TJPR - 0004678-17.2020.8.16.0170

1ª instância - Toledo - 1ª Vara Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADRIANO MARCOS SOUZA SILVA SILVERIO

CPF *09.***.*31-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/05/2025 13:56

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 22/05/2025 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2025 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2025 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2025 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2025 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2025 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2025 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2025 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2025 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2025 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2025 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2025 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2025 13:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2025 13:01

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 13/06/2024 13:37

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 13/06/2024 13:37

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 13/06/2024 13:33

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DESTRUIÇÃO

  • 01/04/2024 15:48

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 29/03/2024 08:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/03/2024 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 18:24

    Expedição de Mandado

  • 07/03/2024 11:32

    Recebidos os autos

  • 07/03/2024 11:32

    Juntada de CUSTAS

  • 06/03/2024 17:17

    Recebidos os autos

  • 06/03/2024 17:17

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2024 19:54

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2024 18:25

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 05/03/2024 14:18

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2024 14:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/03/2024 13:55

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 05/03/2024 13:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2024 13:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 05/03/2024 13:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/03/2024 13:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/08/2023

  • 05/03/2024 13:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/08/2023

  • 05/03/2024 13:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/08/2023

  • 05/03/2024 13:09

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 19/10/2023 16:05

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 19/10/2023 15:56

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 28/08/2023 13:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/08/2023

  • 28/08/2023 13:14

    Recebidos os autos

  • 28/08/2023 13:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/08/2023

  • 28/08/2023 13:14

    Baixa Definitiva

  • 28/08/2023 13:14

    Baixa Definitiva

  • 28/08/2023 13:14

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/08/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE ADRIANO MARCOS SOUZA SILVA SILVERIO

  • 11/08/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2023 13:13

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 05/08/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2023 08:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2023 15:15

    Recebidos os autos

  • 02/08/2023 15:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2023 13:06

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 31/07/2023 13:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/07/2023 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2023 10:58

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 29/07/2023 07:40

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 25/07/2023 15:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2023 14:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/07/2023 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2023 14:51

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/07/2023 00:00 ATÉ 28/07/2023 23:59

  • 24/07/2023 17:48

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/07/2023 17:48

    Recebidos os autos

  • 24/07/2023 17:48

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 24/07/2023 17:48

    Distribuído por dependência

  • 24/07/2023 17:48

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/07/2023 12:45

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/07/2023 12:45

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/07/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2023 17:05

    Recebidos os autos

  • 12/07/2023 17:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2023 17:08

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 10/07/2023 13:19

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 10/07/2023 13:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/07/2023 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2023 10:44

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 08/07/2023 06:53

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 08/07/2023 06:53

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 11/06/2023 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2023 23:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2023 18:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/05/2023 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2023 18:36

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/07/2023 00:00 ATÉ 07/07/2023 23:59

  • 31/05/2023 18:20

    Pedido de inclusão em pauta

  • 31/05/2023 18:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2023 14:22

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 31/05/2023 14:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2023 19:51

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/05/2023 19:23

    Recebidos os autos

  • 25/05/2023 19:23

    Juntada de PARECER

  • 25/05/2023 19:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 13:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/05/2023 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2023 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2023 17:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/05/2023 17:48

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/05/2023 17:48

    Recebidos os autos

  • 19/05/2023 17:48

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/05/2023 17:48

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 19/05/2023 17:42

    Alterado o assunto processual

  • 19/05/2023 17:37

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/05/2023 17:11

    Recebidos os autos

  • 19/05/2023 17:11

    Recebidos os autos

  • 19/05/2023 17:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 19/05/2023 13:49

    Recebidos os autos

  • 19/05/2023 13:49

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2023 12:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/05/2023 11:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/05/2023 01:08

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 14:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 18:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/05/2023 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 15:33

    Expedição de Mandado

  • 02/05/2023 14:37

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE ADRIANO MARCOS SOUZA SILVA SILVERIO

  • 20/04/2023 11:26

    Recebidos os autos

  • 20/04/2023 11:26

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 15/04/2023 00:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2023 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2023 14:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/04/2023 14:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 28/03/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2023 17:40

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/03/2023 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 12:43

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2023 11:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2023 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE ADRIANO MARCOS SOUZA SILVA SILVERIO

