TJPR - 0000180-18.2017.8.16.0125

1ª instância - Palmital - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

JOAO LEONEL ANTOCHESKI

CPF *59.***.*78-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 60.746.948/0001-12

VERCY DE OLIVEIRA NUNES

CPF *87.***.*79-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/08/2025 12:33

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2025 14:16

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/07/2025 17:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2025 08:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2025 21:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2025 11:51

    Recebidos os autos

  • 28/05/2025 11:51

    Juntada de CUSTAS

  • 27/05/2025 17:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2025 17:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/05/2025 17:14

    Processo Desarquivado

  • 27/05/2025 14:16

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 10/04/2024 00:26

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 22/02/2024 08:07

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2024 02:06

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/06/2023 11:23

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 07/12/2022 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2022 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2022 09:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 14:50

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/11/2022 07:56

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 05/11/2022 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE VERCY DE OLIVEIRA NUNES

  • 10/10/2022 01:04

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2022 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2022 09:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 21:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 18:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2022 17:38

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2022 17:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/06/2022 21:28

    PROCESSO SUSPENSO

  • 31/05/2022 00:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/05/2022 14:57

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/05/2022 00:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/04/2022 12:54

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/04/2022 12:54

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2022 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2022 13:33

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 08/03/2022 19:22

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2022 13:58

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2022 00:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/02/2022 17:11

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/02/2022 10:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 18/02/2022 09:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2022 09:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 09:28

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

  • 07/12/2021 22:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2021 09:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 07:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2021 08:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 08:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 17/09/2021 09:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 09:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2021 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 20/08/2021 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2021 09:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 09:50

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 09/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL VARA CÍVEL DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 810 - Edifício do Fórum - Centro - PALMITAL -PR/PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3657-1284 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000180-18.2017.8.16.0125 Processo:   0000180-18.2017.8.16.0125 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa:   R$20.892,34 Exequente(s):   joao leonel antocheski (RG: 25730 OAB/PR e CPF/CNPJ: *59.***.*78-00) Avenida Cândido de Abreu, 651 9 º Andar - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-000 Executado(s):   VERCY DE OLIVEIRA NUNES (RG: 1821210 SSP/PR e CPF/CNPJ: *87.***.*79-04) LOCALIDADE DE SETE SALTOS, 0 PROPRIEDSDADE RURAL - ZONA RURAL - PALMITAL/PR - CEP: 85.270-970       DECISÃO 1.

    O STJ decidiu, por ocasião do julgamento do REsp 1.377.507/SP, submetido a sistemática dos recursos repetitivos, que a utilização da CNIB no intuito de expedir ordens de indisponibilidade depende da: a) citação do devedor; b) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; c) da não localização de bens penhoráveis após o esgotamento das diligências judiciais (Bacenjud e Renajud).

    Nesse sentido, destaco o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO.

    RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

    ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    ART. 185-A DO CTN.

    INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR.

    ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR.

    NECESSIDADE. 1.

    Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade e bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do BacenJud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. (...).

    As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. (...).

    Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão.” (STJ - REsp 1377507/SP - Rel.: Min.

    Og Fernandes - primeira seção - J. 26.11.2014).  Merece destaque, ainda, as seguintes decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO DE UTILIZAÇÃO DA CNID – INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE – CONSULTA À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) – POSSIBILIDADE – QUESTÃO DECIDIDA EM SEDE DE REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRIA – RESP N. 1.377.507/SP – REQUISITOS EXIGIDOS PREENCHIDOS PELA EXEQUENTE – OBSERVÂNCIA DAS MÁXIMAS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL – EFETIVIDADE JURISDICIONAL – NECESSIDADE DE DEFERIMENTO DO PEDIDO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 14ª C.Cível - 0006784-45.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: José Hipólito Xavier da Silva - J. 13.06.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB.

    CABIMENTO.

    PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ, REGULAMENTADO PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTA CORTE, ATRAVÉS DA ORDEM DE SERVIÇO 39/2015.

    RESP REPETITIVO Nº 1.377.507/SP.

    REQUISITOS PREENCHIDOS.

    DECISÃO REFORMADA.

    RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 13ª C.Cível - 0014202-34.2018.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Fernando Ferreira de Moraes - J. 09.08.2018).   Assim sendo, não obstante o fato de que embora citada, a parte executada não pagou a dívida, nem ofereceu bens à penhora, as tentativas de bloqueio por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD restaram infrutíferas, motivo pelo qual  defiro o pedido para que seja realizada a indisponibilidade de bens imóveis em nome do executado por meio do sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. 1.1.

    Com o resultado das diligências, manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Intimações e diligências necessárias.

    Palmital, data e horário de inserção no sistema.   -assinado digitalmente- Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

  • 05/08/2021 19:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/07/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2021 16:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2021 09:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2021 08:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE VERCY DE OLIVEIRA NUNES

  • 25/05/2021 17:49

    Alterado o assunto processual

  • 12/05/2021 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INCLUSÃO NO SERASAJUD

  • 30/04/2021 09:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0000180-18.2017.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ Autos nº: 0000180-18.2017.8.16.0125 Autor: João Leonel Antocheski Demandado: Vercy de Oliveira Nunes DECISÃO 1.

    Trata-se de embargos à execução em fase de cumprimento de sentença proposta por João Leonel Antocheski em face de Vercy de Oliveira Nunes.

    Diversas diligências foram realizadas no intuito de localizar bens para sanar o débito, no entanto, restaram infrutíferas.

    O exequente requereu a inclusão do nome do executado no SERASAJUD (mov. 157). 2.

    Inclusão do nome do SERASAJUD Nos termos do artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil, é direito do exequente requerer que o magistrado realize a inclusão do executado nos órgãos de proteção ao crédito quando a dívida permanecer em aberto.

    Página 1 de 3 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0000180-18.2017.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ A propósito, ressalte-se que, em recente julgamento do Recurso Especial 1.799.572/SC, ocorrido em 9/5/2019, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu o entendimento de que o magistrado, com base no princípio da cooperação, deve zelar por um processo efetivo e que tenha duração razoável; enfatizando-se, em especial, o dever de auxílio que o juiz deve observar no decorrer da execução.

    Veja-se: TRIBUTÁRIO.

    PROCESSUAL CIVIL.

    INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    POSSIBILIDADE.

    I - O pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tal como o SerasaJUD, nos termos do art.782, §3º, do CPC/2015, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário sob o argumento de que tal medida é inviável em via de execução fiscal.

    II - Tal entendimento vai de encontro com o objetivo de promover a razoável duração do processo e a cooperação processual.

    Além disso, compete ao juízo da execução fiscal tomar as medidas necessárias para a solução satisfativa do feito, conforme interpretação dos arts. 4º, 6º e 139, IV, todos do CPC/2015.

    III - Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1799572 SC 2019/0050953-3, Rel.

    Min.

    FALCÃO, FRANCISCO, T2 - SEGUNDA TURMA, julg. 9/5/2019, pub.

    DJe 14/5/2019). 2.

    Assim, considerando que não houve cumprimento espontâneo da obrigação de pagar, ensejando medidas executivas coercitivas contra o executado, as quais até o presente momento foram infrutíferas, defiro a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes via SERASAJUD, nos termos do artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil, conforme requerido no mov. 82.

    Página 2 de 3 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0000180-18.2017.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ 2.1.

    Tendo sido garantido o juízo ou efetuado o pagamento integral do débito, independentemente de nova deliberação judicial, deverá o cartório providenciar o cancelamento da inscrição no cadastro (artigo 782, §§4º e 5º, do Código de Processo Civil). 3.

    Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. 4.

    Intimações e diligências necessárias.

