TJPR - 0000277-96.2021.8.16.0086
1ª instância - Guaira - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/07/2025 16:46
Arquivado Definitivamente
-
29/05/2025 15:52
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE
-
29/05/2025 15:52
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE
-
17/05/2025 14:50
Recebidos os autos
-
17/05/2025 14:50
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
17/05/2025 13:02
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
16/04/2025 12:43
Expedição de Certidão GERAL
-
15/04/2025 18:56
EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN - CANCELAMENTO
-
15/04/2025 13:58
Recebidos os autos
-
15/04/2025 13:58
Juntada de CIÊNCIA
-
15/04/2025 13:55
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/04/2025 15:31
Recebidos os autos
-
14/04/2025 15:31
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
14/04/2025 15:05
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/04/2025 15:04
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
26/02/2025 15:13
EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN - CANCELAMENTO
-
26/02/2025 14:59
Juntada de Certidão
-
24/02/2025 17:21
EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO
-
24/02/2025 17:12
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
21/02/2025 14:57
CONCEDIDO O INDULTO A PARTE
-
21/02/2025 14:47
Conclusos para decisão
-
20/02/2025 17:54
Recebidos os autos
-
20/02/2025 17:54
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
20/02/2025 16:32
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/02/2025 16:47
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
13/02/2025 16:47
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/02/2025 16:44
Expedição de Certidão GERAL
-
13/02/2025 16:32
Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
03/02/2025 12:46
Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
03/02/2025 12:46
Juntada de Certidão DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
18/12/2024 09:35
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2024 09:33
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2024 09:32
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2024 13:48
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
17/12/2024 00:08
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
-
10/12/2024 19:24
EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA
-
10/12/2024 19:24
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS
-
10/12/2024 19:24
EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA
-
10/12/2024 19:24
EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA
-
10/12/2024 19:24
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS
-
10/12/2024 15:17
Expedição de Certidão GERAL
-
02/12/2024 17:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/12/2024 17:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/12/2024 17:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/12/2024 17:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/12/2024 17:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/12/2024 17:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/11/2024 18:57
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA
-
25/11/2024 12:22
Expedição de Certidão GERAL
-
25/11/2024 12:19
Expedição de Certidão GERAL
-
09/10/2024 00:24
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2024 00:22
Ato ordinatório praticado
-
08/10/2024 14:46
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/10/2024 14:40
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/09/2024 16:08
MANDADO DEVOLVIDO
-
23/09/2024 09:59
MANDADO DEVOLVIDO
-
18/09/2024 12:29
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2024 12:11
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2024 17:28
Expedição de Mandado
-
17/09/2024 17:28
Expedição de Mandado
-
14/09/2024 11:55
Recebidos os autos
-
14/09/2024 11:55
Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
-
14/09/2024 11:41
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/05/2024 19:00
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
-
13/05/2024 19:00
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
-
08/05/2024 12:43
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2024 12:39
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2024 17:26
Recebidos os autos
-
29/04/2024 17:26
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
29/04/2024 16:57
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
-
29/04/2024 16:57
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
-
29/04/2024 16:57
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/04/2024 16:57
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
29/04/2024 16:57
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/04/2024 16:57
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
29/04/2024 16:44
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
29/04/2024 16:44
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
29/04/2024 16:37
TRANSITADO EM JULGADO EM 19/03/2024
-
29/04/2024 16:37
TRANSITADO EM JULGADO EM 15/07/2023
-
29/04/2024 16:37
TRANSITADO EM JULGADO EM 25/07/2023
-
29/04/2024 16:37
TRANSITADO EM JULGADO EM 19/03/2024
-
29/04/2024 16:36
TRANSITADO EM JULGADO EM 14/07/2023
-
29/04/2024 16:33
TRANSITADO EM JULGADO EM 19/03/2024
-
29/04/2024 16:33
TRANSITADO EM JULGADO EM 15/07/2023
-
29/04/2024 16:33
TRANSITADO EM JULGADO EM 12/12/2023
-
29/04/2024 16:30
TRANSITADO EM JULGADO EM 19/03/2024
-
29/04/2024 16:29