  • 01/03/2023 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 19:05

    Recebidos os autos

  • 13/02/2023 19:05

    Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/02/2023 19:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2023 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

  • 07/02/2023 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 14:51

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA

  • 07/02/2023 14:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/02/2023 13:42

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 07/02/2023 01:09

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2023 14:39

    Cancelada a movimentação processual

  • 06/02/2023 13:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 06/02/2023 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2023 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2023 12:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 12:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2023 11:35

    Recebidos os autos

  • 03/02/2023 11:35

    Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 03/02/2023 11:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2023 20:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/02/2023 20:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2023 20:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2023 20:38

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 02/02/2023 20:38

    SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI

  • 01/02/2023 18:11

    Recebidos os autos

  • 01/02/2023 18:11

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/02/2023 17:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2023 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2023 17:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/02/2023 17:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/02/2023 17:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/02/2023 16:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/02/2023 14:55

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2023 14:54

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 01/02/2023 12:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2023 10:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/01/2023 16:16

    Recebidos os autos

  • 31/01/2023 16:16

    Juntada de CIÊNCIA

  • 31/01/2023 14:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2023 13:36

    Juntada de SORTEIO DE JURADOS REALIZADO

  • 31/01/2023 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 13:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/01/2023 13:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/01/2023 00:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/01/2023 16:42

    OUTRAS DECISÕES

  • 30/01/2023 16:20

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2023 16:19

    Cancelada a movimentação processual

  • 30/01/2023 16:16

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2023 16:03

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 30/01/2023 15:57

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 30/01/2023 14:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2023 14:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 14:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 14:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 14:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 14:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 14:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 12:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/01/2023 11:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/01/2023 11:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/01/2023 11:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/01/2023 10:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/01/2023 19:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/01/2023 14:01

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 27/01/2023 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2023 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2023 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2023 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2023 11:14

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2023 11:13

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2023 11:13

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2023 11:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2023 11:12

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2023 17:14

    Expedição de Mandado

  • 26/01/2023 17:13

    Expedição de Mandado

  • 26/01/2023 16:48

    Expedição de Mandado

  • 26/01/2023 16:45

    Expedição de Mandado

  • 26/01/2023 16:43

    Expedição de Mandado

  • 26/01/2023 16:40

    Expedição de Mandado

  • 26/01/2023 16:32

    Expedição de Mandado

  • 26/01/2023 16:32

    Expedição de Mandado

  • 26/01/2023 16:28

    Expedição de Mandado

  • 26/01/2023 15:29

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 26/01/2023 15:26

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 26/01/2023 14:45

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 25/01/2023 14:25

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 16/01/2023 13:47

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 27/12/2022 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE ADRIANO MARCOS SOUZA SILVA SILVERIO

  • 18/12/2022 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 17:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 10:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/12/2022 16:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 16:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 16:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2022 11:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/12/2022 11:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/12/2022 11:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/12/2022 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 13:16

    Expedição de Mandado

  • 08/12/2022 13:15

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ESCOLTA

  • 08/12/2022 13:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REFORÇO POLICIAL

  • 08/12/2022 11:27

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 10:58

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 10:58

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 18:01

    Recebidos os autos

  • 07/12/2022 18:01

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/12/2022 18:00

    Expedição de Mandado

  • 07/12/2022 17:59

    Expedição de Mandado

  • 07/12/2022 17:57

    Expedição de Mandado

  • 07/12/2022 17:56

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 07/12/2022 17:55

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 07/12/2022 16:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 16:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/12/2022 16:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/11/2022 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 18:05

    Recebidos os autos

  • 16/11/2022 18:05

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/11/2022 18:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 15:32

    SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI

  • 16/11/2022 15:31

    Juntada de SORTEIO DE JURADOS DESIGNADO

  • 16/11/2022 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 15:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/11/2022 15:28

    SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI

  • 16/11/2022 15:25

    Juntada de SORTEIO DE JURADOS REDESIGNADO

  • 15/11/2022 15:11

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 15/11/2022 15:08

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2022 06:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 12:25

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 25/10/2022 18:46

    Recebidos os autos

  • 25/10/2022 18:46

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/10/2022 13:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 12:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/10/2022 16:13

    SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI

  • 19/10/2022 16:12

    Juntada de SORTEIO DE JURADOS DESIGNADO

  • 18/10/2022 20:54

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 18/10/2022 12:32

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2022 12:31

    Juntada de LAUDO

  • 18/10/2022 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2022 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2022 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2022 09:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 09:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 17:30

    Recebidos os autos

  • 11/10/2022 17:30

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/10/2022 13:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 12:43

    SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI

  • 11/10/2022 12:33

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/10/2022 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 12:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/10/2022 10:50

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/10/2022 01:09

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2022 19:00

    Recebidos os autos

  • 10/10/2022 19:00

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/10/2022 17:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 17:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/10/2022 17:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/10/2022 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 15:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/10/2022 01:11

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2022 14:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2022 12:57

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 05/10/2022 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2022 12:41

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2022 12:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 18:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/10/2022 18:25

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2022 16:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 16:50

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 28/09/2022 14:00

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 27/09/2022 01:01

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2022 19:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 26/09/2022 16:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2022 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2022 15:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 13:01

    Recebidos os autos

  • 26/09/2022 13:01

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/09/2022 12:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 17:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/09/2022 17:32

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/09/2022 17:29

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 23/09/2022 17:26

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 23/09/2022 17:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 08:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/09/2022 15:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 20:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/09/2022 19:22

    Juntada de SORTEIO DE JURADOS REALIZADO

  • 12/09/2022 15:32

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 09/09/2022 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 08:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/09/2022 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 11:29

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2022 11:29

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2022 11:29

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2022 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2022 15:41

    Expedição de Mandado

  • 01/09/2022 15:39

    Expedição de Mandado

  • 01/09/2022 15:37

    Expedição de Mandado

  • 01/09/2022 15:32

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 01/09/2022 15:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REFORÇO POLICIAL

  • 01/09/2022 15:30

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ESCOLTA

  • 01/09/2022 15:29

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 01/09/2022 15:28

    Expedição de Mandado

  • 28/08/2022 14:21

    Recebidos os autos

  • 28/08/2022 14:21

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/08/2022 14:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2022 18:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/08/2022 18:23

    APENSADO AO PROCESSO 0009015-78.2022.8.16.0170

  • 26/08/2022 18:23

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 26/08/2022 18:04

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 26/08/2022 01:09

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2022 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2022 15:17

    Recebidos os autos

  • 10/08/2022 15:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/08/2022 11:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 15:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/08/2022 15:17

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/08/2022 18:00

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 03/08/2022 14:43

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2022 21:32

    APENSADO AO PROCESSO 0007416-07.2022.8.16.0170

  • 19/07/2022 21:32

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 19/06/2022 18:30

    Recebidos os autos

  • 09/06/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE ADRIANO MARCOS SOUZA SILVA SILVERIO

  • 06/06/2022 00:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2022 10:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/05/2022 10:44

    SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI

  • 26/05/2022 10:43

    Juntada de SORTEIO DE JURADOS DESIGNADO

  • 24/05/2022 11:03

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 09/05/2022 13:34

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2022 23:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 23:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2022 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 15:53

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2022 15:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 13:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/12/2021 09:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2021 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 18:34

    Expedição de Mandado

  • 30/11/2021 10:43

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 26/11/2021 17:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 22:42

    Recebidos os autos

  • 23/11/2021 22:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/11/2021 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE TOLEDO - PROJUDI Almirante Barroso, 3222 - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: 45 3277-4805 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004678-17.2020.8.16.0170   Processo:   0004678-17.2020.8.16.0170 Classe Processual:   Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal:   Homicídio Simples Data da Infração:   03/05/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   JOÃO CARLOS DA SILVA Réu(s):   ADRIANO MARCOS SOUZA SILVA SILVERIO Vistos e examinados.

    I.

    Os autos vieram conclusos para fins de revisão da prisão preventiva do acusado, nos termos do atual artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, acrescido pela Lei nº 13.964/2019 (mov. 247.2).

    D E C I D O.

    Da análise dos autos, verifica-se que o acusado ADRIANO MARCOS SOUZA SILVA SILVERIO foi pronunciado pela prática do crime previsto pelo artigo 121, §2°, incisos II e III, do Código Penal e artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/2006, conforme sentença de mov. 211.1.