    Palmital, data e horário de inserção no sistema. -assinado digitalmente- Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito Página 3 de 3

  • 29/04/2021 19:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 19:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 18:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/04/2021 20:53

    Alterado o assunto processual

  • 19/01/2021 16:42

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2021 14:00

    Cancelada a movimentação processual

  • 16/12/2020 18:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2020 15:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 18:17

    Recebidos os autos

  • 14/12/2020 18:17

    Juntada de CUSTAS

  • 05/12/2020 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2020 14:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 16:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/11/2020 19:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/11/2020 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2020 09:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2020 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 15:02

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/11/2020 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2020 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2020 15:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/11/2020 11:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2020 10:15

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2020 10:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2020 08:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE VERCY DE OLIVEIRA NUNES

  • 13/09/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 19:13

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 10/08/2020 01:01

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2020 18:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2020 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2020 16:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/07/2020 09:38

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 16/07/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2020 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/07/2020 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 13:52

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 24/06/2020 15:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/06/2020 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2020 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE VERCY DE OLIVEIRA NUNES

  • 07/05/2020 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE VERCY DE OLIVEIRA NUNES

  • 08/03/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2020 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2020 10:04

    Recebidos os autos

  • 20/02/2020 10:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/02/2020 12:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/02/2020 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2020 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2020 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2020 12:28

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 19/02/2020 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2020 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE VERCY DE OLIVEIRA NUNES

  • 27/01/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2020 23:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2020 18:38

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 13/12/2019 10:44

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2019 00:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/11/2019 14:24

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/11/2019 14:23

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2019 11:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2019 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE VERCY DE OLIVEIRA NUNES

  • 30/10/2019 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2019 08:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2019 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2019 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2019 16:23

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

  • 22/07/2019 10:37

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 22/07/2019 00:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/07/2019 14:59

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/07/2019 10:46

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 17/07/2019 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE VERCY DE OLIVEIRA NUNES

  • 12/07/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2019 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2019 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE VERCY DE OLIVEIRA NUNES

  • 08/05/2019 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2019 08:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2019 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2019 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2019 19:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2019 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 28/02/2019 12:04

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2019 12:04

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/01/2019 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2019 17:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/12/2018 16:18

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 14/12/2018 16:15

    Expedição de Mandado

  • 13/11/2018 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE VERCY DE OLIVEIRA NUNES

  • 05/11/2018 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2018 21:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2018 12:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2018 11:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2018 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2018 17:15

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2018 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2018 18:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2018 18:29

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 29/06/2018 13:53

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2018 11:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 27/06/2018 11:50

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2018 10:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 26/06/2018 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE VERCY DE OLIVEIRA NUNES

  • 18/06/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2018 17:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2018 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2018 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2018 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2018 17:13

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 08/06/2017 15:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2017 12:33

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 02/06/2017 08:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2017 09:51

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2017 18:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2017 18:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 30/05/2017 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE VERCY DE OLIVEIRA NUNES

  • 26/05/2017 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2017 12:29

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2017 10:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2017 18:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 25/05/2017 18:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2017 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2017 17:39

    Expedição de Certidão DE DÍVIDA

  • 25/05/2017 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2017 17:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 23/05/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2017 08:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2017 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2017 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2017 16:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2017 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2017 19:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2017 17:59

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 24/04/2017 09:53

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/04/2017 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE VERCY DE OLIVEIRA NUNES

  • 17/04/2017 10:22

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 01/04/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2017 20:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2017 13:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2017 15:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 02/02/2017 11:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2017 11:43

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 02/02/2017 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2017 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2017 10:26

    APENSADO AO PROCESSO 0001012-22.2015.8.16.0125

  • 01/02/2017 10:25

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2017 10:22

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 31/01/2017 18:59

    Recebidos os autos

  • 31/01/2017 18:59

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 31/01/2017 18:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2017 18:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2017 22:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/01/2017 22:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2017

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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