TRANSITADO EM JULGADO EM 14/07/2023
-
19/03/2024 01:09
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2024 16:08
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/03/2024 16:13
MANDADO DEVOLVIDO
-
06/02/2024 18:02
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 18:02
Expedição de Mandado
-
25/01/2024 19:34
Recebidos os autos
-
25/01/2024 19:34
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
25/01/2024 16:20
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/01/2024 16:17
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/01/2024 16:16
Juntada de COMPROVANTE
-
24/01/2024 18:02
MANDADO DEVOLVIDO
-
23/01/2024 15:12
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2024 15:12
Expedição de Mandado
-
12/12/2023 00:51
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2023 00:37
DECORRIDO PRAZO DE RENATO FERREIRA JULIÃO
-
22/09/2023 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/09/2023 18:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/09/2023 16:40
Expedição de Certidão GERAL
-
11/09/2023 13:42
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
-
11/09/2023 12:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/09/2023 12:49
Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
-
01/09/2023 14:08
Proferido despacho de mero expediente
-
01/09/2023 13:09
Conclusos para decisão
-
01/09/2023 12:31
Juntada de Informações DE HABEAS CORPUS
-
29/08/2023 11:53
Proferido despacho de mero expediente
-
12/08/2023 00:43
DECORRIDO PRAZO DE RENATO FERREIRA JULIÃO
-
05/08/2023 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/07/2023 13:03
Conclusos para decisão
-
25/07/2023 12:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/07/2023 12:58
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
25/07/2023 00:52
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2023 16:52
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/07/2023 15:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/07/2023 14:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/07/2023 16:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/07/2023 15:33
MANDADO DEVOLVIDO
-
15/07/2023 00:50
DECORRIDO PRAZO DE KARINE VALLES DOS SANTOS MIRANDA
-
15/07/2023 00:50
DECORRIDO PRAZO DE RENATO FERREIRA JULIÃO
-
13/07/2023 17:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/07/2023 17:52
Juntada de COMPROVANTE
-
09/07/2023 20:18
Recebidos os autos
-
09/07/2023 20:18
Juntada de CIÊNCIA
-
08/07/2023 00:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/07/2023 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/07/2023 11:40
MANDADO DEVOLVIDO
-
28/06/2023 12:23
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2023 12:13
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2023 19:01
Expedição de Mandado
-
27/06/2023 19:01
Expedição de Mandado
-
27/06/2023 17:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/06/2023 17:01
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/06/2023 13:23
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
26/04/2023 01:03
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
24/04/2023 15:08
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
11/04/2023 15:02
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
11/04/2023 15:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/04/2023 13:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/04/2023 10:56
Recebidos os autos
-
04/04/2023 10:56
Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
-
29/03/2023 13:10
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/03/2023 10:02
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/03/2023 10:02
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
26/03/2023 10:02
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/03/2023 10:01
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
24/03/2023 17:29
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/03/2023 17:27
RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
24/03/2023 17:26
RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
07/02/2023 11:03
RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
17/01/2023 13:07
Conclusos para decisão
-
24/10/2022 20:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/10/2022 09:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/10/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/10/2022 12:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/10/2022 21:05
Proferido despacho de mero expediente
-
28/09/2022 10:57
Recebidos os autos
-
28/09/2022 10:57
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
28/09/2022 01:04
Conclusos para decisão
-
26/09/2022 14:36
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
26/09/2022 14:36
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2022 14:36
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2022 23:02
Recebidos os autos
-
22/09/2022 23:02
Juntada de DENÚNCIA
-
22/09/2022 23:01
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/09/2022 15:39
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/09/2022 14:34
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
13/09/2022 00:33
DECORRIDO PRAZO DE RENATO FERREIRA JULIÃO
-
11/09/2022 16:06
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
08/09/2022 15:43
Juntada de COMPROVANTE
-
07/09/2022 10:18
MANDADO DEVOLVIDO
-
06/09/2022 16:48
Proferido despacho de mero expediente
-
06/09/2022 13:23
Juntada de COMPROVANTE
-
06/09/2022 09:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/09/2022 09:39