    Nos termos exigidos pelo artigo 312 do Código de Processo Penal, há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do crime, tanto que o réu foi pronunciado.

    A custódia cautelar restou decretada porque estritamente necessária para a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, diante da gravidade inquestionável e concreta do fato delituoso.

    Nesse sentido, a medida cautelar da prisão preventiva ainda é a medida adequada e necessária ao caso dos autos, nos termos do artigo 282, I e II, do Código de Processo Penal. É necessário ressaltar que não é pelo mero transcurso do prazo de lei (sem excesso, note-se) que a necessidade deixou de existir – muito pelo contrário.

    O que objetivou o legislador não foi a soltura imediata e automática daqueles para quem o prazo de 90 (noventa) dias se esgotasse, mas apenas que o juiz reavaliasse o caso, especialmente à vista de fato novo ou qualquer circunstância superveniente, de natureza relevante, que abalasse a consistência e a idoneidade (formal e substancial) das razões elencadas para a privação da liberdade do agente.

    Não é o caso, pois nada mudou, continuando a prisão preventiva imprescindível ao fim colimado pela referida decisão.

    Conforme é ressabido, a prisão preventiva não tem prazo de validade pré-estabelecido, de forma que, mantida a base empírica que a justificou, ela deve ser mantida.

    A decisão que impõe a restrição da liberdade permanecerá valendo tanto quanto seja necessária à aplicação da lei penal, à investigação e/ou instrução criminal e para evitar a prática de infrações penais (artigo 282, inciso I) e adequada à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do agente (artigo 282, inciso II).

    Em poucas palavras: conservada a base empírica (fumus commissi delicti – prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria – e periculum libertatis - risco da liberdade do acusado), a prisão provisória tem lugar.

    Descabe ao juízo, portanto, decidir novamente o que já decidido se no caso não há alteração dos fundamentos que sustentaram a medida cautelar, apenas para repetição mecânica de argumentos, sob pena de desprestígio e desordem à jurisdição criminal e embaraço ao preceito constitucional da duração razoável do processo.

    Por isso que a prisão preventiva se mantém, agora por fundamentação per relationem, amplamente aceita pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive à vista da inovação da lei: “É admitida a fundamentação per relationem para manter a prisão preventiva anteriormente decretada, quando o Magistrado singular faz expressa remissão aos motivos da decretação em razão da permanência das razões que a ensejaram” (RHC 127.896/PR, Rel.

    Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 29/06/2020). “Não se reputa ilegal a decisão judicial que, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal, reporta-se à fundamentação contida no decreto prisional ou nas decisões que analisaram a sua manutenção posteriormente (motivação per relationem), caso essas sejam idôneas, tal como no caso em tela, e os seus pressupostos fáticos e jurídicos ainda se façam presentes” (AgRg no HC 575.312/SP, Rel.

    Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 01/07/2020).

    Assim, por brevidade e economia, reporta-se aos fundamentos erigidos nas decisões de movs. 12.1, 176.1 e 211.1, especialmente quanto à insuficiência/inadequação de outras medidas cautelares, nos termos do artigo 282, § 6º, do Código de Processo Penal, de forma que MANTENHO a prisão preventiva do réu.

    Anote-se junto à aba do sistema Projudi, nestes autos principais, fazendo constar que a prisão do acusado foi revista nesta oportunidade, para os fins do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal.

    II.

    Considerando que o Recurso em Sentido Estrito não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, conforme Acórdão de mov. 23.1 do recurso, sendo que, a pronúncia, portanto, encontra-se preclusa, intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, apresentarem o rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 05 (cinco), podendo juntar documentos e requerer diligências, conforme artigo 422 do Código de Processo Penal.

    III.

    Após, retornem para saneamento/deliberação (artigo 423 do Código de Processo Penal).

    No mais, a Secretaria deverá juntar aos autos o Acórdão do Recurso em Sentido Estrito, com a devida certidão de trânsito em julgado.

    Intimações e diligências necessárias.

    Toledo, datado e assinado digitalmente.

