11/12/2019 17:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/12/2019 17:52

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 11/12/2019 17:52

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 28/11/2019 18:11

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 13/11/2019 19:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2019 16:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/11/2019 18:36

    Expedição de Mandado

  • 08/11/2019 18:34

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 08/11/2019 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2019 15:30

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2019 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2019 15:26

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 02/10/2019 18:37

    Recebidos os autos

  • 02/10/2019 18:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/09/2019 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2019 19:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/09/2019 19:24

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/09/2019 19:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2019 23:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/07/2019 17:53

    Expedição de Mandado

  • 01/07/2019 14:52

    Recebidos os autos

  • 01/07/2019 14:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/07/2019 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2019 13:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/06/2019 13:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/06/2019 19:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2019 15:20

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2019 17:10

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2019 21:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2019 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2019 22:29

    Recebidos os autos

  • 20/02/2019 22:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/02/2019 22:28

    Recebidos os autos

  • 20/02/2019 22:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/02/2019 18:08

    Recebidos os autos

  • 20/02/2019 18:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/02/2019 18:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2019 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2019 15:48

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 12/02/2019 14:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/02/2019 14:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 12/02/2019 14:21

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 29/01/2019 13:07

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 11/12/2018 13:28

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 26/11/2018 09:39

    Recebidos os autos

  • 26/11/2018 09:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 25/11/2018 08:22

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 25/11/2018 08:22

    Recebidos os autos

  • 25/11/2018 08:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/11/2018 08:22

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/11/2018 08:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2018

Ultima Atualização
22/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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