MANDADO DEVOLVIDO
-
01/09/2022 17:31
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/08/2022 09:50
MANDADO DEVOLVIDO
-
30/08/2022 01:02
Conclusos para decisão
-
29/08/2022 14:41
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
-
26/08/2022 15:36
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
26/08/2022 10:29
Recebidos os autos
-
26/08/2022 10:29
Juntada de CIÊNCIA
-
26/08/2022 10:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/08/2022 13:47
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2022 13:45
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2022 13:43
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2022 13:41
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DEPOL
-
25/08/2022 13:41
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DEPOL
-
25/08/2022 13:41
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO BPFRON
-
25/08/2022 13:40
Expedição de Mandado
-
25/08/2022 13:40
Expedição de Mandado
-
25/08/2022 13:40
Expedição de Mandado
-
24/08/2022 13:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/08/2022 13:46
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/08/2022 13:19
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
04/07/2022 16:31
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
25/05/2022 12:48
Conclusos para decisão
-
25/05/2022 11:46
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
16/05/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2022 15:59
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
11/05/2022 15:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/05/2022 15:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2022 15:39
EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO
-
05/05/2022 15:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2022 15:34
EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO
-
15/03/2022 00:36
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2022 16:58
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/03/2022 16:35
MANDADO DEVOLVIDO
-
02/03/2022 16:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/03/2022 16:18
MANDADO DEVOLVIDO
-
25/02/2022 12:41
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2022 17:39
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2022 17:39
Expedição de Mandado
-
24/02/2022 17:39
Expedição de Mandado
-
24/02/2022 13:23
Juntada de COMPROVANTE
-
24/02/2022 10:00
MANDADO DEVOLVIDO
-
23/02/2022 13:18
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2022 15:08
Expedição de Mandado
-
22/02/2022 14:29
Juntada de COMPROVANTE
-
21/02/2022 16:21
MANDADO DEVOLVIDO
-
18/02/2022 17:40
Recebidos os autos
-
18/02/2022 17:40
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
16/02/2022 13:06
Juntada de COMPROVANTE
-
16/02/2022 09:22
MANDADO DEVOLVIDO
-
14/02/2022 13:00
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2022 12:59
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2022 12:15
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
14/02/2022 10:09
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
11/02/2022 16:32
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2022 16:32
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/02/2022 16:32
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
11/02/2022 16:31
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2022 16:31
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/02/2022 16:31
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
11/02/2022 16:31
Expedição de Mandado
-
11/02/2022 16:31
Expedição de Mandado
-
11/02/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CRIMINAL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Fórum - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 3642-8700 - E-mail: [email protected] Processo: 0000277-96.2021.8.16.0086 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 01/02/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): FLAVIO MATEUS PEREIRA Réu(s): KARINE VALLES DOS SANTOS MIRANDA RENATO FERREIRA JULIÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por intermédio de seu agente em exercício nesta Comarca, ofereceu denúncia em face de KARINE VALLES DOS SANTOS MIRANDA e RENATO FERREIRA JULIÃO, já qualificados nos autos, dando-os como incurso na sanção penal do artigo 180, caput, do Código Penal (mov. 82.1) Partindo da disposição do artigo 395 do Código de Processo Penal verifico, de princípio: i) a denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do CPP (art. 395, I); ii) não se observa falta de pressuposto processual ou condição da ação (art. 395, II); iii) exsurgem dos autos indícios de autoria e prova da materialidade (art. 395, III); iv) não é caso de se perquirir sobre a aplicação do art. 28-A do Código de Processo Penal.
Por tais motivos, RECEBO A DENÚNCIA oferecida em face de KARINE VALLES DOS SANTOS MIRANDA e RENATO FERREIRA JULIÃO.
Citem-se os réus para responderem à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos, justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 8 (oito), arrolar testemunhas (rito ordinário – art. 394, § 1º, inciso I, do CPP).
Havendo exceções, serão autuadas em apartado (arts. 396, 396-A e 401, todos do Código de Processo Penal).
Atente-se a defesa para o fato de que as testemunhas deverão ser qualificadas e seus endereços indicados, além do que, quanto às as meramente abonatórias serão substituídas por declarações por escrito, com as firmas devidamente reconhecidas, sob pena de indeferimento.