    Figueiredo Monteiro Neto Juiz de Direito

  • 22/11/2021 19:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/11/2021 19:41

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2021 19:40

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

  • 19/11/2021 08:29

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 17/11/2021 18:00

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2021 17:57

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2021 17:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 17/11/2021 17:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/10/2021

  • 17/11/2021 17:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/10/2021

  • 17/11/2021 17:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/10/2021

  • 17/11/2021 07:44

    Recebidos os autos

  • 17/11/2021 07:44

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 16/11/2021 19:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/10/2021 16:47

    Recebidos os autos

  • 25/10/2021 16:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/10/2021

  • 25/10/2021 16:47

    Baixa Definitiva

  • 25/10/2021 16:47

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2021 20:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 12:01

    Recebidos os autos

  • 02/09/2021 12:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 13:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/08/2021 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 20:36

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/08/2021 10:25

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 02/08/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 06:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 13:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/07/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 13:56

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/08/2021 00:00 ATÉ 27/08/2021 23:59

  • 21/07/2021 17:43

    Pedido de inclusão em pauta

  • 21/07/2021 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2021 19:33

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/07/2021 19:10

    Recebidos os autos

  • 20/07/2021 19:10

    Juntada de PARECER

  • 20/07/2021 19:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 12:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/07/2021 11:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2021 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 16:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/07/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 16:53

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 16/07/2021 16:53

    Distribuído por sorteio

  • 16/07/2021 16:08

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/07/2021 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2021 15:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 16/07/2021 15:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2021 18:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2021 12:04

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2021 23:50

    Recebidos os autos

  • 14/07/2021 23:50

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 13/07/2021 01:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 19:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/07/2021 14:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE ADRIANO MARCOS SOUZA SILVA SILVERIO

  • 29/06/2021 01:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 12:01

    Recebidos os autos

  • 16/06/2021 19:07

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 16/06/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2021 20:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 04/06/2021 01:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 00:29

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2021 18:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 13:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/05/2021 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2021 20:52

    Expedição de Mandado

  • 24/05/2021 19:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/05/2021 19:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 17:19

    PROFERIDA SENTENÇA DE PRONÚNCIA

  • 30/04/2021 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - PRONÚNCIA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Almirante Barroso, 3222 - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277-4805 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004678-17.2020.8.16.0170   Processo:   0004678-17.2020.8.16.0170 Classe Processual:   Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal:   Homicídio Simples Data da Infração:   03/05/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   JOÃO CARLOS DA SILVA Réu(s):   ADRIANO MARCOS SOUZA SILVA SILVERIO Vistos e examinados.

    A fim de evitar qualquer tipo de nulidade, considerando que o Dr.

    Sérgio Laurindo Filho presidiu a audiência de instrução, conforme termo de mov. 147.1 e mov. 154.1, e, ainda, considerando o princípio da identidade física disposto no artigo 399, §2º, do Código de Processo Penal, devolvo os autos à Secretaria para que o façam conclusos a Sua Excelência - Dr.

    Sérgio Laurindo Filho.

    Cumpra-se.

    Diligências necessárias.

    Toledo, datado e assinado digitalmente.

    Figueiredo Monteiro Neto Juiz de Direito

  • 29/04/2021 17:39

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 29/04/2021 11:22

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - PRONÚNCIA

  • 27/04/2021 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 24/04/2021 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE ADRIANO MARCOS SOUZA SILVA SILVERIO

  • 17/04/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 07:10

    Recebidos os autos

  • 06/04/2021 07:10

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 30/03/2021 00:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 14:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/03/2021 14:05

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 19/03/2021 14:03

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO REALIZADA

  • 12/03/2021 18:16

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 26/02/2021 16:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 16:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/02/2021 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2021 16:10

    Expedição de Mandado

  • 17/02/2021 15:19

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 12/01/2021 15:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/12/2020 16:50

    Recebidos os autos

  • 29/12/2020 01:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/12/2020 01:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 19:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/12/2020 19:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 19:18

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA

  • 18/12/2020 18:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/12/2020 12:37

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2020 10:43

    Recebidos os autos

  • 17/12/2020 10:43

    Juntada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 17/12/2020 10:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 16:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/12/2020 16:37

    RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 08/12/2020 16:33

    RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 07/12/2020 17:52

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2020 15:59

    Recebidos os autos

  • 07/12/2020 15:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/12/2020 12:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 18:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/11/2020 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2020 15:44