Deverá, inclusive, a defesa justificar a necessidade da oitiva da testemunha para a formação da convicção do Juízo, uma vez que o indeferimento de determinadas provas não causa nulidade, porquanto admite-se exame judicial de admissibilidade e pertinência da produção de provas, afastando aquelas de produção impossível, as impertinentes e as desnecessária (art. 400, § 1º, do CPP).
No mandado, deverá constar a advertência de que "o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo" (art. 367, CPP).
Quando do cumprimento do mandado, deverá o Sr.
Oficial de Justiça indagar se o réu tem condições financeiras de contratar advogado, informando-o que, caso negativo ou se a resposta à acusação não for apresentada no prazo legal, sua defesa será feita por defensor dativo, cuja nomeação deverá ser providenciada pela serventia.
Na hipótese de os advogados constituídos não apresentarem as respostas no prazo do artigo 396 do CPP, intimem-se pessoalmente o(s) acusado(s) para que os inste a fazê-lo, ficando ciente de que, caso nada seja apresentado no prazo, será nomeado defensor dativo para tanto.
Com a resposta, caso sejam alegadas preliminares ou juntados novos documentos, vista ao Ministério Público.
Na sequência, conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento.
Frustrada a citação pessoal e a citação com hora certa (sendo que esta última independe de deliberação judicial a respeito -artigo 362 do CPP), remetam-se os autos ao MPE, a fim de que diligencie junto aos órgãos conveniados com a finalidade de obter o endereço atualizado do réu (artigo 41 do CPP).
A secretaria deverá expedir novos mandados ou cartas precatórias no caso de haver novas indicações de endereços em que não tenham sido realizadas diligências.
Defiro os requerimentos da cota Ministerial (mov. 82.1).
Providencie a serventia o registro de bens apreendidos no sistema PROJUDI e, também, no SNBA do CNJ.
Comunicações e diligências necessárias.
Ciência ao Ministério Público.
Guaíra, data da assinatura digital.
Renata Mattos Fidalgo Juíza Substituta -
10/02/2022 15:21
Recebidos os autos
-
10/02/2022 15:21
Juntada de CIÊNCIA
-
10/02/2022 15:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/02/2022 13:28
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/02/2022 13:28
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
10/02/2022 13:23
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
10/02/2022 13:22
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
08/02/2022 17:51
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
03/02/2022 16:59
Recebidos os autos
-
03/02/2022 16:59
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
01/02/2022 18:17
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
31/01/2022 12:39
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
31/01/2022 12:37
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2022 12:37
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2022 12:34
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2022 12:34
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2022 12:34
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2022 12:34
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2022 12:34
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2022 12:34
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2022 12:32
EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
-
28/01/2022 16:39
Recebidos os autos
-
28/01/2022 16:39
Juntada de DENÚNCIA
-
09/07/2021 15:33
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
19/05/2021 17:43
DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
-
18/05/2021 15:14
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
30/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CRIMINAL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Fórum - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 3642-8700 - E-mail: [email protected] Processo: 0000277-96.2021.8.16.0086 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 01/02/2021 Autoridade(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): FLAVIO MATEUS PEREIRA Indiciado(s): KARINE VALLES DOS SANTOS MIRANDA RENATO FERREIRA JULIÃO DETERMINO a destruição dos entorpecentes aprendidos nos autos, reservando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.
Oficie-se, com urgência, ao Delegado de Polícia, solicitando-se as providências do art. 50, §§ 3º a 5º, da Lei 11.343/2006 (redação conferida pela Lei 12.961//2014), no prazo legal.
Transcorrido sem o cumprimento, reitere-se o ofício com prazo adicional de cinco dias.
Ressalta-se que o feito deve tramitar diretamente entre o Ministério Público e a Autoridade Policial, na forma da portaria nº 10/2020 deste Juízo.
Diligências necessárias.
Guaíra, data da assinatura digital.