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2020 20:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2020 17:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2020 17:00

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2020 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2020 20:15

    Recebidos os autos

  • 23/10/2020 20:15

    Juntada de DENÚNCIA

  • 19/10/2020 00:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 11:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 14:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/10/2020 14:40

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 05/10/2020 17:46

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO REALIZADA

  • 01/10/2020 17:47

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 30/09/2020 11:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 29/09/2020 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 18:13

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 28/09/2020 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 18:03

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2020 18:02

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA

  • 28/09/2020 17:58

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 28/09/2020 17:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/09/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 13:33

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2020 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2020 14:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/09/2020 14:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/09/2020 12:00

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 16/09/2020 11:47

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 15/09/2020 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2020 17:49

    Expedição de Mandado

  • 15/09/2020 17:49

    Expedição de Mandado

  • 15/09/2020 15:40

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 15/09/2020 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 14:44

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2020 14:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/09/2020 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2020 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2020 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2020 00:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 13:58

    Juntada de LAUDO

  • 14/08/2020 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 14:48

    Recebidos os autos

  • 07/08/2020 14:48

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/08/2020 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2020 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2020 17:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/08/2020 17:13

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 05/08/2020 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2020 16:49

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/08/2020 13:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/08/2020 16:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 04/08/2020 16:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/08/2020 15:04

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2020 14:33

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/08/2020 14:13

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2020 14:10

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 04/08/2020 12:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 04/08/2020 00:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 14:16

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 30/07/2020 16:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2020 16:28

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2020 12:25

    Recebidos os autos

  • 27/07/2020 12:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/07/2020 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 16:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/07/2020 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2020 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2020 08:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/07/2020 14:45

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2020 14:34

    Recebidos os autos

  • 15/07/2020 14:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/07/2020 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 13:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/07/2020 13:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/07/2020 12:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/07/2020 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2020 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2020 17:25

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 29/06/2020 17:25

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 29/06/2020 17:13

    Expedição de Mandado

  • 29/06/2020 17:13

    Expedição de Mandado

  • 29/06/2020 15:44

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 29/06/2020 15:18

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2020 15:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/06/2020 14:56

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2020 01:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2020 14:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2020 14:31

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2020 12:04

    Recebidos os autos

  • 19/06/2020 12:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2020 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2020 18:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/06/2020 18:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 18/06/2020 16:36

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 10/06/2020 14:43

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2020 22:32

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 05/06/2020 00:59

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 17:41

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/05/2020 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 16:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/05/2020 09:58

    Recebidos os autos

  • 20/05/2020 09:58

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2020 10:30

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 18/05/2020 17:22

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 18/05/2020 17:02

    Expedição de Mandado

  • 18/05/2020 17:00

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 18/05/2020 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2020 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 16:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 18/05/2020 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2020 16:42

    Recebidos os autos

  • 18/05/2020 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 16:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2020 16:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/05/2020 16:38

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 18/05/2020 16:27

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 18/05/2020 13:48

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 18/05/2020 11:00

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/05/2020 09:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 11/05/2020 15:22

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 11/05/2020 15:22

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 11/05/2020 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2020 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2020 18:21

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2020 18:03

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2020 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2020 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2020 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2020 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2020 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2020 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2020 17:52

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 07/05/2020 17:52

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI

  • 07/05/2020 17:27

    Recebidos os autos

  • 07/05/2020 17:27

    Juntada de DENÚNCIA

  • 06/05/2020 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 16:37

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 04/05/2020 15:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2020 15:36

    Recebidos os autos

  • 04/05/2020 15:36

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/05/2020 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 15:12

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 04/05/2020 15:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2020 14:18

    Recebidos os autos

  • 04/05/2020 14:18

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 04/05/2020 12:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/05/2020 12:47

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2020 12:32

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 04/05/2020 09:04

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2020 00:10

    Recebidos os autos

  • 04/05/2020 00:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/05/2020 23:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2020 20:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2020 20:39

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 03/05/2020 20:14

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 03/05/2020 20:14

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 03/05/2020 20:14

    Recebidos os autos

  • 03/05/2020 20:14

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/05/2020 20:14

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2021

Ultima Atualização
23/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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