Renata Mattos Fidalgo Juíza Substituta -
29/04/2021 16:35
OUTRAS DECISÕES
-
29/04/2021 01:17
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
29/04/2021 01:16
Expedição de Certidão GERAL
-
14/04/2021 15:23
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
11/02/2021 13:40
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2021 13:40
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2021 08:57
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/02/2021 23:04
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/02/2021 09:39
Recebidos os autos
-
06/02/2021 09:39
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/02/2021 16:58
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
05/02/2021 16:57
BENS APREENDIDOS
-
05/02/2021 16:57
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
05/02/2021 16:57
BENS APREENDIDOS
-
05/02/2021 16:56
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
05/02/2021 16:54
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
05/02/2021 16:54
BENS APREENDIDOS
-
05/02/2021 16:53
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
05/02/2021 16:52
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
05/02/2021 16:49
BENS APREENDIDOS
-
04/02/2021 15:15
Recebidos os autos
-
04/02/2021 15:15
Juntada de Certidão
-
04/02/2021 15:00
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
04/02/2021 14:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
04/02/2021 13:23
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
04/02/2021 12:59
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
-
04/02/2021 08:47
Ato ordinatório praticado
-
04/02/2021 00:32
Ato ordinatório praticado
-
04/02/2021 00:31
Ato ordinatório praticado
-
03/02/2021 18:25
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
-
03/02/2021 18:13
DEFERIDO O PEDIDO
-
03/02/2021 17:36
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
03/02/2021 17:35
Expedição de Certidão GERAL
-
03/02/2021 15:24
Ato ordinatório praticado
-
03/02/2021 15:06
Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
-
03/02/2021 15:06
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
03/02/2021 14:05
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
03/02/2021 13:47
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
03/02/2021 13:03
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
-
03/02/2021 12:53
Recebidos os autos
-
03/02/2021 12:53
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
03/02/2021 12:43
Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO
-
03/02/2021 12:05
EXPEDIÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS JUSTIÇA FEDERAL
-
03/02/2021 11:50
Ato ordinatório praticado
-
03/02/2021 11:50
Ato ordinatório praticado
-
03/02/2021 11:49
Ato ordinatório praticado
-
03/02/2021 11:43
Recebidos os autos
-
03/02/2021 11:43
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
03/02/2021 11:43
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
03/02/2021 09:39
Ato ordinatório praticado
-
03/02/2021 09:37
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2021 19:28
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/02/2021 19:27
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/02/2021 18:32
MANDADO DEVOLVIDO
-
02/02/2021 18:30
MANDADO DEVOLVIDO
-
02/02/2021 15:00
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/02/2021 14:59
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/02/2021 14:48
Expedição de Mandado
-
02/02/2021 14:46
Expedição de Mandado
-
02/02/2021 14:42
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO RÉU PRESO
-
02/02/2021 14:21
CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
-
02/02/2021 13:55
Conclusos para decisão
-
02/02/2021 13:12
Recebidos os autos
-
02/02/2021 13:12
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
02/02/2021 10:39
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2021 20:49
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/02/2021 20:48
Juntada de Certidão
-
01/02/2021 20:45
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
01/02/2021 20:42
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
01/02/2021 19:30
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
01/02/2021 19:30
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
01/02/2021 19:30
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
01/02/2021 19:30
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
01/02/2021 19:30
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
01/02/2021 19:30
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
01/02/2021 19:30
Recebidos os autos
-
01/02/2021 19:30
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
01/02/2021 19:30
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/02/2021
Ultima Atualização
11/02/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0023764-62.2021.8.16.0000
Lanchonete Garcport LTDA - ME
Mara Regina Bendlin Portes Cavalheiro
Advogado: Frederico Eduardo Zenedin Glitz
Tribunal Superior - TJPE
Ajuizamento: 28/07/2022 08:00
Processo nº 0022874-26.2021.8.16.0000
Belcap Empreendimentos Imobiliarios LTDA...
Odir Serraglio
Advogado: Rafael Bicca Machado
Tribunal Superior - TJPE
Ajuizamento: 21/06/2022 17:30
Processo nº 0004563-67.2020.8.16.0017
Gabriela de Souza Poluca
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Edgar Dener Rodrigues
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 27/02/2020 15:28
Processo nº 0000634-25.2021.8.16.0006
Ministerio Publico do Estado do Parana
Arthur Santos Lopes
Advogado: Juliana Regina Leite Ferraz
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 08/07/2024 15:34
Processo nº 0000098-98.2020.8.16.0151
Municipio de Planaltina do Parana/Pr
Jose Romildo de Souza
Advogado: Isabella Bana
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 20/01/2020 13:43